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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311347795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP)

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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313519840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1061329-26.2019.8.11.0041

ID: 259682537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061329-26.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CANASSA SERAFIM LUCIANO PEREIRA BELIC REJANE PINHEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIZ PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1061329-26.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), ADRIANO CANASSA SERAFIM - CPF: 137.235.008-03 (APELADO), VALDIZ PEREIRA COSTA - CPF: 336.873.408-30 (ADVOGADO), LUCIANO PEREIRA BELIC - CPF: 758.230.041-68 (APELADO), REJANE PINHEIRO ANDRADE - CPF: 469.175.861-53 (APELADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O APELO E JULGOU PREJUDICADA A REMESSA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SENDO ACOMPANHADO PELO 1º E 3º VOGAL, VENCIDOS A 2ª E 4º VOGAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI ESTADUAL N. 10.254/2014. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. Caso em exame: Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.254/2014, afastando a exigência de jornada de oito horas diárias para servidores beneficiários de vantagens incorporadas, com determinação de pagamento das horas excedentes a seis horas diárias. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual n. 10.254/2014, que fixa jornada de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. III. Razões de decidir: A fixação da jornada em oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar coerência com os benefícios incorporados, em observância aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Não houve desrespeito ao art. 37, XV, da CF/1988, nem ao Tema n. 514/STF, uma vez que a adequação da jornada, sem redução de vencimentos, é permitida. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Sentença reformada. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “A Lei Estadual n. 10.254/2014, ao fixar jornada de oito horas diárias para servidores com vantagens incorporadas, não viola o art. 37, XV, da CF/1988 nem o Tema n. 514/STF, preservando a irredutibilidade de vencimentos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV;Lei Estadual n. 10.254/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; TJMT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. E ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que a Lei Estadual n. 10.254/2014 apenas ajustou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário que já recebiam remuneração superior, em virtude da incorporação de vantagens referentes a cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, evitando, assim, o enriquecimento sem causa desses servidores e a aplicação do Tema n. 514/STF. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 217728729, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 229968650, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária declaratória c.c. obrigação de não fazer n. 1061329-26.2019.8.11.0041 proposta por ADRIANO CANASSA SERAFIM, LUCIANO PEREIRA BELIC e REJANE PINHEIRO ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Estadual n. 10.254/2014 e, por consequência, para determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como para condenar o réu ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Na origem, alega-se que a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao acrescentar o parágrafo 6º ao art. 35 da Lei Estadual n. 8.814/2008 e determinar o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem o correspondente aumento proporcional de salário, viola o disposto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.”[sem destaque no original] No caso, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Ademais, a aplicação de tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa dos servidores que, ao incorporarem a remuneração correspondente a uma jornada maior, devem, por coerência e proporcionalidade, observar uma carga horária compatível. De fato, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Por outro lado, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). “2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. [...] 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;” (STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.2014, DJE 19.2.2015).[sem destaque no original] Assim, a Lei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Esse, aliás, foi o entendimento adotado por esta c. Câmara em julgamento de caso similar: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 660.010/PR (TEMA N. 514) – NÃO ENQUADRAMENTO NA TESE FIRMADA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA – NÃO PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. O aumento da jornada diária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, beneficiários de incorporação, para 08 (oito) horas, a princípio, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, porque o subsídio auferido corresponde ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. A tese firmada no ARE n. 660.010/PR – Tema n. 514 –, do STF, não se aplica ao caso deste processo, pois o fato base constituído no precedente mencionado não guarda semelhança com o dos autos deste Recurso.” (TJ-MT, N.U 1007007-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27.3.2023, publicado no DJE 19.4.2023).[sem destaque no original] Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado pelo eminente Relator, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória ajuizada por ADRIANO CANASSA SERAFIM E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: I-DECLARAR incidenter tantuma inconstitucionalidade da Lei n° 10.254/2014, com efeito ex tunc, e por consequência lógica de causa e efeito, reconhecer que os servidores requerentes que obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo as vantagens do cargo em comissão ou da função de confiança não estão obrigados a cumprir a jornada de trabalho diária de 8 horas (ou 40 horas semanais) sem o proporcional aumento de seus subsídios, garantindo a esses o cumprimento da jornada de 6 horas diárias (ou 30 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função de confiança, conforme a jornada de trabalho fixada nocaputdo art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. II-DETERMINAR que o requerido se abstenha de exigir dos servidores requerentes beneficiários de incorporação supramencionada, o cumprimento da jornada de trabalho de 8 horas diárias (ou 40 horas semanais) quando não estiverem ocupando cargo em comissão ou função comissionada, devendo esses cumprirem a jornada de trabalho fixada no caput do art. 35 da Lei8.814/08, qual seja, 6h diárias e 30h semanais, com a exceção prevista no art. 46 do mesmo diploma. III-CONDENAR o requerido ao pagamento, desde 07/01/2015, das horas que excederam à sexta hora diária, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) equivalente ao aumento da jornada de trabalho em 2h (duas horas) diárias, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. IV-CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento – e determinação de pagamento -, dessas horas que excederam à sexta hora diária, que refletem diretamente no cálculo dos décimos-terceiros salários, férias acrescidas de terço constitucional, licenças-prêmio, bem como outras verbas reflexas, considerados os períodos vencidos, intercorrentes e vincendos, enquanto perdurar o cumprimento da jornada de trabalho de 8h diárias, devidamente atualizados nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. O eminente Relator, o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Roberto Curvo, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consignando a prejudicialidade da remessa necessária, por entender que restou evidenciada a legalidade e legitimidade da Lei Estadual n. 10.254/2014. Em seu voto, o douto Relator destacou que, a fixação da jornada em 8 (oito) horas diárias para os servidores beneficiários de incorporações de vantagens não implica redução de vencimentos, mas, sim, uma adequação à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Asseverou, ainda que, a manutenção da jornada reduzida em conjunto com a incorporação das vantagens do cargo em comissão gera uma situação de privilégio incompatível com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, uma vez que a jornada de 6 (seis) horas diárias não é proporcional às vantagens incorporadas. Frisou, também que, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, protege o valor nominal dos vencimentos, mas não impede alterações na jornada de trabalho, desde que não haja decesso remuneratório, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 514). Por fim, citando o entendimento adotado por esta Câmara em caso similar (Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000, julgado em 19/4/2023), ressaltou que aLei Estadual n. 10.254/2014 não desrespeitou o art. 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco o Tema n. 514 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que apenas determinou que os servidores do Poder Judiciário que incorporaram remunerações de cargos ou funções comissionadas, cuja jornada diária é de 8 (oito) horas, cumpram a carga horária que lhes conferiu tal vantagem, em observância aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual desacerto da sentença quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, determinando que servidores beneficiários de incorporação cumpram jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, equivalentes a 40 (quarenta) horas semanais, sem a correspondente compensação remuneratória. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). Contudo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público deve ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. O dispositivo constitucional visa preservar a estabilidade do ordenamento jurídico, exigindo um quórum qualificado para afastamento da presunção de constitucionalidade das normas vigentes. No mesmo sentido, o artigo 948 do Código de Processo Civil reitera que, quando arguida a inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a matéria deve ser submetida à deliberação da turma ou câmara competente para julgamento da causa, assegurando-se o contraditório e a manifestação do Ministério Público. No presente caso, conforme anteriormente ressaltado, a sentença recorrida declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que determinou o aumento da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso beneficiários de incorporações e a eventual manutenção da sentença implica na submissão do tema à cláusula de reserva de plenário, a fim de que o órgão colegiado competente delibere sobre a constitucionalidade ou não da norma impugnada. Sobre essa exigência, inclusive, foi editada a Súmula Vinculante n.º 10, com a seguinte redação: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." A propósito, nesse sentido cito precedente deste Sodalício: CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A GRADUAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – RECONHECIDA – RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – JULGAMENTO SUSPENSO. O princípio da Reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, veda aos órgãos fracionários dos Tribunais e aos Relatores, no Recurso de Apelação, o reconhecimento da inconstitucionalidade de normas. Não havendo pronunciamento, no âmbito do Tribunal de Justiça, a respeito da inconstitucionalidade de determinado ato normativo, deve a matéria ser submetida à sua análise, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 949 do CPC. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00071858720138110055 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019). [Destaquei] Saliento, por oportuno que, em pesquisa aos precedentes desta Corte, não se vislumbrou a hipótese do artigo 949, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de anterior manifestação do colendo Órgão Especial acerca de eventual constitucionalidade da lei em discussão neste recurso. Dessa forma, pedindo vênia ao douto Relator, voto preliminarmente pela SUBMISSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinando, por consequência, a remessa dos autos à distribuição, em cumprimento ao artigo 165 do RITJMT, suspendendo o julgamento do presente recurso. É como voto. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Senhora Presidente, Compreendi o voto da eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e peço vista dos autos para fazer a análise da aplicabilidade ou não da reserva de plenário no presente caso, uma vez que o provimento estava sendo para julgar improcedente preciso fazer uma análise, motivo pelo qual peço para revistar. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (1º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Na sessão de continuação de julgamento, ocorrida em 5.2.2025, a i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, proferiu voto no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, para determinar a remessa dos autos ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, em atenção à cláusula de reserva de plenário, sustentando que: “[...]. Nesta fase processual, antes de adentrar no mérito do recurso, impõe-se a análise da necessidade de submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil. Em que pese o douto Relator tenha reconhecido a legalidade e legitimidade da legislação em discussão o que afastaria a necessidade de submissão do feito à cláusula de reserva de plenário, destaco que, a priori, entendo que a Lei Estadual n.º 10.254/2014 apresenta duvidosa constitucionalidade, na medida em que o aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição pecuniária aparentemente representa violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da Constituição Federal, que inclusive foi objeto de discussão no Tema 514 de Repercussão Geral do STF (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015). [...]”. No caso, conforme já relatado desde o início do julgamento deste recurso, o cerne da controvérsia reside na discussão acerca de eventual adequação da sentença quanto à declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.254/2014, que acrescentou o §6º ao artigo 35 da Lei Estadual n.º 8.814/2008, requerida expressamente pelos ora apelados na ação de origem. Vejamos: A Lei Estadual n. 8.814/2008, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.254/2014, dispõe que: “Art. 35. Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30 (trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração. [...] § 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.” [sem destaque no original]. Em suas razões recursais, o apelante Estado de Mato Grosso reafirmou a constitucionalidade da norma impugnada, porquanto “o artigo 1º da Lei nº 10.254/2014 não viola os princípios da moralidade, da isonomia e da responsabilidade fiscal, mas sim conferem efetividade a essas premissas, pois impedem o enriquecimento ilícito dos servidores beneficiados com a incorporação, e de forma igualitária atribui a eles não só o bônus da incorporação, como também o ônus” (excerto das razões recursais, Id. 217728724 – Pág. 10). A d. Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre a questão, conforme consignado em seu parecer (Id. 229968650). No voto em que proferi, externei o entendimento de que, a meu ver, a Lei Estadual n. 10.254/2014, ao estabelecer jornada de 8 (oito) horas diárias para servidores que incorporaram vantagens de cargos comissionados ou funções de confiança, não caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CRFB), porquanto tais servidores já percebiam subsídios correspondentes ao regime de 40 horas semanais, havendo mera adequação da carga horária àquela inerente às vantagens incorporadas, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e isonomia, uma vez que os cargos ou funções que originaram a incorporação pressupunham ordinariamente tal jornada laboral. Pois bem. A respeito da cláusula de reserva de plenário, questão levantada pela i. Primeira Vogal, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, o art. 97, da Constituição Federal, determina que: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Vê-se, portanto, que a referida norma consagra verdadeira cláusula de competência exclusiva dos órgãos especiais ou plenários dos tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua função precípua de guardião da Constituição, tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a mera interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ainda que resulte no afastamento da aplicação de determinada norma ao caso concreto, não configura declaração implícita de inconstitucionalidade. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. ‘Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). [...]. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 51753 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/3/22). [sem destaque no original]. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Súmula Vinculante n. 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. De igual modo, cito os seguintes precedentes daquela e. Corte: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: a) não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, posto que tal atividade emerge do próprio exercício da jurisdição; e b) para caracterizar violação a tal cláusula, é preciso que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República.” (STF, Rcl 67926 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, DJE 6.12.2024). [sem destaque no original]. E ainda: “1. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10, quando ausente manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da norma sob fundamento constitucional. 2. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013 e Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010.” (STF, Rcl 59593 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 26.6.2023, DJE 29.6.2023). [sem destaque no original]. Regulamentando a material constitucional, temos ainda as disposições do Código de Processo Civil: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. [sem destaque no original]. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 949, estabelece critérios objetivos para a submissão da questão constitucional ao Órgão Especial, exigindo que haja declaração de inconstitucionalidade, para tanto. A contrario sensu, não havendo declaração de inconstitucionalidade, como é o caso, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso prevê que: “Art. 164. Se, perante qualquer dos órgãos do Tribunal, for arguida, de ofício ou por algum interessado, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil. Art. 165. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem couber redigir o acórdão, se tiver ele assento no Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 17 de janeiro de 2019) § 1º Ouvido o órgão do Ministério Público, e feita a síntese da questão constitucional, pedirá o Relator dia para julgamento. § 2º O Presidente do Tribunal, ao designar data para julgamento, ordenará a remessa de cópias do acórdão, do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça aos demais julgadores. § 3º Proferido o julgamento pelo Órgão Especial, e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos ao órgão fracionário para apreciar, se for o caso, questões remanescentes”. [sem destaque no original]. Dessa forma, considerando que a fundamentação exposta no voto de mérito que proferi, ao concluir pelo provimento do apelo interposto pela Fazenda Pública e afastar a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade sustentada pelos ora apelados, não atrai a incidência da cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal c/c art. 949, inciso I, do CPC, motivo pelo qual não houve a prévia submissão ao c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, eis que se trata justamente de uma exceção à regra. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO a arguição de inconstitucionalidade, por consequência, deixo de submeter a questão ao c. Órgão Especial desta e. Corte. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Senhora Presidente, boa tarde, a todos. Peço uma questão de ordem, só sobre fato. Como bem sustentou o nobre Desembargador Rodrigo Roberto Curvo ainda que seja suscitada a inconstitucionalidade de modo implícito deve ser remetido ao órgão especial deste tribunal. A grande questão é que há um ponto de fato. A Procuradoria Geral do Estado em defesa do Estado argui implicitamente a inconstitucionalidade da Lei Original que, fazendo uma correção técnica porque é muito importante no mérito, não é que ela incorpora o horário do cargo porque aquilo não é cargo é função. A lei incorpora a remuneração da função e não incorpora a carga horária da função, implicitamente seria declarar inconstitucional. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Senhora Presidente, Eu recebi a doutora Rosana e Vossa Excelência deve ter recebido também. Não é uma questão de fato, nem um pedido de palavra pela ordem. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): Digo questão de fato porque há a arguição. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Está discutindo o mérito da demanda. ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES – (ADVOGADA): A lei original, não a 10.254/2014 EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Estamos no momento de definirmos sobre o acolhimento ou não da arguição de constitucionalidade, parece que estamos reabrindo uma sustentação oral não cabível e não verifico a questão de fato mencionada pela douta advogada. Encaminho o entendimento no sentido de indeferir a postulação da tribuna. V O T O - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EXMO. SR. DR. AGAMANON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual nº 10.254/2014 e determinou que o réu se abstenha de exigir o cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias quando os autores não estiverem exercendo cargo ou função comissionada, bem como condenou o Estado ao pagamento das horas que excederem 6 (seis) horas diárias, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias. Também houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O eminente Relator entendeu que a Lei Estadual nº 10.254/2014 não violou o art. 37, XV, da Lei Maior nem o Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, deu provimento ao recurso para reformar a sentença. A eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos pediu vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria e, na sessão de continuação de julgamento do dia 05/02/2025, votou pela submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Após pedido de vista para analisar a aplicabilidade ou não da cláusula de reserva de plenário ao presente caso, o Relator rejeitou a arguição de inconstitucionalidade e deixou de submeter a questão ao C. Órgão Especial. Para melhor compreensão da controvérsia e do cenário fático que permeia o caso, pedi vista dos autos na sessão do dia 19/02/2025. Após detida análise, data vênia, formei minha compreensão no sentido de acompanhar integralmente o voto do Relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, pelos fundamentos que passo a expor. De proêmio, antes de tecer qualquer consideração, é necessário consignar que o ponto central da questão ora debatida consiste em analisar se a Lei Estadual nº 10.254/2014, que estabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias para servidores do Poder Judiciário que são beneficiários de incorporação de vantagens, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. In casu, a sentença declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da referida Lei Estadual, sob o fundamento de que houve violação do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos ante o decréscimo do valor do salário-hora dos servidores. Pois bem. O princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal, protege os servidores públicos contra reduções arbitrárias em seus salários, sendo fundamental para garantir a estabilidade financeira desses trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal reforçou essa proteção ao julgar o Tema nº 514, determinando que aumentos na carga horária devem ser acompanhados de ajustes remuneratórios. No caso dos autos, porém, não houve decesso salarial, o que distingui o caso analisado neste recurso daquele julgado no ARE 660.010/PR. Isso porque, consoante já registrado pelo eminente Relator, a Lei Estadual nº 10.254/2014 alterou de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias a jornada de trabalho dos servidores beneficiários de incorporações de vantagens, adequando o horário de serviço à carga horária correspondente aos cargos ou funções comissionadas. Esse aumento das horas diárias trabalhadas não gerou diminuição no padrão remuneratório, uma vez que a jornada a ser cumprida pelos servidores é a mesma do cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL NOS VENCIMENTOS – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE n° 660010/PR – Tema 514), dispõe que é possível a Administração Pública modificar a carga horária e a forma de retribuição pecuniária de seus servidores, uma vez que eles não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que não viole o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No caso, a Administração ao aumentar a carga horária do trabalho, por meio da Lei n. 2.875/2008 do município de Tangará da Serra, previu o pagamento do padrão remuneratório proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sem ofensa à irredutibilidade salarial. (N.U 0022367-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Assim sendo, como a alteração da carga horária introduzida pela Lei Estadual nº 10.254/2014 ocorreu para que os servidores beneficiários de incorporação cumpram horário equivalente a jornada do cargo em que foram incorporados, não há se falar em decesso salarial, pois o aumento das horas trabalhadas foi realizado para adequar o horário diário de trabalho ao subsídio já percebido. Destaque-se, ainda, que os servidores incorporados recebem remuneração referente ao cargo de 40 (quarenta) horas semanais, portanto, a lei estadual questionada ajusta, de forma proporcional, a jornada de trabalho ao cargo do qual os benefícios foram incorporados às remunerações. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, tampouco aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Dessa maneira, também merece registro a decisão trazida no voto do Relator, referente ao Agravo de Instrumento nº 1007007-77.2022.8.11.0000, no qual o eminente Desembargador Márcio Vidal consignou o seguinte: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB. Com efeito, a exigência de cumprimento de 08 (oito) horas diárias de serviço aos servidores beneficiários da incorporação não causou irredutibilidade de vencimentos, porque já recebiam o subsídio correspondente ao cargo de regime de 40 (quarenta) horas semanais. (...)”. Ademais, em relação à submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, consigno que o art. 97 da Lei Maior estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diante do comando constitucional, é importante observar que este princípio se aplica apenas aos pronunciamentos dos órgãos colegiados. Como dito acima, entendo que não existe inconstitucionalidade na lei impugnada, motivo pelo qual não há se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, devendo ser observado o disposto no art. 949, inciso I, do CPC, ante a rejeição da arguição de inconstitucionalidade. Portanto, com estas breves considerações, acompanho integralmente o voto do Relator, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O (MÉRITO) RATIFICAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL): Senhora Presidente, Evidentemente por conta de ter solicitado vista dos autos tive a oportunidade de analisar o processo. No meu voto quando acolhi e manifestei favoravelmente nos termos do voto do relator para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade cito e reforço o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 que participaram os Desembargadores Márcio Vidal, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Maria Aparecida Ribeiro. O Agravo de Instrumento n. 1007007-77.2022.8.11.0000 foi promovido pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – ASPOJUD, o processo também tramita na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, foi julgado improcedente e o Agravo foi por conta de uma liminar que foi negada. Trago no meu voto trecho do voto do Des. Márcio Vidal em que diz: “(...) Nota-se que a alteração legislativa teve o objetivo de fazer com que a jornada diária de trabalho dos servidores beneficiários da incorporação de vantagens correspondesse a dos cargos ou função que se beneficiaram, qual seja, 08 (oito) horas. Os servidores incorporados, como sabido, recebem os seus subsídios acrescidos do cargo em comissão ou função de confiança que passou a vir a integrar aquele. Logo, o aumento da jornada de trabalho diária para 08 (oito) horas, diferentemente do sustentado pela Agravante, não configura violação ao artigo 37, inciso XV, da CRFB.” Evidentemente que se trata de Recuso de Agravo de Instrumento já julgado por esta 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, que não é um Recurso de Apelação, mas penso que foi até um indicativo para que outro processo com o mesmo tema seja julgado improcedente. De maneira que não tenho dúvida de acompanhar o voto do relator com esses acréscimos. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Eminentes pares, Superada a preliminar de submissão da questão constitucional ao Órgão Especial deste Sodalício, peço vênia para divergir do voto do eminente Relator, por entender que, no presente caso restou devidamente demonstrado que os Apelados ingressaram no serviço público com jornada de 6 (seis) horas diárias e receberam a incorporação de vantagens com base nessa carga horária; sendo que, após a vigência da lei em discussão, passaram a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias, sem acréscimo remuneratório, o que evidentemente caracteriza redução de vencimentos, ainda que o montante nominal recebido permaneça o mesmo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 514 da Repercussão Geral (ARE 660.010/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 19/02/2015), fixou a seguinte tese: "A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos." Desse modo, a inconstitucionalidade reside na redução do valor do salário-hora, pois os servidores passaram a desempenhar maior carga horária sem qualquer contrapartida financeira, resultando, na prática, em uma diminuição real da remuneração proporcional ao tempo de trabalho. Destaca-se, ainda, que, a incorporação de vantagens é um direito adquirido pelos servidores com base no regime jurídico vigente à época; ou seja, a administração pública não pode, de forma unilateral, impor ônus ao servidor sem a devida contraprestação financeira. Conforme bem destacou a sentença recorrida, os autores são servidores concursados (efetivos) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, todos eles, em determinado período de suas carreiras, obtiveram o direito de incorporar aos vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de provimento em comissão ocupado por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados, de acordo com o art. 4° da Lei Estadual n. 5.098/86 e art. 45 da Lei Estadual 6.614/1994, cuja vantagem pecuniária em questão é atribuída ao servidor efetivo ou estável em razão unicamente, do tempo de exercício do cargo em comissão – 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, não havendo estabelecido os referidos dispositivos qualquer outra condição para incorporação desta vantagem. O Magistrado Singular ainda mencionou a decisão liminar proferida no Procedimento de Controle Administrativo n° 0006491-62.2014.2.00.0000, de relatoria da excelentíssima Senhora Conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no qual se questionou o precedente normativo do e. TJMT (Resolução n° 18/2014-DTP – que deu origem a Lei 10.254/2014), in verbis: “(...) A tese de que os servidores que incorporaram as vantagens devem prestar jornada idêntica à dos servidores que ocupam cargo em comissão ou função comissionada como umacontraprestaçãopelo valor adicional percebido não procede. As vantagens incorporadas a esse título decorrem, nos termos da lei, doexercício passado de cargo em comissão, e não da contraprestação por serviço prestado nopresente. A incorporação decorreu de direito adquirido em virtude de previsão legal, que não impôs qualquer outra condição a não ser o exercício do cargo/função por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, como se observa na leitura do art. 45 da Lei Estadual nº6.614/1994 (...)” Como se vê, a legislação não vinculou a incorporação das vantagens pessoais à carga horária de trabalho, limitando-se a estabelecer como critério apenas o tempo de exercício da função comissionada, de forma, que a tentativa de impor uma jornada ampliada como contrapartida à incorporação configura inovação indevida no regime jurídico dos servidores, contrariando o princípio da legalidade e o direito adquirido consolidado. Ademais, a jornada de trabalho é uma condição essencial do vínculo funcional, sendo vedado seu aumento sem a garantia da proporcionalidade remuneratória. No mesmo sentido são os precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SEGURANÇA DENEGADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INSPETOR DE TRIBUTOS - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM ACRÉSCIMO DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. A provocação por meio de processo administrativo interrompe o prazo decadencial, somado ao fato de que o caso concreto se refere a relação de trato sucessivo, não equivalendo à negação do próprio fundo de direito. 2. A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 3. Se a Administração Pública aumenta a carga horária do servidor sem o devido acréscimo em sua remuneração, resta configurada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso provido. Sentença retificada.” (TJMT. N.U 1004991-86.2018.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/12/2022, DJe 20/12/2022). [Destaquei] “JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO TEMA 514 DO STF - VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Se os fundamentos do Acordão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 514, a modificação da decisão neste aspecto é medida que se impõe. 2. Juízo de retratação exercido. 3. Recurso de Apelação Provido, para conceder a segurança almejada pela parte Apelante, determinando que o Apelado se abstenha da exigência de jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, sem o respectivo pagamento das horas excedentes.” (TJMT. N.U 1002691-88.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/03/2023, DJe 15/03/2023) [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR 4.273/2017 - INSPETOR DE TRIBUTOS DE VÁRZEA GRANDE – CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Considerando que o prazo decadencial teve início não com a vigência da Lei Complementar n.º 4.293/2017, mas a partir do ato coator consubstanciado na negativa do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante, não se reconhece a decadência do Mandado de Segurança impetrado no prazo do art. 23, da Lei 12.016/2009. 2. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514 do STF). 3. Se a Lei Complementar n.º 4.273/2017, ao unificar a carga horária dos Inspetores de Tributos, manteve a mesma remuneração para todos, tornando flagrante a ampliação de jornada de trabalho sem alterar a remuneração dos servidores regidos pelo Edital n.º 002/SAD/1991, incidiu em patente violação o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em reexame. (TJ-MT - APL: 10034943720188110002, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023). [Destaquei] Assim, não havendo justificativa jurídica para a imposição de uma jornada maior sem a devida retribuição financeira, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com a devida vênia ao posicionamento adotado pelo eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em sede de remessa necessária RATIFICO integralmente a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual n. 10.254/2014 e determinou que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, aplica-se a Técnica de Julgamento prevista no art. 942 do CPC. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, para acompanhar o voto do Relator V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Peço vênia para acompanhar a divergência, nos termos do voto da Desa. Helena Maria, e assim ratificar a sentença para que os servidores beneficiários de incorporação não sejam obrigados a cumprir jornada de 8 (oito) horas diárias sem a devida compensação remuneratória, assegurando-lhes o direito ao pagamento das horas laboradas além da sexta hora diária, com os reflexos cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007007-74.2023.4.01.3906

ID: 307813986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-74.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007007-74.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEVALDO SIQUEIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Compulsando os autos verifico que o requerente possui tempo de labor tanto urbano quanto rural. A análise dos autos será feita sob o prisma da aposentadoria híbrida. Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Requer o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria híbrida, a contar da data em que completou 65 anos de idade (31.10.2023), reafirmando a DER para este marco temporal. Como requisitos para o deferimento do benefício pleiteado, importa saber se a soma do exercício de atividade urbana e rural desempenhados pelo autor, ainda que de forma descontínua, atinge o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Verifico que o requisito etário foi preenchido pelo requerente, porquanto este completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 31.10.2023 e será considerada essa data para fins de pagamento de parcelas pretéritas do benefício vindicado (31.10.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de contribuição do autor. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possui documentos que atestam período de segurado especial bem como de segurado urbano. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade em sua modalidade híbrida. O autor juntou documentos representativos de início de prova material do labor no campo (ID 1925430663 e ss.), em especial documentos emitidos por sindicatos de trabalhadores rurais (IDs 1925430693 e 1925474680), declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1925484668). Junta também certidões eleitorais e de casamento onde figura o ofício de trabalhador rural (IDs 1925474647 e 1925430663). Por fim, juntou carta de concessão de aposentadoria por idade rural de sua esposa (ID 2133219180). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos colhidos do autor e da testemunha JOSE GALDINO FILHO que confirmaram os fatos apresentados na petição inicial. A testemunha ratificou em juízo que o autor sempre desempenhou atividades rurais, bem como afirmou que conhece o requerente há mais de 30 anos e que este trabalha como agricultor. O autor afirmou que trabalha na roça desde os dezessete anos, quando veio do Ceará para o Pará, com seus pais e irmãos, todos agricultores. Inicialmente, trabalhavam na terra do Sr. Olimpio, mediante o pagamento de quatro sacas de farinha. Após, narra que seus pais compraram um pedaço de terra na Vila Santa Luzia, no município de Capitão Poço/PA, onde o autor alega que planta feijão, milho, macaxeira e produz farinha. Por fim, afirma que trabalhou alguns anos de carteira assinada como segurado urbano para complementar a renda. A autarquia previdenciária não apresentou proposta de acordo sob o argumento de insuficiência de provas para comprovar o período de atividade rural. Aduziu, ainda, a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo nº 1001571-42.2020.4.01.3906. Compulsando os autos, verifico que o referido processo, já transitado em julgado, trata-se de concessão de aposentadoria por idade rural, porém, o benefício indeferido foi NB 193.587.560-1, com DER em 03.03.2019. Desse modo, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. No caso versado, verifico que o requerente preencheu os requisitos necessários. Consoante se extrai da documentação juntada, o requerente possui o total de 366 (trezentas e sessenta e seis) contribuições vertidas ao sistema previdenciário, o que equivale a 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias, conforme adiante se vê. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GEDEAO OLIVEIRA SOUZA 01/07/1980 31/03/1982 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA 01/08/1983 31/12/1985 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 3 SEGURADO ESPECIAL 01/08/1987 31/12/1995 1.00 8 anos, 5 meses e 0 dias 101 4 GEAN OLIVEIRA SOUSA - ME 01/03/2005 02/10/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 2 dias 20 5 SEGURADO ESPECIAL 01/01/2007 29/03/2023 1.00 16 anos, 3 meses e 0 dias 195 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 15 dias 326 61 anos, 0 meses e 12 dias Até 31/12/2019 27 anos, 2 meses e 2 dias 327 61 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2020 28 anos, 2 meses e 2 dias 339 62 anos, 2 meses e 0 dias Até 31/12/2021 29 anos, 2 meses e 2 dias 351 63 anos, 2 meses e 0 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 6 meses e 6 dias 356 63 anos, 6 meses e 3 dias Até 31/12/2022 30 anos, 2 meses e 2 dias 363 64 anos, 2 meses e 0 dias Até a DER (29/03/2023) 30 anos, 5 meses e 1 dia 366 64 anos, 4 meses e 28 dias Até a reafirmação da DER (31/10/2023) 30 anos, 5 meses e 2 dias 366 65 anos, 0 meses e 0 dias Assim, o requerente faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando que o autor não detinha a idade mínima para a concessão do benefício vindicado à época em que requereu administrativamente este ao INSS, reafirmo a DER para 31.10.2023, data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos. Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade NB 183.257.859-0 a partir de 31.10.2023, bem como as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pagamento dos valores retroativos ocorrerão por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado da sentença favorável. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 183.257.859-0 CPF: 132.435.862-91 DIB: 31.10.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 30 anos, 05 meses e 02 dias Cidade de Pagamento: Capitão Poço/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Mauricio Andre De Moura x Idb Intermediacao E Agenciamento De Servicos Em Sites Ltda e outros

ID: 298774491

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080292-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANDRE DE MOURA

Polo Passivo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080292-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO ANDRE DE MOURA RÉU: IN DRIVE SOLUCOES DE TRANSITO LTDA, IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO EM APLICATIVO PARA TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. POSTERIOR DESBLOQUEIO E PERDA DE OBJETO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Maurício André de Moura, qualificado e representado por advogado habilitado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes em face da In Drive Soluções de Transito Ltda. (IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda.), igualmente identificado. O autor alega ser cadastrado como motorista do aplicativo de transporte ofertado pela empresa ré durante 8 anos, sendo surpreendido com a suspensão de suas atividades em maio de 2024. Aduz que o bloqueio aconteceu após o usuário propor o pagamento de corrida por meio de favorecimento sexual, ensejando a realização de boletim de ocorrência policial. Explana que não houve aviso prévio e exercício do direito de defesa, prejudicando o exercício de atividade laboral e pugnando pela concessão de tutela provisória para imediato desbloqueio. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu em danos morais e lucros cessantes. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. O juízo deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu, deixando para apreciar o pedido de tutela provisória após o contraditório. Em defesa, o réu apresentou contestação informando o desbloqueio do usuário e sustentando ausência de relação de consumo e de responsabilidade, diante da exclusão do nexo causal por descumprimento dos termos de uso. Argumenta pela ausência do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais, requerendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação de provas, o réu reiterou os termos da defesa e o autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que ambas as denominações apresentas no polo passivo corresponde ao mesmo réu, razão pela qual torno sem efeito a certidão de ID nº 200396619. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu informou o desbloqueio do cadastro do autor, diante da ausência de retorno do passageiro, impossibilitando a solução concreta do inquérito interno. Em nova manifestação, o autor não refutou essa informação, apenas requerendo o prosseguimento do feito em razão dos pedidos de danos morais e lucros cessantes. Desse modo, reconheço e declaro a perda de objeto em relação a obrigação de fazer requerida na exordial. Passo à análise dos pedidos de natureza indenizatória. Trata-se de ação em que o autor pretende compelir o réu no pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio para uso de aplicativo de transporte. O autor alegou que o bloqueio teria sido imotivado, requerendo a condenação do réu em danos morais e materiais, estes últimos correspondentes à média de valores que recebia com a prestação dos serviços de transporte particular de passageiros. Constato como fato incontroverso o anterior credenciamento do autor para prestação de serviços e o bloqueio efetuado pelo réu (art. 374, CPC). O cerne da discussão, reside, portanto, na configuração de danos indenizáveis em decorrência dessa atitude. Em que pesem os argumentos do autor, notadamente quanto à necessidade de laborar, assiste razão ao réu. Isto porque, o réu fundamentou o bloqueio preventivo na necessidade de manutenção de segurança por parte de seus prestadores e usuários, diante da existência de descumprimento de normas de proteção e segurança, especialmente no caráter sexual que ocorreu no caso concreto. Essa previsão encontra-se estabelecida mediante adesão aos termos de uso por parte daqueles que pretendam prestar os serviços de transporte através da plataforma da empresa ré, notadamente na clausula sétima informada (ID nº 193281730 – Pág. 10). Ademais, nos diálogos apresentados no chat do aplicativo não houve veemente negativa do prestador do serviço de transporte quanto à forma de pagamento indevidamente proposta. Diante de uma absurda proposta de pagamento através de favores sexuais, a conduta que se espera do motorista é o imediato cancelamento da corrida e denúncia da proposta de favorecimento sexual à plataforma para exclusão do usuário, mas não foi o que o autor fez. Portanto, a plataforma atuou corretamente ao bloquear o usuário até ulterior apuração dos fatos, como medida preventiva de segurança como forma de proteger seus usuários. É preciso esclarecer que a relação estabelecida entre as partes não se encontra amparada pelas normas de proteção ao consumo ou mesmo estabelecem relação empregatícia. Em verdade, a natureza dessa relação é regida pelo direito civil, amparado pela autonomia da vontade das partes. Julgo, portanto, inexistente qualquer ilegalidade na conduta prévia de bloqueio de usuário por questões de segurança das informações. Desse modo, atuando com o exercício regular de um direito, inexistem danos morais ou lucros cessantes indenizáveis. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 POP. CDC AFASTADO. PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A relação jurídica existente entre o motorista e o aplicativo com que exerce suas funções laborais não é de natureza consumerista, tampouco se enquadra no conceito de relação de trabalho. 2. No caso, o recorrente foi excluído da plataforma da 99, ora recorrida. Pretende ser readmitido no aplicativo. Requer condenação em danos materiais e morais. 3. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pleitos exordiais. 4. O recorrente, ao realizar seu cadastro junto à recorrida 99 Tecnologia, ficou ciente dos termos de utilização do aplicativo. 5. O art. 421 do Código Civil prevê a liberdade contratual. 6. Assim, ainda que o autor tivesse comprovado que seu comportamento nunca feriu os termos contratuais e o código de conduta da ré, esta teria liberdade de encerrar o vínculo entre as partes. 7. In casu, o autor não conseguiu comprovar devidamente suas alegações, razão pela qual os pedidos foram desacolhidos. A sentença deve ser mantida incólume. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-GO 54530198220208090051, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/10/2021). Prestação de serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo. 99 Tecnologia. Ausência de relação de consumo. Descredenciamento de motorista. Liberdade contratual. Cláusula contratual que permite a resilição unilateral imotivada. Impossibilidade de obrigar a empresa a manter vínculo com o motorista parceiro. Requerida que agiu em exercício regular de direito. Não configuração de danos morais. Recurso inominado provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 00006376820218260016 SP 0000637-68.2021.8.26.0016, Relator: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 31/08/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Recurso inominado – obrigação de fazer – Aplicativo de transporte 99 TECNOLOGIA LTDA. – Inexistência de relação de consumo – Desativação de cadastro do motorista recorrente – Existência de previsão contratual para rescisão unilateral – Compartilhamento indevido de contas – Fotografia do autor que constava do perfil de outro motorista – Infringência aos termos de uso da plataforma - Pedido julgado improcedente em primeiro grau – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, arcando o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados por equidade em R$ 800,00, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. (TJ-SP - RI: 10070070720208260590 SP 1007007-07.2020.8.26.0590, Relator: Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1º Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/07/2021). Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra julgo: a) Extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto superveniente; e b) Improcedente os pedidos de natureza indenizatória, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor no ônus da sucumbência e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Maria Aparecida Bispo Da Silva x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 280272236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP) Processo 1001187-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bispo da Silva - R… ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP) Processo 1001187-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bispo da Silva - Reqdo: Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. MARIA APARECIDA BISPO ZIMIANI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício entre abril de 2024 e janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 53,13, somando o montante de R$ 497,91. Afirma que desconhece a origem dos descontos. Expõe que esses descontos ocasionaram-lhe prejuízos financeiros. Pede em liminar, a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar os descontos. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como requer a devolução dos valores descontados, em dobro. Com a inicial, vieram documentos de fls. 13/35. A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade à autora, bem como a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 40/50), alegando que as partes firmaram um negócio jurídico, sendo assim, afirma que há litigância de ma-fé por parte da autora. Aduz que os pedidos da requerente possuem o objetivo de enriquecimento ilícito pelo Poder Judiciário. Afirma que não há possibilidade de devolução dos valores descontados, uma vez que a requerente autorizou os referidos descontos. Alega que, mesmo que os descontos tenham ocorrido dentro dos limites da legalidade, foram cessados voluntariamente. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 51/72. Houve réplica (fls. 84/96). As partes fizeram as indicações de provas (fls. 110/111). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito ajuizada por Maria Aparecida Bispo Zimiani, que alegou ter sofrido prejuízos financeiros, em decorrência de descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. Pede o cancelamento dos descontos e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução dos valores já descontados, tampouco a indenização por danos morais. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento da autora (fls. 25/34). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas seus documentos pessoais. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à Associação requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe, confirmando-se a tutela de urgência deferida em fls. 36/37, a fim de cancelar os descontos a título de contribuição ASABASP BRASIL no benefício previdenciário da autora. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência do débito relativo aos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contrib. ASABASP BRASIL". Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Confirmo a tutela de urgência (fls. 36/37) para determinar o cancelamento desses descontos no benefício previdenciário da autora. Oficie-se ao INSS para tanto. Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1007007-72.2025.8.11.0000

ID: 305003171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007007-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WASHINGTON COUTINHO CARDOSO - CPF: 859.454.551-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio de sistemas informatizados, sob o fundamento de que a localização de bens é ônus exclusivo da parte exequente. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se é necessária a demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas de pesquisa conveniados com o Poder Judiciário. III. Razões de decidir É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Infojud, Infoseg, SREI, SNIPER dentre outros, visando à localização de bens do devedor. Quanto aos demais pedidos, inclusive de expedição de ofícios, entendeu-se que as medidas já deferidas são, no momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para localização de bens do devedor prescinde de demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022911-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2024; TJMT, RAI nº 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJMT, RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Washington Coutinho Cardoso, determinou a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 dias, bem como indeferiu as pesquisas solicitadas, considerando que a busca patrimonial do executado cabe à exequente. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o executado foi citado eletronicamente após diversas tentativas frustradas de citação presencial e, desde então, não comunicou eventual mudança de endereço, frustrando o regular andamento da execução. Aduz que produziu todos os esforços extrajudiciais na busca por bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito, razão pela qual se faz necessária a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Segue afirmando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Menciona que a negativa da utilização de tais ferramentas viola os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 274205879). As informações foram prestadas (id. 274989360), mantendo a decisão. Contraminuta recursal acostada no id. 286811861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Washington Coutinho Cardoso, visando o recebimento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º – 2016000836 – Modalidade Empréstimo, no valor atualizado de e R$ 48.258,72 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome do agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário (id. 184812120 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Osvaldo Leite De Godoi x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 292980697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Leite de Godoi - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. OSVALDO LEITE DE GODOI, devid… Processo 1000993-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Leite de Godoi - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. OSVALDO LEITE DE GODOI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, é aposentado pelo INSS e notou que o valor de sua aposentadoria vinha mais baixo do que o normal. Ao procurar o INSS, foi informado de que haviam sido feitos empréstimos consignados em seu nome, nos valores mensais de R$ 474,61 e R$ 279,60. Afirma desconhecer a natureza desses empréstimos. Procurou o banco, que informou que o dinheiro teria sido depositado em sua conta, mas logo depois, sacado via PIX para terceiros desconhecidos do requerente. Requer que o banco pare de descontar os valores mensais da sua aposentadoria, em tutela de urgência, e a procedência da ação para que seja declarado nulo o contrato de nº 742836993, com a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos e à repetição de indébito em dobro das parcelas que forem eventualmente descontadas de seu benefício, desde novembro de 2024. Com a inicial, vieram documentos (fls. 15/27). A decisão de fl. 28 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e fixou o prazo de quinze dias para a juntada dos extratos de movimentação bancária do período de junho e outubro de 2024. Ele trouxe novos documentos (fls. 34/53). A decisão de fls. 68/69 acolheu os novos documentos como emenda à inicial e deferiu a tutela provisória para suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato objeto da ação. Citado (fls. 75/77), o réu ofertou contestação (fls. 78/85), alegando que a liminar deferida pelo Juízo já foi cumprida, sendo assim, não há que se falar em multa. Afirma que não houve qualquer falta de compromisso de sua parte e que o autor, por livre e espontânea vontade, celebrou o contrato com o banco. Informa que o contrato de nº 742836993 foi firmado em 21 de outubro de 2024, com o valor do empréstimo devidamente depositado na conta do autor. Alega que a contratação ocorreu por meio do aplicativo do banco, via clique único, sendo exigidos documentos e senhas pessoais para sua formalização. Aduz que não há cobrança indevida, nem se configuram danos morais. Sustenta que não é possível anular o contrato sem a devolução do valor recebido, já que o autor teria firmado o contrato de maneira consciente e voluntária. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/146). Houve réplica (fls. 150/155). O despacho de fl. 156 determinou a especificação de provas, que foi cumprida pelas partes (fls. 159/161 e 162) É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência que Osvaldo Leite de Godoi move em relação a Banco Santander (Brasil) S/A, sob a alegação de que recebe benefício do INSS, sendo que notou o desconto de parcelas relativas a um empréstimo consignado junto ao réu, o qual não contratou. Assim, pede a concessão da tutela de urgência para que sejam cessados os descontos das parcelas. Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos, bem como a repetição de indébito em dobro das parcelas descontadas e a declaração de nulidade contratual. Em contestação, o banco requerido sustenta que o autor firmou o contrato por livre e espontânea vontade e que não houve ato ilícito, afirmando a existência de negócio jurídico entre as partes, o que legitima as cobranças questionadas. Assim, pede a improcedência da ação. A ação é parcialmente procedente. Os documentos juntados na contestação são limitados e não comprovam qualquer tipo de contratação de empréstimo por parte do requerente (fls. 86/96). Isso porque não há, nos autos, qualquer comprovação de assinatura digital ou física do cliente, tampouco demonstração de anuência expressa do autor e nem mesmo apresentação de documentos pessoais dele. Diferente do alegado na contestação (fls. 79/81), apenas o código de autenticação em tela não é suficiente para garantir robustez à assinatura e à adesão do autor ao empréstimo ora impugnado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, conforme Súmula 297 do STJ, e prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento do autor (fls. 21/23). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas cópia da cédula de crédito bancário (fls. 86/95), sem qualquer assinatura robusta o suficiente, além de simples consulta de contrato de fl. 96. O ônus de provar o contrato firmado entre as partes cabia ao banco requerido. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas de empréstimo consignado, o que exclui a existência de débito por parte do autor. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Evidente, portanto, que, ausente a prova da contratação, os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, sendo caso de confirmar a tutela de urgência de fls. 68/69. Inclusive, o despacho de fl. 156 determinou a especificação de provas por ambas as partes, a fim de comprovarem suas alegações. Porém, o réu, mais uma vez, não juntou o contrato assinado pelo autor (fls. 159/161). Assim, deve ser declarada a nulidade desse contrato de empréstimo consignado, com a cessação definitiva dos descontos das parcelas no benefício do autor. O pedido de restituição do indébito em dobro, contudo, não merece prosperar, sendo devida, apenas, a restituição simples das parcelas efetivamente descontadas da aposentadoria do requerente. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Não há provas nos autos da má-fé da casa bancária. Assim, a devolução simples é suficiente para ressarcir o requerente dos valores descontados indevidamente. Os requisitos do Código Civil também não estão preenchidos: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A repetição de indébito em dobro exige, portanto, que o credor, no caso o réu, demande por dívida já paga, fato não ocorrido na hipótese. Danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula, o consumidor, pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por eles comercializados.O fato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, ao final.Se o veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo os fornecedores.Revestindo-se as alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional. Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer ao processo, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foram argüidas antes por força maior, maxime se a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido. (grifei) (TAMG - Ap. Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. Juiz Belizario de Lacerda - J. 13.11.97 - v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 742836993, confirmando a tutela de urgência de fls. 68/69, para determinar a cessação definitiva dos descontos das parcelas desse contrato na aposentadoria do requerente. Condeno o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário dele, relativos a esse contrato, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Oficie-se ao INSS, desde já, para que providencie o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 742836993 na aposentadoria do autor. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade do autor. Fixo honorários aos patronos das partes (art. 85, §14, CPC) em R$ 1.200,00, por equidade, devendo, a parte autora, ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESPs, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O autor fica isento do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764938

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

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DARIO AMANCIO DE ASSIS

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764964

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

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DARIO AMANCIO DE ASSIS

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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