Resultados para "1006871-04.2025.8.26.0309" – Página 36 de 38

Processo nº 1006871-91.2024.4.01.3502

ID: 315143331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006871-91.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006871-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DO NASCIMENTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2191162417), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 03/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 13.675,87. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2195107309), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2195107384) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome do escritório de advocacia NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.965.710/0001-66, representado pelo Dr. Gustavo Natan da Silva. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 03/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 13.675,87. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-53.2022.4.01.3311

ID: 277799947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006871-53.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006871-53.2022.4.01.3311 - CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006871-53.2022.4.01.3311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZENILDA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA - BA34675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em que pese haver sentença homologatória de acordo líquido, há que se atentar neste momento para as alegações trazidas pela parte autora (ID 2165838145), no tocante ao montante efetivamente devido a título de obrigação de pagar quantia certa. 2. De fato, revendo os termos da proposta de acordo apresentada pelo INSS, nota-se evidente erro material no que se refere à data de início do benefício, e conseguintemente o termo inicial do período de apuração das parcelas devidas. 3. Vê que o INSS propõe na petição de ID (2019480188) para a DIB do benefício “data do requerimento administrativo”, grafando todavia 18/07/2023 como a referida DER. Entretanto, do que consta nos autos, o requerimento do benefício se deu em 11/07/2022, conforme comunicação de decisão juntada no ID 1321713287. 4. Logo se percebe erro material na indicação da DIB na proposta de acordo do INSS, podendo por conseqüência prejudicar a parte autora no que se refere ao real período de apuração das parcelas vencidas. 5. Pelo exposto, acolho a manifestação da parte autora, fixando como período de apuração das parcelas vencidas o interstício entre 11/07/2022 e 31/10/2023. 6. Pelo acima exposto, este juízo, fito na efetiva resolução/liquidação da sentença, utilizando-se do auxílio da contadoria judicial, solicitou elaboração de planilha do montante devido a título de obrigação de pagar as parcelas devidas no período de apuração constituído no título judicial, resultando na conta que segue anexa e integrante da presente decisão. 7. Assim, considerando a imparcialidade da contadoria judicial, bem como sua função de auxiliar o juízo na liquidação do julgado, ACOLHO como devido a titulo de obrigação de pagar, o montante de R$ 24.445,70 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, setenta centavos), atualizados até maio/2025, conforme planilha de cálculo judicial em anexo. 8. Por conseguinte, expeça(m)-se Requisição(ões) - RPV - para pagamento do(s) crédito(s) apurado(s) na conta judicial e acolhido(s) na presente decisão com o destaqe de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme procuração juntada aos autos. 9. Formada(s) a(s) requisição(ões) supra, dê-se vista às partes, nos termos e para os fins do art. 12 da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 10. Findo o prazo do item 8, concluído o cadastro e devidamente conferidos os requisitórios, retornem-se para migração ao TRF. 11. Oportunamente, migrada(s) requisição(ões) para TRF, nada mais havendo para se prover no feito, arquivem-se os autos definitivamente. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Gleice Silva Costa e outros

ID: 290994955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003379-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

GLEICE SILVA COSTA WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição -… Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição - - Gleice Silva Costa - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I - AME ajuizou ação de cobrança contra WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIÇÃO e GLEICE SILA MONTEIRO aduzindo ser credora dos réus no valor R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) ecorrente da inadimplência de taxas associativas. Com essas considerações, requereu as citações e final procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do quantum devido, bem como das vincendas, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08 juntou os documentos de fls. 09/184. A parte ré foi citada (fls. 193/194), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, tornando-se revel ( certidão de fls. 195). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada (fls. 59), não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). Portanto, entende-se que, na presente causa, a parte ré deixou de cumprir com o pagamento pleiteado , tornando-se devedora do quantum reclamado em a inicial, que veio instruída com a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados. É caso, pois, de acatamento do pedido em razão da inadimplência em detrimento da parte autora, que se utilizou da via processual adequada para a satisfação de seu direito. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do devido à parte autora, no importe R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) bem como as despesas mensais vencidas e vincendas no curso desta ação, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P. R. I. C. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Gleice Silva Costa e outros

ID: 276361407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003379-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

GLEICE SILVA COSTA WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel… ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Reqdo: Willian Monteiro da Conceição, Gleice Silva Costa - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I - AME ajuizou ação de cobrança contra WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIÇÃO e GLEICE SILA MONTEIRO aduzindo ser credora dos réus no valor R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) ecorrente da inadimplência de taxas associativas. Com essas considerações, requereu as citações e final procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do quantum devido, bem como das vincendas, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08 juntou os documentos de fls. 09/184. A parte ré foi citada (fls. 193/194), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, tornando-se revel ( certidão de fls. 195). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada (fls. 59), não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). Portanto, entende-se que, na presente causa, a parte ré deixou de cumprir com o pagamento pleiteado , tornando-se devedora do quantum reclamado em a inicial, que veio instruída com a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados. É caso, pois, de acatamento do pedido em razão da inadimplência em detrimento da parte autora, que se utilizou da via processual adequada para a satisfação de seu direito. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do devido à parte autora, no importe R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos)) bem como as despesas mensais vencidas e vincendas no curso desta ação, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P. R. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. P. S. De A. x De A. Da S. P.

ID: 294079451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-16.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. DE A.

Polo Passivo:

DE A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcri… Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcrição nº 26.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 176/177), em nome de Espólio de Aurelina da Silva Polato, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras efetuadas e do prazo de 15 dias úteis para impugnação (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC), ou, na ausência,pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). Com o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-44.2025.8.26.0037

ID: 291651400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% so… Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% sobre o valor da causa, na forma do art. 4º, I, da Lei 11.608/2003, que prevalece sobre o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, em virtude da inconstitucionalidade formal e material que a última norma, introduzida pela Lei 15.109/2025, incorre. A propósito: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Int. - ADV: ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279673539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 279667136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008132-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de C… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1008132-04.2025.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Paulo Renato Pena de Castro - Reqda: Juliana Tambalo Florido - Vistos. 1 - Trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por Paulo Renato Pena de Castro em face de Juliana Tambalo Florido, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, por meio da qual requer, liminarmente, o bloqueio judicial via SISBAJUD da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), alegando apropriação indevida pela requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela pleiteada tem natureza antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, sendo cabível quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda e houver risco de perecimento do direito. No presente caso, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de compra e venda do imóvel e o extrato bancário, que evidenciam a existência de cláusula prevendo depósito em conta conjunta com movimentação bilateral, bem como o efetivo levantamento integral dos valores por apenas uma das partes a requerida , sem anuência do requerente. O perigo de dano também está caracterizado, dada a vultosa quantia envolvida e o risco iminente de dissipação do patrimônio, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional futura. Dessa forma, a medida de bloqueio imediato dos valores até o montante controvertido mostra-se necessária e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para DETERMINAR o bloqueio eletrônico IMEDIATO, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade da requerida JULIANA TAMBALO FLORIDO, até o limite de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Proceda-se, a z. Serventia, a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD com URGÊNCIA. No prazo de 15 dias o autor deverá aditar a inicial no termos do art. 303, §1º, I, do CPC. 2 - Ademais o feito não encontra-se apto ao prosseguimento com a citação da requerida, visto que não restou comprovada a hipossuficiência do autor e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho completa e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação, bem como as despesas relativas à pesquisa SISBAJUD. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária a tutela concedida será revogada, os valores liberados à requerida e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011721-04.2025.8.26.0309

ID: 324521470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011721-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de a… Processo 1011721-04.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - Fls. 11: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Sem prejuízo, por se tratar de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos, regularize a autora a representação processual do menor. Não há pedido para a fixação de guarda ou visitas provisórias. Ciente da certidão de nascimento de fls. 12. Acolho cota ministerial e DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor do autor em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-42.2025.4.01.3701

ID: 312652382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-42.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA LIMA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: laudo do IML e boletim de ocorrência do acidente. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes