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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Spe04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325763329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006594-66.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006594-66.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe04 Empreen… Processo 1006594-66.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.853,43, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 325763388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006595-51.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006595-51.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe02 Empreen… Processo 1006595-51.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.140,00, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda

ID: 325762773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-53.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-53.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - Ante o exposto, com… Processo 1006569-53.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 3.283,34, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação danoso, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Processo nº 1006570-38.2024.8.26.0650

ID: 325762832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006570-38.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com ful… Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 7.392,31, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 325762861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-23.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreen… Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Luciano Pozato x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304427997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-24.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO POZATO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipo… Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 321/330. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Além disso, de todos os pedidos formulados (inexigibilidade da dívida (1), nulidade da dívida (2), danos morais de 30 mil reais (3) e determinação de retirada do nome do autor do cadastro (4), apenas um foi procedente (determinação de retirada do nome do autor do cadastro). Logo, seria desarrazoado e desproporcional fixar honorários advocatícios no patamar de 5 mil reais na presente demanda. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1006569-52.2025.4.01.3300

ID: 310183505

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ivani Gomes De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GOMES DE ALMEIDA JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se os polos ativos fazem jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes reclamantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Porto Seguro a Cuiabá, no dia 19/1/2025, com previsão de saída às 15h e chegada às 20h30. Contudo, devido a atrasos e cancelamento, os passageiros somente chegaram no dia 20/1/2025 às 18h30. Os autores relataram ainda que uma cadeira de rodas da requerente, pessoa idosa, foi extraviada. A ré reconheceu o atraso, afirmando a ocorrência de alteração na malha aérea. Em relação ao extravio, afirmou que não existem provas acerca do desaparecimento da cadeira de rodas. Registra-se que a tese da defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de vinte e duas horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No concernente ao extravio da cadeira de rodas, denota-se que não existem elementos de prova nesse sentido, não foi juntado aos autos registro de irregularidade de bagagem. Diante disso, nesse ponto, conclui-se que os postulantes não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, os demandantes não estão dispensados de cooperarem para o deslinde do feito. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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