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Processo nº 1006722-34.2025.8.11.0015

ID: 310125614

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006722-34.2025.8.11.0015. AUTOR: GETON FORESTAL REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006722-34.2025.8.11.0015. AUTOR: GETON FORESTAL REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida por GETON FORESTAL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora afirma que recebeu, sem solicitação, cartão de crédito emitido pela parte ré, vindo a ser posteriormente cobrada, por meio de mensagens SMS, por supostos débitos que desconhece. Relata que, embora utilize maquininhas do Mercado Pago no exercício de sua atividade comercial, jamais solicitou ou contratou qualquer cartão de crédito com a ré. Com o objetivo de resolver a controvérsia administrativamente, o autor apresentou reclamações perante o PROCON (IDs 187582057, 187584360 e 187583224), sem, contudo, obter êxito. Para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento da quantia de R$ 868,85 à ré, por meio de acordo celebrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" (ID 187582053). Ao final, pugna pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como a reparação do dano moral de R$ 1.000,00 (mil reais). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação, ambas protocoladas tempestivamente. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com prova documental suficiente à formação do convencimento. A controvérsia gira em torno da alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes, com foco na cobrança de débitos não reconhecidos pelo autor, bem como na pretensão de cancelamento de tais cobranças e de reparação por danos morais. Cuida-se de típica relação de consumo, conforme definições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora figura como destinatária final dos serviços supostamente prestados, ao passo que a parte ré atua como fornecedora no mercado de produtos e serviços financeiros. Portanto, aplica-se à hipótese o microssistema protetivo do CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações iniciais. A parte ré alega que a abertura de conta e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.004,00 teriam ocorrido mediante o envio de documentos e selfie. Segundo a contestação, houve o pagamento da primeira parcela de R$ 350,00, sendo as demais inadimplidas, o que teria gerado os débitos em discussão. Contudo, a parte ré não apresentou contrato firmado, nem comprovante de transferência dos valores ao autor. Tampouco forneceu informações mínimas como data da contratação, taxa de juros, quantidade de parcelas, ou outro elemento apto a demonstrar a validade da contratação. A documentação juntada limita-se a telas de sistemas internos, desprovidas de qualquer valor jurídico autônomo, por não possuírem assinatura digital qualificada ou reconhecimento formal por parte do consumidor. A situação se agrava diante da alegação posterior da parte ré, em sede administrativa (ID 187584360), de que o débito teria origem em outro contrato, datado de 05/05/2023, no valor de R$ 1.509,14, também firmado eletronicamente. Ainda assim, não foram apresentados extratos bancários, recibos de liberação de valores ou quaisquer elementos que comprovem o recebimento dos recursos pela parte autora. A incongruência entre as versões apresentadas — ora apontando dívida de R$ 10.004,00, ora de R$ 1.509,14 — sem comprovação documental idônea, revela não apenas contradição, mas ausência de prova mínima da existência da relação contratual alegada, descumprindo o ônus que incumbia à parte ré nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do contexto, evidencia-se prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços não solicitados, equiparando tal prática a amostra grátis (parágrafo único). A cobrança indevida por serviço não contratado configura falha na prestação do serviço, sujeita à reparação pelos prejuízos causados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que há elementos suficientes a comprovar o abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. A insistência nas cobranças, mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativa; o pagamento realizado para pôr fim à situação, ainda que sob protesto de não reconhecimento do débito; e o tempo despendido em tratativas extrajudiciais demonstram claramente a violação de direitos da personalidade, conforme art. 5º, X, da Constituição Federal. Além disso, a conduta da ré afronta o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe o dever de lealdade e transparência nas interações negociais. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pleiteado a título de reparação por danos morais se mostra adequado e proporcional, considerando-se a gravidade dos fatos, o porte econômico da ré e o caráter compensatório da indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por GETON FORESTAL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: a) Declarar a inexigibilidade do débito em discussão, determinar o cancelamento de quaisquer cobranças, vencidas ou vincendas, relativas à referida contratação, bem como a exclusão de eventuais registros em cadastros de inadimplentes; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com acréscimo de juros moratórios, segundo a taxa legal, a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006722-59.2025.8.26.0292

ID: 321163878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-59.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto … Processo 1006722-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciado, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1006722-80.2019.8.11.0003

ID: 294092075

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-80.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEOFILO MIGUEL DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRADE LITAIFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSTA DAMASCENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL DE LUCCA SENA MASULLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIEIRA BOGEA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATASHA LAGE DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO ABRANTES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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GILBERTO MENDES CALASANS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006722-80.2019.8.11.0003 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ALESSANDRO BRUNO ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006722-80.2019.8.11.0003 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ALESSANDRO BRUNO ALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 258550151. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 2879993752. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão não apreciou as provas que demonstram que a recorrente não tem responsabilidade pela presença de animal bovino na pista, e que realizou a inspeção da rodovia de acordo com o previsto no contrato. No entanto, acórdão apreciou de forma detalhada todos os argumentos e provas existentes nos autos, e concluiu pela manutenção da sentença. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1122 do STJ A recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 936, do Código Civil, amparada na assertiva de que foi demonstrada a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade, uma vez que não houve falha ou má prestação dos serviços por parte da Concessionária, além de estar comprovada a culpa exclusiva de terceiros. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1908738/SP – Tema 1122 , firmou a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” [g.n.]. Nesse aspecto, o órgão fracionário deste E. Tribunal examinou o cotejo probatório, para concluir pela responsabilidade da concessionária responsável pela rodovia, quanto ao acidente de trânsito envolvendo animal na pista de rolamento, in casu, um bovino, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A empresa apelante exerce serviço mediante a concessão do Poder Público, o que enseja a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Em julgamento recente pelo STJ do Tema Repetitivo 1.122 (REsp 1.908.738/SP) foi fixada a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Concessões.” Com efeito, a responsabilidade da concessionária apelante é objetiva, de modo que se faz necessária apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e dano, pouco importando se o ocorrido decorreu de fato omissivo ou comissivo da concessionária. (...) Da análise do feito, observa-se que em 06/08/2018, às 04h45min, na BR 364, no trecho Santo Antônio do Leverger/MT, ocorreu o acidente de trânsito relatado pelo autor/apelado, constando do Boletim de Ocorrência nº 20180920092101572, a seguinte narrativa (ID nº 157708063): (...) In casu, restou comprovado nos autos, pelo Boletim de Ocorrência (ID nº 157708063), que o acidente fora causado exclusivamente pela invasão de um animal na pista. Ao sentenciar, o i. magistrado a quo entendeu pelas provas produzidas nos autos que houve falha na prestação na prestação de serviços por parte da requerida. Destarte, em se tratando de responsabilidade objetiva, as empresas prestadoras de serviço público, como é o caso da apelante, só estarão isentas da obrigação de reparar o dano se provarem a existência de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou de força maior. A presença de animais na pista de rolamento da rodovia não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito ou força maior, ou seja, a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a responsabilidade da rodovia. Isto porque, a concessionária, na condição de gerenciadora da rodovia, por força da concessão pública a ela concedida, deve verificar a existência de animais nas proximidades da pista, bem como zelar de forma efetiva e eficiente pela livre circulação na rodovia. No caso, as provas dos autos demonstram que a presença do animal na pista teria sido a causa determinante para a ocorrência do acidente, conforme Boletim de Ocorrência de ID nº 157708063, Relatório de Atendimento anexo no ID nº 157708084 e Carta de Indeferimento da Concessionária no ID nº 157708062. Não obstante alegue a apelante que o animal sequer é mencionado ou aparece nas fotos que documentam o acidente, insta consignar que a própria requerida confessa a existência do animal na pista, conforme se denota do Relatório de Atendimento acostado no ID nº 157708084. (...) Por outro lado, não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade por parte da apelante, a qual tinha o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro. Isto porque, apesar de alegar que atendeu as medidas de mitigação, tais como a implementação de placas sinalizadoras na rodovia, construção de passagens de passagens de fauna, adaptações em bueiros e cercas-guias, não restou comprovado nos autos que as imagens trazidas em sede apelação foram registradas no local do acidente e, por consequência, não retratam a realidade da rodovia. Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da apelante, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão de animais na pista, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de um animal (boi) que adentrou na rodovia, resta configurado o dever de indenização. (...)” Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, portanto, é o caso de negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC (Tema 1122). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006722-80.2019.8.11.0003

ID: 294092083

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-80.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BRUNO ALVES

Decisão

Advogados:

CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006722-80.2019.8.11.0003 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ALESSANDRO BRUNO ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006722-80.2019.8.11.0003 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ALESSANDRO BRUNO ALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 258550151. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 2879993752. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão não apreciou as provas que demonstram que a recorrente não tem responsabilidade pela presença de animal bovino na pista, e que realizou a inspeção da rodovia de acordo com o previsto no contrato. No entanto, acórdão apreciou de forma detalhada todos os argumentos e provas existentes nos autos, e concluiu pela manutenção da sentença. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1122 do STJ A recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 936, do Código Civil, amparada na assertiva de que foi demonstrada a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade, uma vez que não houve falha ou má prestação dos serviços por parte da Concessionária, além de estar comprovada a culpa exclusiva de terceiros. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1908738/SP – Tema 1122 , firmou a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões” [g.n.]. Nesse aspecto, o órgão fracionário deste E. Tribunal examinou o cotejo probatório, para concluir pela responsabilidade da concessionária responsável pela rodovia, quanto ao acidente de trânsito envolvendo animal na pista de rolamento, in casu, um bovino, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A empresa apelante exerce serviço mediante a concessão do Poder Público, o que enseja a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Em julgamento recente pelo STJ do Tema Repetitivo 1.122 (REsp 1.908.738/SP) foi fixada a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Concessões.” Com efeito, a responsabilidade da concessionária apelante é objetiva, de modo que se faz necessária apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e dano, pouco importando se o ocorrido decorreu de fato omissivo ou comissivo da concessionária. (...) Da análise do feito, observa-se que em 06/08/2018, às 04h45min, na BR 364, no trecho Santo Antônio do Leverger/MT, ocorreu o acidente de trânsito relatado pelo autor/apelado, constando do Boletim de Ocorrência nº 20180920092101572, a seguinte narrativa (ID nº 157708063): (...) In casu, restou comprovado nos autos, pelo Boletim de Ocorrência (ID nº 157708063), que o acidente fora causado exclusivamente pela invasão de um animal na pista. Ao sentenciar, o i. magistrado a quo entendeu pelas provas produzidas nos autos que houve falha na prestação na prestação de serviços por parte da requerida. Destarte, em se tratando de responsabilidade objetiva, as empresas prestadoras de serviço público, como é o caso da apelante, só estarão isentas da obrigação de reparar o dano se provarem a existência de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro, de caso fortuito ou de força maior. A presença de animais na pista de rolamento da rodovia não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito ou força maior, ou seja, a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a responsabilidade da rodovia. Isto porque, a concessionária, na condição de gerenciadora da rodovia, por força da concessão pública a ela concedida, deve verificar a existência de animais nas proximidades da pista, bem como zelar de forma efetiva e eficiente pela livre circulação na rodovia. No caso, as provas dos autos demonstram que a presença do animal na pista teria sido a causa determinante para a ocorrência do acidente, conforme Boletim de Ocorrência de ID nº 157708063, Relatório de Atendimento anexo no ID nº 157708084 e Carta de Indeferimento da Concessionária no ID nº 157708062. Não obstante alegue a apelante que o animal sequer é mencionado ou aparece nas fotos que documentam o acidente, insta consignar que a própria requerida confessa a existência do animal na pista, conforme se denota do Relatório de Atendimento acostado no ID nº 157708084. (...) Por outro lado, não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade por parte da apelante, a qual tinha o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro. Isto porque, apesar de alegar que atendeu as medidas de mitigação, tais como a implementação de placas sinalizadoras na rodovia, construção de passagens de passagens de fauna, adaptações em bueiros e cercas-guias, não restou comprovado nos autos que as imagens trazidas em sede apelação foram registradas no local do acidente e, por consequência, não retratam a realidade da rodovia. Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da apelante, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão de animais na pista, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de um animal (boi) que adentrou na rodovia, resta configurado o dever de indenização. (...)” Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, portanto, é o caso de negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC (Tema 1122). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022523-35.2025.8.11.0000

ID: 325518443

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022523-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022523-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: PEDRO LUIZ BRUNETTA Visto. Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A c… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022523-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: PEDRO LUIZ BRUNETTA Visto. Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Executiva nº 0001476-38.2007.8.11.0037 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT movida em desfavor de PEDRO LUIZ BRUNETTA, que indeferiu o pedido de pesquisas ao sistema CCS BACEN, sob o fundamento de ausência de efetividade da medida. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é injustificável, pois a pesquisa via sistema CCS BACEN é medida apropriada para garantir o resultado útil do processo, atendendo ao princípio da efetividade. Sustenta que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a utilização do referido sistema como meio de localização de bens do executado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para determinar a realização da pesquisa via sistema CCS-BACEN, a fim de localizar ativos financeiros em nome da parte executada. Recolhimento do preparo recursal, Id. 298857390. É relatório. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível ao Relator suspender o cumprimento da decisão agravada, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Constata-se dos autos que o agravante ajuizou ação de execução com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia nº 21/00029-8. A controvérsia cinge-se à possibilidade de realização de pesquisa via sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), com a finalidade de localizar bens do executado. No caso concreto, verifico que foram autorizadas as diligências usuais para tentativa de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, nos autos de origem, por meio dos sistemas: SISBAJUD (Id. 120189180 e Id. 180647776), RENAJUD (Id. 75974491, Id. 81178718 e Id. 117517595), Infojud (Id. 120189185 a Id. 120189188) e CNIB (Id. 153522620). O sistema CCS-BACEN permite a identificação da existência de vínculos bancários mantidos por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, possibilitando, assim, a localização de contas e outros ativos financeiros em nome do devedor. Contudo, impende destacar que a pesquisa realizada previamente via sistema SISBAJUD engloba os dados do sistema CCS-BACEN, sendo, por essa razão, considerada suficiente. Ademais, tal diligência restou infrutífera nos autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PESQUISA EM SISTEMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A pesquisa no sistema CENSEC depende de intervenção do Poder Judiciário, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. 2. A consulta ao sistema CCS-BACEN é desnecessária quando já realizada a busca pelo SISBAJUD, por este abranger aquele. 3. A consulta ao CRC-JUD pode ser feita diretamente pela parte interessada, sem necessidade de requisição judicial. 4. A expedição de ofícios às empresas SEMPARAR e CONECTCAR somente é admissível mediante demonstração da utilidade e eficácia da medida. (N.U 1008112-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante.Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro.Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ.” (N.U 1006722-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N .U 1005857-27.2023.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023).(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10110837620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) No caso em análise, o agravante sustenta que já foram esgotados outros meios de localização de bens do executado, sendo necessária a utilização do sistema CCS-BACEN para dar efetividade à execução. Todavia, como já ressaltado, a realização de pesquisa via CCS-BACEN mostra-se desnecessária quando já efetuada por meio do sistema Sisbajud, que já contempla aquelas informações. Ressalte-se que, em sede de agravo de instrumento, cabe apenas analisar se a decisão combatida está em conformidade com os requisitos legais e se há elementos que autorizem a concessão da tutela recursal pleiteada, sendo incabível a análise de matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Sendo incontroverso que, nos autos, houve a tentativa de localização de bens via Sisbajud (Id. 120189180 e Id. 180647776), revela-se inócua a repetição da diligência por meio do CCS-BACEN. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho, por ora, incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005488-74.2025.4.01.0000

ID: 329990128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005488-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DANTAS

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MARCO AURELIO DANTAS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005488-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-22.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE AUGUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005488-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006722-22.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em mandado de segurança no qual pleiteia a antecipação da colação de grau no curso de Medicina, a fim de garantir sua posse no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, ter cumprido 85% da carga horária mínima exigida pelo MEC, ressaltando que o atraso de seis meses na conclusão do curso decorreu de alterações na grade curricular da Universidade Federal do Piauí (UFPI) durante a pandemia. Sustenta que a negativa de colação de grau afronta os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, uma vez que já foi aprovado em concurso público e está apto ao exercício da função. Informa ter realizado estágio acadêmico-bolsista em Clínica Cirúrgica no Hospital de Urgência de Teresina, com carga de 520 horas, e que foi nomeado para o cargo de médico clínico geral pela Fundação Municipal de Saúde, dependendo, contudo, da expedição do diploma para tomar posse. Alega, ainda, que a universidade desconsiderou sua qualificação e o direito à conclusão antecipada do curso, conforme prevê o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), diante de seu desempenho acadêmico excepcional. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por esta relatoria. Contudo, após a interposição de agravo interno pelo agravante, foi acolhido o pleito recursal, com o deferimento do pedido subsidiário, determinando-se que a instituição de ensino, no prazo de cinco dias a contar da intimação, componha banca avaliadora especial para aferição do aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante, conforme previsto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do indeferimento de colação de grau antecipada em curso de Medicina, pleiteada por candidato aprovado em concurso público, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: A parte agravante comprovou que possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,0868 pontos, bem como que concluiu mais de 85% da grade curricular do curso de Medicina. Contudo, entendo que tais provas, isoladamente, não garantem a abreviação da conclusão de seu curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Aliás, essa providência mostra-se medida salutar à formação de juízo de valor sobre o aproveitamento acadêmico da parte agravante, de modo a garantir o contraditório mínimo, além de permitir a reparação administrativa espontânea do suposto ato tido por ilegal. Assim, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão do pedido subsidiário formulado em sede de tutela de urgência, a fim de determinar que a IES agravada a componha banca avaliadora especial para se atestar o aproveitamento extraordinário do recorrente, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Quanto ao perigo da demora, destaca-se que a parte agravante tem até 08/04/2025 para apresentar o seu certificado de conclusão do curso e a inscrição no CRM, com vista à posse no cargo público efetivo para o qual foi nomeada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal subsidiário para determinar que a instituição de ensino componha banca avaliadora especial, no prazo de 05 (cinco dias) a contar da intimação, para se atestar o aproveitamento extraordinário do agravante, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Registra-se, por fim, que as partes informaram o regular cumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, tendo a autoridade impetrada constituído banca avaliadora para a aplicação de prova com conteúdo teórico-prático. O impetrante foi aprovado na referida avaliação, o que ensejou a dispensa extraordinária dos componentes curriculares pendentes e viabilizou sua colação de grau em 1º de abril de 2025, conforme certificado acostado aos autos (Id 434241207). Dessa forma, deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto, constituindo mais uma razão para a manutenção da decisão que deferiu o pedido do agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005488-74.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A, MARCO AURELIO DANTAS FILHO - PI18712-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, cujo objeto era a antecipação da colação de grau no curso de Medicina, com vistas à posse em cargo público para o qual foi aprovado em concurso. 2. O agravante alega ter concluído mais de 85% da carga horária mínima exigida, sustentando que o atraso na conclusão decorreu de alterações na grade curricular provocadas pela pandemia. Argumenta que a negativa de colação violaria os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, e invocou o disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, diante de seu desempenho acadêmico excepcional. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi, em um primeiro momento, indeferido. Entretanto, com a interposição de agravo interno, esta Relatoria reconsiderou a decisão anterior, acolhendo o pleito subsidiário para determinar que a instituição de ensino, no prazo de cinco dias, constituísse banca avaliadora especial, a fim de aferir o aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de antecipação da colação de grau no curso de Medicina com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a partir da constituição de banca avaliadora especial, como medida suficiente para comprovação do aproveitamento acadêmico extraordinário do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca especial. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, demonstrada pelo elevado rendimento acadêmico do agravante e pela conclusão de mais de 85% da grade curricular, aliados à urgência justificada pela necessidade de posse em cargo público com data limite. 7. No caso concreto, determinada a composição da banca avaliadora, o agravante foi aprovado em avaliação teórico-prática, com consequente colação de grau em 1º de abril de 2025. A situação consolidada reforça a adequação da medida deferida em sede de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. Comprovado o aproveitamento acadêmico extraordinário e a urgência decorrente da posse em concurso público, justifica-se a concessão de tutela de urgência para composição da banca examinadora”. Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006722-32.2023.4.01.3502

ID: 316357684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-32.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006722-32.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora questiona a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros — especialmente SEBRAE, INCRA, Salário-Educação e entidades do denominado Sistema “S” — incidentes sobre a folha de salários. Sustenta, em síntese, que: "(...) é indevida a cobrança relativa à contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias pro fissionais ou econômicas, especialmente denominadas Sistema "S" ou “Contribuições a Terceiros ”, que adote base de cálculo diferente da prevista no art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal" "A Emenda Constitucional nº 33/2001, alterou o artigo 149 da Constituição Federal , acrescentando o §2º, que estabeleceu a relação das bases de cálculo para criação de contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico" "(...) as bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 da CF, estariam restritas ao : (i) faturamento, (ii) receita bruta ou o valor da operação, e (iii) o valor aduaneiro , no caso de importação". " (...) não foi estabelecido o salário -contribuição como base de cálculo de contribuições a terceiros, tornando inconstitucional a referida exação com base de cálculo na folha de salário". "(...) deve ser afastada a exigibilidade das Contribuições a Terceiros, diante da inconstitucionalidade da incidência das referidas contribuições sobre a folha de salário, pois a EC nº 33/2001 determinou a incidência sobre as bases de cálculo regularmente estabelecid as no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF, logo, não é possível estabelecer a folha de salário como uma das hipóteses de base de cálculo" "(...) na remota hipótese de manter a cobrança das contribuições a terceiros, deve-se limitar o pagamento em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, bem como na jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais (Resp n° 1.439.511 – SC/ TRF3: 0009810-15.2011.4.03.6104), ou, subsidiariamente, suspender qualquer cobrança, em razão da pendência de julgamento do TEMA 1079" Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à repetição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A União apresentou contestação (evento 1775925584), sustentando a constitucionalidade das contribuições com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como os Temas 325 (SEBRAE, APEX e ABDI) e 495 (INCRA), bem como na Súmula 732 do STF (Salário-Educação). Alegou que as alterações promovidas pela EC nº 33/2001 não revogaram a legislação infraconstitucional que institui tais contribuições, destacando, inclusive, o disposto no art. 240 da CF/88. Requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1079 pelo STJ. II - Fundamentação 2.1. Preliminar de suspensão do processo em razão do Tema 1079 do STJ A União suscitou a preliminar de suspensão do feito, com base no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR ao rito dos repetitivos, no âmbito do STJ, versando sobre a possibilidade de aplicação do limite de vinte salários-mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Contudo, essa alegação resta superada. O julgamento do Tema 1079 foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte firmado a tese de que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 não se aplica às contribuições arrecadadas por conta de terceiros, por ausência de previsão legal específica e pela revogação tácita do dispositivo com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/86. Assim, cessou o fundamento para eventual sobrestamento do feito. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. 2.2 - Do mérito A parte autora sustenta que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o §2º, III, "a", no art. 149 da Constituição Federal, teria limitado o campo das bases econômicas passíveis de utilização nas contribuições parafiscais, excluindo, portanto, a folha de salários. Tal tese não merece prosperar. O § 2º, III, do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 33/2001, dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão” ter alíquotas ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não se trata de rol taxativo. A expressão “poderão” indica faculdade legislativa, e não exclusividade. A Constituição não vedou expressamente outras bases de cálculo, tampouco revogou as já existentes à época da emenda. Além disso, a própria Constituição, no art. 240, ressalva da disciplina do art. 195 (que trata da seguridade social) as contribuições compulsórias sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Essa ressalva reforça a permanência da base de cálculo sobre a folha para essas exações, mesmo após a EC 33/2001. Recentemente, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624/SC), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico calculadas sobre a folha de salários, destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI. A Corte fundamentou sua decisão justamente no artigo 240 da Constituição Federal, afastando a aplicação das limitações previstas no artigo 149, §2º, III, “a”. Na tese firmada, o STF afirmou que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Embora o julgamento tenha se referido expressamente às contribuições destinadas ao Sebrae, Apex e ABDI, o entendimento adotado pelo Supremo tem aplicação mais ampla, alcançando todas as contribuições parafiscais previstas no artigo 240 da Constituição, ou seja, aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema S), conferindo-lhes regime jurídico especial e afastando as limitações gerais previstas nos artigos 149 da Constituição Federal, garantindo, assim, a manutenção da cobrança dessas contribuições sobre a folha de salários. De modo semelhante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898/RS, em 08/04/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001". Esse entendimento reforça a validade das contribuições parafiscais, mesmo diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. No mesmo sentido, a contribuição ao Salário-Educação, prevista expressamente no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1988, permanece como instrumento legítimo para o financiamento da educação básica pública. Sua constitucionalidade foi igualmente confirmada após a promulgação da EC nº 33/2001, tendo sua legalidade reafirmada pela Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal, aprovada pelo Plenário em 2003, que consolidou o entendimento sobre a validade e importância dessa contribuição para a manutenção dos recursos destinados à educação. Dessa forma, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal afasta de forma definitiva qualquer alegação de inconstitucionalidade superveniente das contribuições parafiscais com base na EC nº 33/2001, garantindo a continuidade e a segurança jurídica na arrecadação dessas contribuições essenciais para o financiamento de políticas públicas específicas. § Por fim, a tese da parte autora quanto à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a vinte salários-mínimos, com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, também encontra-se superada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1079 (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), finalizado em 2024, fixou tese com efeito vinculante, nos seguintes termos: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O entendimento foi sedimentado após ampla análise da legislação infraconstitucional e de sua evolução histórica. O STJ considerou que, com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, houve revogação expressa da limitação legal, que anteriormente restringia a base de cálculo. Trata-se de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, com observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, a tese sustentada pela autora, de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 teria permanecido em vigor após a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, revela-se incompatível com a técnica de revogação normativa adotada no caso. Com efeito, o art. 3º do DL 2.318/86 revogou a limitação imposta ao salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição da empresa à Previdência Social. E, ainda que se argumente que esse dispositivo não alude de forma expressa às contribuições de terceiros, a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 torna inoperante e inaplicável o seu parágrafo único, por tratar-se de norma acessória. Na hermenêutica jurídica os parágrafos constituem extensões ou exceções à regra principal prevista no caput. Não se sustenta a independência normativa do parágrafo único diante da revogação do preceito principal ao qual está subordinado. Trata-se de interpretação sistemática e lógica do ordenamento jurídico. De toda forma, a pretensão da parte autora também contraria o disposto no art. 3º da Lei nº 7.789/1989, segundo o qual é vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvadas expressamente as hipóteses constitucionais, entre as quais não se incluem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A tentativa de atrelar a base de cálculo de tributos à variação do salário-mínimo, além de afrontar comando legal expresso, viola os princípios da neutralidade e da segurança jurídica na tributação. Portanto, a base de cálculo das contribuições parafiscais deve incidir sobre o total da folha de remuneração, sem qualquer limitação. § Diante da regularidade das contribuições exigidas, não se configura qualquer hipótese de pagamento indevido. A pretensão de restituição ou compensação de valores não se sustenta juridicamente, seja em razão da constitucionalidade das exações, seja pela correta aplicação da legislação infraconstitucional vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA WAGNER PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1016060-77.2025.8.11.0000

ID: 281023376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016060-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO CCS-BACEN E DOI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a pesquisa por meio do CCS-BACEN quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD; e (ii) saber se a pesquisa por meio da DOI é adequada para localização de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A pesquisa no CCS-BACEN é desnecessária quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD, visto que este sistema engloba as informações daquele cadastro. O sistema DOI não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários para controle tributário e combate à lavagem de dinheiro. A consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita pesquisa no SISBAJUD, visto que este a engloba. 2. O sistema DOI não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passíveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1005857-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023; TJMT, AI 1011083-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024; TJMT, AI 1013108-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024; TJDFT Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025; TJDFT Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): Jansen Fialho De Almeida, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025. Agravo de Instrumento n. 1016060-77.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). O agravante alega que tenta receber seu crédito há anos e até o momento não encontrou bens passíveis de penhora dos devedores. Defende a possibilidade das pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI, que são alternativas eficazes para a localização de bens e valores. Argumenta que a manutenção da negativa desse pleito e a falta de prosseguimento, lhe causará prejuízo pois terá início o prazo prescricional. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito e foram feitas diversas pesquisas (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER), mas até o momento não foram encontrados bens para a satisfação do débito. Agora ela busca pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), constam os seguintes dados no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud): 4 – Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações? A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: · bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; · cooperativas de Crédito; · sociedades de crédito, financiamento e investimento; · instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e · corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 5 – Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do SISBAJUD? Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS. Desse modo, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (N.U 1006722-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS – SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS – CCS-BACEN – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – CENSEC – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Para que sejam realizadas buscas nas empresas “Sem Parar” e “ConectCar” é necessária a demonstração de utilidade da medida. É inócuo o pedido de realização de buscas nos cadastros do CCS-BACEN, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema Sisbajud. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. (N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto à pesquisa por meio da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é um sistema que não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é garantir transparência e fiscalização dessas operações permitindo que a Receita Federal controle o recolhimento de impostos e combata práticas ilegais como lavagem de dinheiro. Ademais, a consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. Entendimentos neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013108-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. INFOJUD. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. REITERAÇÃO. VIABILIDADE. DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DIMOB - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível a reiteração da consulta de bens em nome do devedor por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira dos Executados ou se, independente disso, transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 2. Constatado o transcurso de mais de 3 (três) anos desde a última pesquisa de ativos via Infojud, bem como a realização de diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis da parte Executada, é razoável a reiteração da consulta. 3. Deferida a consulta ao sistema Infojud, a pesquisa de transações relacionadas a imóveis mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – Doi e à Declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob, por meio do mesmo sistema, carece de utilidade e razoabilidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) Direito processual civil. Agravo de instrumento com agravo interno. Pesquisa patrimonial. Sistemas eletrônicos. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB, bem como diligências junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), diligências junto às juntas comerciais (JUCEB, JUCESP e JUCERJA) e junto à COAF. 2. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado singular agiu corretamente ao indeferir o pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB; e (ii) estabelecer se o indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais e ao COAF foi adequado. III. Razões de decidir 4. O pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud foi corretamente indeferido, pois já havia sido realizada consulta recente no sistema, e o curto período entre a pesquisa realizada e o novo pedido justifica o indeferimento. 5. A decisão de indeferir a pesquisa junto à CNIB foi correta, pois o sistema não foi criado para atender a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 6. O indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais foi adequado, pois tais sistemas não possuem informações úteis para a execução ou as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção judicial. 7. O pedido de diligência perante o COAF foi corretamente indeferido, pois o órgão não se destina à busca de bens e valores para fins executivos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. O pedido de pesquisa pelo sistema Renajud deve ser indeferido quando em curto intervalo de tempo já houver sido realizada consulta infrutífera ao sistema. 2. Os sistemas CNIB, CCS, DOI não atendem a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 3. Diligências junto às juntas comerciais e ao CENSEC são desnecessárias quando as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Lei 9.613/1998, art. 10-A; Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 23/10/2024; TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000 0702952-36.2023.8.07.0000. Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 30/11/2023. (Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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