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"1006532-16.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

ID: 292940219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA REU: JOSE SANTANA GUIMARAES Vistos, etc. FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA ajuizaram ação de usucapião extraordinária em desfavor de JOSÉ SANTANA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Afirmam que, por si e por seus antecessores, possuem de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, há mais de 15 anos, um imóvel urbano localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, com área de 470 m², conforme inscrição municipal nº 01-01-010-000000-001, contendo uma edificação de 141,39 m², ou, alternativamente, uma área de 3.139 m², objeto da matrícula nº 25.687, livro 3-U, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Alegam que adquiriram a posse do imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/01/2016 com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, que, por sua vez, detinham a posse do imóvel até seu falecimento. Somando-se o período de posse dos antecessores, os autores declaram cumprir o prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, exigindo a declaração da aquisição da propriedade. Os confinantes Egídio Eloy da Paixão, Armindo Siqueira e Argemiro A. de Oliveira foram citados, conforme memorial descritivo (fls. 20769396). A Advocacia-Geral da União, o Município de Chapada dos Guimarães e o Estado de Mato Grosso foram denunciados como terceiros interessados (fl. 1), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado nos IDs 28153592 e 28423969, sem oposição. Foi apresentado certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400), estabelecendo a regularidade fiscal do imóvel. O réu, José Santana Guimarães, foi citado por edital (ID 157049104) após tentativas frustradas de citação pessoal, sendo considerado revel. A Defensoria Pública, de qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 162324959), sem juntada de provas ou argumentos específicos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 162697173), ratificando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificar provas (ID 178475026), os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179503746), enquanto a Defensoria Pública informou não possuir provas a produzir (ID 178788537). É o relatório. Decidido. Ressalta-se, inicialmente, ser viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não indicaram a necessidade de produção de novas provas, e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor, atendendo aos requisitos legais, torna-se proprietário do bem. Para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige-se: posse mansa, importação, contínua e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título justo ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor apresentar moradia habitual prevista ou obras realizadas ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, o possuidor pode somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínuas, ininterruptas e importadoras, para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. No caso dos autos, os autores apresentaram documentos que comprovam a posse do imóvel, incluindo: Contrato de compromisso de compra e venda (ID 20769395), datado de 11/01/2016, firmado com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, demonstrando a transmissão da posse. Certidão de óbito de Januário Nicolau Nunes (RG 20769394), confirmando a sucessão possessória. Contas de energia elétrica e outros documentos de comprovação da posse (IDs 20769402, 20769403, 20769404, 20769405, 20769406, 20769409), datados de 2007 a 2016, em nome de Joanil Nunes da Guia (herdeira de Januário) e, posteriormente, dos autores. Memorial descritivo e levantamento planimétrico (IDs 20769396, 20769399), que especificam uma área de 470 m², com confrontos e edificação de 141,39 m². Certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) e matrícula atualizada do imóvel (ID 22491098), confirmando a regularidade fiscal e a titularidade registrada em nome do réu. As provas documentais demonstram que os autores exercem posse sobre o imóvel desde 2016, somando-se à posse de seus antecessores, que remontam a pelo menos 2007, totalizando mais de 12 anos até a propositura da ação em 16/06/2019. Considerando a existência de edificação (141,39 m²) e benfeitorias, conforme indicado no memorial descritivo e na petição inicial, o prazo prescricional aquisitivo pode ser reduzido para 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requisito este cumprido pelos autores. A posse dos autores e de seus antecessores foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, conforme lógica pela ausência de registros de ações judiciais ou extrajudiciais contestando a posse. O réu, José Santana Guimarães, proprietário registrado, foi citado por edital e não apresentou defesa própria, sendo representado pela Defensoria Pública, que se limitou a uma contestação por negativa geral (ID 162324959), sem trazer elementos que desqualifiquem a posse alegada. O ânimo do dono é evidenciado pelo pagamento de contas de energia, água, IPTU e pela realização de benfeitorias no imóvel, conforme documentos apresentados (IDs 20769402 a 20769409). A percepção de que os autores exercem a posse como proprietários é reforçada pela ausência de resistência à sua pretensão, tanto pelo réu quanto pelos confinantes e Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas (União, Estado de Mato Grosso e Município de Chapada dos Guimarães) foram devidamente citadas, e a certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) indica que o imóvel não possui pendências fiscais, corroborando que não se trata de bem público, sendo, portanto, passível de usucapião. A matrícula atualizada (ID 22491098) confirma que o imóvel está registrado em nome do réu, José Santana Guimarães, legitimando-o como parte passiva, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. A discrepância entre a área de 3.139 m² (matrícula) e 470 m² (inscrição municipal) não impede o reconhecimento da usucapião sobre uma área menor, que está bem designada pelo memorial descritivo e pelos documentos de posse. Nestes termos, o TJMT já decidiu em caso análogo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 496,2214 hectares, reconhecendo o domínio dos autores sobre a fração da matrícula nº 2.923, do CRI de Alto Araguaia/MT, após a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e reconhecimento da posse qualificada exercida pelos requerentes por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de juntada de documentos comprobatórios de infrações ambientais configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da juntada de documentos relativos a eventuais infrações ambientais praticadas na área objeto da ação não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, fundamentou a irrelevância da prova requerida para o deslinde da lide, em razão da natureza da usucapião extraordinária que prescinde da análise da regularidade ambiental do imóvel. A instrução processual foi regularmente realizada, com ampla produção de prova testemunhal e documental, incluindo oitiva de autoridade ambiental, que não apresentou elementos concretos que vinculassem os autores às eventuais autuações mencionadas. Eventuais infrações ambientais ou ocupação de imóvel irregular não afastam, por si sós, os efeitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini, tampouco impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça. Os autores comprovaram o exercício da posse por mais de 15 anos, com ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição dos proprietários registrais, sendo irrelevante a ausência de justo título ou de boa-fé, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. A alegação de litígios possessórios pretéritos envolvendo a mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, por não se referirem à mesma fração da área nem às mesmas partes, não havendo sobreposição entre as demandas. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo, desde que verificado até a data da sentença, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas documentais irrelevantes para a solução da lide, quando devidamente fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Eventuais infrações ambientais ou ocupação irregular do imóvel não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade. O prazo da usucapião pode ser implementado no curso da demanda, desde que verificado até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 370 e 493; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.06.2018; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.928.578/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; TJSP, Ap Cív nº 1005594-72.2016.8.26.0048, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.01.2020; TJSP, Ap Cív nº 1006532-11.2014.8.26.0348, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 19.03.2019; TJMT, Ap Cív nº 1001318-50.2017.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025.” (N.U 1000556-15.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, ficou cabalmente comprovada a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, com ânimo de donos, por mais de 10 anos, considerando a moradia habitual e as benfeitorias realizadas, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 470 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, inscrito sob o nº 01-01-010-000000-001, com edificação de 141,39 m², conforme memorial descritivo (ID 20769396), com os seguintes limites e confrontos: lado direito com o imóvel de Egídio Eloy da Paixão, lado esquerdo com o imóvel de Armindo Siqueira, fundos com o imóvel de Argemiro A. de Oliveira e frente com a Rua Cipriano Curvo, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença, de natureza declaratória, servirá como título para o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo devido o pagamento de imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária. Condeno o réu, José Santana Guimarães, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 155.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precluso o presente decisum, expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, para que seja procedida a retificação da matrícula nº 25.687, livro 3-U, e a abertura de matrícula individualizada para o imóvel usucapido, instruindo o expediente com cópia autenticada dos documentos necessários e da presente sentença, com fundamento nos artigos 1.241 do Código Civil, 167, inciso I, itens 26 e 28, e 226 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, 06 de junho de 2025. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Maria Freire De Castilho e outros x Heraldo Pereira De Menezes e outros

ID: 321446662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREIRE DE CASTILHO SALVADOR LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

HERALDO PEREIRA DE MENEZES SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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ANELISE INES ANDRUCHAK

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EDILO TENORIO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO, HERALDO PEREIRA DE MENEZES Vistos. Cuida-se de Ação de Resolução Contratual c.c. Reintegração de Posse, Pedido Liminar e Pedido Subsidiário, ajuizada por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho em face de Sinval Gonçalves de Azevedo e Heraldo Pereira de Menezes, na qual os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Sinop/MT. Os autores relatam que, em 30/05/2011, firmaram contrato de compra e venda com o réu Sinval Gonçalves de Azevedo referente ao imóvel de 73,9516 hectares, pelo valor de R$ 250.000,00, com pagamento dividido em duas parcelas: uma no valor de R$ 120.000,00 paga no ato da assinatura e outra de R$ 130.000,00 com vencimento para 30/04/2012. Contudo, o réu Sinval pagou apenas R$ 185.000,00, ficando em débito no montante de R$ 65.000,00, atualizado para R$ 193.707,24. Em junho de 2012, o réu Sinval transferiu os direitos do imóvel a Heraldo Pereira de Menezes, por meio de contratos de cessão, sendo que em 13/03/2013, celebraram aditivo contratual no qual Heraldo se comprometeu a pagar diretamente ao autor o valor em aberto, o que nunca ocorreu. Em 17/02/2016, Heraldo ajuizou ação de reintegração de posse, sendo decidido o processo em seu favor. Diante disso, os autores pleiteiam a resolução do contrato, a reintegração de posse e o pagamento do saldo devedor. Os réus apresentaram contestações. O réu Sinval Gonçalves de Azevedo apresentou contestação, alegando que, na realidade, não possuía condições financeiras para quitar o imóvel, razão pela qual o vendeu ao segundo réu, Heraldo Pereira de Menezes, que não cumpriu com o pagamento, permanecendo com saldo devedor. No contexto do negócio jurídico, Sinval teria cedido um veículo a Heraldo, o qual foi posteriormente apreendido. Heraldo, ao resgatar o veículo, não o devolveu a Sinval, momento em que este, diante da inadimplência de Heraldo, retomou a posse do imóvel e o devolveu ao autor. Contudo, o réu Heraldo, armado, invadiu o imóvel e ajuizou uma ação de reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. Sinval argumenta que não deve ser responsabilizado, uma vez que também foi prejudicado pela situação e devolveu a posse do imóvel ao autor. Heraldo Pereira de Menezes, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a coisa julgada, alegando que a questão relativa ao mesmo negócio jurídico já foi decidida na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado. Além disso, sustentou a ilegitimidade passiva, pois não teria celebrado qualquer contrato diretamente com os autores, mas sim com o réu Sinval. Também arguiu inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos e pela falta de provas que comprovassem os fatos alegados. Alegou, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que os requerentes não detinham a posse da área em litígio. No mérito, defendeu-se como terceiro de boa-fé, argumentando que desconhecia a relação negocial entre Sinval e Salvador. Após a impugnação das contestações pelos autores, foi designada audiência de instrução, onde as partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, o que foi acatado pelo juízo, substituindo os debates orais por memoriais escritos. As partes apresentaram seus memoriais finais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos, deve ser afastada. A petição inicial é clara na exposição dos fatos, fazendo a devida conexão lógica entre os acontecimentos relatados e os pedidos formulados, com base nos fundamentos jurídicos pertinentes. O pedido foi formulado de forma adequada e fundamentada, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas expostas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não se verifica qualquer deficiência que impeça a análise do pedido ou dificulte a defesa do réu. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVAS Quanto à alegada falta de provas que comprovassem os fatos alegados, esta questão se confunde diretamente com o mérito da ação e deverá ser devidamente analisada em conjunto. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à carência de ação por falta de interesse de agir, a preliminar também não merece prosperar, pois a presente ação não se limita a discutir apenas questões possessórias, mas visa à rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que confere aos autores o interesse legítimo de agir, dado o conflito relativo ao vínculo jurídico estabelecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERALDO (RECONHECIMENTO PARCIAL) Quanto à ilegitimidade passiva do réu Heraldo, a preliminar deve ser parcialmente acolhida. Embora o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores não possa atingir contratos subsequentes ao contrato originário celebrado entre os autores e o réu Sinval, especialmente porque os autores não participaram dos contratos celebrados posteriormente, a posse do imóvel discutida na presente ação encontra-se atualmente com o réu Heraldo. Sendo assim, apesar de não ser possível rescindir contratos dos quais não foram partes os autores, o réu Heraldo é legítimo para responder à presente ação no que se refere à questão possessória, pois sua posse do imóvel será diretamente afetada pela decisão sobre a rescisão do contrato originário. Portanto, a ilegitimidade passiva do réu Heraldo deve ser reconhecida parcialmente, restringindo sua legitimidade apenas à questão da reintegração de posse. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A preliminar de coisa julgada deve ser afastada, pois, embora exista uma ação de reintegração de posse com sentença transitada em julgado referente ao imóvel objeto deste processo, a presente demanda não se sobrepõe ou colide com o julgamento anterior. A questão debatida no presente processo não diz respeito ao direito possessório do imóvel, mas sim à validade do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais especificamente, à sua rescisão em razão do inadimplemento do valor acordado. Portanto, não se trata de uma discussão sobre direitos possessórios, mas sim da consequente retomada da posse do imóvel em razão do descumprimento contratual por inadimplemento. Assim, a preliminar também deve ser rechaçada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO As partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, razão pela qual o processo será julgado no estado em que se encontra, considerando as alegações e provas já apresentadas nos autos. Em relação ao negócio jurídico entabulado entre os autores e o réu Heraldo, é importante destacar que tal vínculo se restringe à posse do imóvel que se encontra atualmente com o réu Heraldo. Contudo, essa relação não será objeto de rescisão, uma vez que os autores não participaram do negócio jurídico que envolveu o réu Heraldo e, portanto, não têm legitimidade para pleitear a rescisão de um contrato no qual não foram partes. Por outro lado, o negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval está incontroverso nos autos. É incontestável que há uma dívida, conforme reconhecido pelo próprio réu Sinval, que admitiu não ter realizado o pagamento e vendeu o imóvel a Heraldo com a intenção de quitar a dívida – o que não ocorreu. Nesse contexto, os autores demonstraram o seu direito constitutivo previsto no art. 373, inciso I do CPC, consubstanciado no contrato que cedeu a posse do imóvel. O réu Sinval, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, inciso II do CPC, consistente em ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que seria comprovar o pagamento da dívida. Dessa forma, os autores têm pleno direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval, em razão do inadimplemento por parte deste, e reaver a posse do imóvel que lhe foi cedida. A dívida não quitada pelo réu Sinval impede que o negócio jurídico subsista, tornando-o passível de rescisão, uma vez que o réu não cumpriu com a obrigação de pagamento acordada. Ademais, o réu Sinval, ao vender o imóvel a Heraldo, repassou-lhe a posse do bem de forma irregular. O contrato de compra e venda celebrado entre eles não deveria ter sido concretizado, uma vez que Sinval ainda não havia adquirido a posse do imóvel, porquanto não havia cumprido a obrigação principal de quitar o valor acordado com os autores. Em outras palavras, Sinval não poderia vender o que não era seu, ou seja, a posse de um imóvel sobre o qual ele não detinha o pleno direito, pois não havia cumprido o contrato com os autores. Portanto, os autores têm o direito de ver seu contrato com o réu Sinval rescindido em razão do inadimplemento, e reaver a posse do imóvel que foi transferida de forma ilícita a Heraldo. Quanto à alegação de aquisição de boa-fé por parte do réu Heraldo, esta não merece prosperar. O aditivo contratual firmado entre os réus Sinval e Heraldo demonstra claramente que o réu Heraldo tinha pleno conhecimento do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais importante, sabia da existência da dívida não quitada por Sinval. Nesse cenário, não se pode admitir que Heraldo seja considerado um terceiro de boa-fé, pois ele tinha ciência dos vícios que maculavam a transação. Ademais, o réu Heraldo sequer apresentou provas de que tenha efetuado o pagamento do valor acordado com Sinval, o que enfraquece ainda mais sua alegação de boa-fé. Portanto, os autores têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval em razão do inadimplemento, e, consequentemente, reaver a posse do imóvel, que foi transferida a Heraldo de forma ilícita. DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO A indenização pelo tempo de fruição é devida pelo compromissado comprador inadimplente a partir da data que ocorreu a inadimplência, e tem por finalidade ressarcir o compromissário vendedor do impedimento do pleno exercício de propriedade. Sabe-se que esta taxa tem como fato gerador a posse, e se conclui que ela é devida desde a data em que suspenso o pagamento das parcelas, até a perda da posse, ao passo que premissa em sentido contrário pode gerar o enriquecimento ilícito, haja vista a vantagem econômica indevida neste tempo. Portanto, o termo inicial da contagem da taxa de fruição do imóvel se deu em 30/04/2012, data em que o réu Sinval deixou de quitar a segunda e última parcela do contrato celebrado entre as partes. Sobre o quantum, adequado que se utilize o percentual de 0.5% do valor do bem, por mês, conta muito utilizada, para se chegar justamente ao valor de determinado imóvel, quando auferível o seu valor de locação. Embora os autores aleguem desconhecer o valor atual do imóvel e tenham requerido a realização de perícia para apurá-lo, tal prova caberia a eles produzir, conforme seu ônus processual. Ademais, não há que se falar em produção de prova pericial neste momento, uma vez que, em audiência de instrução, foi requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, sem que fosse requerida ou determinada a realização de qualquer perícia. Diante disso, deve prevalecer o valor do imóvel estipulado no contrato firmado entre as partes para fins de cálculos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho, para: 1. RESCINDIR o contrato entabulado entre os autores e o réu Sinval Gonçalves de Azevedo, restabelecendo os autores ao estado anterior ao negócio jurídico, com a consequente reintegração de posse do imóvel objeto da demanda em favor dos autores; 2. CONDENAR o réu Sinval Gonçalves de Azevedo ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, no período compreendido entre 30/04/2012 (data do inadimplemento contratual) e a data em que os autores permaneceram impedidos de usufruir do imóvel, a ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor do imóvel constante no contrato, acrescida de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Camila Tayanne Costa Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300830331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029927-87.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAYANNE COSTA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado em 2018 e, após apresentar quadro grave de saúde mental com ideação suicida, recebeu prescrição médica para internação imediata e realização de doze sessões de eletroconvulsoterapia. Relata que, ao buscar o atendimento, teve o procedimento e a internação negados sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Diante disso, ingressou com ação no Juizado Especial Cível, obtendo liminar favorável, a qual foi cumprida pelo réu. No entanto, após nova recomendação médica de quinze sessões adicionais, houve nova negativa por parte do plano de saúde. Esta última demanda distribuída no juizado foi extinta por excesso de valor da causa, motivo pelo qual a autora propôs a presente ação pela via ordinária. Requereu liminarmente a autorização do procedimento indicado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova e a citação do réu. A tutela de urgência foi concedida no id. 34457565, nos seguintes termos: “defiro a tutela provisória de urgência, e determino à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito, a saber: 15 sessões de ECT – Eletroconvulsoterapia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão”. Citada, a parte ré ofereceu contestação no id. 35173182. Em síntese, afirma que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Indica a taxatividade do rol da ANS com base na jurisprudência do C.STJ e em enunciados do CNJ, além de afirmar que não há ato ilícito ou conduta que justifique a indenização pleiteada. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi mantida no id. 37518960, em sede de recurso de agravo de instrumento pelo E.TJMT. Em seguida, houve o indeferimento do pedido de suspensão das sessões até a realização de perícia médica no id. 39614359. No id. 51621824, houve o bloqueio de quantias para cumprimento da tutela de urgência. Réplica no id. 71616109. Instados à especificar as provas, foi determinada a realização de laudo médico pericial (id. 118943595). Laudo no id. 141400327. As partes se manifestaram e o feito encontra-se conclusos para sentença. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à cobertura do tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA e aos danos morais. Cumpre esclarecer que a questão ora discutida será analisada à luz do disposto na Lei nº 8.078/90, eis que plenamente caracterizada a relação de consumo entabulada pelas partes: de um lado está a autora, pessoa física, quem adquiriu serviço na qualidade de consumidor final e, de outro, a ré, pessoa jurídica, que tem por atividade econômica a prestação de serviços de seguro saúde. Ressalte-se que, muito embora o conteúdo do contrato seja praticamente todo regulado por legislação específica, tal situação não obsta que lhe sejam aplicadas as normas consumeristas. Isso porque o microssistema do direito das relações de consumo, por ser mais específico, e conter princípios de ordem constitucional, deve prevalecer ao menos naquilo que a legislação anterior for com ele incompatível. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, destaca-se que considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, diante da presunção legal de sua vulnerabilidade. A ré, defende, em síntese, que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda e ausência do dano moral indenizável. Todavia, razão não assiste à operadora de saúde. Com efeito, restou incontroversa a necessidade do tratamento. Confira-se o laudo pericial de id. 141400327: • Periciada apresentava quadro de trasntorno afetivo bipolar com quadro de depressão severa de longa data, com eposódios de ideação e comportamento suicida persistente e tentativas concretas de suicídio, refratária aos tratamentos utilizados com trocas e associações de vários medicamentos quando foi indicada eletroconvulsoterapia. • Periciada apresentou boa resposta ao tratamento após 20 sessões de ECT, porém necessitou de novas sessões devido a agravamento do seu quadro clínico por ciclagem rápida, descrito por autoagressão e várias tentativas de suicídio conforme solicitação de sua médica assistente que descreve tentativa recente de suicídio e necessidade de internação psiquiátrica caso não fosse realizadas imdiatamante as sessões de ECT. • Há evidências científicas suficientes de que a terapia eletroconvulsiva (ECT) seja superior à farmacoterapia para depressão maior, com base em meta-análises de estudos randomizados. No caso da autora há tentativas concretas de sucídio e registros de internações psquiátricas que justificam o tratamento por eletroconvulsoterapia. • O tratamento específico por ECT apresentava indicação de ser realizado em caráter de urgência médica de acordo com as solicitações dos médicos assistentes e os conceitos urgência do Conselho Federal de Medicina no caso da periciada. Com efeito, se existir divergência entre a operadora do plano de saúde e o profissional médico responsável quanto à técnica e aos materiais a serem empregados no tratamento do paciente, deve prevalecer a orientação do profissional assistente. Isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em literatura médica especializada. A definição concreta do protocolo a ser seguido depende das peculiaridades clínicas de cada paciente e da evolução de seu quadro patológico é de incumbência do profissional médico. No mais, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas e devidamente fundamentadas em evidências científicas e recomendações técnicas (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 - Info 740). Contudo, com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve modificação legislativa que conferiu ao rol caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia segundo a medicina baseada em evidências ou que haja recomendação de órgãos técnicos nacionais (como a CONITEC) ou internacionais reconhecidos. A nova lei acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 e entrou em vigor em 22/09/2022. Referida norma está em análise pelo C.STF. Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, de rigor a obrigatoriedade do tratamento, isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em recomendação médica especializada e adequada ao caso concreto, com evidência científica conforme id. 141400327. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2009218 - SP (2022/0183529-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.423): PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia de que necessita a autora, portadora de "transtorno afetivo bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)". Descabimento. Terapia expressamente prescrita pelo médico que acompanha a autora. Argumento de que o tratamento não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida . Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts . 104 e 422 do Código Civil; aos arts. 1º, § 1º, 10, IV, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; bem como divergência jurisprudencial. Defende a legalidade na recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS . Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, determinou a cobertura do tratamento psiquiátrico de eletroconvulsoterapia que fora prescrito à parte autora com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls.425/433): A autora, beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, padece de "Transtorno Afetivo Bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)" (fls. 10 e 18/19), que vem ocasionando diversos problemas de trato neurológico. Aduz a autora que desde 2007 sofre com a doença e há 2 (dois) anos tem humor instável, com fases de excitação psíquica com meses de duração e episódios de poriomania (compulsão de sair de casa e andar a esmo), o que afeta negativamente toda a família e o meio social em que vive, além de colocá-la em situação de perigo. Há inclusive laudo juntado a fls . 18/19 que atesta a incapacidade da autora em razão da patologia que a acomete, que culminou com a ajuizamento de ação de interdição (Processo n o 1006532-66.2019.8.26 .0564) e nomeação da genitora da autora para exercício do múnus de curador provisório (fls. 207/214). Foi, assim, prescrito tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), por ser a autora refratária a tratamentos farmacológicos habituais (fls. 10) . Diante da negativa de cobertura apoiada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, a autora pretende compelir a operadora a custear as sessões de eletroconvulsoterapia. Foi deferida a tutela antecipada a fls. 22/23. Imposta à ré multa pelo descumprimento da tutela (fls . 197/198), foi interposto recurso de agravo de instrumento (Processo n o 2151014-02.2020.8.26 .0000 - fls. 332/346), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 325/328). Julgada a ação procedente, recorre a ré . São os fatos postos a julgamento. 3. Deve ser mantida a r. Sentença no tocante à condenação da ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora . De fato, o plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos prescritos pelo médico para a autora. A recusa de cobertura à solicitação médica da autora significa, em última análise, negar cobertura ao tratamento de moléstia amparada pelo contrato. A exclusão genérica de cobertura contratual viola o Código de Defesa do Consumidor, lei aplicável ao caso diante da relação de consumo existente entre as partes. Além disso, ainda no regime do direito comum, os princípios maiores da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual afastam as cláusulas excessivamente onerosas, ou das quais não teve exata ciência uma das partes . A própria dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão favorece o segurado. Primeiro, porque é regra secular de interpretação desde Pothier que "em caso de dúvida, a cláusula interpreta-se contra o estipulante e em favor do promitente" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. III, 10ª Edição, forense, p. 29) . Segundo, porque se trata de relação de consumo, de tal modo que os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor, deixando de ser obrigatório se a este não for dada a oportunidade de conhecer precisamente o seu conteúdo, ou forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, conforme os artigos 46 e 47 do CDC. 4. No mais, evidente que não cabe à ré analisar o cabimento das técnicas terapêuticas de que necessita a autora, se prescritas pelo profissional que a acompanha. A jurisprudência entende de modo pacífico que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente . A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio de tratamento adequado, sob alegação de exclusão contratual. Assegurar o tratamento de doenças psiquiátricas, porém excluir do contrato a terapia destinada a lhe conferir eficácia equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. 5. É irrelevante que o tratamento ainda não conste do rol de procedimentos da ANS . Admitir a tese da recorrente significaria dizer que em poucos anos dezenas ou centenas de novas técnicas estariam excluídas de cobertura contratual, em manifesto detrimento dos segurados. Afinal, entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. (...) Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do custeio desse tratamento somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos. Aliás, cumpre reconhecer que o rol previsto pela ANS constitui norma infralegal, cujas disposições não podem se sobrepor às disposições da Lei n. 9 .656/98, nem ao Código de Defesa do Consumidor, de incidência cogente conforme a Súmula 469 no STJ. Evidente que a exclusão genérica de cobertura contratual viola ambos os diplomas legais supracitados. Nesse sentido, diante da indicação médica, pouco importa se o tratamento da doença de que é portadora a autora ainda não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. No mais, parece óbvio que, independentemente de qualquer previsão no rol da ANS, ou da certeza acerca da eficácia do tratamento, cabe ao médico que assiste a paciente, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher o melhor tratamento médico . Com esses fundamentos, a Jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia. Confira-se, entre outros precedentes: (...) 6. Sustenta a apelante que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Ledo engano. Salta aos olhos que o precedente da 4ª Turma do STJ invocado pela recorrente não foi firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos . Disso decorre que não se trata de precedente dotado de caráter vinculativo. Destaco que existem diversos outros Acórdãos recentes, também do STJ porém da 3ª Turma , a sustentar que o rol da ANS é meramente exemplificativo (cfr. AgInt no AREsp 1442296-SP, 3ª Turma, rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt no AREsp 1471762-DF, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 23/03/2020, DJe 30/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1514104-RS, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2020, DJe 13/03/2020) . Diante de tal cenário, não seduz a alegação de que é indevida a cobertura do procedimento mencionado na exordial, por não constar expressamente no rol da ANS. 7. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da ré, inviável seu acolhimento. Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n . 1.889.704/SP e 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A partir deste entendimento, a Segunda Seção fixou as seguintes premissas para orientar a análise da controvérsia: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva adcausam da ANS." (STJ, EREsp 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022) No caso, observo que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, ao argumento de que, diante da indicação médica, pouco importa se o procedimento está ou não previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS ou em qualquer outra norma de natureza administrativa. Verifico ainda que a sentença proferida também utilizou do mesmo fundamento, de forma que não houve debate acerca da existência dos requisitos excepcionais, admitidos pela Segunda Seção, para flexibilizar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS. Com efeito, tendo em vista que a conclusão adotada pelo Tribunal local encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, devem os autos retornar à instância de origem a fim de averig uar a efetiva necessidade do tratamento não previsto no rol mínimo de cobertura com base em em prova técnica. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular acórdão e sentença, determinando retorno do feito à primeira instância, para que seja novamente analisada a questão, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa (EREsp n . 1.886.929/SP). Intimem-se . Brasília, 19 de setembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 2009218 SP 2022/0183529-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 26/09/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE/CUSTEIE AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AGRAVADO – RECUSA DA OPERADORA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Demonstrado nos autos que, embora nas conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes, a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento, este sim encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. Logo, não há falar em negativa do tratamento . Não há perigo de irreversibilidade da medida face à ausência de caução, pois em caso de improcedência dos pedidos, deverá o autor indenizar a parte contrária pelos prejuízos decorrentes da execução da medida. (N.U 1029019-51.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029823-19.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) No que toca aos danos morais, o descumprimento de obrigação contratual consistente em permitir o acesso do consumidor ao tratamento adequado pode gerar danos e morais, a depender do interesse juridicamente protegido. Obrigar a autora a percorrer a via judicial, por anos, e ainda se negar ao tratamento, dependendo, inclusive, de bloqueio judicial, não pode ser tido como mero dissabor. Majorar a dor desse penoso tratamento com a angústia da negativa, é negar o objeto social da empresa criada como escopo de dar atendimento à saúde dos contratados. Ademais, com a negativa, a paciente se vê à margem do sistema contratado para atendê-la nas situações adversas. No mais, compreende-se que a sanção imposta pelo dano moral tem duplo caráter, o ressarcitório e o punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa da vítima do ato lesivo e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, a difícil tarefa de quantificar o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem, que repare o mal causado a quem pede e de certa forma desestimule o causador desse mal, a reincidir, isto é, o incentive a cumprir como seu papel na sociedade, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Considerando esses parâmetros, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para a satisfação de ambos os critérios. Os juros de mora incidem desde a citação, isso porque há relação contratual entre as partes. A correção monetária, desde a fixação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de ELETROCONVULSOTERAPIA, conforme orientação médica; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual. Fixo os hononoários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da súmula 326 do C.STJ. Alerto ser desnecessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. PRIC. FERNANDO AKIO MAEDA JUIZ SUBSTITUTO Designado pela Portaria 866/2025.

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

Maria Freire De Castilho e outros x Heraldo Pereira De Menezes e outros

Camila Tayanne Costa Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico