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"1007066-10.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 36 de 38

Andreia Cristina De Aguiar Alves e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Porto Velho/Ro

ID: 314610175

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000492-06.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AGUIAR ALVES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES MSCiv 0000492-06.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES MSCiv 0000492-06.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000492-06.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho nos autos da execução trabalhista n. 0001009-27.2024.5.14.0006, que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (IDPJ) para incluir a empresa impetrante no polo passivo da execução e determinou, de forma cautelar e antes da citação, o bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD. A impetrante alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como suposto erro na indicação de outra empresa alheia à lide, pleiteando a concessão de liminar para suspensão da medida constritiva. Liminar foi concedida, determinando o levantamento imediato dos bloqueios e o regular processamento do incidente. Posteriormente, sobreveio sentença no processo de origem, julgando procedente o IDPJ e incluindo formalmente a impetrante na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova documental pré-constituída acerca dos atos impugnados inviabiliza o prosseguimento do mandado de segurança; (ii) verificar se a superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a apresentação de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, conforme previsto nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 e na Súmula nº 415 do TST. A impetrante não juntou aos autos qualquer documento alusivo às decisões proferidas no processo de origem que justificasse a alegada violação de direito. 4. A jurisprudência predominante do TST entende que a ausência de documentos indispensáveis à análise da legalidade do ato impugnado constitui defeito intransponível, não sendo aplicável o saneamento previsto no art. 321 do CPC. 5. Em acréscimo, sobreveio sentença nos autos da execução originária, julgando procedente o IDPJ e determinando a citação da impetrante para pagamento da dívida. Com isso, a controvérsia sobre a medida cautelar anterior perdeu objeto, nos termos do inciso III da Súmula nº 414 do TST. 6. Diante da ausência de prova pré-constituída e da superveniência de sentença nos autos originários, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental pré-constituída inviabiliza o conhecimento do mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 415 do TST. 2. A superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugna tutela provisória anteriormente concedida. ------ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, 10 e 23; CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 414, III; TST, Súmula nº 415; TST, ROT-24328-34.2022.5.24.0000, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 06/06/2025; TST, ROT-1007066-95.2024.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 30/05/2025. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278411174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278237675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

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MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

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Processo nº 1007066-06.2025.8.26.0562

ID: 326464036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DANTAS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos te… Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 143, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por suposto descumprimento das determinações de emenda. Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão, promoveu as diligências necessárias para a regularização do feito, notadamente a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas processuais. Assiste razão ao embargante. Com efeito, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora, após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, promoveu o recolhimento das custas (fls. 120/123) e, instada a regularizar o cadastro processual, comprovou ter realizado a alteração no sistema eletrônico, conforme se observa do documento de fls. 149, que demonstra a retificação do polo ativo para constar o nome de Jurandir dos Santos. Embora no momento da prolação da sentença o cadastro não refletisse a aludida retificação (vide o cabeçalho gerado automaticamente pelo sistema), fato é que a diligência determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pela parte, conforme agora se verifica. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença extintiva é medida que se impõe. A manutenção da extinção e a consequente necessidade de repropositura da demanda gerariam prejuízo desnecessário à parte e sobrecarga indevida aos serviços forenses. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 143. Prossiga-se o feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de cardiopatia grave, condição que o isenta do tributo, nos termos da Lei n.º 7.713/88. O pedido, contudo, não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha apresentado vasta documentação médica (fls. 7-17) que indica um longo histórico de doença coronariana, a análise definitiva sobre o enquadramento de sua condição como "cardiopatia grave", para os fins da isenção legal, demanda uma cognição mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A prova produzida de forma unilateral, ainda que relevante, não se mostra suficiente para, neste momento processual, autorizar a suspensão da exigibilidade do tributo sem a oitiva da Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventuais valores descontados a título de imposto de renda poderão ser integralmente restituídos ao final, com os acréscimos de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente. A existência de mecanismo próprio para a repetição do indébito tributário afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar, que se mostra, por ora, prematura. Isto posto: 1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/150, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 143. 2) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. 3) CITE-SE a parte ré (Fazenda) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo mandado será encaminhado via portal. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), CRISTIANE DANTAS AMADOR (OAB 417064/SP)

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Processo nº 1007066-84.2025.4.01.3100

ID: 328783292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-84.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 POLO PASSIVO: FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX e outros DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Aluizio da Silva Duarte em face da União Federal e do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na qual o autor pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da realização de cirurgia bariátrica metabólica, custeada por meios próprios após negativa administrativa de cobertura; bem como indenização por danos morais, em razão da suposta omissão administrativa. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.331,34. A certidão constante no Id 2188294887 aponta possível prevenção em relação ao processo nº 1002199-53.2022.4.01.3100, anteriormente distribuído à 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Consta nos autos que o autor ajuizou anteriormente ação perante o Juizado Especial Federal, tombada sob o nº 1002199-53.2022.4.01.3100, na qual se discutia a obrigação de custeio prévio do procedimento cirúrgico e a reparação por danos morais decorrentes da negativa administrativa. Entretanto, na presente demanda, a pretensão deduzida é diversa. O autor busca o ressarcimento de valores efetivamente desembolsados, após ter custeado, com recursos próprios, a realização da cirurgia bariátrica em unidade hospitalar situada fora do Estado do Amapá, bem como a reparação moral por alegado sofrimento decorrente da conduta omissiva da administração. Dessa forma, não se configura identidade plena entre os pedidos nem entre as causas de pedir, o que afasta a incidência da regra de conexão prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Tampouco se configura hipótese de prevenção processual, sobretudo diante do trânsito em julgado da ação anterior. Trata-se, portanto, de demandas autônomas, ainda que relacionadas à mesma relação jurídico-material. Não obstante isso, no que concerne à competência, observa-se que o valor atribuído à causa (R$ 31.331,34) é manifestamente inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Referido dispositivo estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda tal limite. A soma das parcelas requeridas a título de danos materiais (R$ 21.331,34) e morais (R$ 10.000,00) permanece dentro do teto legal, reforçando o enquadramento da demanda como de baixa complexidade econômica e jurídica, compatível com o rito dos Juizados Especiais. A finalidade do microssistema dos Juizados Especiais Federais é conferir maior celeridade, simplicidade e efetividade ao acesso à justiça, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Considerando o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, que não há prevenção nem conexão com demanda anterior, e que a controvérsia versa sobre possível responsabilidade civil da União decorrente de negativa administrativa de cobertura de procedimento médico no âmbito da assistência prestada pelo FUSEX ao autor, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal Cível. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com livre distribuição, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 4000292-10.2025.8.26.0302

ID: 303964165

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000292-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NAVEGANTE FORIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000292-10.2025.8.26.0302/SP AUTOR : VANESSA NAVEGANTE FORIN ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000292-10.2025.8.26.0302/SP AUTOR : VANESSA NAVEGANTE FORIN ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB SP407535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 05/11/2025 15:00:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1013265-23.2024.8.11.0004

ID: 339754158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013265-23.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FARIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013265-23.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013265-23.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Danilo Farias De Morais Recorrido(s): Município de Barra do Garças Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Agente de Combate às Endemias contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022, durante a pandemia da Covid-19. A parte Recorrente sustenta a exposição contínua a agentes biológicos em unidade de saúde municipal, a desnecessidade de perícia técnica e o reconhecimento constitucional do direito, nos termos da EC nº 120/2022. A Reclamada, em contrarrazões, invoca a ausência de laudo técnico e o pagamento de gratificação extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agente de Combate às Endemias faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais do TJMT reconhece a prescindibilidade de laudo técnico quando a atividade exercida, no contexto pandêmico, se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 4. A Emenda Constitucional nº 120/2022 equipara os Agentes de Combate às Endemias a profissionais da saúde, reconhecendo-lhes o direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação federal. 5. O desempenho das funções em contato permanente com ambientes contaminados e pessoas potencialmente infectadas caracteriza risco biológico contínuo, compatível com a definição de insalubridade em grau máximo. 6. O pagamento de gratificação extraordinária, de caráter temporário e indenizatório, não afasta o direito ao adicional de insalubridade previsto em norma federal e reconhecido pela Constituição. 7. Precedentes das Turmas Recursais do TJMT reafirmam o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos profissionais da saúde expostos a agentes biológicos durante a pandemia, independentemente de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a Agentes de Combate às Endemias que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. A gratificação extraordinária percebida durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade previsto em norma federal e reconhecido constitucionalmente. 3. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que o servidor esteve exposto a condições insalubres, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 120/2022; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42 e 55; NR-15, Anexo 14, Portaria MTE nº 3.214/78; Lei nº 14.023/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, j. 06.05.2024; TJMT, RI nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, j. 01.03.2024; STF, ADC nº 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 17.04.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia da Covid-19, no qual laborou como Agente de Combate às Endemias (ACE) em unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. Sustenta a parte Recorrente que suas atividades foram desenvolvidas em contato direto com pacientes e materiais contaminados, estando sob risco biológico acentuado e contínuo, conforme reconhecido por mapa de risco e pela própria legislação local. Alega ser desnecessária a realização de perícia técnica, à luz da jurisprudência pacificada nas Turmas Recursais do TJMT e no próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Alega, ainda, que a EC nº 120/2022 reconheceu o direito constitucional ao adicional de insalubridade aos ACEs. Instrui o recurso com contracheques, normas federais e municipais, relatórios de atuação funcional e faz referência à jurisprudência nas Turmas Recursais do TJMT. Requer, portanto, a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de março de 2020 a novembro de 2022. A Reclamada apresentou contrarrazões, alegando a ausência de laudo técnico pericial e sustentando que o servidor recebeu gratificação extraordinária instituída pela LC nº 286/2021, que teria compensado eventual majoração da insalubridade. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, assiste razão ao Recorrente. A jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais do TJMT reconhece que, no contexto excepcional da pandemia da Covid-19, é prescindível a realização de perícia técnica quando a natureza das funções desempenhadas se enquadra de forma inequívoca nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O cargo de Agente de Combate às Endemias, por força da EC nº 120/2022, passou a integrar o rol constitucional de profissionais de saúde e, durante o período pandêmico, esteve exposto a agentes biológicos, em razão do contato contínuo com ambientes domiciliares e superfícies contaminadas. A função se encaixa no item que define como insalubre em grau máximo as atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso pessoal desses pacientes não previamente esterilizados”. A alegação da Reclamada quanto à ausência de laudo técnico não merece prosperar, pois: Há presunção normativa e jurisprudencial da insalubridade de grau máximo no exercício de atividades vinculadas ao combate à pandemia; O pagamento de gratificação extraordinária, com natureza indenizatória e caráter temporário, não substitui o adicional de insalubridade previsto em norma federal e na própria Constituição (EC 120/2022). Destacam-se os seguintes precedentes: "Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico." (TJ-MT - RI nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, julg. 06/05/2024) "Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%)." (TJ-MT - RI nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Rel. Eulice Cherulli, julg. 01/03/2024) Além disso, o reconhecimento normativo da essencialidade das atividades dos ACEs (Lei nº 14.023/2020) reforça a proteção legal, dispensando prova pericial, especialmente quando já reconhecida a insalubridade em grau mínimo ou médio, como ocorreu no caso. Comprovado, portanto, o desempenho de atividades em ambiente insalubre, com risco biológico acentuado, e considerando o entendimento consolidado nesta Turma, é devida a majoração do adicional para o grau máximo (40%) durante o período de março de 2020 a novembro de 2022. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base da Reclamante, referente ao período compreendido entre março de 2020 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 308010367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO (fls. 276/280) e por KATIA CRISTINA VILACA (fls. 281/286), ambas as partes em face da r. sentença de fls. 266/272, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A Embargante-requerida, Jeanine, insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a sentença não delimitou a base de incidência da multa contratual; não analisou a possibilidade de cobrança em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa da autora, em razão de possíveis pagamentos efetuados por seguradoras; não enfrentou a questão da invalidade da vistoria de saída, que teria sido realizada unilateralmente; e não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Embargante-autora, Katia, aponta a ocorrência de contradição no julgado. Sustenta que, tendo decaído de parte mínima do pedido, a fixação de sucumbência recíproca, com sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, é contraditória com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam os embargos, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (Jeanine) A embargante aponta vícios de omissão que não se verificam. A) Quanto à base de cálculo da multa: A sentença é expressa e inequívoca ao condenar a ré ao pagamento de "multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos" (fls. 271). Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, estando o alcance da penalidade perfeitamente delimitado no dispositivo. b)Quanto à duplicidade de cobrança e ao ônus da prova: A questão foi diretamente enfrentada pelo juízo, que fundamentou: "A alegação de pagamento parcial pela seguradora constitui fato extintivo do direito da autora, matéria de mérito cujo ônus da prova recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil" e "Quanto à alegação de pagamento dos débitos pela seguradora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório" (fls. 267 e 269). Ao reafirmar o ônus probatório da ré e concluir pela sua não satisfação, o juízo apreciou a matéria, rejeitando, por consequência lógica, a tese de inversão. A decisão não precisa rebater cada argumento de forma individualizada, bastando que sua fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. c)Quanto à validade da vistoria: O tema também foi objeto de análise explícita na sentença: "Embora a ré alegue que a vistoria foi unilateral, o recibo de entrega de chaves (fls. 16) prevê a realização da vistoria final, cabendo à locatária acompanhar o ato. Sua ausência não invalida o laudo, mormente quando não produz contraprova eficaz" (fls. 268). O argumento foi, portanto, devidamente enfrentado e rechaçado. O que se extrai das razões da embargante-requerida é uma tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Dos Embargos de Declaração da Autora (Katia) A embargante-autora alega contradição na aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, o vício apontado não se configura. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da fundamentação e sua conclusão. No caso em tela, a sentença partiu da premissa de que a autora foi vencida em um de seus pedidos (a cobrança de honorários advocatícios contratuais) e, a partir daí, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, distribuindo os ônus entre as partes. A decisão é logicamente coerente. A discussão sobre se o decaimento da autora foi "mínimo" a ponto de atrair a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC é matéria de mérito, que envolve a valoração do resultado do processo pelo julgador. A discordância da embargante com o critério adotado pelo juízo para a distribuição da sucumbência não configura contradição, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado pela via recursal apropriada. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo sentença de fls. 266/272 em sua integralidade. - ADV: VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)

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Processo nº 1013650-68.2024.8.11.0004

ID: 339736419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013650-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI APARECIDA DA SILVA SOUSA MORAIS

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013650-68.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013650-68.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Noeli Aparecida Da Silva Sousa Morais Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. O Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1013263-53.2024.8.11.0004

ID: 339736427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013263-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO ALVES SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Alexandro Alves Siqueira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. O Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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