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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Heat Transfer Ltda

ID: 320308081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEAT TRANSFER LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003052-85.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Heat Transfer Ltda - Vistos BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL… Processo 1003052-85.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Heat Transfer Ltda - Vistos BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 730/735), alegando que a sentença contém omissão e contradição quanto a fixação dos honorários advocatícios ao aplicar a regra geral de compensação de honorários; omissão em relação ao seguro que foi contrato de livre e espontânea vontade e que não foi estabelecido critérios claros para o período de apuração dos valores a serem restituídos. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente. Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade. Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223). Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V. O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325). Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf. RJTJSP 111/114). Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a parte embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel. Des. Mário Gozzo, j.13/06/2022). Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão invocada pela parte embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Em verdade, procura a parte embargante rediscutir a justiça da decisão, o que não se afigura devido nesta via declaratória. Percebe-se claramente o inconformismo da parte com a decisão proferida, o que não justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Como visto, a decisão embargada destacou, de forma clara, direta e expressa, as razões que levaram à solução lá determinada. Enfim, e repita-se, como se pode inferir dos autos, em nenhum momento apontou a parte embargante qualquer efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material que justificasse o recebimento dos embargos interpostos, nos moldes do que dispõe o artigo nº 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a conclusão adotada na r. sentença não possibilita a interposição de embargos de declaração, pois ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 e seguintes do Diploma Processual Civil, não sendo está a via própria para se postular nova análise do mérito do decidido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), GOMES ALTIMARI ADVOGADOS (OAB 9966/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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P. M. x F. C.

ID: 309924733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1006552-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P.M. - F.C. - Vistos. Patricia Mendes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e t… Processo 1006552-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - P.M. - F.C. - Vistos. Patricia Mendes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência em face de Fundação CESP, objetivando ao fornecimento do medicamento Capivasertibe (Truqap) 400mg para tratamento de câncer de mama em estágio avançado com metástase, bem como indenização por danos morais. Conforme inicial de fls. 1/24, a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama luminal Her2 escore 0 ec iv, tendo iniciado tratamento com medicamentos que posteriormente perderam eficácia devido à progressão da doença hepática. Após análise genômica, a médica responsável indicou urgentemente a troca do tratamento para Fulvestranto associado ao Capivasertibe (Truqap) 400mg, medicamento específico para seu perfil genético com mutação Pik3ca. A requerida negou o fornecimento do medicamento sob o argumento de que não constava no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme documentos de fls. 48/50. A tutela de urgência foi deferida às fls. 52/53, determinando que a requerida fornecesse o medicamento conforme prescrição médica, tendo sido cumprida pela demandada conforme fls. 59/60. A requerida apresentou contestação às fls. 59/92, alegando ser entidade de autogestão sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sustentando a ausência de obrigatoriedade no fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual. A autora apresentou réplica às fls. 186/205, reiterando os argumentos da inicial. Por decisão de fls. 212/215, foi determinada a realização de perícia médica e solicitado parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Posteriormente, a autora peticionou às fls. 223/224 informando que, conforme relatório médico datado de 10 de abril de 2025 (fls. 225/226), houve progressão de doença óssea e hepática, razão pela qual os medicamentos perderam seu efeito e o tratamento foi suspenso. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil, pleiteando que a requerida arcasse com custas e honorários por ter dado causa ao processo. Por despacho de fls. 229, foi determinada manifestação da requerida, que se pronunciou às fls. 232/233 requerendo o julgamento do feito e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que ocorreu perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o tratamento com o medicamento pleiteado foi suspenso em razão da progressão da doença da autora, conforme relatório médico de fls. 225/226. Quando há perda do objeto da ação por fato superveniente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora tenha sido deferida a tutela de urgência e a requerida tenha fornecido o medicamento, a posterior progressão da doença da autora tornou desnecessário o prosseguimento do feito, caracterizando a perda superveniente do interesse processual. Quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, aplica-se o disposto no artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente caso, é inequívoco que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação ao negar inicialmente o fornecimento do medicamento prescrito pela médica da autora para tratamento de câncer de mama em estágio avançado com metástase. A negativa foi baseada unicamente no argumento de que o medicamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme se verifica dos documentos de fls. 48/49. A concessão da tutela de urgência demonstrou a plausibilidade do direito da autora e a urgência da situação, tanto que a própria requerida cumpriu espontaneamente a determinação judicial fornecendo o medicamento. O fato de posteriormente ter ocorrido progressão da doença da autora, tornando desnecessário o prosseguimento do tratamento, não afasta a responsabilidade da requerida pela negativa inicial injustificada que motivou o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a requerida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso vi do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil. A verba honorária deve ser atualizada, nos termos do art. 389 do CC, a partir da data do ajuizamento da demanda (enunciado de Súmula nº 14, do C. STJ) e pode, eventualmente, ser acrescida de juros simples de mora(pela incidencia isolada da Selic) desde o escoamento do prazo para o pagamento em fase ou processo executivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. Dispensado o registro nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

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Processo nº 1006552-74.2025.8.26.0361

ID: 324467662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, n… Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 9.033,05. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da planilha de fl. 12 (04/25). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP)

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Eduardo Ribeiro x Antonio Carlos Guimarães e outros

ID: 278328117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010208-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUIMARãES FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ROGéRIO RIBEIRO SELMA APARECIDA GUIMARãES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TANCLER AMBIEL

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CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

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ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Anton… ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Antonio Carlos Guimarães, Rogério Ribeiro, Selma Aparecida Guimarães Ribeiro - Vistos Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Espólio de Estela Guimarães Ribeiro e outros, na qual o autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, nº 339, Lote 07 da Quadra 20, Loteamento Recreio Campestre Joia, em Indaiatuba/SP, registrado sob a matrícula nº 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba. Sustenta que reside no imóvel com sua família desde 1991, e que os demais herdeiros nunca se opuseram à sua posse. Requer a declaração de domínio por usucapião. Juntou documentos (fls. 07/45). Houve emenda (fls. 134/136). Os requeridos Francisco Carlos Ribeiro, Rogério Ribeiro e Selma Aparecida Guimarães Ribeiro, na qualidade de coerdeiros, apresentaram contestação às fls. 227/243, seguida de documentos (fls. 244/361), na qual impugnam o pedido, sustentando que a posse exercida pelo autor sempre se deu por mera tolerância dos demais membros da família, sem o necessário animus domini, e que o imóvel seria objeto de futura sobrepartilha. A decisão de fls. 397/398 determinou a apresentação de planta e memorial descritivo e juntada de matrículas atualizadas, tanto do imóvel usucapiendo quanto dos imóveis confinantes. É o relatório. Decido. Ainda que a determinação de apresentação da planta e memorial descritivo tenha sido atendida (fls. 418/420 e 421), verifico que a regularização do polo passivo permanece pendente, sendo necessário maior rigor, dada a natureza da ação e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel. Inicialmente, quanto ao próprio imóvel usucapiendo, observa-se que ele permanece registrado em nome de Alvino Guimarães e sua esposa Iolanda Mazzoni Guimarães, inexistindo qualquer registro de partilha ou transmissão posterior na matrícula (fls. 423/424). Diante disso, é indispensável a juntada das respectivas certidões de óbito de ambos, a fim de que se possa verificar quem são os seus herdeiros legais. Caso os herdeiros já tenham falecido ou sejam pré-mortos em relação aos proprietários registrais, deverão ser igualmente acostadas suas certidões de óbito, para reconstrução da cadeia sucessória e identificação precisa de todos os sucessores com expectativa de direito sobre o imóvel. Todas essas pessoas devem integrar o polo passivo, tendo em vista que estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006552-97.2020.8.26.0604; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No tocante aos herdeiros já incluídos, que inclusive apresentaram contestação, verifica-se pelas informações constantes dos autos que eles são casados (fls. 227), razão pela qual seus respectivos cônjuges devem figurar no polo passivo, nos termos do art. 73, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de demanda relativa a direito real imobiliário, que exige a citação conjunta dos cônjuges para a formação válida da relação processual. Outrossim, no que tange aos proprietários registrais dos imóveis confinantes, verifica-se que há quatro matrículas de imóveis vizinhos ao imóvel usucapiendo, a saber: matrícula nº 14.032 (fls. 437/441), de titularidade de Edualdo Bertipaglia e sua esposa Eliana Aparecida Garcia Bertipaglia; matrícula nº 6.599 (fls. 425/430), de titularidade de Gilmar Sanches de Paula e Eva Alves dos Santos Paula; matrícula nº 8.988 (fls. 431/436), de titularidade de Silas Fialho de Souza; e matrícula nº 61.660 (fls. 442/448), de titularidade de Claudio Aparecido Becker. Todos esses confrontantes devem ser incluídos no polo passivo, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada que impõe a citação dos confrante em ações de usucapião, como forma de assegurar o contraditório e prevenir eventuais conflitos possessórios ou dominiais. Diante disso, aguarde-se o prazo de vinte dias para que o autor promova a regularização do polo passivo, mediante a inclusão das pessoas a serem identificadas mediante o cumprimento das seguintes providências: a) juntar as certidões de óbito de Alvino Guimarães e de Iolanda Mazzoni Guimarães, bem como as certidões de óbito de eventuais herdeiros já falecidos, com a devida indicação de todos os sucessores que detenham eventual direito sobre o imóvel usucapiendo; b) indicar e qualificar os cônjuges dos herdeiros já incluídos no polo passivo, requerendo expressamente sua inclusão na demanda; c) indicar os endereços completos dos proprietários dos imóveis confinantes constantes das matrículas nºs 14.032, 6.599, 8.988 e 61.660, e de eventuais possuidores. Após, regularize-se o polo passivo no sistema informatizado e expeçam-se as cartas de citação, com as advertências constantes de fls. 56/58. Intime-se.

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Processo nº 1006552-57.2024.4.01.4300

ID: 277116332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-57.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENEZIR OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 11/12/2023). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que "Cônjuge com vínculos urbanos no período de carência. O cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante longo período e com salários-de-contribuição relevantes, o que evidencia que a atividade econômica rural ou pesqueira (se existente) não é/era imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de casamento, contraído na data de 20/04/1983, constando que o cônjuge era operador de máquinas; Certidão de nascimento da filha Luziane Oliveira Nunes, nascida na data de 11/11/1985, constado que o pai era lavrador; Escritura de compra e venda, datada em 26/02/1988, comprovando a aquisição de um imóvel rural com área de 72.4197 hectares por José Lourenço Cardoso Nunes, marido da autora; Boletim de Informações Cadastrais - BIC, datado de 29/07/2004, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; Ata de reunião da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Porto Real, data de 02/06/2008, da qual a autora e seu cônjuge participaram; Recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, referente a Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; ITR, ano 2020, do imóvel rural Fazenda São Raimundo de José Lourenço Cardoso Nunes; Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome de José Lourenço Cardoso Nunes e da autora, emitida em 04/02/2022; Certidão eleitoral, emitida na data de 29/11/2023, constando que a autora se declarou trabalhadora rural; Ficha médica da autora com primeiro atendimento em 13/08/2011, constando endereço na localidade denominada Saúde, e a profissão de lavradora; outros. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). Embora haja início razoável de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral,, conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural, mas não na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal foi segura e convincente acerca de sua condição de rurícola; afirmou residir na zona rural há mais de 40 anos, mas reconheceu que o marido é agente comunitário de saúde desde o ano de 1999, o que motivou o juiz que presidia a audiência a determinar a juntada do comprovante de renda; b) a prova testemunhal também foi convincente, tendo corroborado a afirmação da parte autora de que labora na Fazenda São Raimundo há muitos anos, mas também confirmaram o labor urbano do marido como agente comunitário de saúde; c) considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de juntada do comprovante de renda do marido, que possui registros no CNIS desde o ano de 1999, este juízo efetivou consulta da remuneração de um agente de saúde e encontrou a resposta no piso salarial da categoria que corresponde a dois salários mínimos, sendo este o montante de R$ 3.036,00, o que descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora pelo fato de eventual labor campesino desta não se demonstrar relevante e indispensável/preponderante à subsistência do núcleo familiar. Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem. Dessa forma, apesar de comprovado o labor da parte autora, a renda do marido é suficiente ao sustento do grupo familiar, assim como ocorre com a maioria das famílias brasileiras, que tem renda média de R$ 3.400,00. Nesse contexto, o inicio de prova material comprova que a autora é proprietária de um imóvel rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006552-81.2024.4.01.3904

ID: 322274559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVALDETE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006552-81.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006552-81.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDETE ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Sergio Da Silva Fernandes x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 337009127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006552-89.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO DA SILVA FERNANDES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006552-89.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO DA SILVA FERNANDES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por Sergio da Silva Fernandes em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 200401777 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em que pese a alegação de hipossuficiência da parte autora, observa-se que não foram acostados documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Constata-se que o autor exerce a função de policial militar, auferindo renda líquida mensal de R$ 8.286,85 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 6.292,67 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Ademais, não foram apresentados documentos que demonstrem gastos extraordinários capazes de comprometer sua capacidade financeira, razão pela qual não se verifica, no caso concreto, a condição de hipossuficiência. O magistrado, ao analisar o pedido em questão, não está vinculado à mera alegação da parte autora. Havendo fatos concretos que demonstrem capacidade financeira, como no caso, o pedido deve ser indeferido. Ademais, as custas judiciais e taxa judiciária devidas são da ordem de R$ 741,93 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), montante que pode ser parcelado em até seis vezes (art. 233, § 3º, I, do CNGC), o que é totalmente compatível com a renda da parte autora. Dessa forma, impertinente mostra-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, que é reservado apenas aos hipossuficientes estritos, não atendendo a autora às condições previstas no art. 98 do CPC. Nestes termos, colha-se do julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). (TJ-MT N.U 1011375-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (Grifou-se) Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de justiça gratuita e, em ato contínuo, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Caso haja requerimento, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; d) Deferir a inversão do ônus da prova, em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo contestatório; e) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006552-60.2020.8.11.0040

ID: 259723063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006552-60.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY MARQUES AGUIAR

Sentença

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1006552-60.2020.8.11.0040 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: WANDERLEY MARQUES AGUIAR SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial elaborado em face de WANDERLEY MARQUES AGUIAR, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2020. A exordial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial. Até o momento a denúncia não foi recebida. Após, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que a prescrição é considerada matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, ou por provocação das partes (STJ, REsp 60.870-SP, 6ª T. rel. Vicente Leal, 19.10.1999, v.u., DJ 29.11.1999, p. 209). Outrossim, o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe:“em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Pois bem. O artigo 107 do Código Penal, dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição. Complementando, o artigo 109 do Código Penal, fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, mais precisamente a prescrição da pretensão punitiva do Estado. A pena máxima do crime previsto no art. 180, caput do CP é de 04 (quatro) anos, com prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. Nesse sentindo, verifica-se que, em caso de uma possível condenação, ainda que a pena eventualmente aplicada ultrapassasse o mínimo legal seria inferior a 01 (um) ano, por falta de elementos que justificassem uma exasperação da reprimenda na fase da dosimetria da pena, assim o prazo prescricional ocorreria em 03 anos, prazo esse já transcorrido. Portanto, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A doutrina sobre o assunto é nesse sentido: “A chamada prescrição penal antecipada: Na prática forense são comuns as situações em que, mesmo antes de recebida a denúncia ou a queixa, já se vislumbra que, na pior das hipóteses, eventual condenação encontrar-se-á prescrita (prescrição em concreto). Isto, levando-se em consideração o lapso de tempo já transcorrido entre o fato e o momento do recebimento da denúncia ou da queixa, diante da pena que seria aplicada (computando-se qualificadoras, causas de aumento de pena e agravantes) nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, que, na prática, jamais é a máxima. Nessas situações, por questões de economia processual ou da própria utilidade do processo penal, tem sido suscitada a possibilidade de se declarar, desde logo, extinta a punibilidade com base nessa eventual pena. A doutrina e a jurisprudência divergem a respeito (cf. Carlos Gabriel Tartuce Junior e outros, “Prescrição da pretensão punitiva antecipada”, in Bol. IBCCR nº 35, novembro de 1995, p. 113; vide, também, Jurisprudência no final deste artigo), predominando a orientação que não admite, (...). A nosso ver, acreditamos que solução para este impasse não se encontra na extinção da punibilidade com base na pena que seria imposta em possível condenação, que realmente nos parece difícil de sustentar, mas, sim, na falta de justa causa para a persecução penal. Com efeito, tendo em vista que o “poder-dever de promover a perseguição do indigitado autor da infração penal” (Rogério Lauria Tucci, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, 1993, p. 15) tem por fundamento o próprio “poder-dever de punir” (idem, p. 11), não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que “a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (Antonio Scarance Fernandes, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal”, in Cadernos de Doutrina e Jurisprudências da Associação Paulista do Ministério Público, nº 6, p. 42). Portanto, não se estaria decretando a extinção da punibilidade, mas deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, que podem ser consideradas desprovidas de justa causa (Luiz Sérgio Fernandes de Souza, “A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional”, in RT 680/435).”. (“Código Penal Comentado”, Celso Delmanto e outros, 5ª Ed., Editora Renovar, 2000, p. 201 e 202). A jurisprudência também já decidiu que: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRESCRIÇÃOEMPERSPECTIVA. CRIMES DALEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.VIABILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. A prescrição pela pena projetada, embora não prevista na Lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. Na espécie, considerando o período transcorrido das datas dos fatos e o recebimento da denúncia (mais de dez anos), a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal.” (TRF 4ª R.; RecCrSE 2005.70.13.002924-5; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 18/02/2009; DEJF 04/03/2009; Pág. 770) (Publicado no DVD Magister nº 27 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)grifos nossos Registre-se que, conforme o Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais),“É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR)”. Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL ao acusado, em razão de ter ocorrido à prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime que lhe foi atribuído neste feito. Outrossim, considerando a sentença de extinção da punibilidade determino a desnecessidade de intimação do acusado e de eventual vítima. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Caso haja algum bem apreendido, DETERMINO a devolução do mesmo a quem de direito. Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal[1]. Notifique-se o Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito [1] Art. 337.Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Processo nº 1006552-50.2024.4.01.3300

ID: 282867159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-50.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE SOARES SILVA

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DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO

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ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006552-50.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZEMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006552-50.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791, DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO - BA21547 e FRANCIELE SOARES SILVA - BA65377 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Ordinária proposta por LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA e por OLDERICO VIEIRA DE SANTANA, devidamente qualificados e representados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também representada, requerendo, em sede de tutela de urgência: “a) a suspensão da exigibilidade dos créditos alegados pela parte ré; b) a abstenção de medidas constritivas de direitos da autora e fiadores, inclusive inscrições em cadastros restritivos de crédito; c) a proibição de apropriação de valores eventualmente creditados em contas da autora ou fiadores”. Em sede definitiva, requerem: “b.1) a aplicação dos encargos legais; b.2) determinar que os juros remuneratórios sejam fixados com arrimo na taxa de mercado indicada na exordial de 10,21% a.a.; b.3) afastar os juros de mora; b.4) afastar os valores referentes às taxas e encargos cobrados de forma indevida, determinando-se a aplicação do percentual estipulado no enlace; b.5) a verificação e a apuração minuciosa dos excessos, notadamente a exclusão da incidência da incorporação do saldo devedor das prestações com vencimento em 10/01/2019 a 10/03/2019, 10/07/2019 a 10/09/2019, 10/01/2020 a 10/06/2020 e 10/06/2022 a 10/01/2023, diante da ilegal prática de anatocismo; b.6) a declaração de nulidade das “cláusulas abusivas” e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada; b.7) limitação dos juros sem cumulação do tipo capitalização de juros; b.8) compensação do crédito apurado das parcelas já pagas com o restante do suposto débito; b.9) que seja condenado o Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados à Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, nos valores constantes nas planilhas constantes.” A parte autora relata que, em 24 de janeiro de 2017, firmou com a instituição ré contrato de mútuo com alienação fiduciária, no valor de R$ 99.999,00, com prazo de amortização de 144 meses, com o objetivo de financiamento de imóvel. Sustenta que, após dificuldades financeiras e análise pericial particular, identificou a existência de encargos excessivos e cláusulas supostamente abusivas. Alega que os juros aplicados pela instituição financeira extrapolam a taxa média de mercado à época do contrato, apontando índice de 18,60% ao ano, enquanto a média do mercado, segundo alega, seria de 10,21% ao ano. Afirma que as parcelas mensais ficaram superiores ao que seria devido, gerando prejuízo financeiro e agravamento da situação econômica da família, bem como que não obteve êxito nas tentativas de negociação administrativa. Argumenta, em síntese, que houve prática de anatocismo, enriquecimento ilícito, descumprimento dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além de violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, após discorrerem acerca dos fundamentos de direito sobre os quais amparam a sua pretensão, reclamam a procedência dos pedidos nos moldes acima. Inicial instruída com procuração e documentos. Requerem a concessão da gratuidade da justiça. Despacho de id n. 2027915675 determinou a intimação do polo ativo para que apresentasse Procuração devidamente assinada pelo coautor OLDERICO VIEIRA DE SANTANA, o que restou cumprido no id n. 2050927674. Despacho de id n. 2051148149 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré, reservando-se para apreciar a tutela provisória após a apresentação de contestação e análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos. A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação no id n. 2106414163, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e pleiteando a revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação documental. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado regularmente, com base na autonomia da vontade das partes, e que os juros aplicados estão em conformidade com as normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional, afastando-se qualquer ilegalidade. Invoca as Súmulas 596 e 648 do STF, e a revogação do art. 192, §3º, da CF/88. Impugna ainda a existência de danos morais ou materiais, alegando ausência de prova concreta. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da tutela de urgência e a produção de provas, inclusive depoimento pessoal da autora. Despacho de id n. 2108769152 deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré e fixou novo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresentasse o contrato, extratos, planilha de evolução do financiamento e esclarecimento sobre a taxa de juros aplicada, com respectiva comparação com a taxa média de mercado. O polo ativo noticiou o decurso do prazo concedido à parte ré (id n. 2142916973). A CEF acostou documentos e planilhas no id n. 2147795820 e seguintes. É o que interessa relatar. 2. Fundamentação Da preliminar de inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando, entre outras hipóteses, for inepta por ausência da causa de pedir, por pedidos juridicamente impossíveis ou por formulação contraditória entre os pedidos. No presente caso, verifica-se que a parte autora expôs com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, apontando especificamente os encargos contratuais que entende como abusivos, bem como os dispositivos legais em que fundamenta a pretensão revisional. Ainda que não se acolham seus argumentos, é perfeitamente possível a compreensão da controvérsia, o que afasta a alegação de inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, bem como “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. In casu, em que pese a alegação, a CEF não acostou aos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Demais disso, impende registrar que “é entendimento pacificado no âmbito desta Corte que a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos faz jus ao benefício da gratuidade de justiça” (AG 1029329-74.2020.4.01.0000, Des. Federal MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021). Isto posto, indefiro a impugnação apresentada. Do mérito Da utilização do Código de Defesa do Consumidor A parte autora invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a incidência das normas consumeristas entre as instituições financeiras e seus clientes se dá apenas de forma supletiva, uma vez que existe lei geral disciplinadora do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), conferindo competências ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central para expedir as normas reguladoras atinentes (princípio da especialidade). A constitucionalidade do §2º do art. 3º do CDC foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2591) e, embora a ação tenha sido julgada improcedente, o conteúdo dos votos indica que o custo das operações financeiras ativas e a remuneração das operações passivas são de trato reservado à lei complementar, conforme previsão do art. 192 da Constituição Federal. A Caixa Econômica Federal é, sem dúvida, instituição financeira, assim como é operação financeira o contrato de mútuo sob análise. Ademais, o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O fim precípuo do Código de Defesa do Consumidor é resguardar maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi estipulado entre as partes. O contrato foi firmado livremente pela parte autora e, sendo esta capaz, tinha meios de analisar as obrigações que poderia assumir. Somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto, o que, como se verá, não restou demonstrado nos autos. Da taxa de juros contratada A parte autora sustenta que a taxa de juros contratada (18,60% a.a.) seria superior à média de mercado e, por isso, abusiva. Contudo, esta alegação não procede. Inicialmente, impende consignar que a taxa média apresentada pela autora como paradigma (10,21% a.a.) não corresponde à modalidade específica do contrato firmado, posto que o financiamento imobiliário obtido não foi na modalidade "com taxas reguladas". Em verdade, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil (“20772 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas -Financiamento imobiliário com taxas de mercado”), em janeiro de 2017, a taxa média de mercado para operações semelhantes era de 15,37% a.a., o que se aproxima da taxa contratada pelas partes (18,6%). Confira-se: Além disso, consoante orientação do Superior Tribunal Justiça, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos termos do citado precedente, o simples fato de a taxa contratual superar a média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade. A aferição do caráter abusivo deve considerar fatores concretos da operação, tais como valor financiado, prazo, garantias ofertadas, perfil de risco do tomador, custo da captação e outros aspectos que não foram minimamente demonstrados pela parte autora. Diante disso, não há como reconhecer abusividade na taxa de juros contratada. Da capitalização de juros/prática de anatocismo Quanto à questionada utilização de juros capitalizados para aferição do montante devido pela parte embargante, considero pertinente invocar posicionamento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual me filio, no sentido de que a capitalização de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Esta orientação se baseia na Súmula 596 da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que preceitua não serem aplicáveis as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (“Lei de Usura”) às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras. Referido decreto, saliente-se, aqui excepcionado, veda, em seu art. 4º, a capitalização de juros, ainda que expressamente estipulada em contrato. Transcrevo o enunciado da Súmula: "As disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Ademais, é admissível a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da MP 1.963-17, de 31/3/2000 (atual MP 2.170-36, de 24/8/2001), desde que haja previsão contratual para tanto (Súmula 539/STJ). Não se verifica, pois, qualquer ilegalidade na adoção do regime de capitalização contratual. Da incorporação do saldo devedor A parte autora contesta a prática de incorporação de valores ao saldo devedor, referente às prestações inadimplidas. Também não procede o pedido de exclusão da incidência da incorporação do saldo devedor, pois há expressa previsão contratual acerca desta possibilidade na cláusula sexta, parágrafo quinto (id n. 2025843671 - pág. 2). Sendo que a incorporação só ocorreu em razão do inadimplemento ou mora no pagamento (inexistência de recursos na conta previamente estipulada para a ocorrência dos débitos automáticos das prestações). Não há irregularidade, portanto, nessa operação, que decorre diretamente do contrato celebrado. Da impossibilidade de compensação e de repetição de indébito Em virtude da regularidade da taxa de juros e da ausência de cláusulas abusivas, não há que se falar em compensação de valores ou saldo favorável à parte autora. Igualmente, não se verifica qualquer valor pago indevidamente, muito menos com má-fé da parte ré, o que afasta por completo a possibilidade de repetição do indébito, seja simples ou em dobro. Diante da inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no contrato bancário objeto da lide, revela-se totalmente improcedente a pretensão revisional deduzida pela parte autora. 3. Dispositivo Por tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A execução fica condicionada, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Vanderlei Paulo x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 293328847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de da… Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de danos materiais e morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que é aposentado e no mês de agosto recebeu em sua residência duas mulheres que se identificaram como agentes da saúde. Sustenta que através de seu aparelho celular, fizeram reconhecimento facial, falando que era necessário para a realização do cadastro. Em seguida, dirigiu-se até o banco requerido, no qual recebe mensalmente seu benefício, agência n° 0264, conta n° 01.010.976-9 e foi surpreendido com cinco empréstimos consignados de n° 910002154018, 910002154017,000807967454, 180558 e 180078. Afirma não ter contratado e nem mesmo autorizado qualquer transferência em seu nome. Assim, registrou um Boletim de Ocorrência. Posteriormente voltou a agência e o gerente lhe informou que não tinha autorização a entregar nenhum documento. Por essas razões, requer a total procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Deu a causa o valor de R$ 26.630,22. Juntou procuração e documentos (fls. 27/42). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 66/67). As fls. 74/91 o Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade na contração dos empréstimos, tendo a parte autora ciência e manifestado a sua vontade mediante assinatura eletrônica. Aduz que os valores dos empréstimos foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Diante disso, indevidas as indenizações pleiteadas. Pediu a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 92/173). Réplica às folhas 178/190. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir nas fls. 174/175. Manifestação das partes às fls. 191 e 192/193. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras. Posto isto, a hipótese dos autos retrata típica relação de consumo, a ser regida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento nesse sentido. Partindo da premissa de que o réu é fornecedor de serviços bancários, sua responsabilidade também há de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que visando a mais célere, completa e efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor, operou substanciais alterações no direito positivo neste particular. A responsabilidade do fornecedor, em se tratando de relações de consumo, deve dar-se, como regra, independentemente da valoração do comportamento do sujeito, responsável. Basta, para tanto, que se contraponha a situação jurídica do causador do dano com a específica condição dos bens e dos fatos relacionados ao consumidor lesado. Incide, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. artigos 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. artigos. 18 a 20, 21, 23 e 24), só afastada se provada a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), certo ainda que a responsabilidade objetiva do banco é também oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida, prevista no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil. A propósito, o dispositivo do Código Civil acima citado traz uma cláusula geral da responsabilidade sem culpa, baseada na ideia do risco criado e mitigado, ou não integral, dada a exigência de circunstância específica, além da causalidade entre a conduta e o dano, que está na particular potencialidade lesiva da atividade desenvolvida. Pois bem. O pleito autoral comporta acolhimento. Anote-se que, no caso em tela, o requerente afirmou que descobriu que cinco contratos de empréstimos foram realizados, após duas mulheres visitarem a sua casa se passando por agentes da saúde e usufruírem de seus dados pessoais, bem como realizaram o reconhecimento facial. Ora, analisando os autos, não foge à vista a estranheza das operações derivada do modo como ocorreram, envolvendo contratações sucessivas de empréstimos consignados realizadas nos mesmos dias (22/08/2024) e quase os mesmos horários, conforme documentos de fls. 140/141 e 145/152, e subsequente transferência dos valores obtidos para conta de terceiras pessoas (fls. 31/32). Tal circunstância deveria ter servido de alerta aos mecanismos antifraude do réu, o que não foi acionado. A partir das teses defensivas trazidas pelo Requerido, há de se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Ademais, as provas dos autos não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pelo Autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Nessas condições, como já dito, o sistema de detecção de fraudes deveria ter sido acionado automaticamente em tempo real e impedido que as transações fossem ultimadas. De mais a mais, goza de suficiente verossimilhança o relato do autor no termo de ajuizamento e na sede policial, não suficientemente impugnados pelo réu, mesmo porque se aplicam na espécie a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tudo leva a crer, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Em casos tais, havendo elementos objetivos de falha na prestação do serviço, a instituição financeira que, por sua desídia, permite a atuação dos falsários deve ser responsabilizada a indenizar completamente os danos causados ao consumidor. Trata-se de dar aplicação aos artigos 6º, VI, e 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, não se pode fechar os olhos ao disciplinado no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Considerando toda a estrutura e os procedimentos de segurança que devem ser adotados - que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação -, às instituições financeiras ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. É sabido que as instituições financeiras potencializam seus lucros de forma legitima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, por meio da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, se aumenta naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, evidente que a parte requerida poderia e deveria ter agido a tempo de impedir as fraudes, porém atuou com negligência ao deixar de alertar o usuário sobre operações que fugiam ao seu padrão de consumo e permitindo a contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado, bem como a realização de transferências sucessivas a terceiros, o que possibilitou a ocorrência do evento e caracterizou defeito do serviço, afastando qualquer excludente de responsabilidade, em especial culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deve incidir, portanto, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, deverão ser declarados inexigíveis os contratos de empréstimos celebrado por terceiros em nome do autor, de nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078 e restituídos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência dos referidos contratos. Ainda, deverá ser restituído ao autor todos os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros e que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria. Em igual orientação, destaca-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (transferências de numerário via PIX e entre contas do mesmo banco) c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1.Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Golpe da "falsa central telefônica". Cliente bancário que, após receber ligação acerca de suposta fraude, é induzido a retornar a ligação para a central de atendimento da instituição financeira para cancelar a operação; contudo, depois de efetuar o telefonema, na verdade estabelece conversação com o golpista, seja porque este último se manteve na linha sem encerrar a ligação, seja em razão de tecnologia de redirecionamento; e, ao invés de cancelar, efetua transferência de numerário para conta do fraudador. 1.1. Constando o número da central de atendimento da ré, na conta de telefone do autor, não resta afastada a alegação de que o golpe foi praticado pelos prepostos do banco, pois deixou a ré de comprovar que seu número telefônico teria sido "emulado" em razão de tecnologia de redirecionamento de ligação. 1.2. Ainda que assim não fosse, e tendo a ré conhecimento do golpe que se alastra, deveria ter comprovado que efetivamente alertou o autor, pessoa de idade avançada, sobre tais riscos, ou que lhe ofereceu outro modelo de contratação, diante de sua hiper vulnerabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ao descumprir seu dever de informação, relativo às vicissitudes do relacionamento digital, possibilitou a ocorrência do evento infausto. E a falha da prestação do serviço, que constituiu a causa primária para a livre ação dos golpistas, caracterizou fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré em ressarcir os danos sofridos pelo autor. Inteligência dos artigos. 4º, I e III, 6º, II e VI, 14, caput e §§ 1º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e do art. 230 da Constituição Federal. 1.3. Operações inexigíveis em relação ao demandante. Restituição das partes ao status quo ante.(.....) 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006552-58.2022.8.26.0562; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 - (grifei). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DEATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e hiper vulnerável Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). A hipótese, portanto, é de acolhimento do pedido, seja para condenar o réu a restituir os valores debitados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos, seja para ressarcir os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria e, ainda, para abster-se de promover débitos futuros, como já mencionado. Mas a restituição dos valores já debitados dar-se-á de forma simples, tendo em vista ausência de má-fé da parte ré, sobretudo porque evidente que o banco igualmente foi vítima de fraude. Por fim, deverá o autor devolver os valores recebidos em conta bancária que se referem aos empréstimos, e que não foram transferidos para terceiros, ou seja, que continuam em sua posse, uma vez que tais quantias não lhe pertencem. Além de serem creditados em razão de uma fraude, não se justifica o enriquecimento sem causa no nosso ordenamento jurídico. Possível, contudo, a compensação com os valores devidos pelo banco. Por fim, procede a pretensão de indenização por danos morais, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário referentes a contratações não realizadas resultam em constrangimento para a parte autora, sobretudo porque precisou de procurar advogado para solucionar o problema, que, diga-se, perdura até o momento. Sendo assim, considerando que os descontos financeiros não foram de grande envergadura, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é suficiente para compensar a lesão ao patrimônio imaterial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a invalidade da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo sob nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de tais contratações, devendo o réu se abster de realizar qualquer cobrança deles; Condenar o réu, ainda, a restituir de forma simples, os valores descontados mensalmente para pagamento do contrato de empréstimo, e os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria, com correção desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia que será corrigida desde esta data pelo IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima e que não foram transferidos para terceiros na fraude, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS (OAB 452555/SP)

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