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"1006876-42.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 36 de 41

Processo nº 1006876-81.2023.8.26.0281

ID: 319776689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006876-81.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-81.2023.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada … Processo 1006876-81.2023.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 327245082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência … Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Leandro Da Silva Arcino x Rosana Ferreira De Macedo Pinto

ID: 297904479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018110-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA ARCINO

Polo Passivo:

ROSANA FERREIRA DE MACEDO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro da Silva Arcino - Apelada: Rosana Ferreira de Macedo Pinto e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DETERMINOU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COMERCIAIS. PERCENTUAIS DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO E DOS ALUGUERES ADEQUADOS CONFORME TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO DOS ALUGUERES E (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO OU INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO, POIS FORAM ESTABELECIDAS CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE APÓS O FALECIMENTO DE ADAILTON CARLOS PINTO E A CESSÃO EFETUADA POR ELIAS DA SILVA ARCINO. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO ACOLHIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA REALIZAÇÃO E VALOR, CONFORME ÔNUS DA PROVA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO “EXTRA PETITA" NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, 510, 373, I, 85, §8º E §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1322.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010117-06.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015412-42.2023.8.26.0003, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006876-92.2024.4.01.3703

ID: 305133953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006876-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MORENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS MORENO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMYLENA BARROZO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MA26196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006876-63.2022.4.01.3703

ID: 305160217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006876-63.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-63.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN COSTA LIMA - MA22732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adauto Tomaiolo Junior x Clarion Biociências Ltda e outros

ID: 303781409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-95.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TOMAIOLO JUNIOR

Polo Passivo:

CLARION BIOCIÊNCIAS LTDA COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCELO CIASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-95.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-95.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: ADAUTO TOMAIOLO JUNIOR (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Apelado: CLARION BIOCIÊNCIAS LTDA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA MORTE SÚBITA DE ANIMAL APÓS INGESTÃO DE MEDICAMENTO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA HIPÓTESE DE ACIDENTE DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS E MORAIS DE ACORDO COM O ART. 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FÓRMULAS, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO DE SEUS PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. ADEMAIS, O ART. 13 DO MESMO DIPLOMA PRESCREVE QUE O COMERCIANTE SERÁ “IGUALMENTE” RESPONSÁVEL, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVERIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA;- PELA NARRATIVA E PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A MORTE DO ANIMAL FOI DECORRENTE DO USO DOS MEDICAMENTOS, POIS OCORREU MINUTOS APÓS A INGESTÃO DO SEGUNDO REMÉDIO. - CONSIDERANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS E AO FORNECEDOR E FABRICANTE DOS MEDICAMENTOS, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marcelo Ciasca (OAB: 208770/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006876-67.2025.8.26.0554

ID: 292001635

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ALVES

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Processo 1006876-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Vinhas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado… Processo 1006876-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Vinhas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAICON ALVES (OAB 53970/SC)

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M. R. S. R. Z. x J. A. De O. F.

ID: 293591787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-34.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S. R. Z.

Polo Passivo:

J. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES

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RUTINALDO DA SILVA BASTOS

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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Processo 1006876-34.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R.Z. - J.A.O.F. - Vistos. Verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de intimação da tes… Processo 1006876-34.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S.R.Z. - J.A.O.F. - Vistos. Verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de intimação da testemunha Eduardo Campos Filho no endereço indicado, conforme comprovantes anexados, caracterizando a hipótese prevista no art. 455, §4º, inciso I, do CPC, que autoriza a intimação judicial da referida testemunha. A produção da prova testemunhal é essencial para a adequada instrução do feito, sendo dever do juízo assegurar às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), com observância ao devido processo legal. Assim, defiro a realização de pesquisas de endereço por meio dos convênios Infojud e Sisbajud, visando à localização da referida testemunha. Para tanto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à realização das diligências, sob pena de preclusão da medida e da referida prova testemunhal. Após o retorno das informações obtidas, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, indicando, se for o caso, o endereço a ser utilizado para a intimação judicial da testemunha. Mantém-se a audiência designada para o dia 03/06/2025, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu, bem como ouvidas as demais testemunhas já regularmente intimadas. Caso não seja possível a localização tempestiva da testemunha Eduardo Campos Filho, designar-se-á nova data para sua oitiva, se necessário, de modo a assegurar a integralidade da instrução probatória. Diante do deferimento dos depoimentos pessoais, intimem-se, com urgência e por oficial de justiça, a autora e o réu, para que compareçam à audiência designada, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Ressalte-se que todas as diligências ora determinadas visam à concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), bem como ao fortalecimento do dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 6º do CPC), imprescindíveis para a obtenção de uma prestação jurisdicional eficiente e efetiva. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP), RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES (OAB 239950/SP)

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Processo nº 1006876-22.2024.4.01.3500

ID: 292979840

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006876-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMANDA SOUSA ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES INOMATA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES INOMATA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JERSONE JOSÉ INOMATA JÚNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME LOPES MARTINS - GO57638-A O processo nº 1006876-22.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006876-31.2024.4.01.3303

ID: 313626881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006876-31.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIOLANDA BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006876-31.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HIOLANDA BATISTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - BA63273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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