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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294611253

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. EROTHILDES ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006966-96.2025.8.11.0003. AUTOR(A): EROTHILDES ROCHA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006966-96.2025.8.11.0003. AUTOR(A): EROTHILDES ROCHA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por EROTHILDES ROCHA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se objetiva o pagamento de indenização por dano material decorrente de suposta má gestão da conta bancária vinculada ao PASEP da parte autora. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, prescrição, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, consequentemente pugnou para integrar à lide a Caixa Econômica. Ocorre que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF julgado em 13-09-2023, fora fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, conforme esse entendimento, está configurada a legitimidade passiva do requerido, visto que a pretensão do autor é de ser ressarcido pelos danos advindos da má gestão da sua conta vinculada ao Pasep, ausentando-se, portanto, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal nem a remessa do feito à Justiça Federal. Razão pela qual rejeito as preliminares supracitadas. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata. Na inicial o autor informou que teve conhecimento do saldo constante na sua conta quando foi efetuar o saque, portanto essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência do suposto desfalque. Ressalta-se que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, foram fixadas as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Não obstante, não verifico a possibilidade de julgamento do feito diante do acervo probatório, ante a necessidade da produção da prova pericial no feito, a fim de se apurar a correção dos valores depositados no Fundo PASEP, segundo os índices legais. Diante disso, DEFIRO o pleito das partes, pelo que DETERMINO a realização da perícia contábil para a verificação de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem, no prazo assinalado em lei, os seus quesitos; e, querendo, indiquem assistente técnico. Com a juntada dos quesitos, que possibilitará ao expert ter a noção dos trabalhos a serem devolvidos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. NOMEIO, para atuar como perito do Juízo, a empresa MEDIAPE, já cadastrada no banco de peritos desde Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Acerca do encargo dos honorários periciais, deverão ser arcados pelo requerido, em virtude da inversão do ônus da prova. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se o banco para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de bloqueio de valores. Após, INTIME-SE o perito judicial para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data para a realização da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia; quando então deverá ser expedida a certidão de crédito contra o Estado em favor do expert. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1006966-21.2024.8.11.0007

ID: 313322832

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006966-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVELTA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006966-21.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006966-21.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000589-09.2025.8.26.0354

ID: 325393403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000589-09.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE JESUS MENDES ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA ADENILSON MIZUGUCHI ALEXANDRO JOSé LU ANDERSON AUGUSTO AZANHA ANDRé LUIS ZORZEMAN ANGéLICA APARECIDA BATISTELA DE MELLO ANTONIA VILMA CIOLDIN DE LIMA ANTONIO NAVARRO JUNIOR ANTôNIO RIBEIRO DA CRUZ ANTONIO SéRGIO MOSNA ANTONIO SOARES ANTONIO VIANNA APARECIDO BRITO DOS SANTOS APARECIDO DE JESUS RAIMUNDO APARECIDO UBEDA BIZZI ARI ALVES VICENTE ARIVALDO FERNANDES ATEMILTON PEREIRA DUTRA AUGUSTO JACOB RIBEIRO BENEDITO APARECIDO MANOEL BRUNO DE OLIVEIRA SILVA SANTOS CARLOS BENEDITO FLORêNCIO CARLOS ROBERTO SILVA CESAR EDUARDO CASELLA CíCERO MIGUEL DE SOUZA CLEBER CORREA DOS SANTOS CLEUSA APARECIDA FERRAZ THAUVAL NIELSEN DAVI FERREIRA DA ROCHA DIOGO HENRIQUE DA SILVA DIOVANDI GONçALVES RAMOS DIRCEU JOSE DEL AGNESE DOMINGOS MARTINS EDSON JOSé DA SILVA EDSON PIMENTEL DE CAMARGO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ELCIO APARECIDO PATARELO EMERSON CéSAR RISSETO EMERSON LUíS DE FREIRAS EUNICE CASSEMIRO CALORI FABIO DE SOUZA FERNANDES NETO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS FRONZA GILMARA ANTONIO CORREIA GISELE FERNANDA DE LIMA GUILHERME PIRES BUENO HILARIO SOLDERA HIROTAKA SENOO IVAIR ANTONIO PEREIRA IVONE APARECIDA LINARES JAIR DELFIINO DO NASCIMENTO JUNIOR JEFFERSON ADRIANO DE ARAúJO JOãO LEONE DE PAIVA JOãO MARAN JOãO PEDRO BAENA MERIDA JOEL CANDIDO FERREIRA JORGE ALBERTO FAUSTINO DA SILVA JORGE AURELIANO DOS SANTOS JOSé DELFINO DO NASCIMENTO JOSE GERALDO TOGNETO JOSé LUIZ ANTONUCCI JOSE NAPOLEãO DE LIMA JOSé PEDRO VICENTE FERREIRA JOSé RENATO GOMES FRANçA JOSé ROBERTO BAPTISTA JOSé ROBERTO MARGATO JULIANA CRISTINA DOS SANTOS JULIO CESAR JUNKS LAZARO FRANCISCO ROSA LEANDRO MECHE ALEXANDRINO LEONARDO BALBI LUAN DALBEM SALATI LUCAS LEONARDO BARBOSA LUCIANO APARECIDO VALERETTO RIBEIRO LUIS MARIO RIBEIRO DA SILVA LUIZ SEGANTIN NETO MARCELA FRAGOSO MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS MARIA APARECIDA MIQUELOTI BATISTA DO NASCIMENTO MARIO WALDIR CANTEIRO MESSIAS APARECIDO PIRES BUENO NELSON RODRIGUES NILMA ALVES DE LIMA OSVALDO REMEDI PAULO CESAR DAL BELLO PAULO GEOVANE QUEIROZ DA SILVA REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA RENATA BELLINI VIEIRA DA CRUZ RICARDO GOMES TACAO ROSILENE DE FáTIMA RUBENS DONIZETH DUTRA DA SILVA RUBENS NATAL BETIM SEBASTIãO DIAS ALVES SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA SERGIO ZAROS ZAVATIN SILVINO ANTONIO MARTINS SAMPAIO THIAGO TREVISANI VALDECI APARECIDO BATISTELA VALDECIR DE JESUS LOPES VALDOMIRO CARREIRA VALTER JOSE BATISTELA VALTER PAIVA JUNIOR VINICIUS PARACAMPOS SILVA VITOR CARLOS DE MEDEIROS VITOR JUSTINO WALDEMIR MANOEL WILSON ZONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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Processo 1000589-09.2025.8.26.0354 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto… Processo 1000589-09.2025.8.26.0354 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - André Luis Zorzeman - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Antonio Navarro Junior - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Aparecido de Jesus Raimundo - - Aparecido Ubeda Bizzi - - Ari Alves Vicente - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Benedito Aparecido Manoel - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Carlos Benedito Florêncio - - Carlos Roberto Silva - - Cesar Eduardo Casella - - Cícero Miguel de Souza - - Cleber Correa dos Santos - - Davi Ferreira da Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Gonçalves Ramos - - Dirceu Jose Del Agnese - - Domingos Martins - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freiras - - Leandro Meche Alexandrino - - Maria Aparecida Miqueloti Batista do Nascimento - - Valter Jose Batistela - - Valdeci Aparecido Batistela - - Angélica Aparecida Batistela de Mello - - Cleusa Aparecida Ferraz Thauval Nielsen - - Eunice Cassemiro Calori - - Fabio de Souza - - Fernandes Neto de Oliveira - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio Correia - - Gisele Fernanda de Lima - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Leone de Paiva - - João Maran - - João Pedro Baena Merida - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - José Luiz Antonucci - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Renato Gomes França - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - Lazaro Francisco Rosa - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Luiz Segantin Neto - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - Marcos Augusto dos Santos - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo Cesar Dal Bello - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Sergio Zaros Zavatin - - Silvino Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valdomiro Carreira - - Valter Paiva Junior - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Carlos de Medeiros - - Vitor Justino - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - Vistos. Cuida-se de incidente de revogação do processamento de recuperação judicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Abel de Jesus Mendes e outros, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Em síntese, sustenta a parte autora que o Grupo Nardini, em recuperação judicial, não se encontra em situação de crise econômico-financeira, valendo-se indevidamente do processo recuperacional para blindar seu patrimônio e frustrar execuções de credores trabalhistas. Assim, liminarmente, requer-se a revogação do processamento da recuperação judicial, com a consequente extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos requerentes, deve o pleito ter prosseguimento nos autos principais da recuperação judicial movida pelas requeridas, sendo incabível ação autônoma para alcançar o fim pretendido. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação julgada procedente, com consequente apelo do patrono da parte autora para majoração dos honorários advocatícios, bem como do corréu Banco Itaú, pela extinção da demanda. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. Código de Processo Civil atual que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APTO. Notificação extrajudicial feita por e-mail, por advogado, com simples referência à procuração anexada, sem demonstração do conteúdo do arquivo. Não observância dos requisitos indispensáveis para a propositura da demanda. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sentença reformada. Apelo do corréu provido, análise da apelação da autora prejudicada. (g.n.) (1006966-64.2022.8.26.0624; Apelação Cível; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Jairo Brazil; Data do julgamento: 30.4.2024). Isto posto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002360-50.2020.4.01.3903

ID: 329581594

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002360-50.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON FERNANDES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002360-50.2020.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002360-50.2020.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO: AILTON FERNANDES SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR - GO25025 SENTENÇA Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade interposto pelo executado AILTON FERNANDES SAMPAIO, por meio do qual pugnou pela extinção da pretensão executória alegando a nulidade do processo administrativo que originou a cobrança da dívida e, por conseguinte, inexigibilidade do título executivo. Alegou, em síntese, a ausência de notificação válida do executado para apresentação de alegações finais no processo n.º 02048.000661/2013-47. Argumentou que a intimação foi realizada apenas por edital, sem qualquer tentativa prévia de comunicação pessoal, por Aviso de Recebimento ou mesmo via seu advogado constituído, embora tenha residência e domicílio certos e de fácil localização sendo em várias fases do processo referido fora regularmente notificado da tramitação processual, fato que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como consequência, defendeu que em razão desse fato o título executivo teria perdido os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando inviável a execução fiscal. Além disso, a defesa aponta que a Administração tinha pleno conhecimento do endereço do executado, conforme registros constantes no próprio processo administrativo, e, ainda assim, optou por um meio excepcional e inadequado de intimação. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para demonstrar que a falta de notificação regular acarreta a nulidade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a inscrição do débito na dívida ativa. Por fim, em face da inobservância do devido processo legal, requereu o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção da execução fiscal. Também pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Manifestação do excepto (Id. 1735531554). Decido. Inicialmente cumpre frisar que a exceção de pré-executividade se constitui em incidente processual de origem doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação há que ocorrer de forma bastante restrita e excepcional, não guardando, sob nenhuma hipótese, feição substitutiva aos embargos à execução. Nessa linha, fixou o STJ em diversos julgamentos que “a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas.” (RESP 410063; Min. Ari Pargendler). No caso em comento, na esteira das alegações vertidas acerca do vício procedimental existente nos autos do processo n.º 02048.000661/2013-47, trouxe o excipiente aos autos cópia do processo referido de onde se extrai que durante a fase de instrução processual foi regularmente notificado para apresentação de defesa administrativa, conforme comprovante de entrega de AR (Id. 1528038350 – pg. 62/64). Contudo, em relação a apresentação de alegações finais, a intimação da parte interessada foi publicada via edital (Edital de Notificação n.º 006/2016 afixado no átrio da sede do IBAMA em Belém e divulgado no site do órgão ambiental, conforme preceitua o art. 122, do Decreto 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa do IBAMA n.º 10/2012, quando deveria ter sido feita por alguma das modalidades previstas na lei 9.784/99. De acordo com a garantia do devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com os mandamentos constitucionais e as demais leis integrantes do nosso ordenamento jurídico dele derivando o contraditório e a ampla defesa. Em sentido formal, o princípio do contraditório significa ter ciência da existência de um processo, o direito de ser ouvido, de participar da construção da decisão, a uma sentença fundamentada, a opção de recorrer, etc. Já sob o aspecto substancial é o poder de influência, ou seja, deve-se dar ao interessado instrumentos que lhe permitam influenciar na decisão (argumentos, prova, recurso etc). No presente caso, tenho que a Administração Pública violou o contraditório e a ampla defesa. O art. 122 do Decreto n.º 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e o art. 78 da Instrução Normativa do IBAMA n.º 10/2012, notadamente este último dispositivo, prevê que a notificação do autuado para apresentação de alegações finais ocorrerá mediante a publicação da relação de processos que entrarão na pauta de julgamento, na sede administrativa do IBAMA ou em sítio na rede mundial de computadores. Essa disposição contudo, deve ser interpretada e aplicada sob a ótica do ordenamento constitucional vigente, notadamente sob o influxo do princípio do devido processo legal substantivo. É cediço que o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade e sob essa ótica deve atuar de acordo com os mandamentos legais. Nesse sentido, o IBAMA ao determinar a intimação da autora para a apresentação de alegações finais por meio de edital, agiu de acordo com regra expressamente prevista no Decreto n.º 6.714/2008, art. 122, Parágrafo Único. Contudo, ao meu sentir esse agir malferiu o devido processo legal substancial e, nesse sentido, merece reparos. Sobre esse tema o TRF da 1ª Região já se manifestou a respeito. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LAVRA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE REQUERIMENTO FORMULADO POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO E CONSIDEROU PREJUDICADA CESSÃO DE DIREITOS A EMPRESA. LIMITES DA LIDE. PEDIDO FORMULADO APENAS PARA ASSEGURAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER FORMULADO PARA SUBSIDIAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A situação da vida que deu origem ao mandado de segurança diz com requerimento de concessão de lavra para exploração de uma fonte de água mineral formulado por entidade sem fins lucrativos (primeira impetrante) que, ao tomar conhecimento de que a outorga só poderia ser feita para empresas com fins comerciais, cedeu os seus direitos a uma empresa (segunda impetrante), pretendendo que a concessão fosse feita à segunda. 2. O Diretor-Geral do DNPM proferiu decisão não conhecendo do requerimento da primeira impetrante, considerando prejudicado o pedido de averbação da cessão de direitos da primeira à segunda impetrante e determinando a disponibilização da jazida se não interposto recurso. 3. Por aplicação da norma do art. 460 do CPC/1973, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tendo as impetrantes sustentado apenas violação ao contraditório, não cabe decisão sobre se a decisão administrativa estava correta ou se a cessão de direitos efetuada permitiria que o DNPM decidisse o requerimento de lavra como se originalmente tivesse sido formulado pela segunda. 4. A Lei do Processo Administrativo, em seu art. 28, determina que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, razão pela qual não é necessária a intimação dos interessados dos pareceres jurídicos proferidos para subsidiar as decisões das autoridades, pois esses apenas aconselham a autoridade julgadora. Intimação deve haver, sim, da decisão da autoridade, acolhendo ou não os fundamentos de algum parecer que tenha sido proferido para subsidiá-la. 5. Eventual inobservância do prazo para decidir seria fundamento para determinar a cessação da omissão, mas não para anulação de decisão proferida com atraso. A anulação de decisão porque foi proferida com excesso de prazo apenas retardaria ainda mais o andamento do processo. 6. A própria decisão administrativa objeto entende que as impetrantes teriam direito à interposição de recurso, pois determina que a disponibilidade da jazida só seria efetivada se não interposto recurso. 7. A verdadeira questão é a intimação da decisão administrativa, que aconteceu apenas por sua publicação no Diário Oficial da União, o que contraria as previsões da Lei do Processo Administrativo, que só prevê a intimação por esta forma no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinidos. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para afastar a anulação da decisão, mantida a sentença na parte em que assegura às impetrantes o direito à interposição de recurso administrativo após regular intimação que, explicita-se, deve ser feita na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999. (AMS 0037803-22.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.784/99. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE CERTEZA DE CIÊNCIA DO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve ser aplicada ao presente caso, a fim de preservar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2. A intimação do interessado deverá ser realizada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sendo que a intimação por edital é medida a ser tomada apenas aos administrados que tiverem endereço indefinido ou desconhecido, o que não é o caso. 3. A empresa agravante não recebeu a comunicação formal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM sobre a instauração do processo de nulidade, afigurando-se ofensa ao princípio do devido processo legal advindo do cerceamento do direito de defesa da Mineradora Bene Correia LTDA, nos processos administrativos DNPM 850.549/2013 e 850.525/2013, uma vez que não foi regularmente notificada. 4. Além disso, a mera publicação da notificação no Diário Oficial não assegura a certeza da ciência do interessado, porque pressupõe, apenas, a ciência ficta. Aliás, a publicação oficial só deve ser utilizada em caso de intimação de interessado indeterminado, o que não é o caso dos autos (Lei 9.784/99, art. 26, §§ 3º e 4º e art. 28). Precedentes do Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Pará, DNPM PA que torne sem efeito todos os atos praticados nos Processos DNPM nº 850.549/2013 e 850.525/2013, como também se abstenha de proceder com a execução das apontadas multas, e suspenda a eficácia de todas as medidas ou atos de caráter decisório já adotado, incluindo-se o cancelamento dos alvarás concedidos no bojo dos apontados processos administrativos, com a consequente e expressa determinação de restituição de todos os prazos iniciados desde 12/02/2016, em ambos os processos. (AG 1006966-98.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2017 PAG. Diante desse quadro a intimação meramente por meio de edital e no átrio da autarquia ambiental não assegura a certeza da ciência de modo a garantir ao administrado a prerrogativa de influenciar a decisão com a apresentação de alegações finais ou a interposição, por exemplo, de recurso, sobretudo quando essa decisão possa acarretar prejuízo na sua esfera patrimonial. Nesse sentido, os processos administrativos na órbita federal devem se ater ao disposto na Lei n.º 9.784/99, de modo que a ciência para a prática de atos e das decisões proferidas por órgãos públicos devem ocorrer por algum dos meios previstos no art. 26, §3º, do referido Diploma Legal quando resultar imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28). Essa teleologia é mais consentânea com a Constituição da República e com o devido processo legal devendo, portanto, ser prestigiada. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA n.º 260840 (Id. 257285439) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de título válido a embasá-la. Em atenção Acórdão proferido nos autos do REsp 1185036/PE pelo STJ, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.016 do CPC/2015), condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados no percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre o valor da causa em observância ao comando do §3º, II do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, a teor do art. 496, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1033735-95.2023.8.11.0041

ID: 306409711

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033735-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033735-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033735-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento em supostos danos elétricos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre eventual falha no fornecimento de energia e os danos causados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e os danos causados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela recorrente são unilaterais, não detalham a qualificação técnica dos profissionais responsáveis, carecem de metodologia adequada e indicam múltiplas causas possíveis para os defeitos apontados. 5. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou eventual perícia técnica, sendo insuficiente a mera presunção de falha do serviço público. 6. Inexistindo prova técnica idônea e contraditória, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem rigor técnico-científico e sem contraditório para fins de responsabilização civil. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e o dano causado, sendo insuficiente a mera alegação de origem elétrica dos prejuízos.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 381; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 602, VIII, b. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 188; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP; TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045 e N.U 1006962-98.2023.8.11.0045. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais (id. 289069493). Nas razões recursais, a apelante sustenta ter comprovado nos autos, por intermédio de laudos técnicos fornecidos por especialistas, que a instabilidade na energia elétrica fornecida pela ré acarretou a queima dos equipamentos elétrico-eletrônicos de seu segurado. Afirma que a documentação anexada atesta de forma inequívoca a origem elétrica das avarias, eis que expressamente aponta descarga elétrica como causa do sinistro, salientando que, consoante dispõe o Módulo 09 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), a confirmação por laudo técnico de que o dano tem origem elétrica, por si só, gera a obrigação de ressarcir. Registra que os documentos apresentados se enquadram como “laudos de oficina” definidos na referida normativa, e entende não haver razões para que se negue a força probatória expressamente reconhecida pela autarquia criada para regulamentar a atuação das concessionárias de energia elétrica em âmbito nacional. Defende estar demonstrado o nexo causal entre o prejuízo por ela suportado e a atuação da concessionária requerida, destacando que os laudos foram elaborados por empresa especializada no ramo, idônea e imparcial, não havendo que se falar em documentos unilaterais. Aduz que deve ser considerado o rígido procedimento adotado na criteriosa avaliação dos sinistros, esclarecendo que toda ocorrência é investigada para evitar fraudes, de modo que não há motivos para desconfiar da legitimidade dos documentos anexados à inicial, que demonstram a ocorrência dos danos elétricos causados nos equipamentos eletrônicos do segurado em decorrência da má prestação do serviço de energia elétrica pela concessionária. Menciona que os objetos danificados foram substituídos quando da ocorrência, vez que eram de uso diário do segurado, tendo sido descartados diante da inutilidade de guarda por longo período e por terem sido analisados por técnico para emissão de laudo que atestou a causa das avarias no dia da ocorrência do sinistro, devendo prevalecer por ser contemporâneo ao evento. Argumenta que a prova técnica juntada é suficiente para demonstração de que as indenizações foram pagas em decorrência de descargas elétricas, sendo irrelevante se as oscilações foram ocasionadas por falhas na prestação do serviço ou em decorrência de fenômenos naturais, vez que estes não excluem a responsabilidade da apelada. Enfatiza que os prejuízos não teriam ocorrido sem a brusca oscilação da corrente elétrica administrada pela demandada, assinalando que eventual perícia judicial seria desnecessária e extemporânea, sem acesso aos equipamentos danificados, não retratando a realidade dos fatos nem sendo capaz de apurar a origem do prejuízo causado aos bens segurados, razão pela qual não pode ser exigida como requisito para procedência da demanda. Argui a responsabilidade civil objetiva da concessionária com base na teoria do risco do empreendimento, consignando que meras suposições sobre problemas na unidade consumidora, sem qualquer indício nos autos, não detêm aptidão para exonerar a concessionária, ressaltando que cabia à recorrida a comprovação de alguma das causas excludentes, ônus do qual não se desincumbiu. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova e inoperância das cláusulas limitativas de responsabilidade, na medida em que legalmente sub-rogada nos direitos do seu segurado. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, condenando a apelada ao pagamento da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), com a devida atualização monetária desde a data do desembolso, além da inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pleiteia que sejam reduzidos os honorários advocatícios para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao recebimento da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a data do desembolso, correspondente à indenização paga a segurado em virtude de danos alegadamente decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica (id. 289069461). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. No tocante à produção de provas, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: (...) Em atenção à existência de laudos técnicos acostados aos autos e a narrativa dos sinistros, entendo que são suficientes para o deslinde do processo. (...) Desse modo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entendo desnecessária a produção de provas e profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Sustenta a parte autora ser credora da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), referentes ao valor pago por meio de contrato de seguro, em razão de danos causados em decorrência da rede elétrica. Em que pese os documentos acostados e os argumentos utilizados pela parte autora, observa-se a ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que enseja no julgamento improcedente da ação. Incumbe ao autor comprovar a existência de nexo de causalidade, atendendo ao ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC: (...) É sabido que a responsabilidade da concessionária de serviços é objetiva, bastando à comprovação de ato ilícito, a existência do dano e o nexo causal. Da detida análise dos autos, especificamente o relatório de regulação e laudos acostados, referentes ao sinistro, observa-se que os danos aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado foram ocasionados por descarga atmosférica, de acordo com os laudos acostados ao id 128109283. Dessa forma, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela parte requerida, haja vista que os danos foram causados diante da ocorrência de fato fortuito, não restando comprovada a falha na prestação dos serviços. Logo, caberia ao autor demonstrar de forma cabal a existência de qualquer ilicitude praticada pela requerida, o que não foi demonstrado nos autos. (...) Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que o autor traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de restituição de qualquer natureza. Ademais, no tocante ao sinistro informado pela segurada Pamela Rocha de Souza, observa-se que na contestação a parte requerida comprovou que os valores foram ressarcidos administrativamente, o que não foi refutado pela parte autora na impugnação à contestação. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 289069491). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença, a fim de que a concessionária de energia elétrica seja condenada ao pagamento do importe de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), devidamente atualizado, bem como invertido o ônus sucumbencial. De forma subsidiária, postula a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pois bem. De início, cumpre destacar que, na hipótese dos autos, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados, e a concessionária de energia elétrica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “(...) em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024). Ademais, importa mencionar que a responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando à comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6º, da Constituição da República dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. E, tratando-se de serviço essencial, os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...)”. Além disso, na ação regressiva movida pela seguradora para recuperar valores pagos ao segurado, por força de contrato de seguro, opera-se a sub-rogação nos direitos e nas ações contra o causador do dano, limitados ao montante efetivamente desembolsado, conforme estabelecem os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil, senão vejamos: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (...)”. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 188 do STF, segundo a qual “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. In casu, apesar de os danos terem sido efetivamente comprovados, os documentos apresentados pela seguradora apelante são insuficientes para evidenciar, de forma conclusiva, que os prejuízos aos equipamentos do segurado decorreram de irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, inexistindo nos autos prova robusta e inequívoca capaz de estabelecer o nexo causal direto entre o sinistro relatado e eventuais anomalias na distribuição de eletricidade sob responsabilidade exclusiva da recorrida. De fato, o laudo técnico (id. 289069463 - págs. 15/17) atesta como motivo do dano no equipamento curto circuito ocasionado por água acumulada na parte interna do motor, mencionando que, por se tratar de uma bomba d’água, possivelmente houve falha no selo mecânico, fazendo com que água ultrapassasse a vedação. O outro laudo apresentado (id. 289069463 - págs. 21/23), registra que o “motor queimou por sobreaquecimento no bobinado”, concluindo que existem várias causas que podem provocar este tipo de defeito, como excessivo número de partidas em curto intervalo de tempo; excesso de carga na ponta do eixo; sobretensão ou subtensão na rede de alimentação; cabos de alimentação muito longos e/ou muito finos; e conexão incorreta dos cabos de alimentação do motor. Portanto, constata-se que os laudos técnicos apresentados pela apelante não estabelecem um nexo causal inequívoco, indicando diversas causas possíveis para os defeitos sem delimitar o fator determinante dos sinistros, incluindo problemas inerentes aos próprios equipamentos. Outrossim, os elementos probatórios fornecidos pela seguradora recorrente são unilaterais e elaborados sem que a concessionária pudesse acompanhar o procedimento, o que impossibilita que sejam considerados como prova conclusiva, até porque expõem apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos danificados, sem qualquer metodologia ou análise técnica aprofundada, além de não apresentarem informação sobre a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos bens. Ressalte-se que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados aos consumidores encontra previsão na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, cujo art. 602, VIII, b, dispõe que o laudo técnico apresentado para fins de comprovação de danos elétricos deve ser elaborado por profissional qualificado, exigência que reforça a necessidade de que a documentação probatória possua rigor técnico e metodológico, o que não se verifica no caso concreto. Ainda, pertinente dizer que a concessionária de energia informou não ter sido possível localizar a unidade consumidora indicada, circunstância que inviabiliza não apenas a realização de inspeção in loco, mas também a elaboração do relatório técnico previsto no Módulo 9 do PRODIST, imprescindível para análise da regularidade do fornecimento de energia no local e período alegados. Assim, sem aferição técnica conclusiva e acompanhamento contraditório da concessionária, inviável reconhecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Nesse sentido, confira-se julgado de minha relatoria: “(...) 3. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, sem a devida qualificação técnica do profissional responsável e sem detalhamento técnico sobre a origem exata dos danos. Além disso, a reparação ou descarte dos equipamentos danificados impede a produção de prova pericial pela concessionária. 4. Não restou comprovado o nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados, sendo insuficiente a prova apresentada para configurar a responsabilidade da ENERGISA. (...) “A responsabilização objetiva da concessionária de energia por falhas na prestação de serviço depende de prova suficiente do nexo causal entre a conduta e o dano, sendo insuficiente laudo técnico unilateral e genérico.” (...)”. (TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Insta destacar que, embora não haja obrigatoriedade legal de o laudo ser produzido por empresa vinculada à concessionária, é essencial que o documento apresente idoneidade técnica, seja assinado por profissional com habilitação adequada e apresente metodologia clara na apuração dos danos, descrevendo detalhadamente tanto a causa quanto a dinâmica dos eventos. Além disso, a realização de perícia restou inviabilizada pela ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados, fato expressamente reconhecido pela própria autora e que impediu a obtenção de prova técnica isenta, apta a corroborar ou infirmar o alegado nexo causal. Vale salientar, por oportuno, que em hipóteses como a dos autos, em que há risco iminente de perecimento da prova, notadamente diante da substituição ou descarte dos equipamentos avariados, o ordenamento jurídico disponibiliza a possibilidade de produção antecipada, conforme prevê o art. 381 do Código de Processo Civil e, embora não se possa exigir tal providência como requisito obrigatório, tem-se que sua ausência contribuiu para a fragilidade do conjunto probatório, não permitindo a formação de um convencimento seguro acerca da existência do nexo causal indispensável à responsabilização da concessionária. Deveras, a impossibilidade superveniente de produção de prova pericial não pode ser compensada exclusivamente por documentos unilaterais desprovidos de rigor técnico-científico, mormente quando os elementos apresentados não observam padrões mínimos de confiabilidade e metodologia adequada, sequer indicando com precisão que os danos teriam sido causados por oscilações na rede de energia elétrica. Logo, em que pese a existência de relação de consumo, tem-se que a seguradora apelante não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima acerca dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, o que torna inviável o acolhimento da pretensão. Demais disso, conquanto se admita a incidência das normas consumeristas ao caso, a inversão do ônus probatório não dispensa o autor de apresentar um mínimo de prova dos fatos alegados, especialmente quando se trata de nexo causal em questões técnicas complexas. Registre-se, também, que embora a apelante invoque a teoria do risco do empreendimento para fundamentar a responsabilidade objetiva da concessionária, tal instituto não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade exercida e os danos alegados, sendo insuficiente a mera alegação de que os prejuízos decorrem da atividade de distribuição de energia elétrica sem a devida comprovação técnica. Convém assinalar que, não obstante se reconheça o rigor do procedimento interno adotado pela seguradora na avaliação de sinistros, esta circunstância não confere, por si só, força probatória absoluta aos documentos por ela produzidos, especialmente quando desprovidos de metodologia técnica adequada e contraditório. Corroborando o entendimento ora esposado, veja-se a jurisprudência deste Sodalício em casos análogos: “(...) 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, pois não foram emitidos por profissional habilitado nos termos da Decisão Normativa nº 70 do CONFEA. (...) A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade da concessionária. (...)”. (TJMT, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 22/03/2025). “(...) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (...)”. (TJMT, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). “(...) 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora, ao exercer o direito de regresso, sub-roga-se nos direitos do segurado, mas permanece responsável pelo ônus de demonstrar a existência do dano, a conduta da concessionária e o nexo de causalidade entre ambos. 5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, não detalham a qualificação dos profissionais responsáveis pela perícia e não fornecem metodologia adequada para comprovar a causa dos danos, sendo insuficientes para configurar o nexo causal. 6. A ausência de requerimento prévio de ressarcimento junto à concessionária impediu a realização de análise técnica nos equipamentos danificados, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST. 7. A seguradora poderia ter requerido a produção antecipada de prova pericial nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, mas não o fez, tornando inviável a comprovação do nexo causal. 8. A ausência de prova técnica idônea que demonstre a relação entre a oscilação de energia e os danos impede o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente dever de indenizar. (...) 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falhas na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ausência de nexo causal. 2. Na ação regressiva, a seguradora tem o ônus de comprovar que os danos foram efetivamente causados por falha da concessionária, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos. 3. A não realização de perícia técnica nos equipamentos danificados inviabiliza a comprovação do nexo causal e afasta a obrigação de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1006962-98.2023.8.11.0045, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado no DJE 15/03/2025). Com efeito, a responsabilidade objetiva da concessionária pressupõe clara demonstração do nexo causal direto entre a falha do serviço público e os prejuízos sofridos e, considerando que a seguradora apelante não comprovou adequadamente a relação de causalidade entre o incidente relatado e a atuação da recorrida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), restando inviável acolher o pedido subsidiário da apelante, ante o desprovimento integral da pretensão recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033735-95.2023.8.11.0041

ID: 306409727

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033735-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033735-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033735-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento em supostos danos elétricos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre eventual falha no fornecimento de energia e os danos causados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e os danos causados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela recorrente são unilaterais, não detalham a qualificação técnica dos profissionais responsáveis, carecem de metodologia adequada e indicam múltiplas causas possíveis para os defeitos apontados. 5. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou eventual perícia técnica, sendo insuficiente a mera presunção de falha do serviço público. 6. Inexistindo prova técnica idônea e contraditória, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem rigor técnico-científico e sem contraditório para fins de responsabilização civil. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e o dano causado, sendo insuficiente a mera alegação de origem elétrica dos prejuízos.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 381; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 602, VIII, b. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 188; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP; TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045 e N.U 1006962-98.2023.8.11.0045. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais (id. 289069493). Nas razões recursais, a apelante sustenta ter comprovado nos autos, por intermédio de laudos técnicos fornecidos por especialistas, que a instabilidade na energia elétrica fornecida pela ré acarretou a queima dos equipamentos elétrico-eletrônicos de seu segurado. Afirma que a documentação anexada atesta de forma inequívoca a origem elétrica das avarias, eis que expressamente aponta descarga elétrica como causa do sinistro, salientando que, consoante dispõe o Módulo 09 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), a confirmação por laudo técnico de que o dano tem origem elétrica, por si só, gera a obrigação de ressarcir. Registra que os documentos apresentados se enquadram como “laudos de oficina” definidos na referida normativa, e entende não haver razões para que se negue a força probatória expressamente reconhecida pela autarquia criada para regulamentar a atuação das concessionárias de energia elétrica em âmbito nacional. Defende estar demonstrado o nexo causal entre o prejuízo por ela suportado e a atuação da concessionária requerida, destacando que os laudos foram elaborados por empresa especializada no ramo, idônea e imparcial, não havendo que se falar em documentos unilaterais. Aduz que deve ser considerado o rígido procedimento adotado na criteriosa avaliação dos sinistros, esclarecendo que toda ocorrência é investigada para evitar fraudes, de modo que não há motivos para desconfiar da legitimidade dos documentos anexados à inicial, que demonstram a ocorrência dos danos elétricos causados nos equipamentos eletrônicos do segurado em decorrência da má prestação do serviço de energia elétrica pela concessionária. Menciona que os objetos danificados foram substituídos quando da ocorrência, vez que eram de uso diário do segurado, tendo sido descartados diante da inutilidade de guarda por longo período e por terem sido analisados por técnico para emissão de laudo que atestou a causa das avarias no dia da ocorrência do sinistro, devendo prevalecer por ser contemporâneo ao evento. Argumenta que a prova técnica juntada é suficiente para demonstração de que as indenizações foram pagas em decorrência de descargas elétricas, sendo irrelevante se as oscilações foram ocasionadas por falhas na prestação do serviço ou em decorrência de fenômenos naturais, vez que estes não excluem a responsabilidade da apelada. Enfatiza que os prejuízos não teriam ocorrido sem a brusca oscilação da corrente elétrica administrada pela demandada, assinalando que eventual perícia judicial seria desnecessária e extemporânea, sem acesso aos equipamentos danificados, não retratando a realidade dos fatos nem sendo capaz de apurar a origem do prejuízo causado aos bens segurados, razão pela qual não pode ser exigida como requisito para procedência da demanda. Argui a responsabilidade civil objetiva da concessionária com base na teoria do risco do empreendimento, consignando que meras suposições sobre problemas na unidade consumidora, sem qualquer indício nos autos, não detêm aptidão para exonerar a concessionária, ressaltando que cabia à recorrida a comprovação de alguma das causas excludentes, ônus do qual não se desincumbiu. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova e inoperância das cláusulas limitativas de responsabilidade, na medida em que legalmente sub-rogada nos direitos do seu segurado. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, condenando a apelada ao pagamento da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), com a devida atualização monetária desde a data do desembolso, além da inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pleiteia que sejam reduzidos os honorários advocatícios para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao recebimento da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a data do desembolso, correspondente à indenização paga a segurado em virtude de danos alegadamente decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica (id. 289069461). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. No tocante à produção de provas, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: (...) Em atenção à existência de laudos técnicos acostados aos autos e a narrativa dos sinistros, entendo que são suficientes para o deslinde do processo. (...) Desse modo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entendo desnecessária a produção de provas e profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Sustenta a parte autora ser credora da quantia de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), referentes ao valor pago por meio de contrato de seguro, em razão de danos causados em decorrência da rede elétrica. Em que pese os documentos acostados e os argumentos utilizados pela parte autora, observa-se a ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que enseja no julgamento improcedente da ação. Incumbe ao autor comprovar a existência de nexo de causalidade, atendendo ao ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC: (...) É sabido que a responsabilidade da concessionária de serviços é objetiva, bastando à comprovação de ato ilícito, a existência do dano e o nexo causal. Da detida análise dos autos, especificamente o relatório de regulação e laudos acostados, referentes ao sinistro, observa-se que os danos aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado foram ocasionados por descarga atmosférica, de acordo com os laudos acostados ao id 128109283. Dessa forma, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela parte requerida, haja vista que os danos foram causados diante da ocorrência de fato fortuito, não restando comprovada a falha na prestação dos serviços. Logo, caberia ao autor demonstrar de forma cabal a existência de qualquer ilicitude praticada pela requerida, o que não foi demonstrado nos autos. (...) Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que o autor traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de restituição de qualquer natureza. Ademais, no tocante ao sinistro informado pela segurada Pamela Rocha de Souza, observa-se que na contestação a parte requerida comprovou que os valores foram ressarcidos administrativamente, o que não foi refutado pela parte autora na impugnação à contestação. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 289069491). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença, a fim de que a concessionária de energia elétrica seja condenada ao pagamento do importe de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), devidamente atualizado, bem como invertido o ônus sucumbencial. De forma subsidiária, postula a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pois bem. De início, cumpre destacar que, na hipótese dos autos, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados, e a concessionária de energia elétrica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “(...) em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024). Ademais, importa mencionar que a responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando à comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6º, da Constituição da República dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. E, tratando-se de serviço essencial, os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...)”. Além disso, na ação regressiva movida pela seguradora para recuperar valores pagos ao segurado, por força de contrato de seguro, opera-se a sub-rogação nos direitos e nas ações contra o causador do dano, limitados ao montante efetivamente desembolsado, conforme estabelecem os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil, senão vejamos: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (...)”. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 188 do STF, segundo a qual “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. In casu, apesar de os danos terem sido efetivamente comprovados, os documentos apresentados pela seguradora apelante são insuficientes para evidenciar, de forma conclusiva, que os prejuízos aos equipamentos do segurado decorreram de irregularidades no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, inexistindo nos autos prova robusta e inequívoca capaz de estabelecer o nexo causal direto entre o sinistro relatado e eventuais anomalias na distribuição de eletricidade sob responsabilidade exclusiva da recorrida. De fato, o laudo técnico (id. 289069463 - págs. 15/17) atesta como motivo do dano no equipamento curto circuito ocasionado por água acumulada na parte interna do motor, mencionando que, por se tratar de uma bomba d’água, possivelmente houve falha no selo mecânico, fazendo com que água ultrapassasse a vedação. O outro laudo apresentado (id. 289069463 - págs. 21/23), registra que o “motor queimou por sobreaquecimento no bobinado”, concluindo que existem várias causas que podem provocar este tipo de defeito, como excessivo número de partidas em curto intervalo de tempo; excesso de carga na ponta do eixo; sobretensão ou subtensão na rede de alimentação; cabos de alimentação muito longos e/ou muito finos; e conexão incorreta dos cabos de alimentação do motor. Portanto, constata-se que os laudos técnicos apresentados pela apelante não estabelecem um nexo causal inequívoco, indicando diversas causas possíveis para os defeitos sem delimitar o fator determinante dos sinistros, incluindo problemas inerentes aos próprios equipamentos. Outrossim, os elementos probatórios fornecidos pela seguradora recorrente são unilaterais e elaborados sem que a concessionária pudesse acompanhar o procedimento, o que impossibilita que sejam considerados como prova conclusiva, até porque expõem apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos danificados, sem qualquer metodologia ou análise técnica aprofundada, além de não apresentarem informação sobre a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos bens. Ressalte-se que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados aos consumidores encontra previsão na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, cujo art. 602, VIII, b, dispõe que o laudo técnico apresentado para fins de comprovação de danos elétricos deve ser elaborado por profissional qualificado, exigência que reforça a necessidade de que a documentação probatória possua rigor técnico e metodológico, o que não se verifica no caso concreto. Ainda, pertinente dizer que a concessionária de energia informou não ter sido possível localizar a unidade consumidora indicada, circunstância que inviabiliza não apenas a realização de inspeção in loco, mas também a elaboração do relatório técnico previsto no Módulo 9 do PRODIST, imprescindível para análise da regularidade do fornecimento de energia no local e período alegados. Assim, sem aferição técnica conclusiva e acompanhamento contraditório da concessionária, inviável reconhecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Nesse sentido, confira-se julgado de minha relatoria: “(...) 3. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, sem a devida qualificação técnica do profissional responsável e sem detalhamento técnico sobre a origem exata dos danos. Além disso, a reparação ou descarte dos equipamentos danificados impede a produção de prova pericial pela concessionária. 4. Não restou comprovado o nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados, sendo insuficiente a prova apresentada para configurar a responsabilidade da ENERGISA. (...) “A responsabilização objetiva da concessionária de energia por falhas na prestação de serviço depende de prova suficiente do nexo causal entre a conduta e o dano, sendo insuficiente laudo técnico unilateral e genérico.” (...)”. (TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Insta destacar que, embora não haja obrigatoriedade legal de o laudo ser produzido por empresa vinculada à concessionária, é essencial que o documento apresente idoneidade técnica, seja assinado por profissional com habilitação adequada e apresente metodologia clara na apuração dos danos, descrevendo detalhadamente tanto a causa quanto a dinâmica dos eventos. Além disso, a realização de perícia restou inviabilizada pela ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados, fato expressamente reconhecido pela própria autora e que impediu a obtenção de prova técnica isenta, apta a corroborar ou infirmar o alegado nexo causal. Vale salientar, por oportuno, que em hipóteses como a dos autos, em que há risco iminente de perecimento da prova, notadamente diante da substituição ou descarte dos equipamentos avariados, o ordenamento jurídico disponibiliza a possibilidade de produção antecipada, conforme prevê o art. 381 do Código de Processo Civil e, embora não se possa exigir tal providência como requisito obrigatório, tem-se que sua ausência contribuiu para a fragilidade do conjunto probatório, não permitindo a formação de um convencimento seguro acerca da existência do nexo causal indispensável à responsabilização da concessionária. Deveras, a impossibilidade superveniente de produção de prova pericial não pode ser compensada exclusivamente por documentos unilaterais desprovidos de rigor técnico-científico, mormente quando os elementos apresentados não observam padrões mínimos de confiabilidade e metodologia adequada, sequer indicando com precisão que os danos teriam sido causados por oscilações na rede de energia elétrica. Logo, em que pese a existência de relação de consumo, tem-se que a seguradora apelante não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima acerca dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, o que torna inviável o acolhimento da pretensão. Demais disso, conquanto se admita a incidência das normas consumeristas ao caso, a inversão do ônus probatório não dispensa o autor de apresentar um mínimo de prova dos fatos alegados, especialmente quando se trata de nexo causal em questões técnicas complexas. Registre-se, também, que embora a apelante invoque a teoria do risco do empreendimento para fundamentar a responsabilidade objetiva da concessionária, tal instituto não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade exercida e os danos alegados, sendo insuficiente a mera alegação de que os prejuízos decorrem da atividade de distribuição de energia elétrica sem a devida comprovação técnica. Convém assinalar que, não obstante se reconheça o rigor do procedimento interno adotado pela seguradora na avaliação de sinistros, esta circunstância não confere, por si só, força probatória absoluta aos documentos por ela produzidos, especialmente quando desprovidos de metodologia técnica adequada e contraditório. Corroborando o entendimento ora esposado, veja-se a jurisprudência deste Sodalício em casos análogos: “(...) 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, pois não foram emitidos por profissional habilitado nos termos da Decisão Normativa nº 70 do CONFEA. (...) A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade da concessionária. (...)”. (TJMT, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 22/03/2025). “(...) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (...)”. (TJMT, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). “(...) 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora, ao exercer o direito de regresso, sub-roga-se nos direitos do segurado, mas permanece responsável pelo ônus de demonstrar a existência do dano, a conduta da concessionária e o nexo de causalidade entre ambos. 5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, não detalham a qualificação dos profissionais responsáveis pela perícia e não fornecem metodologia adequada para comprovar a causa dos danos, sendo insuficientes para configurar o nexo causal. 6. A ausência de requerimento prévio de ressarcimento junto à concessionária impediu a realização de análise técnica nos equipamentos danificados, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST. 7. A seguradora poderia ter requerido a produção antecipada de prova pericial nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, mas não o fez, tornando inviável a comprovação do nexo causal. 8. A ausência de prova técnica idônea que demonstre a relação entre a oscilação de energia e os danos impede o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente dever de indenizar. (...) 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por falhas na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ausência de nexo causal. 2. Na ação regressiva, a seguradora tem o ônus de comprovar que os danos foram efetivamente causados por falha da concessionária, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos. 3. A não realização de perícia técnica nos equipamentos danificados inviabiliza a comprovação do nexo causal e afasta a obrigação de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1006962-98.2023.8.11.0045, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado no DJE 15/03/2025). Com efeito, a responsabilidade objetiva da concessionária pressupõe clara demonstração do nexo causal direto entre a falha do serviço público e os prejuízos sofridos e, considerando que a seguradora apelante não comprovou adequadamente a relação de causalidade entre o incidente relatado e a atuação da recorrida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), restando inviável acolher o pedido subsidiário da apelante, ante o desprovimento integral da pretensão recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507710

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027029-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao… PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 12.149,00), pago ao seu segurado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHEL ÂNGELO, Apólice sob n.º 00524122, com vigência de 27/12/2023 a 15/09/2024, aviso de sinistro sob n.º 4256907, data da ocorrência sinistro 20/02/2024, data pagamento 26/03/2024, em que firmou contrato na modalidade condominial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em elevador serviço do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 12.149,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 161022367). Despacho (Id. 161007402), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 17/09/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 169323365). Contestação foi apresentada (Id. 171370111), arguindo preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 174333336), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174894411), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 176748462), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177392926). Decisão (Id. 189505522), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais as peças sinistradas (Id. 190704111). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora deixou de relatar nos autos se os equipamentos sinistrados ainda estão sob sua posse ou de seu segurado para realização da pericia. Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. Alega a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR Por oportunidade da contestação, a parte Requerida alegou a carência da ação por falta de interesse de agir da parte Autora, ante a ausência de comunicado de sinistro e/ou solicitação de ressarcimento pela via administrativa, porém, tal argumento não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO –DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva , sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5- Quanto ao termo inicial dos juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (N.U 1049364-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falta de interesse de agir decorrente de eventual falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 0003718-55.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). Negritei Dessa forma, no tocante à necessidade de abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, isso não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a parte Requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus aparelhos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo, sendo assim, em que pese a afirmação da Ré, caracterizado está o interesse de agir. Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte Ré aponta ainda a ilegitimidade ativa do segurado da parte Requerente, uma vez que não comprovou a titularidade do direito pleiteado, porém, não assiste razão a parte Requerida no argumento. Isso porque, ao revés do que tenta fazer crer, a parte Requerente, no que se refere ao segurado, comprovou ainda que minimamente, que o seu segurado reside no endereço da Unidade Consumidora em questão (Id. 160416580). Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – ILEGITIMIDADE ATIVA DE SEGURADOS – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AOS SEGURADOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Todas as vítimas do evento possuem legitimidade ativa para demandar em juízo independentemente se a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiros. II - À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. III - A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. IV - Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes aos segurados, cabia à ré demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1003686-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA– INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando resta demonstrado nos autos que a seguradora arcou com os custos dos sinistros, se sub-rogando no direito ao ressarcimento da quantia despendida com o conserto dos bens segurados contra o causador do evento danoso, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a Seguradora junta laudos técnicos confeccionados pelos beneficiários, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (N.U 1014978-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Grifei Ademais, restou demonstrado pela parte Autora que o segurado têm como única fornecedora de distribuição de energia elétrica a parte Ré. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 12.149,00 (doze mil e cento e quarenta e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 160416585 e Id. 160416586), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 160416564). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, tampouco a parte Autora comprova tal ocorrência, vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, ajuizada contra concessionária de energia, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da relação causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo segurado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a suposta oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, de modo a justificar o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, embora dispensada da comprovação de culpa, deve demonstrar o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral, genérico, superficial e desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não esclarecendo as técnicas, quesitos e métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. 6. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica, bem como a falta de solicitação de produção antecipada de provas, compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, requer a demonstração do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação profissional do emissor não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre oscilações de energia elétrica e danos a equipamentos eletrônicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024; TJMT, N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. (N.U 1004348-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento em supostos danos elétricos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre eventual falha no fornecimento de energia e os danos causados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e os danos causados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela recorrente são unilaterais, não detalham a qualificação técnica dos profissionais responsáveis, carecem de metodologia adequada e indicam múltiplas causas possíveis para os defeitos apontados. 5. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou eventual perícia técnica, sendo insuficiente a mera presunção de falha do serviço público. 6. Inexistindo prova técnica idônea e contraditória, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem rigor técnico-científico e sem contraditório para fins de responsabilização civil. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e o dano causado, sendo insuficiente a mera alegação de origem elétrica dos prejuízos.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 381; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 602, VIII, b. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 188; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP; TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045 e N.U 1006962-98.2023.8.11.0045. (N.U 1033735-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0814968-68.2024.8.15.0001

ID: 296174839

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814968-68.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SA BRAGA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Processo nº: 0814968-68.2024.8.15.0001 Promoventes: A. L. S. B. D. F., L. S. B. D. F. e D. S. B. D. F., menores impúberes, devidamente representados por seu genitor RENAN SOARES DE FARIAS Promovida: AZUL LINHA AEREAS S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES DE VOO INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DE “MALHA AÉREA”. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORES (FAMÍLIA COMPOSTA POR TRÊS CRIANÇAS E UM ADULTO) QUE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS REPROGRAMAÇÕES DE VOO, TIVERAM O SEU ITINERÁRIO ALTERADO, COM PROLONGAMENTO DE DATAS E DO TEMPO DE DURAÇÃO DE VOO E DIFERENÇA DE DIVERSAS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CDC OU 256, § 3º DO CBA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS RESULTANTES DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS / DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função alegação de que (i) os autores (família composta por três crianças e um adulto) efetuaram a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, para a realização de viagem internacional – com trechos de Recife/PE a Orlando/EUA (voos diretos), com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (com duração de 08h30min), e voo de volta com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (com duração de 07h55min) –, entretanto foram notificados pela Ré quanto a alterações no itinerário, sendo reacomodados em voo que partiria de João Pessoa às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando (com uma conexão e duração total de 16h50min), e voo de volta partindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa (com uma conexão duração total de 16h05min); (ii) após diversas alterações pela companhia ré, o voo de volta foi definitivamente remarcado para o dia 02/04/2024, saindo de Fort Lauderdale com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final. Nesse prisma, pugnaram os autores pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00 por autor) e materiais (R$ 8.323,03). Instruindo o pedido, vieram os documentos que acompanham a peça de ingresso (bilhetes e comprovantes de pagamento de passagens aéreas, despesas com hotel, estacionamento em aeroporto e pedágios, e-mails enviados à promovida, documentos pessoais dos autores menores, entre outros). Petição de emenda da inicial. Contestação apresentada pela empresa ré, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a conexão processual com demanda anteriormente proposta e a impossibilidade de concessão da gratuidade da Justiça em favor dos promoventes. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) tratando-se do transporte internacional de passageiros, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) foram adquiridas passagens aéreas da Ré, gerando o código MPV3QE, para o trecho entre Recife/PE - Orlando/EUA, ida e volta, tendo o voo em questão, de fato, passado por algumas alterações na malha aérea, contudo os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, bem como foi oferecido voucher de compensação; c) ainda que o voo tenha sofrido alteração, certo é que a Ré AZUL tomou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estavam sob o seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; e d) os pedidos de ressarcimento não merecem prosperar, visto que, com relação aos valores de alteração de reserva de ingresso de parques e veículo, hospedagem e estacionamento, os Autores apresentaram apenas prints de reservas, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de extrato do cartão de crédito utilizado; com relação aos gastos com gasolina e pedágio, estes não podem ser levados em consideração, posto que ausentes de comprovação; quanto ao valor referente à diferença tarifária entre voos diretos e com conexão, tal pedido tampouco merece acolhimento, haja vista que os Autores usufruíram de todos os serviços prestados pela Ré. Sustentando, ainda, a ausência de danos materiais e/ou morais passíveis de reparação, pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Impugnação à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Decisão rejeitando as preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida e, diante dessa inversão do ônus probatório, renovando a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Novamente instadas à especificação de provas, as partes não manifestaram interesse probatório. Manifestação ministerial ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, por ocasião da Decisão de Id Num. 107784359, este Juízo já apreciou as questões preliminarmente suscitadas pela empresa ré, passo, de logo, à análise do mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais supostamente suportados pelos promoventes, em razão da alegada falha no serviço de contrato de transporte aéreo internacional prestado pela promovida. De início, cumpre-me traçar a norma aplicável ao presente caso concreto, para definição dos limites da(s) indenização(ões) pretendida(s). É cediço que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 178 da Constituição Federal de 1988, por ocasião do julgamento do RE nº 636331, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à regulação do transporte aéreo internacional. Todavia, certo é que não o fez de forma indistinta para todas as espécies de danos, mas tão-somente para permitir a indenização tarifada prevista em tais convenções quanto à indenização por danos materiais, isto é, a permissão para aplicação de limites indenizatórios materiais – nada mencionado quanto à indenização por danos morais, que, de resto, sequer é prevista no âmbito de ditas normas internacionais. Veja-se o mencionado julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11- 2017) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Em se tratando de julgado sob o rito de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça já vem adequando a sua jurisprudência em idêntico sentido: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓRIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE N° 636.331/RJ, que “a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal” (AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.121.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC. 3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (Grifei) Nesse contexto, tem-se que a tese firmada no aludido RE 636331/RJ NÃO se aplica ao caso dos autos, porquanto refere-se a aludida tese exclusivamente às hipóteses de dano material decorrente de extravio de bagagem, não sendo essa a hipótese sub examine. Desse modo, assentada a aplicação das disposições do CDC na relação existente entre os consumidores demandantes e a companhia demandada responsável pelos serviços de transporte aéreo em comento, tem-se que a responsabilidade civil é de natureza objetiva informada pela teoria do risco empresarial, estatuída no art. 14 do CDC1, cujo teor abrange, além das empresas transportadoras de pessoas/coisas, os prestadores de serviços em geral. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, não cabe discussão alguma quanto à culpa do agente (ou de seus prepostos) causador do dano. A discussão se restringe à ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este (o dano) e a atividade exercida pelo prestador do serviço defeituoso. In casu, tenho como certo o dever de indenizar, senão vejamos. Da pretensão reparatória por danos morais Na espécie, evidente a falha do serviço oferecido pela empresa ré, pois há prova nos autos de que os autores (família composta por três crianças e um adulto) adquiriram passagens aéreas, através das quais se depreende que, no mês de março de 2024, fizeram viagem partindo do Brasil com destino aos Estados Unidos, sendo possível extrair as informações acerca do itinerário dos voos, datas e respectivos horários de embarque e desembarque. Quanto ao itinerário de ida, observa-se dos autos que este se daria através de um voo direto de Recife/PE com destino a Orlando/FL, com embarque de ida previsto para o dia 17/03/2024, às 09h45min, e chegada às 17h15min daquele mesmo dia (vôo direto com duração, portanto, de 08h30min), e voo de volta de Orlando/FL ao Recife/PE, com embarque previsto para o dia 30/03/2024, às 20h45min, e chegada às 05h40min do dia seguinte (vôo direto com duração, portanto, de 07h55min), entretanto os autores, após diversas alterações pela companhia ré, foram notificados quanto à definitiva reacomodação em voo de ida que partiria de João Pessoa/PB às 02h20min do dia 20/03/2024, com destino a Orlando, e voo de volta partindo de Fort Lauderdale no dia 02/04/2024, com destino a João Pessoa, com duas conexões, a primeira em Belém, onde os autores tiveram que aguardar 03h20min, e a segunda em Confins, onde tiveram que aguardar mais 03h para o voo final (percurso esse, portanto, com duração total de 16h50min), conforme informações contantes dos e-mails de Id Num. 90219672, narradas na inicial e não impugnadas na contestação da companhia aérea ré. É dizer, nesse ponto, tenho que devem prevalecer as informações prestadas na exordial neste particular – itinerário dos voos e respectivos horários, inclusive os da(s) reacomodação(ões) –, visto que a promovida, em sua peça de resistência, não refutou especificamente tais alegações, tampouco sustentou eventual culpa exclusiva dos autores na hipótese presente, de tal sorte que, à luz do princípio do ônus da impugnação específica, devem elas ser tidas como verdadeiras, conforme dispõe o art. 341 do Código de Ritos. Analisando então a peça defensiva apresentada pela empresa ré, verifica-se que, tentando se eximir de responsabilidade, limitou-se a alegar, em síntese, que (i) as alterações havidas nos vôos se deram por motivo de alteração da malha aérea e que (ii) essas alterações foram devidamente avisadas aos autores. Veja-se, in verbis: Que “o voo em questão, de fato, passou por algumas alterações na malha aérea, sendo certo que os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h, conforme se observa abaixo nas telas extraídas do sistema da AZUL” (Id Num. 92104054 - Pág. 9), que “a Ré se utiliza de seus sistemas internos para a explicação e comprovação de todas as medidas que foram e tem sido por ela adotadas, inclusive em relação aos eventos envolvendo os Autores” (Id Num. 92104054 - Pág. 11) e que “a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência por parte da Ré, mas sim por alteração de malha aérea, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da Ré” (Id Num. 92104054 - Pág. 12). Contudo, ainda que se busque justificar o ocorrido na suposta existência de fortuito externo ou de força maior motivada pela suposta ocorrência de “alteração de malha aérea”, certo é que não se pode conceber tal ocorrência como fortuito externo ou força maior e, consequentemente, hipótese de exclusão da responsabilidade, assim como também problemas técnicos que inviabilizam a decolagem ou outras condições intimamente ligadas à natureza da atividade econômica praticada, eis que estes fazem parte dos riscos próprios da atividade econômica aérea desempenhada. No máximo, podem ser concebidos como fortuito interno, que, portanto, não teriam o condão de afastar a responsabilidade da empresa, até porque, conquanto em algumas ocasiões consubstancie fato ou evento imprevisível, encontra-se, como dito, relacionado à atividade rotineira do negócio, integrando, pois, o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CABIMENTO – CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 – AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ – "AJUSTES NA MALHA AÉREA" QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) – PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189073020228260068 Barueri, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 01/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AJUSTE DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O adiamento ou cancelamento de um voo, seja decorrente de questões técnicas ou condições climáticas desfavoráveis, configura evento fortuito interno, que não isenta a responsabilidade do prestador de serviços, uma vez que está intimamente ligado à natureza da atividade econômica praticada e, por conseguinte, sujeito aos riscos inerentes ao empreendimento. 2. À luz das circunstâncias concretas que devem ser levadas em consideração na aferição do dano moral, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado ao atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final e à ausência de suporte adequado à consumidora, que precisou pernoitar, às suas expensas, no local de origem antes de prosseguir viagem em outra companhia aérea, também às suas expensas, configuram grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos correlatos danos materiais e morais cor, estes modicamente fixados (R$ 5.000,00), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54427411720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029566320228130625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) (Grifei) A propósito, inclusive, o C. STJ já se posicionou no sentido de que “a partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”, bem ainda que “descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Por outro lado, quanto à alegação defensiva de que “os Autores foram devidamente informados no dia 11.02.2024, ou seja, com mais de 30(trinta) dias de antecedência, dentro do prazo legal de 72h”, observa-se que tal alegação se encontra lastreada em simples telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela promovida, não tendo o condão, portanto, mormente quando expressamente impugnadas pela parte autora, de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a efetiva ciência e aceitação, pelos passageiros promoventes, do cancelamento do voo originário e da(s) subsequente(s) reacomodação(ões) em voo(s) posterior(es)2. Ademais, mesmo que os autores tivessem sido efetivamente avisados, é fora de dúvidas que a alteração dos vôos foi de grande monta, com (i) mudança sensível das datas de viagem tanto na ida quanto na volta - Do dia 17 para o dia 20/03 e do dia 30/03 para o dia 02/04 - bem como (ii) notável piora da qualidade e duração dos vôos, também tanto na ida quanto na volta - De vôo direto sem escalas para vôo com prolongado com escalas -, sem que, conforme as regras da experiência ordinária, os autores tivessem possibilidade maior de escolha, isto é, era pegar a alteração proposta pela empresa aérea ou largar e não mais viajar. Em suma, portanto, em razão das sequenciadas alterações dos voos de ida e volta – de resto cujas alegadas razões técnicas (malha aérea) sequer foram suficientemente comprovadas, não caracterizando, portanto, hipótese de excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do CBA –3, verifica-se dos autos que os autores foram obrigados a suportar transtornos gerados não apenas em decorrência dessas diversas alterações dos voos, mas também, especialmente, da mudança dos dias da viagem programada e do considerável aumento do seu tempo de viagem, visto que os vôos originalmente contratados, sem conexões, tinham em média 08h de duração, vindo os autores a ser realocados em voos muito mais longos, com conexão não programada, e em datas e horários distintos daqueles originalmente previstos, perfazendo um aumento substancial na duração dos voos de ida e de volta (aproximadamente o dobro), evidenciando, pois, afetação anímica que não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ELEVADO . REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Inquestionáveis os transtornos suportados pela parte autora que teve seu itinerário alterado, com prolongamento do tempo de duração do voo e alteração no aeroporto de desembarque, tendo que realizar um trecho da viagem por meio de transporte terrestre .Redução do valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70063698120238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) HORAS DO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA . FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400/ANAC. MUDANÇAS DAS ESCALAS . PROLONGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 400/ANAC, em seu art . 12, determina que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”; providência essa não observada na hipótese dos autos. 2. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante a alteração unilateral do voo, sem a antecedência mínima necessária, com repercussões desde a duração de voo (escalas/conexões) e atraso para a chegada no destino final com diferença de quinze horas. 3 . A alegação de que a alteração ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10011570320248110055, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Portanto, considerando todas essas nuances do caso concreto, claro está que danos morais foram ocasionados aos promoventes, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito, deixando de atender ao que legitimamente se esperava de companhia aérea que opera voos de longa distância, notadamente internacionais, conjuntura que, como dito alhures, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão elevada do dano – os transtornos inerentes às prejudiciais e sequenciadas alterações dos voos internacionais de ida e volta, com a consequente reacomodação dos autores (genitor e filhos menores de idade) em voos com datas e horários distintos daqueles originariamente contratados e, ainda, à constatação do considerável prolongamento do tempo de duração dos voos –, (ii) a capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré – elevado ante a alteração com justificativa não comprovada da malha aérea, com mínima tentativa de minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos promoventes ofertando-lhes voucher no valor de R$ 400,00 para usarem em seus próximos voos –, como também (iv) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pelos autores, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) para cada um dos autores. Dos Danos Materiais No que diz respeito ao pretendido recebimento de indenização por danos materiais, observo que restaram comprovadas as seguintes despesas, cujo valor somado é de R$ 838,21: (A) Hospedagem na cidade de Fort Lauderdale-Florida, conforme comprovante de Id. Num. 90219663, no valor de R$ 757,26, por uma diária nessa cidade decorrente da alteração do voo de volta, que tiveram de pagar - Ainda que aparentemente essa diária não tenha sido utilizada, eis que os autores retornaram no dia 02/04/2025 e não mais no dia 03/04/2025; (B) Pedágios decorrentes da alteração do voo de volta, contudo apenas relativamente à viagem de Orlando para Fort Lauderdale, no dia 02/04/2025, conforme declaração (Statement) de Id Num. 90219667 - Pág. 3, no valor de 15,39 dólares, equivalente a R$ 80,95, tendo em vista a cotação do dólar-turismo de R$ 5,26 nessa mesma data, conforme disponível em https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/. Por outro lado, este Juízo não enxergou a comprovação das seguintes despesas: (i) Combustível, tendo em vista que, apesar de presumível, não restou acostado documento comprobatório relativo a esse alegado custeio; (ii) Alteração de locação de veículo, considerando-se que não se mostrou possível divisar a alegada diferença de R$ 1.089,45 pela alteração do voucher de Id. 90219665 - Pág. 1, a uma porque essa informação não consta diretamente nesse voucher e a duas porque não acostada aos autos documento comprobatório anterior. Outrossim, compreendo que as despesas com (iii) alteração dos ingressos de parques não devem ser ressarcidas, pelo fato de já terem sido devolvidas, de acordo com os e-mails de Id Num. 90219671 - Pág. 1/3, que informam que essa devolução ocorreu “em formato de carta de crédito”, o que se deu a partir de pedido expressamente formulado pela parte autora, sendo certo ainda que os autores pagaram valores mais baixos pelos novos ingressos comprados, conforme informado também nessas trocas de mensagens. Sob outro aspecto, tenho que as despesas a seguir foram comprovadas de fato, contudo não devem ser ressarcidas pelo fato de que iriam ocorrer de toda forma independentemente das alterações de datas e trechos aéreos descritos na inicial: (iv) Estacionamento no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 173,30, já que a alegação de que "em Recife teria onde deixar o veículo" não restou comprovada, isto é, não comprovou o autor que, em Recife, não teria esse comum dispêndio em viagens aéreas; (v) Hospedagem de mais 02(duas) diárias na cidade de Orlando, estas de fato evidenciadas a partir das informações constantes dos vouchers de Ids Num. 90219662 (R$ 996,24 por duas diárias decorrentes da alteração do voo de ida), que porém teriam lugar na viagem originariamente escolhidas pelos autores, já que o número de diárias / noites, no patamar de 13(treze) diárias nessa cidade, não se alterou - (a) De 17 a 30 de março de 2024: 13 diárias; (b) De 20 a 02 de abril: 13 diárias. Finalmente, compreendo que deve ser afastado o pedido de indenização por dano material relativo à diferença de preços entre os voos diretos inicialmente adquiridos e os voos com conexão efetivamente fornecidos (Diferença percentual de aproximadamente 22,44%, totalizando o valor aproximado de R$ 3.902,95), conforme prints acostados ao corpo da petição inicial (Id Num. 90219659 - Pág. 13), a uma porque nem sempre as passagens de vôos com conexão são mais baratos do que vôos diretos, também ocorrendo justamente o inverso, bem ainda, a dois, tendo em vista que a oferta de passagens aéreas alternativas às primeiras compradas acabou por acontecer de toda sorte, inclusive através de cidades similares, estando as consequências dessa alteração situadas tão-somente no plano dos danos morais sofridos pelos autores, sem se cogitar em danos materiais específicos tão-só pela alteração havida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a fundamentação supra e em harmonia ainda com o parecer ministerial exarado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROMOVENTES, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigido monetariamente pela IPCA, a partir desta data (arbitramento), nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação (responsabilidade contratual), nos termos do art. 405 do CC/02; e b) CONDENAR A DEMANDADA ao pagamento da quantia de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescida juros de mora pela Taxa SELIC 1% (deduzido o IPCA do período), incidindo desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%(Quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A posição que o consumidor exerce na relação de consumo, pelo art. 4º, II do CDC, é de vulnerabilidade, sendo o elo mais fraco em detrimento daqueles que ditam as regras a serem observadas, gozando de uma posição superior. - A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção à culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. - A verba indenizatória deve ser fixada em valor correspondente à gravidade da lesão, de modo que com a indenização se consiga lograr satisfação para o consumidor ofendido e punição para o ofensor, de forma que este não pratique tais atos novamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400832720138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-10-2016) 2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Cancelamento de voo – Alegação de ajuste da malha aérea – Realocação em voo com 51 horas de atraso em relação ao voo originalmente adquirido – Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da ré – Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto – "Print" de tela do sistema interno da ré que não comprova o recebimento da comunicação a contento pelo autor, em obediência ao artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC – DANO MORAL CONFIGURADO – Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável – Valor fixado em R$ 10.000,00 , de acordo com os padrões adotados por esta Corte – Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial – Inversão do Julgado, condenação da companhia aérea requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1072596-53.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (Grifei) 3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - TRECHO DE RETORNO REALIZADO COM 2 (DOIS) DIAS DE ATRASO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EVENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ATRASO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL - AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENITÁRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10069666220218260248 SP 1006966-62.2021.8.26.0248, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022)

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