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Processo nº 1006890-69.2025.4.01.3500

ID: 280217720

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO LERIANO DE PINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLUZAN SEVERO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006890-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006890-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO LERIANO DE PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLUZAN SEVERO NETO - GO12337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Trata-se de ação proposta por LAZARO LERIANO DE PINA em face do INSS visando à revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 024.326.037-7), concedida em 05/09/1995, para adequação aos novos valores de teto introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91 e Súmula 85 do STJ). Passo ao mérito. A legislação atual (Lei 8.213/1991) previu a existência de um valor máximo (teto) dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Tal valor é reajustado por índices oficiais no mesmo valor dos índices utilizados para reajuste dos benefícios previdenciários. A questão em discussão foi criada quando, por meio das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, foram fixados novos valores para o teto do RGPS, em patamar superior àquele decorrente da simples correção dos benefícios previdenciários. O novo teto não atingiu os benefícios já vigentes. Ocorre que os segurados que haviam tido seus salários de benefícios limitados pelo valor do teto vigente na época da concessão não tiveram seus benefícios readequados para alcançar o novo teto. No julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os salários de benefício não deveria receber o limitador do teto. Este deveria incidir no momento do pagamento. Por consequência, quando o teto foi elevado por índice diverso ao dos benefícios previdenciários, os salários de benefício deveriam ter sido considerados, sem limitação, corrigidos pela inflação, e, eventualmente, limitados ao novo teto. Eis a referida ementa: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF; Recurso Extraordinário 564354/SE; Orgão julgador: Tribunal Pleno; Relatora: Ministra Carmem Lúcia; DJ de 14.02.2011) Na espécie, o INSS comprovou que já foi realizada, administrativamente, a devida readequação do benefício NB 024.326.037-7 aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o respectivo pagamento de valores, conforme documentos CONREV e HISCP anexos. (IDs 2180793814 e 2180793818). Desse modo, o indeferimento do pedido é media que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006890-65.2022.4.01.3600

ID: 322914595

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-65.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006890-65.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006890-65.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: __x_ Autor(a) _____ Réu(Ré) _____ Embargante _____ Embargado(a) _____ Exequente _____ Executado(a) _____ Perito _____ MPF _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. __x__ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 10/07/2025 NERZI DIAS PINA ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1006890-50.2025.8.26.0037

ID: 300913341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006890-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. K. A. K. L. S. A. K. M. T. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estáv… Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável cc Divórcio, Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos, com pedido liminar de guarda e alimentos provisórios. Ministério Público concorda com os pedidos de guarda provisória e alimentos provisórios, sugerindo o valor de 60% sm. (p. 86). É o relatório. Decido. 1 - Embora conste pedido cumulado de reconhecimento de união estável relativo a período anterior ao casamento, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Divórcio Litigioso". 2 - Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3 - Proceda a serventia à exclusão dos filhos do polo ativo. 4 - O pedido de quebra de sigilo bancário assume ensejos de instrução probatória e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. 5 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a guarda provisória dos menores (Laura, 13 anos, Luíza, 6 anos, e Lívia, 4 anos) à genitora, ora autora. 6 - Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo. Os depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil, agência 5918-3, conta corrente 22933-4, chave pix CPF 40727590820. 7 - Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 8 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP)

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Processo nº 1006890-50.2025.8.26.0037

ID: 294053130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. K. A. K. L. S. A. K. M. T. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União… Processo 1006890-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.T.A.K. - - L.K.A.K. - - L.S.A.K. - - L.K.A.K. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável cc Divórcio, Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos, com pedido liminar de guarda e alimentos provisórios. Ministério Público concorda com os pedidos de guarda provisória e alimentos provisórios, sugerindo o valor de 60% sm. (p. 86). É o relatório. Decido. 1 - Embora conste pedido cumulado de reconhecimento de união estável relativo a período anterior ao casamento, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Divórcio Litigioso". 2 - Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3 - Proceda a serventia à exclusão dos filhos do polo ativo. 4 - O pedido de quebra de sigilo bancário assume ensejos de instrução probatória e será apreciado em ocasião apropriada, se assim propor o contexto da lide, posto que prudente o prévio estabelecimento do contraditório. 5 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a guarda provisória dos menores (Laura, 13 anos, Luíza, 6 anos, e Lívia, 4 anos) à genitora, ora autora. 6 - Com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo. Os depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil, agência 5918-3, conta corrente 22933-4, chave pix CPF 40727590820. 7 - Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 8 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 303168692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Processo nº 0033911-04.2024.8.26.0053

ID: 314125323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033911-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Visto… Processo 0033911-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1006890-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hilda Martins Costa Correia - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 75), homologo os cálculos apresentados (fls. 68) e atualizados para 10/2024 no valor de R$ 2.570,06 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 0003907-47.2025.8.26.0053

ID: 321189766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003907-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO CÉSAR BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares … Processo 0003907-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1006890-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Alice Maria dos Santos Soares - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 12), homologo os cálculos apresentados (fls. 5) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4.771,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 3.771,82 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DINO CÉSAR BORGES DA SILVA (OAB 384766/SP)

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Processo nº 1006890-55.2024.4.01.3904

ID: 322569856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-55.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUELI DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006890-55.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006890-55.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM SUELI DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (24/07/2023), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Os comprovantes de sindicato não foram homologados pelo INSS, bem como não foram juntados documentos comprovando a existência da terra. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006890-52.2021.8.11.0055

ID: 259805747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-52.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006890-52.2021.8.11.0055. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006890-52.2021.8.11.0055. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 61432200), a parte autora pleiteia o pagamento de contribuição sindical anual prevista nos arts. 578 a 610 da CLT, relativa aos servidores públicos estatutários vinculados ao Município réu, com fundamento em decisão do STF na ADI 3.395/DF, que, segundo alega, reconhece a possibilidade de cobrança da contribuição de entes públicos quanto a servidores estatutários. Assevera que o Município está inadimplente no valor de R$ 18.615,39 (dezoito mil, seiscentos e quinze reais e trinta e nove centavos). Acompanham a inicial documentos que comprovam a legitimidade ativa do sindicato, planilhas de cálculos e comunicados e requerimentos administrativos (ID 61432200, 61432206). Formulou pedido de tutela de urgência, pugnando pelo imediato recolhimento da contribuição sindical. A gratuidade da justiça foi deferida ao sindicato autor, conforme decisão de ID 61762587. Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 61432206), alegando, em síntese: a) inexistência de vínculo jurídico entre os servidores estatutários e o sindicato autor; b) que a cobrança não é compulsória, pois a contribuição sindical exige prévia autorização dos servidores, conforme a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017); c) inexistência de lei municipal que obrigue o recolhimento; d) autonomia municipal e vedação de oneração sem lei específica; e) questionamento sobre a legitimidade ativa do sindicato em relação aos servidores municipais. Juntou cópias de legislação municipal, relações funcionais, comunicação interna e pareceres administrativos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O caso em tela versa sobre a exigibilidade da contribuição sindical em relação aos servidores públicos estatutários do Município de Tangará da Serra, cujo pagamento é pleiteado pelo sindicato autor. Inicialmente, cumpre destacar que a competência para processamento e julgamento do feito é efetivamente da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 994 de Repercussão Geral (RE 1.089.282), que fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Quanto ao mérito propriamente dito, é necessário analisar o regime jurídico da contribuição sindical após o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou significativamente os arts. 578 e 579 da CLT, tornando a contribuição sindical, antes obrigatória, em facultativa. O art. 578 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: "As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas." No mesmo sentido, o art. 579 da CLT estabelece: "O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade dessas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, reconheceu a validade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, conforme decisão proferida na ADI 5.794, julgada em 29/06/2018, declarando a constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição. Naquela oportunidade, o STF consagrou o entendimento de que a Constituição Federal não impõe a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Carta Magna remete à lei a tarefa de disciplinar a matéria, tendo o legislador optado por torná-la facultativa. Este entendimento se aplica também aos servidores públicos estatutários, uma vez que a contribuição sindical, por sua natureza tributária (enquanto obrigatória), estava sujeita ao princípio da legalidade estrita. Com a mudança legal tornando-a facultativa, passou a depender da prévia e expressa autorização do servidor para que se efetive seu desconto. No caso em análise, não há prova nos autos de que os servidores estatutários do Município de Tangará da Serra tenham autorizado, prévia e expressamente, o desconto da contribuição sindical em favor do sindicato autor. Ademais, não há lei municipal que disponha sobre tal desconto, o que inviabiliza a pretensão do autor, considerando que os entes municipais gozam de autonomia e não podem ser onerados sem previsão legal específica. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CARÁTER FACULTATIVO - PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ter caráter facultativo, sendo necessária a prévia e expressa autorização do servidor, inclusive os estatutários, para seu recolhimento." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.033872-7/001, Rel. Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, j. 03/09/2020) A legitimidade do sindicato para representar a categoria dos servidores públicos, embora em tese seja reconhecida pelo ordenamento jurídico, não se confunde com a exigibilidade da contribuição sindical, que depende de autorização individual e expressa, após a reforma trabalhista. Quanto à jurisprudência do STJ, destaca-se que a Corte Superior revisou seu entendimento sobre o tema, especialmente após a decisão do STF. A antiga Súmula 222 do STJ, que tratava da competência para julgar ações relativas à contribuição sindical, foi cancelada, adequando-se à nova interpretação dada pelo STF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. TANGARÁ DA SERRA, 21 de abril de 2025. DIEGO HARTMANN Juiz(a) de Direito

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Edson Davide Grangeiro x Decio Joao Pozzobon

ID: 296109824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-34.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DAVIDE GRANGEIRO

Polo Passivo:

DECIO JOAO POZZOBON

Sentença

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006890-34.2020.8.11.0040. AUTOR(A): EDSON DAVIDE GRANGEIRO REU: DECIO JOAO POZZOBON Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006890-34.2020.8.11.0040. AUTOR(A): EDSON DAVIDE GRANGEIRO REU: DECIO JOAO POZZOBON Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS movida por EDSON DAVIDE GRANGEIRO em desfavor de DÉCIO JOÃO POZZOBON, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado pelo réu em 26/06/2017, por meio de contrato de empreitada para realização de serviços de reforma e ampliação de residência e restaurante no distrito de Caravagio, pelo valor de R$ 30.000,00, sendo inicialmente acordado o pagamento em quatro parcelas, tendo o réu efetuado apenas o pagamento de R$ 22.000,00. Aduz ainda que, além do serviço inicialmente contratado, foi novamente contratado pelo réu, em 23/09/2017, para realizar outros serviços não previstos no contrato inicial, consistentes em desmanchar o telhado antigo do imóvel e refazer todo o madeiramento, pelo valor de R$ 16.000,00, bem como modificar a cobertura de dois banheiros, fazendo uma cobertura reta, pelo valor de R$ 1.200,00. Sustenta também que o réu se comprometeu a fornecer alimentação para o autor e sua equipe, mas não cumpriu com o acordado, tendo o autor arcado com o valor de R$ 7.400,00 referente à alimentação. Argumenta ainda que o réu não cumpriu com a obrigação de disponibilizar o material na obra, tendo o autor realizado o transporte dos materiais, percorrendo 700 km, o que resultou em despesa no montante de R$ 2.800,00. Por fim, alega que o réu determinou que o autor contratasse uma pessoa para limpeza do imóvel, pelo valor diário de R$ 120,00, por cinco dias, totalizando R$ 600,00, valor este que não foi pago pelo réu. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 36.000,00 referentes aos valores inadimplidos e aos danos materiais experimentados, além da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, pois teria sido ofendido pelo réu, que o teria chamado de "sem vergonha", "macaco velho", "golpista" e "ladrão". Com a inicial vieram documentos (IDs 39414711 e 39414714). Devidamente citado (ID 118737283), o réu apresentou contestação (ID 122102403), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que os valores cobrados pelo autor já foram integralmente quitados, conforme termo de quitação assinado pelo autor em 16/09/2017. Nega a existência de serviços extras e impugna os valores cobrados a título de alimentação, transporte de materiais e pagamento de diarista. Quanto ao dano moral, afirma inexistir qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação pretendida. Com sua contestação, apresentou documentos (IDs 122102404, 122102406 e 122102407). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 135735894), ratificando os argumentos da inicial e impugnando os documentos juntados pelo réu. Em audiência de instrução realizada em 15/03/2024, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo réu, conforme registro audiovisual constante dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Inicialmente, quanto à alegada intempestividade da contestação e decretação da revelia, verifico que não assiste razão ao autor. Embora o aviso de recebimento da carta de citação tenha sido juntado aos autos em 15/05/2023 (ID 118737283), a citação foi realizada em endereço diverso da residência do réu, tendo sido recebida por terceira pessoa. Considerando que o réu somente teve conhecimento da ação posteriormente, apresentando contestação tão logo tomou ciência da demanda, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho por tempestiva a contestação apresentada. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, trata-se de questão superada, uma vez que afastada pela Corte Superior em sede de Agravo de Instrumento; MÉRITO No mérito, o cerne da controvérsia reside em verificar se há valores devidos pelo réu ao autor em razão dos serviços prestados e despesas supostamente realizadas. O autor alega que o réu está inadimplente quanto ao pagamento de: (i) R$ 8.000,00 referentes ao saldo do contrato inicial; (ii) R$ 16.000,00 pelos serviços de retirada e recolocação do telhado; (iii) R$ 1.200,00 pela modificação da cobertura dos banheiros; (iv) R$ 7.400,00 pelo ressarcimento de gastos com alimentação de sua equipe; (v) R$ 2.800,00 pelo transporte de materiais; e (vi) R$ 600,00 correspondente à contratação de diarista. O réu, por sua vez, sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação, tendo pago ao autor o valor total de R$ 37.780,00, conforme termo de quitação assinado pelo autor (ID 122102406). Pois bem. Após análise minuciosa dos autos, é possível constatar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Primeiramente, em relação ao contrato de empreitada inicial, o autor juntou aos autos cópia do instrumento contratual (ID 39414714), no qual consta o valor total ajustado de R$ 30.000,00. No entanto, o réu trouxe aos autos um termo de quitação datado de 16/09/2017 (ID 122102406), devidamente assinado pelo autor, no qual este declara ter recebido a importância de R$ 35.150,00 pelos serviços prestados, dando plena quitação ao contrato. O autor, em sua impugnação, limita-se a afirmar que o termo de quitação refere-se apenas ao contrato inicial, não abrangendo os serviços extras posteriormente realizados. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a validade do documento ou comprovar a contratação posterior para os serviços adicionais que alega ter realizado. Ressalte-se que, apesar de o autor afirmar a existência de um acordo verbal para a realização de serviços extras, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova capazes de demonstrar tal pactuação, ônus que lhe incumbia. Quanto aos valores cobrados a título de ressarcimento por gastos com alimentação, transporte de materiais e pagamento de diarista, igualmente não há nos autos qualquer comprovante de despesa ou documento que demonstre a obrigação do réu em arcar com tais custos. A prova testemunhal produzida nos autos corroborou a versão apresentada pelo réu. Ademais, o réu apresentou recibo de pagamento de refeições (ID 122102407) realizado ao restaurante local, no valor de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), demonstrando que arcou com despesas de alimentação da equipe, ao contrário do alegado pelo autor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor não comprovou a ocorrência do suposto evento danoso, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre ofensas que teria sofrido. As testemunhas ouvidas não confirmaram a ocorrência de qualquer desavença entre as partes, e não há nos autos qualquer elemento que corrobore a versão apresentada pelo autor. Como é cediço, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, não restou demonstrada a ocorrência do alegado ato ilícito por parte do réu, o que afasta o dever de indenizar. Desse modo, diante da ausência de provas das alegações autorais e considerando os documentos apresentados pelo réu, notadamente o termo de quitação assinado pelo autor, tenho que os pedidos iniciais não merecem acolhimento. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que o ajuizamento da ação representa o exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça, não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem a intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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