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Processo nº 1006899-38.2024.4.01.3315

ID: 331544546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100689… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006899-38.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MAILDE FERNANDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1501405-52.2024.8.26.0229

ID: 319749012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501405-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hi… Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 08/10/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 94 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 07 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Ademir Da Silva Miranda x Eneida Riva Ferreira

ID: 297135144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ENEIDA RIVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIUS KIKUDA SANTANA

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GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica de domínio relativamente ao veículo Ford/Corcel II L, ano 1981, placa BLM0716, Renavam nº 00435298690, reconhecendo-se que o bem jamais integrou o patrimônio do autor; b) determinar ao DETRAN que promova a exclusão definitiva dos dados cadastrais do autor, da ré Eneida Riva Ferreira e de Lina Alvino Nunez, do prontuário do veículo mencionado na alínea "a", nos termos da fundamentação, permanecendo o registro do bem sem indicação de proprietário, conforme orientação constante no documento de fl. 57; e c) anular todos os débitos tributários, administrativos e de qualquer outra natureza eventualmente constituídos em nome do autor, vinculados ao veículo descrito na alínea 'a'. Determino à serventia que realize consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca andamento do Mandado de Segurança impetrado pela ré Eneida Riva Ferreira (fl. 189), promovendo a juntada do respectivo extrato processual aos presentes autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIUS KIKUDA SANTANA (OAB 308238/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 1006899-69.2025.8.26.0309

ID: 304058682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA TOSATO PANZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA VIEIRA PINTO

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Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda … Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda parcial à inicial. Providencie a serventia a regularização do polo ativo para inclusão do Sr. Airton Panzarin. Requer-se expressamente a rescisão do contrato, o que está claro tanto na petição inicial como na petição de emenda. Quando tal pretensão se depara com pluralidade de contratantes, há litisconsórcio necessário, pois, se rescindido para um dos compradores, o contrato estará rescindido também os demais. Por sua vez, se o litisconsorte ativo se recusa a integrar o polo ativo, deve então figurar no polo passivo, pois está resistindo à pretensão autoral de ver iniciado o processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "quando, pelo direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no polo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º, XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no polo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do Réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) continuar no polo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) integrar o polo ativo, formando o litisconsórcio ativo reclamado pelo autor [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed, São Paulo: RT, p. 618). Pelo exposto, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a inclusão dos coproprietários Rita e Júlio no polo passivo da ação. Citados, estes poderão permanecer no polo passivo ou escolher compor o polo ativo. Ainda, no mesmo prazo de 15 dias, deverá o autor Airton comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)

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Processo nº 1006899-04.2023.4.06.3810

ID: 314845894

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006899-04.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006899-04.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB SP207678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA . Em 23/04/2025, foi deferida a pesquisa e constrição financeira reiterada da executada por até 30 dias. A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da ação executiva e o desbloqueio/liberação dos ativos financeiros. Alegou que, em 21/02/2025, transacionou e consolidou acordo de pagamento do débito das inscrições objeto do feito, o qual foi deferido pela exequente em 10/03/2025, antes mesmo do pedido de bloqueio. Citou o Tema 1.012 do STJ, que determina o levantamento do bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição. A exequente, intimada para se manifestar, solicitou apenas a anexação aos autos do comprovante de detalhamento do bloqueio SISBAJUD, com os valores constritos e a instituição financeira, sem se manifestar especificamente sobre a regularidade do parcelamento ou a data de adesão. A executada demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, ter aderido a parcelamento administrativo do débito em 21/02/2025, enquanto que o deferimento da constrição ocorreu em 23/04/2025. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, em regime de recursos repetitivos, o parcelamento do crédito tributário, quando anterior à constrição, impõe o levantamento do bloqueio de ativos financeiros. No caso em tela, o parcelamento foi formalizado e deferido antes mesmo do pedido de bloqueio. Diante da comprovação de que o parcelamento do débito é anterior à ordem de constrição, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, torna indevida a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da executada para determinar: 1. A interrupção da pesquisa reiterada de ativos financeiros na modalidade SISBAJUD. 2. O imediato desbloqueio e liberação dos ativos financeiros da executada MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA. 3. A suspensão do presente feito enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1006899-55.2025.8.26.0637

ID: 317303790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CESAR ULTRAGO MAIORAL SANDRA DE FáTIMA ULTRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos… Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de autarquia do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Citem-se o DETRAN e o DER através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez(10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. 3. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Indefiro a tutela de urgência, em vista da ausência de probabilidade do direito invocado. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, o que deve prevalecer neste seara inicial. Veja-se que o autor não indicou o condutor do veículo no momento adequado, a indicar que não há verossimilhança na alegação. Prevalece íntegra, nessa análise inicial, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ademais, a CNH do autor estava suspensa de junho/23 até julho/24 (fls. 67), tendo recebido infrações nesse período, o que gera a cassação. Anoto que a medida será melhor analisada em sentença, quando se fará o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

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Processo nº 1006899-22.2025.4.01.3309

ID: 321793720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006899-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006899-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO PINTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ALVES COSTA - BA86357 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, movida contra o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA – CORE/BA, em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial para determinar a sustação de protesto promovido pelo demandado, bem como para determinar que o demandado se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Sustenta, em suma, que se inscreveu no CORE/BA em 1999, na condição de representante comercial autônomo, porém, em 2006, passou a exercer atividade diversa, não possuindo “qualquer obrigação regular com o Conselho desde então”. Afirma que a dívida é referente a anuidades vencidas entre os anos de 2015 a 2025, totalizando o valor de R$ 2.873,09 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e nove centavos), portanto a período em que não mais exercia atividades relacionadas ao CORE. Aduz que jamais foi notificado previamente acerca dessas anuidades e que não teve qualquer oportunidade de defesa na esfera administrativa. Assoma que já havia requerido a baixa da inscrição no ano de 2006, mas não possui o comprovante, tendo em vista o longo tempo decorrido, quase vinte anos. Defende que a dívida é inexistente e as cobranças indevidas, bem como que as anuidades referentes aos anos de 2015 a 2019 estão prescritas. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o autor juntou o requerimento de baixa na inscrição, feito em maio de 2025, e resposta do CORE-BA com proposta de acordo para quitação dos débitos (ID 2192619298, 2192619001 e 2192619467); bem como o boleto emitido pelo Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Caetité, referente ao valor protestado. Não obstante, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, sendo pertinente a prévia oitiva do demandado, inclusive para a juntada do respectivo procedimento administrativo, de eventual notificação prévia ou outros documentos úteis ao esclarecimento da causa. Vale ressaltar que o próprio autor reconhece na inicial que não possui o comprovante do pedido de baixa na inscrição que afirma ter sido feito em 2006. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Cite-se demandado, que deverá juntar com a contestação toda a documentação que seja útil ao esclarecimento da causa, especialmente do respectivo procedimento administrativo e de eventual notificação prévia. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à parte autora acerca da contestação apresentada e façam-me os autos conclusos para sentença. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0126

ID: 278250410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODOLFO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE FREITAS

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ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de… ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar em face de José Carlos Guedes. Discorre a petição inaugural: o autor está em situação de rua, sendo acolhido por amigos, pois o réu (seu irmão) o expulsou da casa onde o autor morava e é possuidor desde 30.06.1998. O autor convivia no imóvel com sua mãe que faleceu, na casa que foi construída por ele. Em razão de desentendimentos, começaram as brigas com o réu (seu irmão) que expulsou o autor da residência, trancando as entradas em janeiro de 2025. O autor, desempregado, passa por tratamento de saúde com problemas cardiovasculares, pneumonia, sem se alimentar adequadamente, sendo submetido à humilhação de se tornar morador de rua. O réu (seu irmão) publica fotos do autor, em situação de rua, em redes sociais. O autor tentou reaver o imóvel, mas foi ameaçado pelo réu (seu irmão) que pretende alugar a residência. Pediu a concessão de liminar de reintegração de posse, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido. Com a petição inicial (f. 01/09) vieram procuração e documentos (f. 10/15). A tentativa de citação restou prejudicada (f. 27, 33). Audiência de Justificação (f. 36) ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A testemunha Fernando informou que conhece o autor Alexandre. O autor adquiriu o terreno com outro irmão (já falecido) e construíram uma casa. O bem ficou de ser partilhado entre o autor e o réu José Carlos. O depoente foi retirado da casa pelo réu e está morando na rua, dependendo de outras pessoas para sustento e abrigo. O depoente está ajudando o autor. A testemunha Marcelo Coelho informou que o autor Alexandre morava no imóvel objeto dos autos e foi retirado do local quando seu outro irmão faleceu. O imóvel está alugado. O depoente oferece abrigo para o autor em sua bicicletaria. Pois bem. Do que foi apurado nos autos até este momento, verifica-se que o autor está em situação de vulnerabilidade, que inviabilizou a juntada de documentação hábil relativa ao direito pleiteado. Deste modo, para esta fase do processo, o apego às formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) não pode se sobrepor ao direito do autor, consignando-se que os contornos da lide poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da marcha processual. Conforme acima relatado, o autor seria coproprietário do imóvel e teria sido desalojado pelo réu, também coproprietário do bem. Comporta registro que pesquisando junto ao SAJ foi localizada a existência de arrolamento e partilha homologada entre as partes (1006899-41.2022.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) relativa a Rodolfo Aparecido Guedes (falecido em 05.08.2022) constando um imóvel (R$77.046,39), um veículo Ford Ka (R$22.059.00), Conta Pis (R$13.454,18) e conta Poupança (R$7.586,59). Com esta decisão segue a cópia de peças do referido arrolamento e partilha. Deste modo, descortina-se o direito do autor à meação do imóvel e a sua indevida retirada do imóvel, acarretando a situação de vulnerabilidade. Assim, considerando que o autor teria construído o imóvel com o irmão falecido e agora está sem moradia, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. De qualquer modo, cabível também a aplicação do Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Cite-se e intime-se o réu (f. 16/21 - item 2.1). Servirá esta decisão como mandado urgente plantão imediato. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com a Advogada (f. 01 - rodapé - telefone) e/ou com o senhor Fernando Bueno da Silva (f. 33 - celular) para viabilizar o cumprimento do mandado tendo em vista que o autor está em condição de vulnerabilidade. Int.

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Lucia Stela Alves Miranda Zuchini x Banco Agibank S.A e outros

ID: 311956290

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA STELA ALVES MIRANDA ZUCHINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada em caráter de urgência ajuizada por Lucia Stela Alves Miranda Zuchini em face de Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos. Conforme decisão de id. 185538238, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a parte requerida Banco Agibank S.A. se abstivesse de efetuar descontos mensais nos benefícios da autora, referente aos contratos n. 1524148104, n. 1521074912, n. 1521069161, n. 1524148100, n. 1524148101, n. 1524147287, n. 1522341860, n. 1524147282 e n. 1524147289, sob pena de aplicação das medidas necessárias à efetivação da tutela. Manifestação da parte autora por meio do id. 197010556, na qual alega, em síntese, que o requerido Banco Agibank S.A. descumpriu a decisão judicial, uma vez que não apenas continuou a realizar os descontos como, em nova manobra fraudulenta, o benefício da autora, que havia sido portado para o Banco Itaú, retornou a ser creditado em conta do Banco Agibank, onde foi integralmente consumido pelos débitos suspensos, conforme extratos de id. 197010565 a id. 197010573. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 185538238, que concedeu a tutela provisória de urgência. Contudo, a parte autora noticia e comprova, por meio dos documentos juntados, que a ordem judicial não foi cumprida, persistindo os descontos e a retenção de seus proventos de natureza alimentar, o que impõe o enfrentamento do pedido de providências formulado. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para a suspensão dos descontos está fundada na plausibilidade do direito da autora, vítima de fraude, e no risco iminente ao seu sustento, uma vez que seus benefícios previdenciários constituem verba de caráter alimentar. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a mera determinação de abstenção se mostrou insuficiente, conforme evidenciado pela continuidade dos débitos. Portanto, resta evidenciado que a ausência de cumprimento da decisão judicial pelo Banco Agibank S.A. compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a uma situação de vulnerabilidade financeira, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas para garantir a efetividade da tutela. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir o resultado prático da tutela jurisdicional, e as ferramentas mais diretas para tal finalidade, no presente momento, são a fixação de multa por descumprimento e a comunicação direta à fonte pagadora para que cesse os repasses indevidos. Diante do exposto, e em reforço à decisão de id. 185538238, determino que o requerido, Banco Agibank S.A., além de se abster de realizar novos descontos, restitua à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os valores descontados de seus benefícios após a intimação da decisão liminar, especialmente aqueles descritos na petição de id. 197010556, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a imediata suspensão de qualquer desconto nos benefícios da autora, Sra. Lucia Stela Alves Miranda Zuchini, CPF nº 075.399.908-05, em favor do Banco Agibank S.A., até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004

ID: 258320351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Victor Junio Torres da Silva propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Mato Grosso e Detran/MT, cujo valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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