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Processo nº 1006864-65.2025.8.11.0006

ID: 329142269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006864-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.856,11 ESPÉCIE: [Cobrança d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006864-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.856,11 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO Endereço: Rua dos Carneiro, 08, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-590 POLO PASSIVO: Nome: JOSE HENRIQUE CUNHA Endereço: Avenida Talhamares, 1480, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-408 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1006864-65.2025.8.11.0006

ID: 332634290

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VILMAR DOS SANTOS P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO REU: JOSE HENRIQUE CUNHA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 22 de julho de 2025 EDUARDO SAMUEL DE MORAES SILVA Assinatura Digital Abaixo

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Condominio Conjunto Helenico x Luiz Antonio Alves Monteiro e outros

ID: 335509962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006864-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HELENICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO MYRIAM NAVARRO ALVES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO

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ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON

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Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Banco… Processo 1006864-63.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Helenico - Myriam Navarro Alves Monteiro - - Luiz Antonio Alves Monteiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O presente feito cuida de um Cumprimento de Sentença, em que o Exequente, CONDOMÍNIO CONJUNTO HELENICO, busca a satisfação de seu crédito originado de contribuições condominiais não pagas pelos Executados, LUIZ ANTÔNIO ALVES MONTEIRO e MYRIAN NAVARRO ALVES MONTEIRO. O cerne da controvérsia recai sobre a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel da matrícula nº 8.840 (Bloco Porto). O Exequente requereu a penhora do imóvel como se propriedade plena fosse, o que foi corrigido pelo oficial do registro de imóveis para indicar a constrição sobre os "direitos e obrigações decorrentes da propriedade sob condição suspensiva", ou seja, os direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária (fls. 303). A penhora desses direitos é admitida pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. No entanto, para a correta avaliação e para que o edital de leilão seja claro quanto aos direitos e obrigações do arrematante, é fundamental que se conheça o valor exato do saldo devedor perante o credor fiduciário, o Banco do Brasil S.A., bem como as condições de pagamento e a existência de saldo remanescente após a quitação. Diante disso, as partes apresentaram pedidos distintos, mas com o mesmo objetivo: obter informações do credor fiduciário. O Executado, em sua petição de fls. 301/314, requereu a intimação do Banco do Brasil S.A. para que informe:a) O valor atual do saldo devedor total e as condições de pagamento da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária.b) Se o arrematante se sub-rogará na posição do devedor fiduciante, pagando as parcelas conforme o contrato, ou se deverá quitar de imediato todo o saldo devedor. O Exequente, por sua vez, em sua manifestação posterior, refere-se aos mesmos pedidos, aguardando exame e decisão sobre os mesmos (fls. 322/324). A fim de se dar andamento ao processo e viabilizar uma avaliação correta do objeto penhorado (os direitos aquisitivos), é imprescindível que o credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., preste as informações solicitadas. Ante o exposto, e em atendimento aos requerimentos das partes, determino: 1. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações:a) O valor atualizado do saldo devedor total do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 8.840), bem como as condições de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.b) Informe se, em caso de arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante poderá sub-rogar-se na posição do devedor fiduciante, continuando a pagar as parcelas conforme o contrato original, ou se deverá quitar o saldo devedor integralmente de imediato. 2. Após a manifestação do Banco do Brasil S.A., ou decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON (OAB 198356/SP), TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES (OAB 150198/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006864-63.2025.8.26.0292

ID: 321103508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006864-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. S. L. M. T. S. M. T. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DE ASSIS PRADO

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Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma do… Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 2. A autora pretende obter a guarda unilateral dos filhos M.T.T.S e L.T.T.S., ao argumento de que eles estão sob sua guarda fática desde o término da relação conjugal que manteve com o requerido. Acrescenta que o requerido é pai ausente, não contribui com o sustento do menores de forma regular e é alcoolista. Requer tutela de urgência para fixação de guarda unilateral para si, alimentos a serem prestados pelo requerido e regulamentação de visitas assistidas. O Ministério Público se manifestou às fls. 27/28. Diante da narrativa da petição inicial, acolho o Parecer Ministerial, para fixar a guarda provisória dos menores M.T.T.S e L.T.T.S. a favor da requerente, L.C.B.S., unilateralmente. O regime de visitas provisórias será fixado após a oitiva do requerido. 3.Fixo alimentos provisórios em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 4. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 09 de setembro de 2025, às 15:10 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP)

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Processo nº 1006864-17.2025.4.01.4100

ID: 280301775

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PETRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006864-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA PETRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006864-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA PETRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Incapacidade Laborativa Permanente] S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, pretendendo inequivocamente a concessão de benefício por incapacidade acidentária. A descrição dos fatos narrados enquadra-se como acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, nos termos previstos no art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991. Vejamos: Assim, constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença do trabalho (ou profissional), equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao acidente que deu origem ao benefício é da Justiça Estadual, segundo hipótese de exclusão de competência expressa constante da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como em conformidade com entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Stretch Shrink Film Ltda x Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 319324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-78.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRETCH SHRINK FILM LTDA

Polo Passivo:

SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Stretch Shrink Film Ltda., em face de SUPER MAX COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. Alega as Exequentes que são credores da Executada, com base em notas fiscais recebidas e assinadas pela Executada, em razão da venda de filme encolhível 700 x 120 (fls. 11). O valor atualizado pleiteado para pagamento é de R$10.400,70. Após o recebimento da inicial e devidamente citada, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 72/73). Às fls. 88/89, compareceu ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., que noticiou a decretação da falência da parte Executada, e que a devedora teve suafalênciadecretadaem sentença publicada em 17/12/2024, nos autos do processo n.º 1006864-04.2023.8.26.0108, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, da Comarca de Campinas/SP. Dessa forma, o desfecho inevitável se dará no processo defalênciajudicial, jádecretada, o que enseja obrigatoriedade de respeitar o concurso de credores e promover a respectivahabilitaçãodocrédito, o que leva à extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts.6º, caput, e99,V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmocrédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (Resp. nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 24/04/2018) (grifei). Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente.Falênciasuperveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade.Decretadaa quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação docréditonela perseguido, que se sujeita ao juízo universal dafalênciae a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, rel.Sebastião Flávio, jul. 06/09/2019) (grifei). Assim sendo, considerando-se que ocréditoperseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que for decidido nahabilitaçãodecrédito, perante o juízo universal dafalência, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Desde já fica autorizada a expedição de certidão de objeto e pé destes autos em favor dos exequentes, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo falimentar. Liberem-se as constrições realizadas nos autos, se houver. Cumprirá à parte exequente, sem qualquer intervenção deste Juízo, peticionar diretamente nos autos do processo de falência, juntando a certidão supra e planilha de cálculo do montante devido, devidamente atualizado. Sem condenação em custas, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)

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Processo nº 1006864-62.2025.8.26.0066

ID: 337047630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006864-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006864-62.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001571 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipót… Processo 1006864-62.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Processo nº 2025/001571 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP RODEIO 2.4, espécie 2, placa EYF3137, chassi 9BG138XP0BC464119, fabricado em 2011, cor Preta, MPFI F.POWER CD G. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Aline da Silva Pereira, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 28 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Aços Cardoso Ltda Epp x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326084133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006864-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AçOS CARDOSO LTDA EPP

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Con… Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que houve celebração de contrato de compra e venda de mercadorias, onde ficou ajustado o valor de venda na importância de R$ 8.576,50 (valor histórico), porém, em que pese as duplicatas e seus respectivos boletos bancários terem vencido em fevereiro/2024 e março/2024, o réu não honrou com o pactuado e não adimpliu com sua obrigação. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 31), o(a) requerido(a) não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito (fls. 56). A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. Restou incontroverso que houve fornecimento de mercadorias entregues à Ré (fls. 10/11), que foram recebidas sem ressalvas, conforme canhoto de recebimento com firma. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil/desde de o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Erminia Aparecida De Lima Barbi e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 293590063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009289-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERMINIA APARECIDA DE LIMA BARBI LUIZ MARCOS BARBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA LOJAS RENNER S/A LOJAS RIACHUELO S.A. MIDWAY S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS RENNER ADMINSTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE RENATA BARBI

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Processo 1009289-18.2024.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Marcos Barbi - - Erminia Aparecida de Lima Barbi - Cred - System Adminis… Processo 1009289-18.2024.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Marcos Barbi - - Erminia Aparecida de Lima Barbi - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - BANCO BRADESCARD S.A. - - Midway S/A - Crédito Financiamento e Investimento - - Lojas Riachuelo S.A. - - Renner Adminstradora de Cartões de Crédito Ltda - - Lojas Renner S/A - - Nu Pagamentos SA - Instituição de Pagamentos - - Via Varejo S/A - Vistos. Os autores são idosos e possuem renda líquida mensal no valor de R$2.183,64, originado de aposentadoria. Afirmam que possuem despesas mensais no valor de R$3.190,00 (aluguel: R$1.000,00; água: R$100,00; luz: R$250,00; telefone: R$150,00; alimentação: R$800,00; medicamentos: R$200,00; outras despesas: R$690,00) e se encontram superendividados. Buscam a repactuação dos débitos abaixo relacionados, originados de cartões de crédito, que totalizam a dívida no montante de R$14.700,00, propondo o pagamento em 24 primeiras parcelas de R$328,03 + 24 parcelas finais de 291,55: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Valor total da dívida: R$1.736,54 Plano de pagamento: 48 parcelas de R$36,18. BANCO BRADESCARD S.A. - Cartão de Crédito firmado em 17/05/2021 - ultimo pagamento em 09/07/2024 - Valor total da dívida: R$3.112,34 Plano de pagamento: 48 parcelas de R$ 64,84. Midway S/A - Crédito Financiamento e Investimento e Riachuelo S/A Cartões, contrato firmado em 10/12/2020 - Valor total da dívida: R$4.011,72 Plano de pagamento: 48 parcelas de R$83,58. Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda e Lojas Renner S/A - Firmados em 26/02/2022 - Valor total da dívida (CASAL): R$ 5.133,43 Plano de pagamento: 48 parcelas de R$ 106,95. Nu Pagamentos SA Instituição de Pagamentos - Contrato de Cartão de Crédito firmado em 01/11/2019 - Valor total da dívida: R$ 876,63 Plano de pagamento: 24 parcelas de R$36,48. HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos corréus Via Varejo S/A (fls. 1680/1681) e Marisa Lojas S/A (fls. 1672) e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em relação a elas, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Via Varejo, além de honorários advocatícios ao seu patrono, que fixo em R$800,00, observada a gratuidade processual deferida. Após o prazo recursal, dê-se baixa no sistema SAJ. As demais partes são legitimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial e sua emenda são aptas, descrevendo de forma clara os fatos e deles decorre logicamente o pedido, que é certo e determinado. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita conferido aos autores. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, cabendo deferimento quando ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Na hipótese dos autos, o autor comprovou ser aposentado, com renda mensal no valor de R$2.183,64, e a autora não exerce atividade remunerada. Afirmaram, por declaração firmada nos autos, que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. O réu impugnante, por seu turno, não desconstituiu a assertiva, não tendo feito prova de que os autores possuem condição econômica diferente da alegada, ônus que lhe competia. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto deve ser mantida a gratuidade deferida. A via processual eleita tem previsão no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: o superendividamento dos autores; a garantia do mínimo existencial; a necessidade de repactuação das dívidas. FIXO como mínimo essencial à sobrevivência dos autores, o valor de R$1.518,00, equivalente a 01 salário mínimo nacional, na proporção de meio salário mínimo para cada autor. Considerando a renda mensal líquida do casal, no montante de R$2.183,64, o saldo remanescente de R$665,64 deverá ser destinado à quitação das dívidas. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio a perita CRISTIANE BOVOLON. São quesitos do Juízo: 1 - Elabore, a Sra. Perita, planilha de cálculo para apuração do débito devido pelos autores a cada um dos credores relacionados acima, de acordo com os seguintes critérios: 1.1) apurar o saldo devedor original, tendo por base o mês subsequente à data da última compra/saque realizado no cartão de crédito; 1.2) aplicar sobre o valor original apurado no item anterior, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a quitação (conforme plano de pagamento); 1.3) elaborar plano de pagamento aos credores, com carência de 06 meses, tomando por base o valor disponível da renda dos autores, no montante de R$665,64 mensais, obtido após subtração do mínimo existencial [R$2.183,64 (renda mensal) - R$1.518,00 (mínimo existencial) = R$665,64 (renda disponível)], que deverá ser distribuído proporcionalmente aos credores para quitação da dívida apurada, em um período máximo de 05 anos. Faculto às partes, a apresentação de quesitos (no máximo de 05) e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE a perita para estimar seus honorários. Tratando-se de prova determinada de ofício, cada parte arcará com 1/6 do custo estimado, cujo depósito judicial deverá ser providenciado pelos corréus (Nu Pagamentos, Renner, Riachuelo, Bradescard, Midway e Credsystem), no prazo de 10 dias, a partir de sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Considerando que os autores são beneficiários de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs (Especialidades: 1. Ciências Contábeis e Natureza: 6. Outros) Reservados/depositados os honorários periciais, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP)

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