Resultados para "1007029-60.2024.8.26.0223" – Página 36 de 38

Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 280013478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 280014484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 276043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 275854099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001224-77.2025.8.05.0054

ID: 329170547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001224-77.2025.8.05.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8001224-77.2025.8.05.0054 AUTOR: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8001224-77.2025.8.05.0054 AUTOR: MARIA DE ASSUNCAO FILHA REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Maria Assunção Filha em face de Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Narra a petição inicial de ID 506652512, em resumo, que: i) a autora conviveu em união estável com Fernando José dos Santos, conforme Declaração Pública de União Estável (ID 506652528); ii) posteriormente, a Justiça Federal, nos autos de n.º 1007029-31.2024.4.01.3314, reconheceu o direito da autora de receber benefício previdenciário da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu então companheiro; iii) a negativa da requerida descumpre o direito reconhecido em favor da companheira. Em sede de tutela de urgência, pleiteia ordem judicial para que o requerido seja obrigado a incluir a requerente como beneficiária da pensão por morte, em sede de previdência complementar da requerida. É o relatório. Decido. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, observo, a primeira vista, que, segundo a parte demandante, a Justiça Federal, nos autos de n. 1007029-31.2024.4.01.3314, reconheceu o direito da autora de ser beneficiária, perante o INSS, de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro; ii) a negativa da requerida se funda unicamente na ausência de inscrição prévia da autora no rol de beneficiários do plano de previdência complementar gerido pela requerida. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive da Corte Especial, tem reconhecido o direito da companheira de ser beneficiária de plano de previdência complementar em que estava inscrito o seu companheiro. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO POSTERIOR DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. 2. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, comprovada a união estável, a companheira faz jus ao benefício de pensão por morte do segurado, sem a necessidade da prévia inscrição da beneficiária, ressalvando que o pagamento deve ser feito conforme sua cota-parte na existência de outros beneficiários. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.869.388/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 04/10/2021) (g. n.). PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA NO PLANO. CABIMENTO. A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp 844.522/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, j. 05/12/2006, p. 16/04/2007) (g. n.). APELAÇÃO CÍVEL. PRECE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pedido de implementação de benefício de pensão por morte de companheiro. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença. Companheira não designada no plano. Cabimento. A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão. Aporte financeiro. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL 0206566-75.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos; DORJ 27/05/2022; Pág. 312) (g. n.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO. CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Comprovada a união estável/casamento, a viúva de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano. Precedentes. II. Não houve a criação de nova obrigação em desfavor da recorrente, tendo em vista que, se havia reserva matemática suficiente para pagar o benefício ao servidor falecido, também há para a sua esposa. III. Recurso conhecido e não provido.(TJ-ES - Apelação Cível n. 035160153363, Rel. Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, p. 27/09/2021, p. 15/10/2021) (g. n.). Assim, entendo plausível o direito alegado pela autora. Por outro lado, observo que o plano de previdência complementar tem o condão de assegurar a manutenção digna da beneficiária, notadamente pelo fato da renda, quando vivo o companheiro, compor a economia doméstica. Assim, entendo justificada a urgência no provimento antecipatório pleiteado, cabendo à requerida arcar com o ônus do tempo do processo, dada a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, cadastre a autora como beneficiária do plano de previdência complementar, com o pagamento do benefício da pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro Fernando José dos Santos. De início, defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Cite-se a parte Requerida com as advertências de praxe, para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta à inicial, sob pena de sofrer os efeitos da revelia (CPC, art. 344). Após o decurso do prazo, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me novamente conclusos para análise saneadora. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3702

ID: 320452706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Justiça Pública x Carlos Eduardo Silva De Carvalho e outros

ID: 277882743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500416-37.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE CARVALHO MARCELO ADRIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FORTES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Real Soares (OAB 230306/SP), Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP), Leonardo Fontes Rodrigues (OAB 361141/SP), Rafael Fortes Almeida (OAB 381292/SP) Processo 1500416-37.2020.8.26.05… ADV: Anderson Real Soares (OAB 230306/SP), Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP), Leonardo Fontes Rodrigues (OAB 361141/SP), Rafael Fortes Almeida (OAB 381292/SP) Processo 1500416-37.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: CARLOS EDUARDO SILVA DE CARVALHO, MARCELO ADRIANO DE JESUS - Vistos. FLS. 2934-2943: - a Defesa constituída do corréu Marcelo Adriano de Jesus atravessa petição (29/04/2025) pedindo "revogação de prisão preventiva" etc. O pedido não comporta acolhimento neste Juízo de Primeira Instância. Primeiro, porque a prisão preventiva do réu Marcelo foi decretada na fase de conhecimento do processo-crime nº 1500416-37.2020.8.26.0536, reafirmada na sentença condenatória de 17/06/2021 (fls. 1789-1865); e confirmada no v. Acórdão TJSP de 15/06/2022 (fls. 2491-2520) que negou o recurso de apelação da Defesa e ainda majorou as penas: ""Rejeitadas as preliminares arguidas, deram provimento parcial aos recursos do Ministério Público e da Defesa, para adequar a condenação de todos os acusados para o art. 157, § 3º, inciso II, c.c. o art. 61, inciso II, letra h, ambos do Código Penal e elevar a pena de Carlos Eduardo da Silva Carvalho para 25 anos de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, de valor unitário mínimo, a pena de Manuel Rogério Duarte da Silva para 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, de valor unitário mínimo e a de Marcelo Adriano de Jesus para 33 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, de valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença. V.U." A prisão processual de Marcelo restou mantida pelos Desembargadores do TJSP; inclusive houve rejeição de embargos de declaração (j. 13/07/22; fls. 2573-6); - e os recursos que a(s) Defesa(s) intentaram no STJ teriam sido impróvidos ou denegados. A prisão é legal e decorre de juízo condenatório regularmente formado no processo destes autos. Portanto, em segundo lugar, eventual modificação do que foi confirmado em julgado condenatório do Acórdão de fls. 2491-2520 (j. 15/06/2022), compete ser decidido por Desembargadores ou por Ministros de Tribunais de Superiores, não mais havendo alçada de competência deste Juízo de Primeiro Grau para analisar matérias já vencidas pela preclusão. Anoto que o HC nº 843.233-SP (2023/027444-2) teve liminar denegada pelo eminente Ministro Dr. Sebastião Reis Jr (03/08/2023) - fls. 2901-3, eventualmente sem qualquer outro julgamento no STJ desde então (fls. 2930-3). SMJ., o AREsp nº 2424059 / SP(2023/0277129-1) não foi conhecido (decisão de 29/08/2023 da Ministra Maria Tereza Assis Moura); com eventual transito em julgado aos 12/09/2023. Em terceiro lugar, eventuais matérias alusivas a questões ou beneficios típicos da execução penal, por certo devem ser dirigidos ao Juiz da Vara de Execução Penal competente (tais como eventual prisão domiciliar humanitaria por doença ou motivo de saúde do apenado, etc); visto o disposto nos artigos 65 e 66 da LEP etc; e guia provisoria expedida desde fls. 1978-9, e fl. 2095-2096, e fl. 2195. Em quarto lugar, e concluindo, quaisquer alegações da Defesa sobre suposta matéria alusiva a 'revisão criminal' ou o que quer surja de 'ação de justificação criminal nº 1014110-60.2024.8.26.0223' (fls. 2934-2963), que teve audiência 03/04/2025, - é tema a ser submetido a apreciação de Desembargador da Seção Criminal do TJSP em sede de eventual "revisão criminal"; - não havendo mais nada o que ser analisado neste momento por este Juiz de Primeira Instância. A Defesa pede que o Juiz de Primeiro Grau reexamine a prova e o mérito do processo para desfazer a sentença e soltar o réu; e isto é processualmente inviável e incabível na presente fase do procedimento. O caso foi sentenciado há varios anos; e somente o Tribunal "ad quem" pode conhecer de ação rescisória ou revisão criminal. Portanto, é descabida a pretensão da douta Defesa de obter libertação ou 'revogação de prisão preventiva' de Marcelo Adriano de Jesus (fls. 2934-2963) perante este Juízo da fase de conhecimento; - quer pela (a)preclusão pro-judicato; quer pela (b)incompetência funcional e absoluta devido à hierarquia da Autoridade Judicial que confirmou a condenação (a condenação atualmente decorre por força de Acórdão de fls. 2491-2520 (j. 15/06/22) da 11ª Camara do TJSP); (c)eventual competência residual exclusiva da VEC para eventuais beneficios de execução penal a serem pleiteados perante o juiz da VEC respecitva; (d)eventual analise de matérias alusivas a "revisão criminal" são de alçada exclusiva do Tribunal "ad quem" em autos próprios. Incumbe á Parte Interessada, se for o caso, buscar reverter o titulo condenatório perante os Tribunais Superiores, ou buscar a revisão do julgado em ação propria no TJSP. Ausente determinação de Autoridade Judiciaria de Tribunais, este Juízo não modifica a situação processual de titulo penal de condenação atualmente consolidada nestes autos. Por todo exposto, INDEFIRO os reclamos libertários da defesa de fls. 2934-2941 por falta de pressuposto legal e por falta de competência processual nesta sede e nesta etapa do procedimento. Ciência o MPESP. Publique-se. Int. DIL. Guarujá, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes