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Processo nº 1006820-19.2024.8.26.0053

ID: 306274290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006820-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marlon Martins de Souza - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1006820-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marlon Martins de Souza - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1006820-89.2024.8.11.0003

ID: 319720944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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CD. PROC. 1006820-89.2024.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha e/ou retire negativação de seu nome nos cadastros restritivos … CD. PROC. 1006820-89.2024.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha e/ou retire negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo financiado, conforme narrado na inicial. O pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito e de promover ação de busca e apreensão, sem razão o demandante. O autor não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas argumenta os juros cobrados em excesso. Desta forma, as alegações contidas na exordial não se mostram, a um exame adequado a esta fase, os requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, o que impede a concessão da liminar, mesmo com o interesse do autor em consignar as parcelas vencidas, vez que não há como impedir o credor de exercer os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes e de promover ação de busca e apreensão. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO- – EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO – INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – SÚMULA 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora, como a não inserção do nome nos órgãos de restrição ao credito e manutenção na posse do veículo. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ). Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e buscar reaver o bem. (TJMT - N.U 1017901-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUSITOS – SÚMULA 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra viável a concessão de tutela de urgência se não restam demonstrados o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não elide a mora, conforme entendimento consolidado pela Súmula 380 do STJ, de modo que, o pedido de manutenção da posse do veículo e não inclusão do nome da Agravante nos cadastros restritivos depende da demonstração inequívoca da verossimilhança da abusividade alegada. Embora o alegado pela Agravante, não há fundamentos concretos, ao menos por ora, para fundamentar a suposta onerosidade do contrato, de modo que é prudente aguardar a instrução processual para resolução de tais questões, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso Desprovido. (TJMT - N.U 1020825-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome do demandante em cadastros negativadores. Repisa-se que em momento algum a requerente nega que tenha celebrado o contrato de financiamento com o banco réu. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito e a distribuição de ação de busca e apreensão, não constitui ato ilícito e sim, exercício regular do direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante, vez que a negativação e a distribuição de ação de busca e apreensão é direito do banco. Quanto à permanência do bem na posse do autor, entendo que tal pedido não deve prevalecer, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder do autor/devedor implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela de urgência para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, que assim determina: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Neste sentido, tem se manifestado a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, Des. Adilson Polegato de Freitas, Primeira Câmara Cível) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Se as questões referentes à exigência de encargos abusivos ainda não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (TJMT - N.U 1028684-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela de urgência, indefiro os pedidos antecipatórios pleiteados na exordial. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006820-88.2025.4.01.3100

ID: 317075121

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006820-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006820-88.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006820-88.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. B. D. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA B. B. D. O. F., representada por Raimunda Eunice Moraes de Oliveira, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTANA/AP e do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, objetivando a concessão de provimento para a “imediata marcação da perícia médica e social, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA.”. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança. Esclarece a impetrante, em resumo, que (Id. 2187608533): a) “requereu administrativamente em 13/05/2025, protocolo nº 123387008, o pedido de Benefício Assistencial por Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.”; e b) “No entanto, houve agendamento da avaliação pericial com excessiva demora para a análise do pleito administrativo. O agendamento da avaliação social ocorreu para o dia 04/09/2025, 114 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER). O agendamento da perícia médica ocorreu para o dia 15/10/2025, 155 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER).”. Com a inicial vieram os documentos de ids. 2187608621-2187608813. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A liminar ficou para ser analisada após as informações (Id. 2188005377). A União requereu seu ingresso no feito. (Id. 2188886102) Em informações prestadas, o Gerente Executivo do INSS em Santana/AP ressaltou que a perícia médica e a avaliação social já se encontram com data designada e que “a todo tempo envida esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.”. (Id. 2189623100) No mesmo sentido foram as informações do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. (Id. 2189855971) Em parecer, o MPF apresentou parecer no sentido da concessão da segurança. (Id. 2189776495) O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou manifestação (Id. 2190610861), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sustenta que os serviços de perícia médica previdenciária não estão mais sob a responsabilidade da autarquia, mas sim do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 2º II, do Decreto nº 11.356/2023, o que afastaria a possibilidade de responsabilização da autoridade impetrada. No mérito, a autarquia alega que não há nos autos prova pré-constituída suficiente para caracterizar o direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança. Ressalta que a análise do pedido de benefício previdenciário requer instrução probatória, a qual é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Por fim, sustenta a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o art. 10 da Lei nº 14.261/2021 apenas transferiu os cargos de Perito Médico Federal para o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, sem suprimir do INSS a atribuição de instruir e coordenar processos de concessão de benefícios, bem como de adotar todas as providências necessárias para a realização da perícia médica indispensável à conclusão do requerimento. Em outras palavras, a legitimidade passiva continua sendo do INSS (gerente-executivo ou superintendente regional, a depender da situação concreta), porque é a autarquia previdenciária quem analisa o mérito do pedido, despacha o processo administrativo, lança o benefício no sistema e pode – por ato interno – requisitar a realização ou remarcação da perícia médica. Assim, a demora na análise do requerimento ou na providência de atos instrutórios configura omissão imputável ao próprio INSS. Com o mesmo entendimento, colaciona-se o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. (AMS 1015633-14.2024.4.01.3400, Nona Turma, rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 8/4/2025 PAG) G.N. Assim, rejeito a preliminar formulada. Do mesmo modo, a de inadequação da via eleita. Como exposto na inicial, a impetrante pleiteia, através do presente mandamus, a imediata análise de seu requerimento administrativo sob o fundamento da demora excessiva, situação distinta da visada através de ação de cobrança, que justificaria a dilação probatória alegada. Passando à análise do mérito, tem-se que a pretensão da impetrante não merece acolhimento. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2187608780), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/5/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Ao contrário disso, o que se nota é que a presente impetração (20/5/2025) se deu poucos dias após a apresentação do requerimento administrativo (13/5/2025), cuja data de agendamento da avaliação social (4/9/2025) e da perícia médica (15/10/2025) foram designadas razoavelmente para pouco mais de 90 (noventa) dias após a referida apresentação. Nesse sentido, este Juízo entende como razoável o prazo de até 6 (seis) meses entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia médica, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida na designação de perícias, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Outrossim, não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alega a impetrante, verifica-se que seu requerimento administrativo vem sendo regularmente processado. Dessa forma, não se constata a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. Não obstante tudo isso, nos termos da Cláusula Terceira do acordo homologado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, a União assumiu o compromisso de realizar a perícia médica necessária à instrução de processos administrativos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do agendamento da avaliação e perícia médica, e não da data do requerimento administrativo. Assim, o referido pacto não fixou prazo para o agendamento da perícia, limitando-se a estabelecer prazo para sua efetivação após tal marco. Nesse contexto, é juridicamente incorreto exigir que a perícia se realize em até 45 dias contados da data do protocolo do requerimento administrativo, entendimento que desconsidera a realidade estrutural da autarquia previdenciária. A finalidade do acordo, portanto, foi a de fixar parâmetros objetivos e factíveis para a atuação do INSS, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido da União e do INSS de ingresso no polo passivo do feito. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006820-64.2025.8.11.0000

ID: 291752960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006820-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOMED-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARTELLO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Serviços de Saúde Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1021620-64.2020.8.11.0003, promovida por Deuselite da Silva Martins. Ao que se extrai do PJe de 1º Grau, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 10222-84.2013.811.0003 em face da Agravante, de Pierre de Oliveira Almeida e da empresa MATERCLIN – Maternidade Clínica e Pronto Socorro Ltda. Na sentença, seus pedidos foram julgados improcedentes; porém, em 12/02/2019, a Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, condenou a Agravante “ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos dependidos”, cujos valores são objetos da Liquidação onde foi proferida a decisão agravada. Em 29/11/2022, a Juíza singular nomeou o Contador Luiz Antônio Silvio Pereira, Perito Judicial, e determinou a intimação das partes para manifestaram quanto os termos da liquidação, apresentar pareceres ou documentação elucidativa, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e, se fosse o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravada apresentou quesitos. A Recorrente, em 31/01/2023, insurgiu-se quanto à expertise do Perito nomeado. Afirmou que: [...] somente um profissional médico, teria a competência, conhecimento e expertise para determinar, través da análise dos comprovantes de despesas cirúrgicas juntados pela Credora, quais efetivamente são decorrentes tratamentos cirúrgicos despendidos e quais não são, posto que, entre os documentos juntados pela Requerida à comprovante de despesas de todos os tipos, transporte, alimentação hospedagem e etc..., motivo pelo qual a somente um perito médico teria condições de indicar corretamente quais foram as despesas que sentença condenou a Requerida [...] Logo depois de apresentada a Impugnação, a Agravante protocolou duas petições requerendo a gratuidade judiciária, que foi indeferida. A Recorrente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara de Direito Privado, a Juíza singular proferiu a decisão de Id. 142474190, datada de 26/02/2024, em que homologou o valor dos honorários periciais e indeferiu a Impugnação apresentada pela Recorrente, mas não se manifestou quanto à especialidade do Perito nomeado. A Agravante não opôs Embargos de Declaração e recolheu sua parte do valor dos honorários do profissional nomeado; posteriormente, informou o e-mail de seu assistente técnico. O Laudo Pericial foi apresentado em 17/05/2024 e a Recorrida pugnou por sua homologação. Em 09/09/2024, a Agravante impugnou o Laudo. Sustentou nulidade, sob a tese de que seu assistente técnico não foi comunicado da data e hora da perícia. Também requereu a substituição do Expert, reiterando a tese de que o caso exige que a perícia seja realizada por médico. No mérito, alegou equívoco na elaboração dos cálculos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do Laudo Pericial, a substituição do Perito por outro que tenha o conhecimento necessário ao apontamento do que é despesas cirúrgicas, suas notas fiscais e seus comprovantes de pagamento, para que, só então, os valores gastos com cirurgia sejam atualizados e o valor devido à Exequente liquidados. O Perito Contábil prestou os esclarecimentos. Deuselite da Silva Martins pugnou pela homologação do Laudo. A Agravante reiterou a tese de que o caso exige a nomeação de médico, pois somente esse profissional é capaz de explicar o que efetivamente é gasto cirúrgico. Por entender que, “na fundamentação do Acórdão foi consignado que ‘os gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentos foram demonstrados através de recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença’”, e que o Perito desincumbiu-se satisfatoriamente do seu mister, a Julgadora singular homologou o Laudo Pericial e seu complemento, e fixou como valor devido a título de ressarcimento os montantes de: R$ 35.425,09 (Id. 162236390, do Processo de origem) e R$ 714.013,50 (Id. 175061498, da Liquidação), que totaliza o importe de R$ 749.438,59 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, a Agravante insiste na tese de que o Perito nomeado não tem expertise para apurar o quantum devido, pois, para isso, exige-se um profissional da medicina. Argumenta que o Contador nomeado se limitou a atualizar os valores apresentados pela Agravada, sem primeiro esclarecer o que é despesa cirúrgica, o que despesa ambulatorial, de exames, de medicação etc., até mesmo porque não tem conhecimento técnico para isso. Assevera que, antes de atualizar valores gastos pela Agravada, é necessário liquidar o Acórdão que determinou o reembolso apenas das despesas decorrentes do ato cirúrgico. Ou seja, entende que, antes de qualquer coisa, é necessário que um profissional médico indique quais foram as despesas suportadas pela Executada para realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial. Requer que a decisão seja cassada, e determinada a nomeação de perito médico para apontar quais foram as despesas cirúrgicas realizadas pela Agravada antes de se atualizar os valores devidos. Contraminuta no Id. 277247391, em que a Agravada alega que o ressarcimento deverá ser em relação a todos os gastos relativos ao tratamento cirúrgico e medicamentos na forma apresentada no processo de conhecimento, pois a delimitação apresentada pela Recorrente, conforme alega, deveria ter sido objeto de Recurso antes do trânsito em julgado. Sustenta que a pretensão da Recorrente, de nova análise por Perito médico, constitui tentativa de modificar os contornos do título judicial, o que configura manifesta afronta à coisa julgada. No mérito, argumenta quanto à regularidade do Laudo Pericial que, no seu entender, observou criteriosamente os parâmetros fixados pelo título executivo. Ao final, pugna pelo desprovimento do Recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Não há dúvida quanto à preclusão consumativa concernente à tese de necessidade de nomeação de médico para o auxílio do Juízo. Com efeito, embora a Agravante tenha alegado essa tese na Impugnação protocolada em 31/01/2023 quando o Contador foi nomeado Perito Judicial, e a Juíza a quo não tenha manifestado quanto seus argumentos, a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, não alegou o vício na primeira oportunidade, recolheu o valor dos honorários, aguardou a elaboração do Laudo, e, somente depois, manifestou-se novamente contrária à nomeação do Expert. Não se pode esquecer que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de nulidade dos atos processuais, seja ela absoluta ou relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sendo imprescindível, ainda, a demonstração da existência de efetivo prejuízo, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief.” (iAgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Na verdade, a Agravante quer limitar sua obrigação à parte dispositiva do Acórdão, onde constou: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado quanto à reparação de danos materiais, com condenação da apelada SOMED – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos despendidos pela parte autora, no montante a ser apurado da fase de liquidação de sentença. Para a Agravante, sua obrigação se limita ao “ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos”. Não há dúvida de que, nos termos do artigo 504, inciso I e II, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida naquela decisão. Entretanto, não se pode esquecer que, de acordo com a Corte Superior “a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1572718 PR 2019/0255654-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Isso quer dizer que, “inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão." ( AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada." ( AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.” (STJ - REsp: 1368195 RJ 2012/0243517-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2013). A leitura do Acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, deixa evidente que o Colegiado impôs à Agravante à obrigação de "ressarcimento dos gastos despendidos com as 02 (duas) cirurgias em caráter emergencial”, ou seja, “gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentosos” que “foram demonstrados através dos recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante” deve ser apurado nesta fase de liquidação de sentença. Logo, seja pela preclusão quanto à necessidade de o Perito ser médico, seja pelo acerto da Julgadora a quo no que tange à homologação do Laudo Pericial em relação às despesas comprovadas pela Recorrida e que englobam o título executivo, na esteira da orientação do STJ, com fundamento no Enunciado 568, da Súmula do STJ, nego provimento ao Recurso. Por oportuno, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1006820-64.2025.8.11.0000

ID: 291752972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006820-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSELITE DA SILVA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DISCONZI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Serviços de Saúde Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1021620-64.2020.8.11.0003, promovida por Deuselite da Silva Martins. Ao que se extrai do PJe de 1º Grau, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 10222-84.2013.811.0003 em face da Agravante, de Pierre de Oliveira Almeida e da empresa MATERCLIN – Maternidade Clínica e Pronto Socorro Ltda. Na sentença, seus pedidos foram julgados improcedentes; porém, em 12/02/2019, a Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, condenou a Agravante “ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos dependidos”, cujos valores são objetos da Liquidação onde foi proferida a decisão agravada. Em 29/11/2022, a Juíza singular nomeou o Contador Luiz Antônio Silvio Pereira, Perito Judicial, e determinou a intimação das partes para manifestaram quanto os termos da liquidação, apresentar pareceres ou documentação elucidativa, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e, se fosse o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravada apresentou quesitos. A Recorrente, em 31/01/2023, insurgiu-se quanto à expertise do Perito nomeado. Afirmou que: [...] somente um profissional médico, teria a competência, conhecimento e expertise para determinar, través da análise dos comprovantes de despesas cirúrgicas juntados pela Credora, quais efetivamente são decorrentes tratamentos cirúrgicos despendidos e quais não são, posto que, entre os documentos juntados pela Requerida à comprovante de despesas de todos os tipos, transporte, alimentação hospedagem e etc..., motivo pelo qual a somente um perito médico teria condições de indicar corretamente quais foram as despesas que sentença condenou a Requerida [...] Logo depois de apresentada a Impugnação, a Agravante protocolou duas petições requerendo a gratuidade judiciária, que foi indeferida. A Recorrente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara de Direito Privado, a Juíza singular proferiu a decisão de Id. 142474190, datada de 26/02/2024, em que homologou o valor dos honorários periciais e indeferiu a Impugnação apresentada pela Recorrente, mas não se manifestou quanto à especialidade do Perito nomeado. A Agravante não opôs Embargos de Declaração e recolheu sua parte do valor dos honorários do profissional nomeado; posteriormente, informou o e-mail de seu assistente técnico. O Laudo Pericial foi apresentado em 17/05/2024 e a Recorrida pugnou por sua homologação. Em 09/09/2024, a Agravante impugnou o Laudo. Sustentou nulidade, sob a tese de que seu assistente técnico não foi comunicado da data e hora da perícia. Também requereu a substituição do Expert, reiterando a tese de que o caso exige que a perícia seja realizada por médico. No mérito, alegou equívoco na elaboração dos cálculos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do Laudo Pericial, a substituição do Perito por outro que tenha o conhecimento necessário ao apontamento do que é despesas cirúrgicas, suas notas fiscais e seus comprovantes de pagamento, para que, só então, os valores gastos com cirurgia sejam atualizados e o valor devido à Exequente liquidados. O Perito Contábil prestou os esclarecimentos. Deuselite da Silva Martins pugnou pela homologação do Laudo. A Agravante reiterou a tese de que o caso exige a nomeação de médico, pois somente esse profissional é capaz de explicar o que efetivamente é gasto cirúrgico. Por entender que, “na fundamentação do Acórdão foi consignado que ‘os gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentos foram demonstrados através de recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença’”, e que o Perito desincumbiu-se satisfatoriamente do seu mister, a Julgadora singular homologou o Laudo Pericial e seu complemento, e fixou como valor devido a título de ressarcimento os montantes de: R$ 35.425,09 (Id. 162236390, do Processo de origem) e R$ 714.013,50 (Id. 175061498, da Liquidação), que totaliza o importe de R$ 749.438,59 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, a Agravante insiste na tese de que o Perito nomeado não tem expertise para apurar o quantum devido, pois, para isso, exige-se um profissional da medicina. Argumenta que o Contador nomeado se limitou a atualizar os valores apresentados pela Agravada, sem primeiro esclarecer o que é despesa cirúrgica, o que despesa ambulatorial, de exames, de medicação etc., até mesmo porque não tem conhecimento técnico para isso. Assevera que, antes de atualizar valores gastos pela Agravada, é necessário liquidar o Acórdão que determinou o reembolso apenas das despesas decorrentes do ato cirúrgico. Ou seja, entende que, antes de qualquer coisa, é necessário que um profissional médico indique quais foram as despesas suportadas pela Executada para realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial. Requer que a decisão seja cassada, e determinada a nomeação de perito médico para apontar quais foram as despesas cirúrgicas realizadas pela Agravada antes de se atualizar os valores devidos. Contraminuta no Id. 277247391, em que a Agravada alega que o ressarcimento deverá ser em relação a todos os gastos relativos ao tratamento cirúrgico e medicamentos na forma apresentada no processo de conhecimento, pois a delimitação apresentada pela Recorrente, conforme alega, deveria ter sido objeto de Recurso antes do trânsito em julgado. Sustenta que a pretensão da Recorrente, de nova análise por Perito médico, constitui tentativa de modificar os contornos do título judicial, o que configura manifesta afronta à coisa julgada. No mérito, argumenta quanto à regularidade do Laudo Pericial que, no seu entender, observou criteriosamente os parâmetros fixados pelo título executivo. Ao final, pugna pelo desprovimento do Recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Não há dúvida quanto à preclusão consumativa concernente à tese de necessidade de nomeação de médico para o auxílio do Juízo. Com efeito, embora a Agravante tenha alegado essa tese na Impugnação protocolada em 31/01/2023 quando o Contador foi nomeado Perito Judicial, e a Juíza a quo não tenha manifestado quanto seus argumentos, a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, não alegou o vício na primeira oportunidade, recolheu o valor dos honorários, aguardou a elaboração do Laudo, e, somente depois, manifestou-se novamente contrária à nomeação do Expert. Não se pode esquecer que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de nulidade dos atos processuais, seja ela absoluta ou relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sendo imprescindível, ainda, a demonstração da existência de efetivo prejuízo, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief.” (iAgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Na verdade, a Agravante quer limitar sua obrigação à parte dispositiva do Acórdão, onde constou: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado quanto à reparação de danos materiais, com condenação da apelada SOMED – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos despendidos pela parte autora, no montante a ser apurado da fase de liquidação de sentença. Para a Agravante, sua obrigação se limita ao “ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos”. Não há dúvida de que, nos termos do artigo 504, inciso I e II, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida naquela decisão. Entretanto, não se pode esquecer que, de acordo com a Corte Superior “a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1572718 PR 2019/0255654-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Isso quer dizer que, “inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão." ( AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada." ( AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.” (STJ - REsp: 1368195 RJ 2012/0243517-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2013). A leitura do Acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, deixa evidente que o Colegiado impôs à Agravante à obrigação de "ressarcimento dos gastos despendidos com as 02 (duas) cirurgias em caráter emergencial”, ou seja, “gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentosos” que “foram demonstrados através dos recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante” deve ser apurado nesta fase de liquidação de sentença. Logo, seja pela preclusão quanto à necessidade de o Perito ser médico, seja pelo acerto da Julgadora a quo no que tange à homologação do Laudo Pericial em relação às despesas comprovadas pela Recorrida e que englobam o título executivo, na esteira da orientação do STJ, com fundamento no Enunciado 568, da Súmula do STJ, nego provimento ao Recurso. Por oportuno, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Grasiela Da Silva Ferreira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 305638723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica) e GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificadas nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese, a) nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial; b) descaracterização da mora em razão de encargos abusivos; c) abusividade da capitalização mensal dos juros; d) onerosidade excessiva das taxas de juros remuneratórios; e) cobrança de encargos ilegais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, com recálculo das parcelas para R$ 863,28. A inicial de id. 144401907 veio acompanhada dos documentos de id. 144401911 e ss. Decisão inicial, id. 151976947. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 157113891), alegando: a) preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita e a inexistência de nulidade da citação; b) no mérito, defende a impossibilidade de revisão da cédula em razão do princípio do pacta sunt servanda; c) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal; d) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; e) impugna o parecer técnico e a planilha apresentada pela Embargante. A Embargante apresentou réplica à impugnação (id. 169302827), reiterando os argumentos da peça inicial e rebatendo os argumentos da Embargada. Designada audiência de conciliação/mediação, que restou infrutífera ante a ausência da parte Embargada, conforme termo de audiência de id. 193278441. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são unicamente de direito ou não dependem de outras provas além das já constantes nos autos. Previamente a análise do mérito, passo a apreciação das preliminares. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO A Embargante alega a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial para constituí-la em mora, o que seria requisito essencial para o ajuizamento da ação de execução. No caso em análise, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A constituição em mora, em tais casos, opera-se automaticamente, com o simples vencimento da obrigação, dispensando qualquer notificação prévia do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO -EFEITOS EX NUNC –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – CONTRATO COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 596 DO STF QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Na Execução de título inadimplido pelo devedor e com vencimento certo é desnecessária a notificação para a constituição em mora, pois nas obrigações a termo ela ocorre com o vencimento da dívida (art. 397 do CC)." (N.U 0001611-62.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte Embargante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, enquanto a Embargada alega sua inaplicabilidade ao caso. Sobre o tema, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, trata-se de relação entre instituição financeira e pessoa jurídica/física, caracterizando típica relação de consumo, uma vez que a Embargante se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a Embargada, no de fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não há necessidade de sua aplicação no caso concreto, uma vez que as questões discutidas nos autos são eminentemente jurídicas, embasadas em documentos constantes nos autos, especialmente na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A parte Embargante questiona a validade de diversas cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifas diversas, pleiteando sua revisão. De pronto, cumpre salientar que, embora seja aplicável o CDC à relação entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda não é completamente afastado. O que ocorre é uma relativização deste princípio, de modo a permitir a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Embargante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afirmando que estes superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o contrato acostado aos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. C10634996-8 prevê a cobrança de juros à taxa efetiva de 30,422333% ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada. Em consulta a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas, na modalidade "Aquisição de outros bens", em maio de 2021 (mês da contratação), era de 1,63% ao mês e 21,35 ao ano[1]. Assim, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a abusividade só se configura quando a taxa contratada supera em uma vez e meia a taxa média de mercado, tem-se que o limite considerado não abusivo seria de 2,44% ao mês (1,63% + 50% = 2,44%). No caso em análise, a taxa pactuada é de 2,238075% ao mês, portanto, inferior ao limite de 2,44% considerado pela jurisprudência como não abusivo, de modo que não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A Embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros, alegando que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Como se sabe, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C10634996-8) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme se observa do documento acostado aos autos, onde consta: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 30,422333% (...) ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE". Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 28, § 1º, inciso I, estabelece expressamente a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Embargante sustenta que a mora estaria descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. No entanto, conforme já analisado acima, não foi constatada abusividade nos juros remuneratórios contratados, nem ilegalidade na capitalização mensal de juros. Portanto, não havendo abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica SUSPENSA, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensa (Processo nº 1006820-12.2023.8.11.0040), prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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