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Processo nº 1007411-26.2025.8.11.0000

ID: 335436437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007411-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), EL CAMINO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 33.190.355/0001-40 (AGRAVANTE), ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA - CNPJ: 34.535.705/0001-25 (AGRAVADO), FERNANDA DENICOLO - CPF: 023.750.161-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AVALIAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por El Camino Madeiras Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de execução promovida por Acram Transportes e Cereais Ltda., indeferiu pedido de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, alegadamente pertencentes a terceiros, alienados fiduciariamente ou essenciais à atividade empresarial da agravante. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora direta de bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente; (ii) saber se a executada pode arguir nulidade de penhora sobre bens de terceiros; (iii) saber se há ilegalidade na penhora de bens essenciais à atividade empresarial; (iv) saber se é válida a homologação de avaliação judicial desprovida de fundamentação técnica adequada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ veda a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente, permitindo apenas a constrição de direitos aquisitivos, mediante provocação da parte interessada e observância ao contraditório. É possível ao executado impugnar penhora sobre bens de terceiros em hipóteses de manifesta ilegalidade, desde que haja indícios concretos e documentação mínima de suporte. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial deve ser excepcional, e somente admitida após demonstração técnica de que não inviabilizará o funcionamento da empresa. A homologação do laudo de avaliação sem parâmetros técnicos, fundamentação clara ou cotejo mercadológico viola o devido processo legal e impõe a sua desconstituição. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nula a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente e sem observância ao contraditório. 2. É admissível que o executado impugne a penhora de bens de terceiros, desde que haja indícios de ilegalidade aferíveis de plano. 3. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial exige demonstração técnica de que sua constrição não comprometerá a continuidade do negócio. 4. A homologação da avaliação judicial deve conter fundamentação clara, parâmetros mercadológicos e descrição minuciosa do bem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop; que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006565-95.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora sobre o veículo Chevrolet Montana, placa RRY6I21, Ford Ranger, placa RAY4A03, e a Pá carregadeira marca Volvo Linck modelo L60F, MMC/L200 Triton, placa OQZ7670, ante a impenhorabilidade dos bens em razão da ausência de descrição razoável e detalhada, por pertencerem a terceiros e alienados fiduciariamente. Sustenta que: a penhora sobre bens de terceiros é ilegal e afronta diretamente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), pois impõe um ônus a quem não é parte no processo; a penhora atingiu bens pertencentes a terceiros, os quais não são parte na execução; o artigo 674 do CPC estabelece que terceiros prejudicados devem apresentar embargos, mas isso não impede a executada de arguir a nulidade da penhora, visto que os bens estão indevidamente constritos; a alienação fiduciária confere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante. Assim, não cabe a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução movida por terceiros, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A decisão agravada violou o artigo 674 do CPC, ao ignorar que os bens penhorados pertencem a terceiros, sem qualquer pedido prévio do exequente; eis que, não há nos autos qualquer requerimento para que tais bens fossem incluídos na execução, caracterizando um deferimento indevido e à revelia do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), razão pela qual se busca perante essa Augusta Corte a reforma a absurda decisão agravada, sendo o que desde já se requer. Segue dizendo: a atuação da advogada da agravada e e do Oficial de Justiça representa grave abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, por terem induzido a erro as autoridades policiais e violado direitos fundamentais da Agravante e de terceiros; a penhora e remoção ilegais expuseram a Agravante e terceiros a situação vexatória, configurando afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica; a decisão extrapolou os limites do pedido exequente, configurando manifesta decisão extrapetita; em nenhum momento a parte exequente formulou pedido para que a penhora recaísse sobre os direitos aquisitivos dos bens alienados fiduciariamente ou sobre eventual saldo remanescente; a decisão impugnada, portanto, inovou no processo, violando os princípios do contraditório e da legalidade; bem como, o deferimento de ofício da penhora dos direitos aquisitivos também afronta o artigo 10 do CPC, que determina a necessidade de prévia manifestação da parte contrária antes da tomada de qualquer decisão judicial que possa afetá-la diretamente. Por fim, alega que: no presente caso, a Agravante ofereceu bens alternativos para a penhora (madeiras beneficiadas), mas o exequente recusou a oferta e optou por penhorar bens essenciais ao funcionamento da empresa; a remoção dos bens paralisou completamente as atividades da Agravante, comprometendo a continuidade de sua operação e ameaçando sua existência econômica; a decisão agravada ignorou que a remoção dos bens gerou risco iminente de falência para a empresa, que depende diretamente desses equipamentos para realizar sua atividade-fim. Assim a decisão ora agravada que homologação do laudo de avaliação foi realizada de forma arbitrária, sem observância dos artigos 489, § 1º, IV e 838 do CPC, que exige que a decisão judicial apresente fundamentação clara e coerente. Além disso, a ausência de parâmetros comparativos viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo; o reconhecimento da nulidade da penhora sobre bens de terceiros; o reconhecimento da impossibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente e sem pedido expresso e anterior da agravada; a desconstituição da homologação da avaliação; a restituição dos bens essenciais ao funcionamento da empresa; a condenação do exequente às sanções cabíveis por má-fé processual. A liminar foi indeferida. (id. 274865396) Informações. (id. 275243352) Contrarrazões. (id. 278895358) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA., que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, entre eles, Chevrolet Montana, Ford Ranger, MMC/L200 Triton e pá carregadeira marca Volvo Linck, sob alegações de que os bens pertenceriam a terceiros, estariam alienados fiduciariamente ou seriam impenhoráveis por serem essenciais à atividade empresarial. A decisão agravada fundamentou-se em diversos pilares: (i) ausência de comprovação de prejuízo com a identificação dos bens; (ii) possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente; (iii) inadequação da via eleita quanto à alegação de titularidade de terceiros; e (iv) ausência de demonstração de essencialidade dos bens, dada sua alegada condição de locados. Passo à análise. O juízo a quo afastou a alegada impenhorabilidade sob o fundamento de que, nos termos do art. 835, XII do CPC, os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária são penhoráveis. Com efeito, embora o dispositivo citado permita a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a constrição não pode recair diretamente sobre o bem objeto da alienação, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário até o adimplemento integral da obrigação garantida. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 2086729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/05/2023) No caso concreto, verifica-se que a constrição incidiu diretamente sobre os bens alienados, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, conforme admitido pelo próprio juízo a quo. Ademais, não consta nos autos que tenha havido manifestação prévia da parte exequente requerendo expressamente a penhora dos referidos direitos, tampouco houve intimação da agravante para tal finalidade, o que afronta os princípios do contraditório (art. 10 do CPC) e da legalidade estrita (art. 141 do CPC). Vale ressaltar que, ainda que admitida a penhora dos direitos do devedor fiduciante, tal medida exige provocação da parte e oportunidade de manifestação da parte contrária, sob pena de nulidade por violação aos princípios da demanda e do contraditório como acima dito. A decisão agravada não observou essa exigência mínima. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros, inclusive instalados em depósito de empresa diversa, circunstância que macularia de nulidade o ato constritivo. O juízo de origem entendeu que a via adequada para a defesa de direito de terceiros é o manejo de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, não sendo possível a executada impugnar a penhora por alegação de titularidade alheia. A jurisprudência, no entanto, admite que, em hipóteses excepcionais, notadamente quando há manifesta e evidente ilegalidade, capaz de ser aferida de plano, o próprio executado pode suscitar a nulidade do ato, especialmente se a constrição puder implicar ofensa a direitos de terceiros sem qualquer respaldo fático ou jurídico. No caso, a agravante trouxe documentação e imagens que indicam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade de que parte dos bens constritos estejam vinculados a terceiros, seja por contrato de locação, seja por ausência de titularidade formal. A despeito disso, o juízo de origem não analisou detidamente a prova documental apresentada, limitando-se a remeter os eventuais prejudicados ao manejo autônomo de embargos, sem sopesar adequadamente a potencial nulidade do ato executivo por ausência de pertinência subjetiva entre a parte e os bens constritos. Desse modo, impõe-se a anulação da penhora quanto aos bens cuja titularidade, inequivocamente, não foi comprovada como da executada, devendo o juízo de origem oportunizar à agravante a prova necessária ou, em caso de dúvida fundada, intimar os supostos terceiros para se manifestarem, nos termos do art. 876 do CPC. A agravante afirma que os bens são indispensáveis à sua atividade empresarial, e que sua apreensão comprometeu por completo a continuidade das operações da empresa. A jurisprudência, à luz do art. 833, V, do CPC, admite a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional do executado, o que inclui empresas e pessoas jurídicas, desde que demonstrada a essencialidade e a ausência de meios alternativos viáveis. No caso, a agravante alega que os bens constritos são utilizados diretamente no carregamento e descarregamento de madeira, o que constitui sua atividade-fim, e que sua apreensão ocasionou grave abalo econômico, inclusive com risco de falência. Apesar de o juízo singular ter entendido que a agravante poderia substituir os bens por outros alugados, verifica-se que a própria agravante apontou que os bens já estariam em regime de locação ou comodato, não sendo razoável presumir, de forma genérica, que seria viável nova substituição imediata, sem ônus ou impacto à atividade. Diante disso, entendo prudente suspender os efeitos da penhora quanto aos bens cuja essencialidade esteja demonstrada, até a reavaliação concreta, mediante perícia ou outro meio técnico idôneo, acerca da imprescindibilidade de sua utilização nas atividades da empresa. Por fim, a agravante impugna a avaliação dos bens, alegando ausência de critérios objetivos e de fundamentação idônea no laudo elaborado pelo oficial de justiça. O juízo de origem homologou a avaliação sem analisar as impugnações específicas, o que afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC. De fato, o laudo limitou-se a indicar valores sem apresentar parâmetros mercadológicos, depreendendo-se a ausência de descrição minuciosa dos bens e de justificativas técnicas sobre os valores atribuídos, em violação também ao art. 838, III, do CPC. Assim, impõe-se a desconstituição da homologação do laudo de avaliação e a determinação de nova avaliação, com observância dos parâmetros legais e técnicos exigidos. Por fim, a decisão agravada negou a impenhorabilidade dos bens alegando que seriam alugados e substituíveis, sem considerar minimamente os documentos e vídeos apresentados pela agravante, que indicam uso direto e indispensável na atividade-fim. Não houve avaliação técnica da essencialidade; devendo ser observado Portanto, a decisão presume capacidade de substituição com base em suposição, e não em prova, o que é indevido no campo executivo, onde a responsabilidade objetiva do juízo é maximizar a efetividade sem aniquilar a empresa executada (princípio da menor onerosidade – art. 805 do CPC). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente, ressalvando a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos, desde que expressamente requerida pela parte exequente e com observância ao contraditório; Reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens cuja titularidade não tenha sido comprovadamente atribuída à executada, determinando que o juízo de origem oportunize prova documental ou, em caso de dúvida razoável, intime os terceiros supostamente proprietários, na forma do art. 876, § 1º, do CPC; suspender os efeitos da penhora sobre os bens cuja essencialidade esteja documentalmente comprovada, até reavaliação técnica adequada; desconstituir a homologação do laudo de avaliação dos bens penhorados, determinando nova avaliação com critérios técnicos, fundamentação clara e elementos objetivos de comparação; Determinar a devolução dos bens constritos à empresa agravante, caso não reavaliada a situação no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ineficácia da execução e risco de perecimento da atividade empresarial da devedora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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C. F. M. D. x M. S.

ID: 312934058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006565-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (uniã… Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (união estável)", cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.F.M.D. em face de M.S., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e, na dicção do autor, passaram a "viver maritalmente" após 02 (dois) anos (1993), situação esta que perdurou até março de 2021, quando houve a separação de fato do casal, com a saída do requerente do lar conjugal, alegando este que continuou "ajudando" os filhos maiores mesmo em meio aos desentendimentos entre as partes; (II) da união advieram dois filhos, atualmente maiores de idade; (III) o casal amealhou durante a constância da união 02 (dois) imóveis, descritos a fl. 02l, sendo uma chácara (adquirido por meio de escritura pública de compra e venda e registrada perante o CRI local) e uma casa mobiliada (financiada através da Caixa Econômica Federal). Em acréscimo há sustentação de que: durante a referida união estável, o casal "construiu a casa e a área de lazer" no terreno da chácara. Com apoio no histórico, pretende: (I) o reconhecimento da união estável e a decretação da sua dissolução por meio de sentença, no período declarado na inicial, qual seja: fevereiro de 1993 (dois anos após o início do dito "relacionamento amoroso") até março de 2021; (II) a partilha da chácara e da casa mobiliada, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/62, dentre os quais o documento de fl. 07 intitulado "contrato para convivência matrimonial", assinado em 06/06/2019 pelas partes, com firma reconhecida. Decisão de fl. 63/35 determinou emenda à petição inicial. O requerente manteve-se inerte (fl. 68) e os benefícios da justiça gratuita forma indeferidos a fl. 69, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas iniciais. O requerente juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência a fs. 72/76 e 80/82. O benefício da justiça gratuita foi concedido a fls. 83/84 ao requerente, e a requerida foi citada a fl. 90. A requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação, a fl 91/101, sede em que sustenta o seguinte: (I) é inverídico o fato de que a alegada união estável tenha se iniciado em 1993, vez que, em suas palavras, a requerida manteve apenas encontros esporádicos com o requerente durante esta época, sem "vida social" ou mesmo namoro; (II) engravidou do requerente em um destes encontros e deu a luz ao primeiro filho em comum em 15/05/1997 (fl. 24), mas, durante este período, ainda não mantinham qualquer compromisso, argumentando que, inclusive, o requerente engravidou simultaneamente uma terceira mulher, que deu a luz a outro filho alguns meses depois do nascimento do primeiro filho com a requerida, mais especificamente em 02/10/1997 (fl. 103); (III) a união estável entre as partes se iniciou apenas em agosto de 1999 (fl. 99), época em que tanto a requerida quanto sua mãe, que residiam nas dependências de um hotel, passaram a alugar um imóvel sob o qual também passou a viver o requerente; (IV) por conta do alegado termo inicial da união estável (agosto de 1999), resta prejudicada a partilha do imóvel descrito como chácara, vez que adquirida, exclusivamente, pela requerida, por meio de escritura pública de compra e venda em 17/11/1998 (fls. 60/62), e também das benfeitorias aduzidas na inicial, porque, - em suas palavras, foram construídas antes da aquisição do imóvel (fl. 104), e não ao longo dos anos, como impropriamente sustentaria o autor; (IV) não contestou que a "aquisição" da casa financiada, descrita na inicial, tenha ocorrido durante a união estável (fl. 99), sem questionar este direito. E colaciona instrumento de procuração e documentos a fl. 102/106. Réplica a fl. 110/111, sede em que o requerente passou a afirmar que: durante o período de 09/02/1991 a 1997 as partes apenas "namoraram", e que foi a partir da data em que o requerente informou à requerida sobre a gravidez da terceira que deu à luz a seu segundo filho (em 1997) que as partes realmente passaram a residir em conjunto como "marido e mulher", junto à mãe da requerida nas dependências do hotel mencionado em contestação. Impugnou as alegações de que as benfeitorias tenham sido adquiridas juntamente com a chácara, alegando que participou da construção de um barracão, um banheiro, da compra e plantação da área gramada, das árvores frutíferas e ornamentais e de ter prestado serviços de manutenção durante mais de 30 (trinta) anos no local. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 112/113), a requerida se manifestou a fls. 116/118, pugnando pela produção de prova testemunhal, enquanto que o requerente manteve-se inerte (fl. 119). O requerente foi intimado para se manifestar sobre o teor de fls. 116/118, porém manteve-se inerte. A requerida se manifestou novamente a fls. 124/125, requerendo "sem mais, seja prolatada sentença", abrindo mão da produção de provas, como expresso a fl. 125. A oitiva da testemunha foi, então, indeferida pela decisão de fls. 126/127. O requerente se manifestou a fls. 129/130, reiterando o pedido inicial. A requerida se manifestou a fl. 132. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Da união estável O Art. 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Art. 1.723 do Código Civil, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu a união estável nos seguintes termos: "Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". No caso dos autos, restou incontroverso que existiu de união estável entre as partes, no plano dos fatos, ao menos no período compreendido entre agosto de 1999 e março de 2021, vez que a requerida, em contestação, reconheceu a fl. 94 que "a união entre autor e requerida passou efetivamente a estável no ano de 1999 [...]", bem como não impugnou o termo final declarado na inicial. O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao termo inicial da união estável. No caso concreto, o requerente sustenta, na petição inicial, que a convivência nos termos do Art. 1.723 do Código Civil com a requerida teria inicio em fevereiro de 1993, 02 (dois) anos após o início de suposto namoro, ao passo que a requerida alegou que o termo inicial se deu apenas em agosto de 1999, quando ela e sua mãe se mudaram de um hotel para uma casa alugada, época em que o requerente passou a habitar o mesmo imóvel com a requerida, sogra e filho. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerente manteve-se inerte (fl. 119) e, posteriormente a fls. 129/130, aduziu que "não apresentamos rol de testemunhas pois entendemos que prova maior da relação familiar do autor e da requerida são seus dois filhos". Por sua vez, a requerida arrolou uma testemunha a fls. 116/118, o caseiro da chácara; produção de prova oral, esta, da qual desistiu a fl. 124/127. Pois bem. Em primeiro lugar, de notar que o requerente sustenta, a princípio, que as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e que em 1993 teriam principiado a conviver em união estável. Em réplica, no entanto, alegou que "Dessa data (09/02/1991) até 1997 o casal era tido como namorados [...]" (fl. 110), acabando por admitir, portanto, que a percepção pública do relacionamento das partes de 1991 a 1997 sequer se enquadra na concepção de união estável, vez que um simples namoro não implica em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, afastando-se, portanto, o período de 1993 a 1997 como período de efetiva união estável. Neste sentido: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada. (TJ-SP; AC 1500139-10.2023.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 06/02/2025) De outra senda, em que pese a manifestação do requerente de que a existência de 02 (dois) filhos seriam prova suficiente para o julgamento da demanda, certo é que a existência de filhos em comum não configura automaticamente a união estável, especialmente no caso destes autos, onde restou comprovado pela requerida que, em 1996/1997, o requerente a engravidou e a uma terceira mulher simultaneamente, que acabou, esta última, dando a luz a seu segundo filho em menos de 05 (cinco) meses após o nascimento do primeiro filho do casal em tela. O fato de duas pessoas serem capazes de conceber um filho advindo de simples relacionamento sexual, sem necessariamente qualquer espécie de vínculo, não se confunde com convivência pública com o objetivo de constituir família, requisito este indispensável para o reconhecimento da união estável. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIA ESTADUAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INADEQUADA E DEFICIENTE - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. Vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia estadual onde realizadas obras de conservação e melhorias. Sinalização temporária inadequada e insuficiente. Omissão administrativa, dano e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar caracterizado. Reparação devida. 3. Pensionamento ao filho da vítima devido. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pedido procedente. 4. Ausência de prova de união estável entre a parte e a vítima fatal do acidente. Existência de filho comum que por si só não se mostra suficiente para reconhecimento de união estável. Pedido improcedente quanto ao litisconsorte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP; AC 1002375-90.2016.8.26.0132; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2023; Data de publicação: 12/09/2023) No caso dos autos, cumpria ao requerente comprovar, durante a instrução probatória, a existência do vínculo que caracterizasse a união estável, vez que a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é ação de estado que trata de direito indisponível, e o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do requerente, conforme Art. 373, I do CPC. Diante disso, por haver contestação nos autos e por não ter o requerente se desincumbido do ônus a contento, e ainda, diante da inércia certificada a fl. 119 e da dispensa expressa de produção de provas a fls. 129/130, resta ao Juízo a analisar o conjunto probatório de caráter exclusivamente documental dos autos, consistente em: (I) um documento intitulado "contrato para convivência matrimonial" assinado pelas partes com firma reconhecida em 06/06/2019 (fl. 07); (II) fotografias e postagens em rede social datadas de 24/07/2015 e 28/11/2015 (fls. 33 e 31); (III) uma fatura (fl. 36) e um boleto (fl. 37) expedidos em julho de 2021 no nome do requerente e direcionados ao endereço do imóvel financiado. Pois bem. No documento de fl. 07 as partes declararam que iniciaram união estável em 06/07/2019, passando a viver "familiarmente, como marido e mulher, assumindo os compromissos civis e de fidelidade, amor e dedicação necessários à edificação do lar em comum", notando-se que não há um termo inicial expresso no referido documento. No mais, todos os outros documentos juntados nos autos datam de épocas que se enquadram dentro o período de união estável já tido como incontroverso nos autos (de agosto de 1999 a março de 2021), de modo que não há qualquer prova que corrobore com as alegações do requerente de que o período compreendido entre a data em que revelou ter engravidado uma terceira à requerida (meados de 1997) até o termo inicial reconhecido expressamente como o início da união estável pela requerida (agosto de 1999 - época em que passaram a morar juntos) caracterize união estável, afastando-se também, portanto, o período de 1997 a agosto de 1999 como período de efetiva união estável. Dessa forma, de se reconhecer a parcial procedência do pedido declaratório de união estável, declarando-se, portanto, existente a união estável entre as partes, com prazo de vigência de agosto de 1999 a março de 2021, no plano dos fatos, vez que período incontroverso. II - Da partilha Quanto ao pedido de partilha, considerando que o imóvel conhecido como chácara foi adquirido exclusivamente pela requerida em 17/11/1998 (fl. 60), sem prova de nenhum concurso de recursos do autor para isto, de reconhecer a correspondente não suscetibilidade de partilha e a incomunicabilidade do referido bem com o homem, tratando-se de bem de raiz exclusivo da mulher (Artigo 1658, do CC-2002) Quanto a eventuais construções/benfeitorias existentes sobre aquele terreno, são acessórias ao imóvel principal e seguem o seu destino, o que tem conformação pelo fato de que o requerente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse comprovar sua participação na construção de algum barracão, banheiro e área gramada na chácara. Maís do que isto, ele pouco circunstancia descritivamente no espaço-tempo a respeito e, ainda, disse coisa diversa desses itens na petição, resumindo-se a mencionar, em aberto, sem nada especificar, a fl 02, sobre sua suposta participação na construção de uma casa/área de lazer". Ocorre que nem perícia requereu para comprovar a idade dessa construção ou de alguma benfeitoria, e o documento de fl. 104 indica a existência de benfeitorias pré-construídas no terreno adquirido em 1998, vale dizer, em período anterior ao da constituição da união estável em relevo. Diante disto e, ainda, por falta de pedido inicial certo e determinado com relação a estas construções eou benfeitorias,o presente não comporta partilha a respeito Quanto ao imóvel de aquisição financiada, a própria requerida admite no item "2", de fl. 99 da contestação, que se trata de bem financiado durante a constância da união estável, mais especificamente em 09/12/2005 (fl. 40) e, portanto, de direitos partilháveis. Outrossim, o requerente alegou na inicial que, quanto ao financiamento, foram pagos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e mais 184 (cento e oitenta e quatro) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) até a separação de fato do casal, em março de 2021, montando o valor total de R$ 83.080,00 (oitenta e três mil e oitenta reais) de parcelas pagas durante a constância da união até a separação de fato do casal, notando-se que a requerida não contestou, em nenhum grau, o pedido de partilha relacionado especificamente a esse montante. Desta forma, considerando que as parcelas foram pagas sob presunção de esforço comum entre dezembro de 2005 e março de 2021, de acolher o pedido de partilha, dentro dos limites do direito delineados a fl. 63/65, de forma que recairá apenas sobre o saldo das parcelas pagas do financiamento (R$ 83.080,00), partilhando-se, portanto, o montante declarado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, porém, que se falar em venda do imóvel, vez que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Quanto às parcelas pagas depois da separação de fato, a qual rompe com a presunção de esforço comum, de reverterem em favor de quem as pagou, sendo certo, ainda, que: caso o homem queira concorrer para a aquisição do imóvel em si, que responda por metade do saldo devedor, na razão de 50%, desde a separação de fato do casal até a quitação. No mais, não mais pagando pelas parcelas do imóvel desde a separação de fato do casal, não há posse lícita tutelável para o homem, que, como dito, faz jus a valores a partilhar, acima enunciados, os quais existem, porém, se não houver o perdimento do imóvel por consolidação de propriedade para o agente financeiro/saldo de pagamentos pelo devedor fiduciário, o que seria consectário da mora total para com o agente financeiro (cessão total dos pagamentos) E como o imóvel ainda é de propriedade de agente financeiro, eventual alteração do devedor deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a esse terceiro, vez que qualquer alteração no quadro de devedores formais depende de consentimento e comunicação expressa ao agente financeiro, pena de inoponibilidade ao mesmo (Art. 299 do Código Civil). Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) reconhecer o período incontroverso de agosto de 1999 a março de 2021 como período de existência de efetiva união estável entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui deliberado, no plano dos fatos; (II) decretar a extinção desta união estável, por efeito desta sentença; (III) deferir a partilha das parcelas pagas do imóvel financiado, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos acima fixados, o que tem apuração, por simples cálculo, em sede de liquidação por sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Considerando que a união estável é reconhecida por tempo menor que o pretendido pelo autor e que a partilha imobiliária teve dimensão bem diversa daquele por ele almejada, de repartir as custas e despesas processuais à razão de 65% para ele e de 35% para a mulher. Outrossim, de condena-lo, em razão da procedência em parte, ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o que pretendia de proveito econômico e o que obteve, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, sendo que, por sua vez, à mulher cabe condenação em honorários mensurados em 10% sobre o valor final da partilha (metade do que representa o saldo das prestações pagas durante a união estável até a separação de fato dos companheiros (partes), sem possibilidade de compensação P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR (OAB 112983/SP), BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

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