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Processo nº 1003052-24.2021.4.01.3900

ID: 342921306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003052-24.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA CONCEICAO SALDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003052-24.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003052-24.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS DA CONCEICAO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003052-24.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003052-24.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS DA CONCEICAO SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelações cíveis interpostas, de um lado, por LUCAS DA CONCEIÇÃO SALDANHA e, de outro, pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial da ação indenizatória ajuizada pelo autor. O juízo também condenou o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 81 do CPC, além de despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita parcial. Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, sustenta que a decisão combatida deve ser reformada para que se reconheça seu direito à indenização por danos morais, decorrente de suposto descumprimento de ordem judicial proferida em outro processo. Alega que, embora tenha sido deferida tutela de urgência determinando sua reintegração no serviço ativo militar na condição de adido, a União descumpriu a ordem judicial, o que ensejou sofrimento moral indenizável. Reitera, ainda, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. A União Federal, por sua vez, limita sua apelação à ausência de fixação da verba honorária sucumbencial na sentença, argumentando que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, haveria obrigatoriedade de fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa, sobretudo em causas vencidas pela Fazenda Pública, ainda que a extinção do processo tenha ocorrido sem resolução de mérito. Nas contrarrazões à apelação da União, o autor pugna pela manutenção da sentença quanto à omissão sobre os honorários, sustentando a inexistência de condenação principal e a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Requer também a majoração dos honorários recursais em seu favor, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Por sua vez, nas contrarrazões à apelação do autor, a União alega a ausência de preparo e sustenta o não conhecimento do recurso. Impugna a pretensão indenizatória, sustentando que não houve deferimento de tutela antecipada no processo originário, de modo que inexiste qualquer decisão judicial descumprida. Argumenta, ainda, que a via eleita é inadequada, que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil e que estaria configurado abuso do direito de ação, em virtude da alegada reiteração sistemática de demandas semelhantes pelo mesmo patrono. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003052-24.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1003052-24.2021.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: LUCAS DA CONCEICAO SALDANHA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de ação indenizatória ajuizada com fundamento em alegado descumprimento de decisão judicial proferida no processo n.º 1002882-91.2017.4.01.3900, na qual, segundo sustenta, teria sido determinada sua reintegração às fileiras do Exército na condição de adido, para tratamento médico. Requereu, com base nesse suposto inadimplemento, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJPA indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC, entendendo ausente o interesse de agir, e condenou o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, diante do uso reiterado e indevido da jurisdição com ações similares, fundadas em pretenso descumprimento de decisões judiciais, sem que houvesse comando claro e exigível, bem como sem aguardar o prazo razoável para cumprimento de intimação válida. O autor foi, ainda, condenado ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. As partes interpuseram apelações. O autor insiste na procedência do pedido. A União limita-se a apontar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Ambas apresentaram contrarrazões. I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DESERÇÃO O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 143989275, p. 35), conforme autorizado pelo art. 99, caput e §3º, do CPC, motivo pelo qual se reconhece a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive em sede recursal. Contudo, em razão da preclusão, o benefício não pode retroagir para desconstituir obrigação imposta na sentença, ficando limitado à dispensa do pagamento do preparo (art. 99, §7º, do CPC). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte, que afirmam que embora a análise da concessão da gratuidade da justiça possa ocorrer na fase recursal, conforme previsto no artigo 99 do CPC, seus efeitos serão apenas prospectivos (ex nunc). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.119/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AC 1006645-84.2018.4.01.3700, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 15/02/2023; AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/02/2023; AG 1036824-09.2019.4.01.0000, Des. Federal Maura Moraes Tayer Primeira Turma, PJe 06/05/2022). Dessa forma, concede-se a gratuidade da justiça ao autor, apenas para fins de dispensa do preparo recursal, afastando-se a alegação de deserção suscitada pela União. II - MÉRITO A pretensão recursal do autor repousa na alegação de que a União Federal descumpriu decisão judicial proferida no processo 1002882-91.2017.4.01.3900, a qual teria determinado, em sede de tutela de urgência, sua reintegração como adido militar. Entretanto, da análise dos autos do referido processo, verifica-se que não houve concessão de tutela provisória. A sentença ali proferida, publicada em momento posterior, limitou-se a julgar parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando a manutenção do autor como adido, com reflexos administrativos e financeiros. Assim, não se aplica ao caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, as quais conferem eficácia imediata à sentença. Inexiste, portanto, decisão judicial cujo descumprimento imediato pudesse ensejar indenização por danos morais. De resto, ainda que se cogitasse de eventual inadimplemento, o ajuizamento de nova ação autônoma não é o meio adequado para obter o cumprimento de decisões nos casos em que a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, conforme art. 1.012, §2º do CPC. A União interpôs apelação limitada à omissão da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, mesmo diante da rejeição integral da pretensão autoral. Com razão. Embora o juízo tenha expressamente afirmado que a exigibilidade das despesas não abrangia os honorários de sucumbência, deixou de arbitrar os honorários devidos à parte vencedora, nos termos do seguinte trecho da sentença: Condeno ainda a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Exigibilidade suspensa, que não abrange o pagamento da multa e de eventuais despesas recursais e honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, a fixação de honorários é obrigatória, mesmo nos casos de extinção sem resolução de mérito. No presente feito, sendo a União parte vencedora, e ausente qualquer exceção legal, impõe-se o arbitramento da verba. Diante do valor da causa (R$ 100.000,00), observa-se o limite previsto no §3º, inciso I, do art. 85, CPC, razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência são fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Lucas da Conceição Saldanha e DOU PROVIMENTO à apelação da União Federal, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Concede-se a gratuidade da justiça ao autor, com efeitos limitados à isenção do preparo recursal. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003052-24.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1003052-24.2021.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: LUCAS DA CONCEICAO SALDANHA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação indenizatória fundada em suposto descumprimento de ordem judicial proferida em processo anterior, extinguindo o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, I, do CPC. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir e condenou o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita parcial. 2. A parte autora, em seu recurso, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais decorrente do alegado descumprimento de decisão judicial no processo nº 1002882-91.2017.4.01.3900, além da concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. A União, por sua vez, limita sua insurgência à ausência de fixação dos honorários de sucumbência na sentença, requerendo sua fixação conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação indenizatória por descumprimento de decisão judicial supostamente proferida em outro processo; e (ii) saber se a sentença deveria ter fixado honorários de sucumbência em favor da União, mesmo diante da extinção sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à gratuidade da justiça, reconhece-se a hipossuficiência econômica do autor nos termos do art. 99, caput e §3º, do CPC, concedendo-se o benefício com efeitos ex nunc, limitando-se à isenção do preparo recursal, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. No mérito, ficou demonstrado que no processo nº 1002882-91.2017.4.01.3900 não foi proferida qualquer decisão em sede de tutela provisória que determinasse a reintegração do autor ao serviço militar. A sentença ali proferida não produziu efeitos imediatos, inexistindo, portanto, decisão judicial exigível apta a embasar a pretensão indenizatória. 6. A via eleita (ação autônoma de indenização) não é adequada para o cumprimento de decisões judiciais, tampouco foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. 7. A sentença corretamente indeferiu a petição inicial, considerando a ausência de amparo legal à pretensão do autor. 8. A apelação da União merece provimento, uma vez que, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência é obrigatória, inclusive nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito. Fixam-se, assim, os honorários em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Lucas da Conceição Saldanha desprovido. Recurso da União Federal provido, para fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concessão da gratuidade da justiça ao autor com efeitos limitados à isenção do preparo recursal. Teses de julgamento: “1. A ausência de decisão judicial válida e eficaz afasta a configuração de descumprimento apto a ensejar indenização por danos morais. 2. A ação autônoma não constitui meio idôneo para compelir o cumprimento de decisão judicial supostamente descumprida. 3. A fixação de honorários de sucumbência é obrigatória, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81; art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 11; art. 98, §3º; art. 99, caput, §§ 3º e 7º; art. 485, I; art. 487, I; art. 1.012, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.114.119/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023; TRF1, AC 1006645-84.2018.4.01.3700, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 15/02/2023; TRF1, AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/02/2023; TRF1, AG 1036824-09.2019.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 06/05/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Lucas da Conceição Saldanha e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1006645-43.2024.8.26.0047

ID: 325744258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-43.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VANDRé SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de conces… Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário - acidente de trabalho em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que sofreu grave acidente de trabalho (do tipo trajeto) no dia 30/11/2022, como consta em Boletim de Ocorrência e Comunicação de Acidente de Trabalho anexos aos autos, vindo a fraturar a coluna torácica (T12), sendo submetido a tratamento conservador e extenso histórico médico. Recebeu auxílio-doença (NB 641.793.897-6) de 16/12/2022 até 05/04/2023, por conta das lesões sofridas no acidente, quando foi interrompido após perícia médica realizada pela Autarquia. Pediu a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (05/04/2023), com o pagamento das parcelas devidas. Deu a causa o valor de R$ 19.545,83, e juntou documentos (fls. 06-103). Concedeu-se assistência judiciária e determinou a realização de perícia pelo IMESC (fls.104-108). Honorários periciais depositados às folhas 132 e laudo pericial elaborado pelo IMESC anexado às folhas 154-161. Contestação às folhas 166-167, pedindo a improcedência da ação diante do reconhecimento pelo Perito da capacidade plena. Diz que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Pediu a improcedência total do pedido. Manifestação do autor às folhas 173-177, impugnando o laudo pericial e pedindo o retorno dos autos a fim de que o Perito responda a novos quesitos. Anexou atestado médico elaborado por médico particular (fls. 178). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. O laudo pericial subsiste, por ser coerente e idôneo e, sobretudo, por ter sido elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo. Ademais, o expert encarregado pela sua realização é equidistante das partes, motivo pelo qual é imparcial. O laudo pericial está bem fundamentado, claro, elucidativo e minucioso. O perito satisfatoriamente examinou todas as condições físicas e mentais do autor, bem assim os documentos e relatórios médicos amealhados, ou seja, o laudo possui solidez. Dessa forma, as conclusões técnicas bastam para solucionar a controvérsia da lide, não havendo necessidade de responder os quesitos complementares apresentados pelo autor às folhas 173-177. Homologo o laudo pericial de folhas 154-161. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a erem apreciadas. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86, da respectiva lei, que estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Nos termos do artigo 30, do Decreto n.º 3.048/99, que: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.". Portanto, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e possui como requisitos: I) a redução da capacidade laborativa e II) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independendo de carência, conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91. A situação deve estar relacionada no anexo III do Decreto Lei nº 3048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às folhas 154-161, concluiu da seguinte forma: Podemos concluir, portanto, que os achados de exames físico e subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado, entretanto, apesar da lesão sofrida e da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna. Não evidenciado dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do periciado, não se enquadrando nas tabelas do anexo III do decreto 3048/99 Relação das Situações que dão direito ao auxílio-acidente." (fls. 156-157) Acresce às folhas 160: O periciado tem limitações de mobilidade leve em flexão da coluna, entretanto, não implica em redução da capacidade laborativa ou dispêndio de maior esforço. Às folhas 161: Apto as atividades laborativas habituais ou já exercidas. A ação é improcedente. Diante da prova pericial apresentada, verifica-se que há nexo entre o acidente ocorrido em 30/11/2022 e as lesões, porém o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, pois as lesões sofridas e relacionadas, evoluíram e não apresenta incapacidade para o trabalho. A constatação da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna, não evidencia dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do autor. Dessa forma ausente os requisitos da incapacidade laborativa bem como a redução dela, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, anoto que deve ser adotado o comando do Tema nº 1.044 do c. STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. A Restituição deverá ser postulada em via própria, com direito a ampla defesa e contraditório ao Estado. Deixo de impor sucumbência ao autor, face à isenção prevista no artigo 129, § único da Lei nº 8.213/91 (O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência). Intimação pelo Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Oportunamente arquive-se os autos. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 1006645-68.2025.8.26.0286

ID: 312808570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO HENRIQUE MENDES MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclareci… Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (doença grave) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A fim de comprovar a adimplência contratual, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos comprovantes de pagamento do convênio médico referentes aos três ultimos meses. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Pietro Henrique Mendes Manoel, menor, representado pela genitora, Gabriela Mendes Firmino, move em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Segundo consta, o requerente (menor com seis anos de idade) foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicólogo, a fim de auxiliar seu desenvolvimento. Na condição de beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, protocolou junto à mesma requerimento para obtenção do tratamento adequado. Alega, entretanto, que teve seu pedido negado, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela, seja a ré compelida a custear todo tratamento, sob pena de multa diária. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 53/57 pelo deferimento da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender presentes no caso vertente os requisitos legais autorizadores da medida. O documento de pág. 42 comprova que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré. Também há prova documental da negativa administrativa do pedido (págs. 43/46). A necessidade do tratamento indicado está comprovada na documentação juntada aos autos, em especial o relatório médico de págs. 35/36, onde consta expressamente que as terapias indicadas necessitam ter início o mais breve possível sob risco comprometimento do êxito dos tratamentos. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, a imposição de limite de sessões, ao menos em sede de cognição sumária, tem fortes contornos de abusividade, uma vez que frustra o próprio objeto do contrato, acabando por impossibilitar o tratamento nos termos da prescrição médica, que não delimitou o número de sessões nem estimou tempo para obtenção de alta. Nesse sentido: "VOTO Nº: 41012 AGRV.Nº: 2146374-24.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA AGDO. : JULIA SAIA CARVALHO JUIZ : CELSO LOURENÇO MORGADO TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Decisão que deferiu liminar para compelir a operadora a fornecer cobertura para tratamento multidisciplinar pelo método ABA prescrito à autora, sem limitação temporal, ou, alternativamente, para obrigá-la ao reembolso das despesas incorridas com o tratamento da autora, portadora de autismo Inconformismo da ré - Verossímil a alegação de abusividade da negativa pela operadora, com base na Súmula nº. 102 deste TJSP Eventual imposição de limitação temporal ou ao número de sessões coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de frustrar o próprio objeto do contrato, pois potencialmente impossibilita o tratamento nos termos da prescrição médica, a qual não delimitou o número de sessões, tampouco tempo pré- determinado para a obtenção de alta Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Multa diária - Imposição da penalidade é faculdade do magistrado, visando à garantia de efetividade da decisão Correta a periodicidade de cômputo (diário) Valor fixado que não é excessivo, consideradas a função coercitiva da referida penalidade e a notória capacidade econômica da demandada Decisão interlocutória mantida Recurso não provido" Ademais, aplicam-se ao presente caso as Súmulas 96 e 99, respectivamente: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento e Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde - Tutela Antecipada - Home Care - Inteligência da Súmula n. 90 do TJSP - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, equipamentos, materiais, medicamentos e exames como se a autora estivesse internada em nosocômio da rede referenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, não se aplicando as limitações - Precedentes do TJSP e do STJ - Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência Recurso desprovido. (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 11/04/2017)." "Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora a internação domiciliar pretendida ("home care"), com todos procedimento, remédios e exames que se fazem necessários para tratamento das enfermidades que a acometem, até a alta médica e atendendo às prescrições do médico assistente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$5.000,00 - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Autora portadora de doença de Alzheimer - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas) e medicamentos - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017; Data de registro: 04/04/2017)." Assim, reputo presentes a urgência e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida requerida, notadamente diante da possibilidade de risco de dano irreparável ao autor, tendo em vista que se trata de direito à saúde, garantido constitucionalmente. Por conseguinte, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos indicados na pela inicial, conforme relatório médico de págs. 35/36, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Diante da gravidade do caso, expeça-se mandado de citação com urgência, a ser cumprido através do plantão da central de mandados. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Rafael Luiz Arcanjo x Blessed House Comercio De Moveis Ltda

ID: 303955798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008768-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ ARCANJO

Polo Passivo:

BLESSED HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comer… Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comercio de Moveis Ltda e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.179,10, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI (OAB 494776/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP)

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Processo nº 1063025-34.2025.8.26.0053

ID: 323205462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063025-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO DO CUIDADO SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início… Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é sociedade empresária de gestão hospitalar e na consecução de seu objeto, a empresa está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISSQN) de incidência obrigatória para os serviços médicos. Embora a matriz esteja estabelecida na cidade de São Paulo a empresa de gestão hospitalar é responsável por fornecer e desenvolver corpo clínico de profissionais para instituições de saúde ao redor do estado. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter definido o local do estabelecimento prestador como o local onde a empresa contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, a Autora vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em referência aos serviços médicos prestados fora dos limites territoriais da cidade de São Paulo, impedindo-se quaisquer atos tendentes a restringir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, além de desobriga-la a promover recolhimentos futuros a tal título perante o Fisco Paulistano, nos termos da legislação de regência e jurisprudência pátria. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de natureza continua entre a Autora e a Requerida, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando forem prestados fora dos limites territoriais de São Paulo, independentemente do município destinatário desses serviços médicos, diante da indiscutível incompetência territorial, em homenagem à regra geral insculpida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 e consagrada pela jurisprudência pátria (Recurso Especial nº 1.117.121/SP), nos termos da fundamentação supra e que seja declarado o seu direito à repetição do indébito tributário, condenando ainda município requerido a restituir todos os valores cobrados a tal título devidamente corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir de cada pagamento indevido (S. 162, STJ), acrescidos de juros moratórios de1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença (S. 188, STJ). Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Afirma a autora que vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 em seus arts. 3º e 4º, no essencial: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII: (...) Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Portanto, no regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador do serviço, salvo incidência de alguma das exceções prevista na mesma lei. No caso dos autos, o autor presta serviços incluídos no item 4 do Anexo da LC 116/2003, os quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de forma que se aplica a regra prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Vê-se pelo documento de fls. 17/18 que o estabelecimento prestador tem sede no Município de São Paulo, inexistindo prova, nos limites desta cognição sumária, de que a autora tenha mantido em outros Municípios estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional. Assim sendo reputo que, em análise perfunctória, a sujeição ativa se dá pelo Município de São Paulo. Nesse sentido, confira-se: Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, previstos nos subitens do item 4 da Lista Anexa à LC 116/03, sediada em Cotia e que prestou serviços no município de Itapevi - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.060.210/SC, Tema 355 STJ, DJ 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ativo da relação tributária na vigência do DL 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art.12) e, a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim, entendido como o local em que se comprove haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes Caso do autos que, no entanto, não corresponde à decisão do REsp 1.060.210/SC - Paradigma que diz respeito à identificação do sujeito ativo da relação tributária referente à incidência do ISS no arrendamento mercantil financeiro, ou seja, o município competente para a cobrança do tributo naquele tipo de serviço tão somente Discussão dos autos que diz respeito à identificação do município competente para o recolhimento do ISS de empresa prestadora de serviços médico-hospitalares sediada em Cotia Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador Entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, sob regime do art. 543-C do CPC Inexistência de prova de que a empresa prestadora possua algum escritório, filial ou sucursal, ainda que provisório, no município de Itapevi que a subsumisse no conceito de estabelecimento prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 - Manutenção do resultado do julgamento. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1006645-31.2016.8.26.0271, Rel. Rezende Silveira, j. 01/08/2019, V. U). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005764-93.2025.8.11.0000

ID: 327024506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005764-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005764-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 458.627.531-68 (ADVOGADO), VILMAR ROQUE RODRIGUES - CPF: 572.512.231-04 (AGRAVANTE), BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0002-47 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou ter sido impedido de exercer atividade profissional em razão de bloqueio indevido em seu CPF, supostamente relacionado a processo criminal encerrado com sentença absolutória, e requereu o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela provisória de urgência recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A análise da documentação apresentada pelo agravante não permite aferir, de forma inequívoca, a ilicitude do bloqueio imposto pela agravada, tampouco demonstra a relação direta entre a restrição e o processo criminal mencionado. A narrativa dos fatos carece de verossimilhança suficiente, sendo necessária a dilação probatória para apuração da legalidade ou abusividade da conduta da agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso exige prova robusta e risco concreto de dano para autorizar o deferimento da medida, especialmente quando o exame da matéria demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de verossimilhança nos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória impedem o deferimento da medida em sede recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilmar Roque Rodrigues contra a decisão proferida nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” (processo n.º 1001005-77.2025.8.11.0003), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (ID 184771269), sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ressaltou ainda que o deferimento da medida implicaria esgotamento do mérito da demanda em sede de cognição sumária, o que é vedado pelo ordenamento. Inconformado, o agravante sustenta que a negativa da agravada é infundada, já que ele teria apresentado toda a documentação exigida, inclusive sentença absolutória em processo criminal que teria ensejado o bloqueio. Alega prejuízos financeiros e emocionais decorrentes da negativa de autorização para o trabalho, configurando, em seu sentir, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal deve ser mantida, ao menos por ora, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, os quais são indispensáveis à concessão da medida excepcional prevista no art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela antecipada pressupõe a presença concomitante de dois elementos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o caput do art. 300 do CPC. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de que os fatos narrados pela parte apresentem verossimilhança, de modo a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo. A esse respeito, convém destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., que assim leciona: "(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O agravante alega ter sido impedido de carregar seu caminhão em razão de bloqueio indevido em seu CPF, imposto pela agravada. Todavia, da leitura da decisão agravada e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conduta da agravada carece de prova inequívoca quanto à ilicitude, sendo certo que não consta, nos autos, documentação robusta que demonstre a arbitrariedade do bloqueio, tampouco a efetiva relação de causalidade entre o processo criminal antigo e a restrição ora impugnada. A situação descrita, embora grave em seus reflexos sociais e econômicos, exige dilação probatória para se aferir, com segurança, a abusividade da medida adotada pela agravada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: [...]A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030726-54.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Estando ausente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, bem como o periculum in mora, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que indeferiu a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da parte agravante é medida que se impõe, ainda mais quando a questão demanda maior dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006645-07.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, pois encontra-se bem fundamentada e alinhada à legislação processual vigente e à jurisprudência dominante, não havendo falar em reforma. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006645-53.2024.4.01.3901

ID: 335837275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006645-53.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA MILHOMEM COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006645-53.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006645-53.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA LETICIA MILHOMEM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu marido, o Sr. Jan Carles Calixta. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do(a) requerente; A morte do(a) segurado(a). A morte do segurado instituidor do benefício está comprovada pela certidão de óbito juntada aos autos. A condição de dependente do cônjuge ou companheiro e dos filhos é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento, ou a comprovação da união estável. Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No presente caso, a qualidade de dependente restou comprovada por meio da certidão de casamento. Deste modo, verifica-se que a controvérsia da demanda reside na comprovação da qualidade de segurado do de cujus, motivo este apontado no processo administrativo para o indeferimento do pedido. Segundo o INSS, o falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em 15.05.2023, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 22.03.2022. Contudo, a parte autora alega que deve ser aplicada ao caso a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o vínculo empregatício encerrado em 30.03.2014 ocorreu por iniciativa do empregador, tendo recebido, inclusive, o seguro-desemprego, de modo que não teria perdido a qualidade de segurado após o término do referido vínculo até o início do posterior e, por conseguinte, passou a ter mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Assiste razão à parte autora. É do seguinte teor o art. 15 da Lei n. 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” O último vínculo empregatício do segurado instituidor encerrou-se em 22.03.2022, de modo que, a princípio, manteve a qualidade de segurado até 15.05.2023 (art. 15, II, e §4º), portanto, antes da data do óbito (07.02.2024). Contudo, o parágrafo 1º acima transcrito dispõe que o período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E, no caso, a parte autora comprovou a existência de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado a contar do vínculo empregatício iniciado em 16.06.06. Isso porque, apesar de entre o vínculo empregatício encerrado em 30.03.14 e aquele iniciado em 01.11.15 ter transcorrido mais de 12 meses, a parte autora comprovou o recebimento de seguro-desemprego, prorrogando-se o período de graça naquele período (§2º do art. 15), razão pela qual não houve a perda da qualidade de segurado. E, por conseguinte, uma vez que não houve a perda da qualidade de segurado desde aquele vínculo empregatício iniciado em 16.06.2006, e que somadas todas as contribuições desde então tem-se mais de cento e vinte, o período de graça estende por mais 12 meses, de modo que o de cujus manteve a qualidade de segurado até 15.05.2024, e, por conseguinte, à data do óbito (07.02.24) ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, motivo por que a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerando que o óbito ocorreu sob a vigência da Lei n. 13.135/2015, e uma vez preenchidos os requisitos do art. 77, §2º, V, c, item 6, da Lei n. 8.213/91, a parte autora fará jus ao benefício de pensão por morte vitaliciamente. A DIB deve ser fixada na data do óbito (07.02.2024), haja vista que o pedido administrativo foi formulado menos de 90 (noventa) dias depois do falecimento do segurado instituidor. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI a ser calculada pelo Sistema da Previdência Social, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 07.02.2024 (data do óbito) até 30.11.2024 (dia anterior à DIP), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Pensão por morte VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 07.02.2024 DIP 01.08.2025 CPF 807.222.021-72 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2169001456). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1006645-41.2019.4.01.3800

ID: 322854780

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006645-41.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DE BRITO FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA PEREIRA FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO DIONISIO BISPO FRANCISCO JOSE LEITE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006645-41.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006645-41.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCA ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DIONISIO BISPO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE LEITE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006645-41.2025.8.13.0024

ID: 293032800

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006645-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB SP223171) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 19… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006645-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB SP223171) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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