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Processo nº 1006874-91.2020.4.01.9999

ID: 314753370

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EM… Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DII FIXADA PELO PERITO AFASTADA. TEMA 343 tnu. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em seu aspecto multidimensional e não apenas do ponto de vista médico, devendo ser analisada a possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho também por uma perspectiva social, ambiental e pessoal, sob pena de retrocesso dos direitos fundamentais (efeito cliquet ) reconhecidos na Constituição e nas convenções internacionais, buscando a proteção máxima dos direitos da pessoa humana. 4. No caso em exame, os atestados médicos comprovam a continuidade da incapacidade da autora no momento da cessação do benefício. As datas constantes nos referidos atestados são sobremaneira próximas à data da interrupção do benefício, referindo-se às mesmas patologias que ensejaram a concessão administrativa do benefício e, principalmente, constituem documentos que atestam a gravidade do estado clínico da autora, indicando a necessidade de seu afastamento das atividades laborais. 5. " A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional , que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial " ( Tema 343, TNU) . 6. Considerando que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho desde a cessação do benefício anterior, que se encontra em idade avançada e que seu nível educacional é baixo, é necessária a reforma da sentença , para restabelecer o benefício auxílio doença desde a cessação do benefício anterior e realizar sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. 7. Apelação provida. Sentença reformada. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 10. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1006874-43.2024.8.11.0007

ID: 323220240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

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SERGIO BUSHATSKY

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JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO

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MARCELO SEREI

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JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a parte autora que figura como uma das importantes parceiras do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, na medida que, frequentemente, presta serviços médicos e clínicos suplementares ao Sistema Único de Saúde da Municipalidade. E, por conta do cenário atípico que se instaurou com o advento da pandemia de COVID-19 que assolou o país, houve uma superlotação de todo o aparato público de saúde em virtude da irrefreável demanda de pacientes. Tal situação apenas se agravou com o passar dos meses, até que, em fevereiro de 2021, o número de leitos de UTI que o Município possuía, passou ao largo de ser suficiente para o atendimento dos cidadãos que haviam contraído a doença. Em razão disso, aduz que o Prefeito Municipal de Alta Floresta (Sr. Valdemar Gamba), em conjunto ao, até então, Secretário de Saúde (Sr. Lauriano Barella), solicitaram à Autora (por conta e ordem do Réu) que disponibilizasse, de maneira extraordinária, 04 (quatro) leitos de UTI em sua unidade hospitalar, para atender alguns dos pacientes que o Município não conseguiria. Afirma a Autora que prontamente prestou os serviços solicitados (sob a promessa de que seriam posteriormente custeados pela ré) aos seguintes pacientes: Paciente Período de Internação Custo Total da Internação Eder Vilasante 10/02/2021 a 11/02/2021 R$ 3.000,00 Valentino José Rizzo 10/02/2021 a 12/02/2021 R$ 9.500,00 Patrícia de Souza Peres 14/02/2021 a 19/02/2021 R$ 30.660,40 Wesley Schell 16/02/2021 a 17/02/2021 R$ 4.000,00 Entretanto, apesar de prestados os atendimentos solicitados pelo ente Municipal, até o momento, o Réu não realizou o pagamento de nenhum dos custos referentes a internação dos pacientes. Desta forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 68.162,95 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido pela variação da taxa Selic, e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Recebida a inicial, fora determinada a citação da parte requerida, Id n. 167080192. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação sob o Id n. 171474552. Alega a preliminar de inépcia da inicial; a prejudicial de mérito-prescrição da pretensão do autor quanto aos valores cobrados. No mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação, Id n. 174310034. Juntou documentos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida requereu a juntada dos relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, relativos ao exercício de 2021, com destaque para os meses de FEVEREIRO/2021 (período em que teriam sido internados os pacientes) e MARÇO/2021 (período em que foram quitadas as internações do mês de fevereiro, já que o contrato dispunha que “os estabelecimentos contratados apresentarão, MENSALMENTE, as solicitações de pagamento dos valores das diárias de UTI” – Cláusula 13.2 do Contrato), bem como a produção de prova testemunhal e documental, quedando-se inerte a parte autora. Manifestação da parte autora em relação aos documentos juntados pela parte requerida, Id n. 183134972. Em atividade saneadora (Id 183374764), houve a rejeição à preliminar e à rejeição à alegação de prescrição, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral em audiência, a qual foi designada. Pedido de inclusão de pontos controvertidos (Id 184856421), o qual foi deferido sob o Id 192715894. Em audiência instrutória, houve a oitiva do prefeito Municipal e das testemunhas Lorena Santos Loiola e Lauriano Antônio Barella (Id 195696230). Deferida a juntada dos relatórios de internação apresentados sob os Id´s 195725968 e ss. Alegações finais sob os Id´s 197295167 e 198404258. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o pedido improcede, eis que a Autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, a parte Autora não comprovou que houve a autorização do ente público requerido para a realização de internação extraordinária, fora do número de leitos para pacientes COVID, contratados e pagos mensalmente, conforme o Contrato n. 028/2020. Logo, se houve a internação dos pacientes indicados na exordial, fora do número de vagas contratadas pelo Município e sem autorização expressa para tanto, tem-se que tais internações e respectivos pagamentos não podem a ele serem imputados. Nesse sentido, a testemunha arrolada pela parte Autora, Sra Lorena, afirmou que esses pacientes foram admitidos de forma extraordinária, pois não tinha o número de regulação liberado. Assim, entraram como pacientes particulares até o horário da liberação da vaga da regulação. Além disso, a testemunha Lauriano esclareceu sobre o procedimento de regulação dos pacientes e ocupação das vagas, as quais eram pagas mensalmente. Inclusive, quanto aos pacientes indicados na exordial, juntou extratos de regulação e pagamento, após tal autorização (regulação conforme o número de vagas contratado: Id´s 195725968 e ss). Outrossim, os relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, quanto ao exercício de 2021, inclusive o mês de fevereiro de 2021, comprovam a quitação das internações, dentro do número de leitos contratados (Id´s 175270277 a 175270285). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, pelo que, em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o transito em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas necessárias. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Adriana Fagundes De Carvalho e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros

ID: 304667799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007650-06.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAGUNDES DE CARVALHO AMANDA FAGUNDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA GRAND SPORT COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA. HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA AUTO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PRISCILA KEI SATO

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MILTON LUIZ CUNHA

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FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1007650-06.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Fagundes de Carvalho - - Amanda Fagundes de Carvalho - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Grand Spor… Processo 1007650-06.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Fagundes de Carvalho - - Amanda Fagundes de Carvalho - Caoa Motor do Brasil Ltda - - Grand Sport Comércio de Veículos e Peças Ltda. - - Hyundai Motor Brasil Montadora Auto Ltda - Vistos. 1. Conheço dos tempestivos embargos de declaração opostos às fls. 416/418 e 419/476. No mérito, acolho-os para declarar a decisão decisão de fls. 407/409, nos seguintes termos. A corré Caoa Motor do Brasil LTDA considerou a aludida decisão omissa, uma vez que foi reconhecida a ilegitimidade ativa da coautora, Sra. Amanda Fagundes de Carvalho, não sendo esta condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, tampouco de custas e despesas processuais. Os embargos de declaração opostos às fls. 419/476, por seu turno, atacaram a decisão de fls. 407/409 sob a alegação de contradição, uma vez que conforme dispôs a embargante, a coautora Sra. Amanda Fagundes de Carvalho, deve figurar no polo ativo da presente demanda por, apesar de não ser a proprietária do veículo objeto do feito, ser a sua principal condutora, tendo arcado com diversas despesas do veículo e realizado as diversas tratativas para solução do caso. Razão assiste à coautora embargante. Em primeira análise, cristalina a legitimidade ativa da Sra. Adriana Fagundes de Carvalho, por ser a proprietária do veículo objeto da demanda. A legitimidade ativa da coautora Sra. Amanda também há de ser reconhecida, uma vez que, malgrado não detivesse a propriedade do veículo, da narração dos fatos, resta incontroversa sua posição de responsável financeira pelo veículo, ter despendido valores para sua reparação, bem como com os alegados transtornos com a situação. Cumpre consignar, ainda, que o colendo o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial." (STJ, 3ª Turma, REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017). Dessa maneira, declaro a decisão saneadora, para manter Amanda Fagundes de Carvalho no polo ativo da presente demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJSP: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES - Legitimidade ativa do coautor Valter - Reconhecimento - Narrativa inicial que indica ser ele o possuidor do veículo e o responsável pelos custos de manutenção - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Veículo adquirido usado que apresentou defeito logo após a compra - Vendedora que, mesmo no prazo de garantia contratual, não efetuou o reparo a contento - Autores que pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que indica que o defeito no cabeçote do motor não torna o veículo imprestável aos fins a que se destina - Impossibilidade de desfazimento do negócio com restituição integral da quantia paga - Aplicação, no caso, do artigo 944 do Código Civil - Perito que constatou que o orçamento existente nos autos é condizente com os danos a serem reparados - Gastos inerentes à manutenção periódica que são de obrigação do proprietário/possuidor - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso dos autores desprovido e provido em parte o da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008669-76.2020.8 .26.0405 Osasco, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 27/03/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) - grifei. DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA. O condutor não proprietário do veículo deve demonstrar que suportou o prejuízo ou que era de fato proprietário do bem, ainda que registrado em nome de terceiro. Prova dos autos insuficiente como bem reconhecido pela r. Sentença de primeiro grau . Ilegitimidade ativa para reparação de dano material bem reconhecida. Dano moral caracterizado e bem quantificado em R$ 6.000,00. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - RI: 10005086720198260355 SP 1000508-67 .2019.8.26.0355, Relator.: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 17/12/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2021) - grifei. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . REQUERENTE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NEM COMPROVOU O PAGAMENTO DO CONSERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não proprietário apenas tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento de despesas de conserto de veículo se ele comprovar que efetivamente suportou o pagamento delas . 2. No presente caso, a requerente não comprovou ser a proprietária do veículo e não apresentou nenhuma prova de que suportou as despesas para o conserto do mesmo em decorrência do acidente de trânsito. Ela apenas apresentou orçamentos, mas não documentos que demonstrem que ela efetivamente arcou com o conserto. Assim, ela não possui legitimidade para ajuizar esta ação . 3. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização e para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0001680-73 .2023.8.26.0047 Assis, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) - grifei. Nesse sentido, diante dos esclarecimentos prestados, acolho os embargos de declaração opostos pela correquerente às fls. 419/476 para sanar contradição na decisão de fls. 407/409. Por conseguinte, prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração da requerida, no tocante à extinção e sucumbência. 2. Decisão saneadora de fls. 407/409 determinando a realização de prova pericial para constatação dos reais defeitos do veículo objeto da presente demanda. Às fls. 413/415, 477/479 e 480/482 as rés apresentaram quesitos, não houve a apresentação de quesitos pela parte autora. Considerando-se que a coautora Sra. Amanda foi readmitida nos autos, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que esta apresente eventuais quesitos e/ou assistentes técnicos. 3. Homologo os quesitos apresentados pelas rés. 4. Apresentados os quesitos pela coautora, ou decorrido o prazo para apresentação de quesitos pela autora acima concedido, intime-se o perito nomeado às fls. 407/409 para informar se aceita o encargo e fazer a estimativa dos seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Feita a estimativa, intimem-se as rés para realização do depósito dos honorários periciais ou apresentação de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP), MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ)

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Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323107636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002854-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BARBOSA SALOMONE - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OBER S/A INDUSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vis… Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vistos. CERTEZA HIGIENE E LIMPEZA LTDA. move Ação de Restituição de Quantia Paga contra BANCO BRADESCO S.A. E OBER AS INDUSTRIA E COMERCIO, alegando em síntese, que foi vítima do golpe do boleto. Requer a procedência da ação para condenação dos acionados ao pagamento do valor de R$ 2.708,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada Ober apresentou a contestação de fls. 45/51, acompanhada dos documentos de fls. 52/108. Discorre sobre a inexistência de relação de consumo entre as partes. Argumenta, em breve resumo, não ser responsável pela emissão do boleto fraudulento, ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 109/120. Por sua vez, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 121/143, acompanhada dos documentos de fls. 144/168. Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, argumenta, em breve resumo, discorre acerca da ausência de responsabilidade do réu, ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva de terceiro e do autor. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 169/180. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 191/197, 198/202 e 203/205. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. No entanto, o §3º, do artigo 14, do CDC, traz as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, dentre as quais está a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, não obstante as alegações ventiladas pela autora, não se vislumbra a responsabilização dos réus, uma vez que não demonstrada falha dos requeridos, mas sim fraude perpetrada por terceiro, aliada ao descuido da própria requerente quanto ao pagamento do boleto, não tendo, esta, adotado as cautelas mínimas para, antes de realizar o pagamento do título, certificar-se de que o mesmo realmente fora emitido pela instituição ré e em favor da segunda acionada. É fato incontroverso que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como golpe do boleto falso, na qual um terceiro, estelionatário, teve acesso a informações sobre a relação comercial entre a autora e a segunda acionada e, de posse desses dados, adulterou um boleto bancário. O documento continha o nome correto da beneficiária original, contudo teve o código de barras manipulado para direcionar o pagamento a um conta diversa, pertencente ao fraudador ou laranja, no caso em tela, em nome de Evanicleia Silva, a qual se utilizou da estrutura do banco corréu para transacionar no sistema de pagamentos. Consigne-se que, a emissão do boleto através da plataforma do Banco Bradesco, não representa, isoladamente, falha na prestação do serviço da instituição bancária. As instituições financeiras oferecem a seus clientes a ferramenta para geração de títulos de cobrança. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a fraude tenha se originado de uma invasão ou vulnerabilidade nos sistemas do banco acionado. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a fraude ocorreu em ambiente externo, seja pela interceptação de e-mails, seja através de técnicas de phishing ou engenharia social, levando a autora a receber um documento já adulterado. É evidente a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. No caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. Ressalte-se que, no comprovante de pagamento acostado pela própria autora o sistema do banco pagador identificou e exibiu corretamente os dados do verdadeiro destinatário do valor, os quais divergiam com o nome da credora que a autora pretendia pagar, ora acionada. Assim sendo, verifica-se que não houve qualquer interferência ou ato ilícito atribuído aos requeridos, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre algum ato dos acionados e os danos relatados pela autora. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL GOLPE DO FALSO BOLETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP)

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Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 1009775-68.2025.8.11.0000

ID: 278657682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009775-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA - CPF: 058.488.721-39 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES PEREIRA GIMENEZ - CPF: 968.671.161-91 (VÍTIMA), LIBERACI BERENICE REYNAUD - CPF: 906.346.911-04 (VÍTIMA), MARIVETI DELLALIBERA - CPF: 794.941.371-91 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. estelionato. prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. possibilidade de concessão de liberdade provisória. fiança como medida cautelar substitutiva. situação econômica compatível. ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato, visando a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. II. Questões em discussão Há quatro questões: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi que indicaria habitualidade na prática delitiva. 2. O crime imputado admite fiança (CPP, art. 323), e o juiz singular não apreciou expressamente essa possibilidade antes da impetração, malgrado se tratar de direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXVI). 3. O paciente declarou exercer a profissão de motorista de aplicativo, com renda mensal entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, além de possuir residência fixa, elementos que afastam a alegada hipossuficiência presumida. 4. A assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova a hipossuficiência, sendo necessária demonstração documental da impossibilidade de arcar com a fiança (STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE) 5. O valor da fiança foi fixado em R$ 7.545,00, quantia proporcional ao dano causado (R$ 3.890,00) e à renda do paciente, conforme interpretação do STJ no HC 422.615/PE. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por fiança. Tese de julgamento: 1. A fiança é cabível como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a situação econômica do réu for compatível com o seu arbitramento. 2. A assistência por defensor público não presume hipossuficiência absoluta, sendo necessária comprovação documental da impossibilidade de pagar a fiança. 3. A gravidade concreta do delito não impede, por si só, a substituição da custódia por liberdade provisória com fiança, desde que proporcional aos elementos do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 323, 324, 325 e 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 422.615/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.3.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4.11.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1009775-68.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI PACIENTE(S): VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1006874-82.2025.8.11.0015), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato - art. 171, caput, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 277861861), com documentos (ID 277861862/ ID 277861869). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança (ID 278693374). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta infração ao art. 171 do Código Penal – Inconformismo – Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, predicados pessoais favoráveis, suficiência na aplicação de cautelares diversas e ofensa ao princípio da homogeneidade – Liminar parcialmente deferida – Alegações insubsistentes – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi – Insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas - Custódia provisória é de natureza processual, e não penal - A pena a ser futuramente aplicada, se condenado o paciente, não poderá ser antevista para a concessão da ordem do habeas corpus – Decisão escorreitamente fundamentada – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283168880) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA foi substituída por fiança nestes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em estelionato, o qual teria oferecido “serviço de transporte, no momento do pagamento, induzia-as a passar seus cartões bancários, alegando problemas no PIX ou que a operação não havia sido concluída com sucesso e, em seguida, realizava transferências em valores muito superiores aos das corridas”. Todavia, o crime atribuído ao paciente é passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), cuja hipótese de cabimento não foi expressamente analisada pelo juiz da causa, a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. No caso, o paciente declarou, na audiência de custódia, possuir profissão definida [motorista de aplicativo], com rendimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de ter endereço certo no distrito da culpa [rua Paranaguá, Casa 07, Quadra 24, Lote 17, Sinop/MT]. Com efeito, os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). A pena máxima é superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual o valor pode ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Nesse quadro, afigura-se proporcional a fixação de fiança em 5 (cinco) salários mínimos, correspondente a R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), ao considerar o dobro do valor dos golpes aplicados (R$ 3.890,00) e a renda mensal auferida, segundo entendimento do c. STJ (HC 422.615 - PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 27.3.2018). Enfim, o fato do paciente ser “assistido” pelo órgão da Defensoria Pública não enseja, automaticamente, na hipossuficiência, devendo o paciente comprovar por meio de documentos a impossibilidade de custear a fiança (STJ, AgInt no AREsp n. 2.568.602/SE, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, - 4.11.2024).” Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo], a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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One To One Engine Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas De Informatica Ltda x Marginal 16K Empreendimentos Imobiliários E Participações S/A

ID: 308816529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005426-67.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHÃO COELHO

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - One To One Engine Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas de Informatica Ltda - Marginal 16k Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A - Vistos. ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, opôs embargos à execução em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., também pessoa jurídica de direito privado, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1107359-17.2022.8.26.0100, que tramita em apenso.Narra a embargante que firmou com a embargada, em 20 de janeiro de 2020, contrato de locação de imóvel não residencial dos conjuntos 281 e 282 do Edifício Urbanity Corporate, pelo prazo de 60 meses, com carência de 12 meses. Posteriormente, foram celebrados dois aditivos: o primeiro em 12 de agosto de 2020, reduzindo a multa por rescisão antecipada de 6 para 4 aluguéis mensais, e o segundo em 4 de junho de 2021, formalizando o distrato parcial do conjunto 281 e mantendo a locação apenas do conjunto 282.Sustenta que em 5 de abril de 2022 notificou a embargada sobre a denúncia unilateral do contrato remanescente, cumprindo aviso prévio de 120 dias, e desocupou o imóvel em 3 de agosto de 2022. A embargada ajuizou execução de título extrajudicial cobrando R$ 318.008,39, incluindo multa contratual, valores de carência proporcional e investimentos em benfeitorias.Em sede preliminar, alega ilegitimidade ativa da embargada, tendo em vista a cessão fiduciária dos créditos locatícios à empresa Ápice Securitizadora S.A., conforme cláusula 2.2 do contrato. No mérito, sustenta: (i) impossibilidade de cumulação de multa contratual com aviso prévio remunerado, configurando bis in idem; (ii) inexigibilidade da cobrança de investimentos em benfeitorias que valorizaram o imóvel; (iii) aplicação da suppressio quanto à cobrança de carência e investimentos, considerando que tais valores não foram cobrados quando da rescisão anterior do conjunto 281.Requer o efeito suspensivo e, no mérito, a total procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade das cobranças impugnadas.A embargada apresentou impugnação alegando que a cessão fiduciária não afeta sua legitimidade ativa, pois não se confunde com cessão de posição contratual. Defende a legalidade da cobrança das penalidades contratuais, sustentando que não houve cumulação indevida, pois a multa foi calculada proporcionalmente excluindo-se o período do aviso prévio. Quanto às benfeitorias, argumenta que o artigo 35 da Lei 8.245/91 permite disposição contratual em contrário. Nega a aplicação da suppressio e requer a total improcedência dos embargos.A embargante ofereceu réplica reiterando os argumentos iniciais e destacando a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a vedação ao bis in idem em contratos locatícios.É o relatório. Decido.Os embargos à execução são parcialmente procedentes.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante. A cláusula 2.2 do contrato de locação efetivamente prevê a cessão fiduciária dos créditos locatícios em favor da empresa Ápice Securitizadora S.A. Contudo, tal cessão não se confunde com a cessão de posição contratual, que implicaria transferência de direitos e obrigações contratuais. A cessão fiduciária de créditos é operação de natureza financeira que preserva a relação contratual originária entre locador e locatário.A própria conduta processual da embargante corrobora esse entendimento. Quando ajuizou ação de consignação de chaves com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, direcionou a demanda contra a embargada, e não contra a cessionária fiduciária. Ademais, o instrumento de confissão de dívida de fls. 47/53 foi firmado entre as partes originárias do contrato, reconhecendo expressamente a embargada como credora da relação. Aplicável, neste ponto, o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. A preliminar de ilegitimidade ativa é, portanto, rejeitada.Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. O primeiro ponto controvertido refere-se à alegada cumulação indevida de penalidades contratuais. A cláusula 9.2 do contrato, conforme alterada pelo primeiro aditivo, estabelece multa equivalente a 4 aluguéis mensais em caso de rescisão antecipada, além da obrigação de aviso prévio de 120 dias, sob pena de pagamento de todos os aluguéis e encargos devidos durante esse período.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sistematicamente reconhecido a abusividade de cláusulas que cumulam multa compensatória com aviso prévio remunerado em contratos de locação, por constituírem penalidades com idêntico fato gerador e natureza, caracterizando indevido bis in idem. Nesse sentido: - Prestação de serviços Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional de cobrança da multa compensatória e do valor referente ao período de aviso prévio não cumprido Resilição unilateral Inobservância do prazo de aviso prévio A rescisão indevida do contrato dá ensejo à multa compensatória, fixada como prefixação das perdas e danos Pretensão de cumulação com as prestações devidas pelo período de aviso prévio Descabimento, sob pena de caracterizar bis in idem Juros incidentes desde a citação e correção monetária desde a extinção do contrato Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000763-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços Rescisão antecipada pela contratante Cobrança cumulativa de aviso prévio e multa pela rescisão Embargos monitórios rejeitados Sentença de procedência Insurgência recursal da ré Preliminares afastadas Mérito Cláusula que prevê imposição de penalidade somente no caso em que a rescisão decorre da vontade da contratante, silenciando a respeito na hipótese de resilição pela contratada Aviso prévio e multa rescisória Duas penalidades impostas que configuram compensação financeira à parte contratada pela rescisão antecipada do contrato Cobrança duplicada com a mesma natureza, a envolver o mesmo fato gerador Vedação ao "bis in idem" Violação ao equilíbrio que deve nortear os negócios jurídicos em geral Reconhecida a abusividade da cláusula Art. 413, do Código Civil Valor do título executivo judicial reduzido para metade do pretendido na inicial Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1035302-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) O argumento da embargada de que não houve cumulação porque considerou apenas a multa proporcional, excluindo o período de aviso prévio, não afasta a abusividade da cláusula contratual. A vedação legal não se dirige apenas à cobrança efetiva, mas à própria previsão contratual que permite tal cumulação, criando desequilíbrio entre as partes. O fato de a embargante ter cumprido o aviso prévio permanecendo no imóvel durante 120 dias não autoriza a cobrança adicional de multa compensatória, pois ambas as penalidades visam ressarcir o mesmo prejuízo decorrente da rescisão antecipada.Quanto à cobrança dos valores investidos em benfeitorias, a cláusula 7.1.1 previu que a embargada forneceria pisos elevados no valor de R$ 90.000,00 e crédito de R$ 120.000,00 para aquisição de condensadoras de ar-condicionado. A cláusula 7.1.2 estabeleceu que, em caso de rescisão antecipada, a embargante deveria ressarcir tais custos proporcionalmente.Embora o artigo 35 da Lei 8.245/91 permita disposição contratual em contrário quanto à indenização de benfeitorias, a aplicação de tal previsão deve observar os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. No caso concreto, as benfeitorias realizadas (pisos elevados e sistema de ar-condicionado) são de natureza útil e agregam valor permanente ao imóvel, beneficiando exclusivamente a proprietária locadora. A imposição de ressarcimento integral à locatária, em caso de rescisão antecipada, cria desequilíbrio contratual manifestamente desproporcional, violando os artigos 421-A e 422 do Código Civil.Ademais, verifica-se que as benfeitorias não foram removidas quando da desocupação, permanecendo incorporadas ao imóvel e proporcionando valorização patrimonial à embargada. A cobrança de tais valores configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.O terceiro ponto refere-se à aplicação do instituto da suppressio quanto aos valores de carência e investimentos. Da análise dos autos, constata-se que quando da rescisão parcial do contrato referente ao conjunto 281, formalizada pelo segundo aditivo de 4 de junho de 2021, não houve qualquer cobrança ou menção a valores de carência proporcional ou ressarcimento de investimentos. O instrumento de confissão de dívida firmado na mesma data limitou-se à multa pela rescisão antecipada, sem incluir outras penalidades. Tal comportamento da embargada criou legítima expectativa na embargante de que esses valores não seriam objeto de cobrança futura, aplicando-se o instituto da suppressio, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito (STJ - AgInt no AREsp: 1795558 PR 2020/0316387-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).A posterior cobrança desses mesmos valores quando da rescisão do conjunto 282 caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pela boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A confiança gerada pelo comportamento anterior não pode ser posteriormente violada sem justificativa plausível.A cláusula 2.5 do contrato, que prevê a revogação da carência em caso de rescisão antecipada, deve ser interpretada em conjunto com o comportamento concreto das partes durante a execução contratual. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes ajam com lealdade e confiança recíproca, não podendo invocar direitos contratuais de forma contraditória ao comportamento anteriormente adotado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança cumulativa de multa contratual com aviso prévio remunerado, devendo ser mantida apenas a multa contratual proporcional ao período efetivamente cumprido, excluindo-se o período de aviso prévio; b) Declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores investidos em benfeitorias (pisos elevados e condensadoras de ar-condicionado), por configurarem enriquecimento sem causa da embargada; c) Declarar a inexigibilidade da cobrança de valores relativos à carência proporcional, em aplicação do instituto da suppressio; d) Determinar a adequação do valor executado, excluindo-se os montantes declarados inexigíveis, prosseguindo-se apenas quanto ao valor da multa contratual proporcional, devidamente recalculada. Em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, e com metade das custas processuais.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à execução principal para cumprimento desta decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB 216052/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SABRINA RIBEIRO CHAVES (OAB 249885/RJ)

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Processo nº 1006874-70.2021.8.26.0576

ID: 312992434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-70.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALCIR BELARDINUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proce… Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proceda-se a anotação de inclusão do nome da devedora Marcio José Sanches Ribeiro CPF 166.125.888-37 e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME CNPJ 15.434.770/0001-10 nos órgãos de proteção ao crédito indicados (SERASAJUD), tão somente em relação ao débito aqui apontado, pela UPJ, na forma de praxe. Fica vedado o encaminhamento do ofício ou cópia deste despacho pela parte interessada, posto que somente poderá ser encaminhado através do sistema cadastrado por este Tribunal de Justiça. Anote-se como alerta no sistema de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). 2) PP. 138 - item 2: Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte credora, requer bloqueio da CNH conforme enunciado do FONAJE 05. O FONAJE serve como orientação aos Juizados Especiais, e o enunciado 5 do FONAJE trata da validade da citação por correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o recebedor.Ele orienta que, se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço da parte e o recebedor for identificado, a citação é considerada eficaz para fins de processo nos Juizados Especiais. Conforme já se decidiu em sede do Habeas Corpus Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000, da 30ª Câmara de Direito Privado, cujo Relator MARCOS RAMOS, e o julgamento se deu em 09.09.2016: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Baseado, pois, em referido entendimento, tendo que a postulação de SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO não se faz razoável, até porque não mantém proporcionalidade com o objeto da presente lide. De outra parte, sequer se tem conhecimento sobre o executado possuir - PASSAPORTE ou CARTÕES DE CRÉDITO e, em caso positivo, perante qual instituição financeira, para que se possa verificar da possibilidade de cancelamento, o que se tem dúvida, já que neste caso existe relação de crédito que envolve terceiro estranho a persente lide. As formas coercitivas pretendidas para a satisfação do crédito exequendo limitam o direito fundamental de ir e vir consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. São medidas que atingem a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés de atingir o patrimônio do devedor, que deve responder pelas dívidas pendentes. Além disso, a adoção das medidas pleiteadas, além de não guardarem nexo causal com o objeto da execução, seriam inócuas para a satisfação do crédito exequendo, uma vez que não há nos autos elementos de prova que demonstrem a alteração da situação patrimonial do executado. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil apresenta instrumentos hábeis para tornar efetiva a execução processual, conforme se depreende do disposto em seu artigo 139. Todavia, tais instrumentos devem ser utilizados sem afrontar os princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana, tanto que o artigo 8º da lei processual assim dispõe: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém simplesmente não a possui - Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2075956-27.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 28/05/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDA RESTRITIVA À EXECUTADA (SUSPENSÃO DE CNH, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE) - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE, ALÉM DE VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONAL, SE MOSTRA INIDÔNEA PARA ALCANÇAR O FIM PRETENDIDO, TRADUZ EXCLUSIVO PROPÓSITO DE COAGIR E AMEAÇAR - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE LEGAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 139 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2049047-11.2020.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Andrade Neto, J. 21/09/2020). Pelo exposto, indefiro a aplicação das medidas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, conforme postulado. 3) INDEFIRO a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pois referida central não tem como finalidade precípua a localização de bens de devedores na medida em que apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, em casos específicos, que não o de mero devedor de uma execução onde justamente não se encontra bens do executado. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, se destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o requerente desta contundente medida deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Em outras palavras deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade de uso da central. Nesse sentido precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281069-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201300-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Ainda que se cogite então de a indisponibilidade de bens, como medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, deve-se aguardar o julgamento do IRDR Tema n. 44 inclusive para se verificar se a medida se coaduna ao caso dos autos o que por ora não se concebe. Em outras palavras, fica suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do referido IRDR até que finalizado seu julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC. 4) PP. 138, Item 4 - Defiro o pedido de pesquisa de bens da parte requerida pelo sistema ARISP "on-line" cadastrado, como se pede, visto que o autor possui gratuidade de justiça. À serventia para que providencie na forma de praxe. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 5) PP. 138, Item 5 -Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio José Sanches Ribeiro e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME Valor atualizado: R$ 9.743,23 Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, intime-se a parte executada, por CARTA AR, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. 6) PP. 138, Item 6 - Indefiro, visto que já foi feito a pesquisa RENAJUD, retornando negativo conforme pp. 131/132. Intimem-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 1076666-05.2024.8.11.0001

ID: 310091450

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076666-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO OLIVEIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1076666-05.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: FREDERICO OLIVEIRA RESENDE Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA-INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS, FÉRIAS E 1/3 FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DEVIDO – PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL RESOLVIDO MEDIANTE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DO FGTS) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a nulidade do vínculo contratual e b) condenar a recorrente/reclamada ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS)referente aos meses trabalhados de 28/outubro/2019 até 30/dezembro/2022. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial para que seja afastada a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e que seja afastada a condenação ao pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, anotando desde já que não assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professor por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2024, originado o litígio sob a alegação da parte autora de que houve o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público, eis que teriam sido realizadas renovações sucessivas do aludido contrato temporário. 8. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação temporária para hipóteses nela especificadas, dentre as quais está a contratação de professor. 9. No caso em exame é de se pontuar que a parte autora laborou como professor contratado temporariamente pelo período de 2019 até o ano de 2024, conforme se infere da documentação encartada aos autos (Id. nº 293794882; ID. nº 293794883; Id. nº 293794884; Id. nº 293794885; Id. nº 293794886 e Id. nº 293794887). 10. Impositivo, contudo, pontuar que a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da matéria em exame, sofreu modificações quanto aos prazos máximos, pelas Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023. 11. Todavia, deve a análise se dar sob a ótica da norma original, a qual encontrava vigência quando do início da relação contratual estabelecida entre as partes, em fevereiro/2019. 12. A prova dos autos aponta que a parte autora foi originariamente contratada no ano de 2019, especificamente no mês de fevereiro, ocasião em que tinha vigência a Lei Complementar nº 600/2017, em sua redação original, que anotava o prazo máximo de contratação temporária para a referida atividade o lapso de 12 (doze) meses, a qual poderia ser prorrogado por igual período, alcançando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II e §2º – ambos em sua redação original). 13. Nesse passo, do ingresso da parte autora no serviço público até a modificação do prazo de contratação temporária de professor pela LC nº 719/2022 já havia se caracterizado a renovação sucessiva, porquanto a contratação já superava o prazo de 24 (vinte e quatro) meses (prazo máximo já computada a prorrogação), de modo que ali já se caracterizava a nulidade contratual. 14. Não se mostra razoável, pois, considerar a aplicação da norma e o cômputo do prazo para a continuidade da relação contratual que se seguiu após as modificações implementadas pelas LC nº 719/2022 e 755/2023, porquanto referido período decorreu da continuidade daquela contratação que se originou anteriormente à vigência de tais normas. 15. Decorre, pois, que a continuidade da relação contratual através das renovações que se seguiram a partir de 2022 apenas exasperam aquilo que já havia se configurado anteriormente, isto é, que a renovação sucessiva se aperfeiçoou antes mesmo da modificação dos prazos legais aplicáveis à contratação temporária. 16. A documentação que instrui a petição inicial comprova a data de ingresso e bem assim a continuidade que se protraiu no tempo por lapso temporal que supera o prazo legal, ainda que tenha existido pequenos intervalos entre tais renovações, sendo certa a caracterização da ocorrência das renovações sucessivas, o que afasta a configuração da excepcionalidade que é um dos requisitos para emprestar legalidade ao contrato temporário pelo ente público. Ausente referida circunstância resta configurada a nulidade do contrato temporário, conforme preconiza a norma constitucional (CRFB, art. 37, §2º). 17. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas. 18. Oportuno pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilidade a realização de concurso público em tempo hábil, no entanto, tal informação não veio aos autos. 19. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a situação que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária, quando o devido era a realização de concurso público. 20. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 21. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 22. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 23. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 24. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 25. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 26. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 27. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 28. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 29. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 30. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 31. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 33. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 34. Intimem-se. 35. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1006874-13.2024.4.01.3901

ID: 311927668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOARES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CARDOSO DE ALENCAR

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LISIANE PETRY PEDRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006874-13.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER SOARES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 e LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vagner Soares Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte requerente narra que requereu administrativamente o benefício em 22 de novembro de 2023, sob o NB 714.114.286-0, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de deficiência física, decorrente de lesão no joelho direito e membro inferior direito (CID 10 T 93.2), que lhe dificulta a locomoção e o impossibilita de exercer atividades laborativas e para a vida independente. Mencionou as dores frequentes que o impedem de realizar tarefas rotineiras, como permanecer em pé por longos períodos, agachar, capinar, plantar e colher. Alegou que sua condição restringe sua participação social e prejudica sua inserção no mercado de trabalho, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente, oriunda unicamente de doações de terceiros. Argumentou que o próprio perito do INSS, em sede administrativa, lhe atestou impedimento de longo prazo. Pleiteou, assim, a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, e a análise do pedido liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença, em razão da necessidade de produção de prova pericial. O Juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, Cadastro Único (CadÚnico) e o laudo pericial administrativo. Em resposta, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada em 18 de novembro de 2024. O laudo pericial judicial diagnosticou sequela de poliomielite (CID B92), decorrente de paralisia infantil, e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com início em 1991, sendo suscetível de reabilitação para outras atividades (multiprofissional). O perito esclareceu que a parte autora possui capacidade de trabalho preservada para funções que não exijam caminhadas e esforço com membros inferiores. Destacou, ainda, que a parte autora apresenta limitações na função do membro inferior direito devido à paralisia, mas pode executar várias funções e se beneficiar da condição de pessoa com deficiência para inserção no mercado de trabalho. O INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no Art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, que sugere a realização das avaliações periciais antes da citação da autarquia para otimização da conciliação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS. Argumentou que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade, e que a Lei nº 8.742/93 exige impedimento de longo prazo em interação com barreiras. Reforçou a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e a inscrição regular no CadÚnico. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a conclusão do perito judicial pela incapacidade parcial e permanente, embora com potencial de reabilitação, é inconsistente com seus laudos médicos anteriores e com a ampla limitação para os atos básicos da vida diária, agravada por fatores ambientais. Reiterou que a doença o impossibilita de exercer totalmente a atividade para a vida independente e que, consideradas suas condições sociais e as barreiras socioculturais, faz jus ao benefício. Por fim, foi informada a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao sistema de assistência judiciária gratuita. É o relatório no essencial. Decido. A pretensão do autor reside na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Este benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o BPC, e atualmente, o Decreto nº 6.214/2007 a regulamenta. Para a concessão, é necessário comprovar a qualidade de pessoa com deficiência ou idoso, e a situação de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, a concessão do benefício depende da regularidade da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Inicialmente, quanto à preliminar arguida pelo INSS acerca da ordem de realização da perícia médica judicial em relação à citação, cumpre registrar que, embora a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 sugira a avaliação pericial antes da citação para otimizar a conciliação, o processo judicial deve pautar-se, antes de tudo, pelo devido processo legal e pela ampla defesa. No presente caso, a perícia médica foi devidamente realizada, o laudo pericial foi juntado aos autos, e a autarquia ré teve a oportunidade de contestar o mérito e apresentar seus argumentos, inclusive impugnando o laudo e formulando quesitos. O trâmite processual garantiu a ambas as partes o exercício pleno de seus direitos, não havendo prejuízo que justifique o acolhimento da preliminar. Assim, afasta-se a preliminar. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos. É fundamental compreender que o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde necessariamente com a incapacidade laborativa. A legislação e a jurisprudência, evoluíram para além da simples análise da capacidade para o trabalho ou vida independente, focando na interação dos impedimentos com as barreiras sociais. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de perícia médica e social, considerando os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação na sociedade. No caso em análise, o laudo pericial judicial atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B92), condição que lhe causa incapacidade parcial e permanente. O perito judicial indicou que a incapacidade remonta a 1991, ou seja, é de longo prazo. Embora o perito tenha mencionado que a parte autora possui “capacidade de trabalho preservadas para funções que não exijam caminhadas e esforço com MMII” e que “pode executar várias funções e principalmente usar os benefícios de portador de necessidades especiais para ser colocado no mercado de trabalho”, tal afirmação não afasta a configuração da deficiência nos termos legais e jurisprudenciais. A sequela de poliomielite é um impedimento físico de natureza permanente. A própria parte autora, em sua petição inicial e impugnação ao laudo, detalha as dificuldades rotineiras, como dores que o impedem de permanecer longos tempos em pé, agachar, capinar, plantar e colher, atividades típicas de um lavrador. Essas limitações, em interação com as barreiras do contexto social, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a restrição à participação social, caracterizam a deficiência. A avaliação administrativa do INSS também confirmou a existência de “impedimento de longo prazo”. Portanto, em face do impedimento físico permanente e de longo prazo decorrente da sequela de poliomielite, que, em interação com as barreiras sociais e as limitações funcionais expressas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, conclui-se que a parte autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Para a aferição da hipossuficiência econômica, a lei estabelece que a família é composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A renda familiar per capita é um critério relevante. No presente caso, a parte autora declarou viver sozinha e ter renda total proveniente unicamente de doações de terceiros. A própria análise administrativa do INSS, conforme o “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício”, considerou para fins de cálculo da renda familiar um único componente e uma renda considerada de R$ 0,00, resultando em uma renda per capita líquida de R$ 0,00. De acordo com o Art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, esta análise da renda familiar já confirmou que o requisito de renda per capita foi atendido. Embora o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tenha sido objeto de debates e flexibilização pela jurisprudência (Temas 185 do STJ e 27 do STF), que permite a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, no caso em tela, a própria análise administrativa do INSS indicou renda familiar per capita igual a zero, o que, por si só, demonstra de forma cabal a condição de hipossuficiência. Dessa forma, restaram plenamente comprovados os requisitos da deficiência e da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estivessem preenchidos naquela ocasião. No caso concreto, o laudo pericial judicial atestou que a incapacidade permanente do autor remonta a 1991, muito antes da DER em 22 de novembro de 2023. A condição de miserabilidade também se mostra consolidada. Assim, o direito ao benefício já existia na data do requerimento administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 22 de novembro de 2023, que corresponde à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado por Vagner Soares Souza para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Determino que o benefício seja implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de novembro de 2023 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, em consonância com os índices legalmente estabelecidos e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, observando-se os percentuais legais aplicáveis a cada período. Considerando a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, conforme a legislação vigente. Defiro a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino a imediata implantação do benefício de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS) em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Homologo a renúncia do autor ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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