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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 280569865

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BASTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 280569870

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO S/A WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1007110-62.2024.4.01.3901

ID: 327185786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-62.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZADETE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007110-62.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007110-62.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZADETE LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade (idade, tempo de contribuição e carência) que, no presente caso, devem obedecer ao disposto na EC n. 103/19, haja vista o implemento dos requisitos somente após o início da vigência da referida Emenda Constitucional. É do seguinte teor o art. 18 da EC n. 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” À época do requerimento administrativo (11.07.2024) a parte autora já havia implementado o requisito etário, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Importa registrar que, de acordo com o processo administrativo, o INSS considerou um total de 14 anos, 11 meses e 6 dias de contribuição (id 2136346790). Contudo, observa-se que deixou de computar alguns recolhimentos que foram realizados abaixo do valor mínimo, mais precisamente, as contribuições relativas às competências fevereiro e março de 2020 e de janeiro a outubro de 2022. Ocorre que o INSS deixou de considerar o disposto no art. 29 da EC n. 103/2019, que permite a redistribuição de valor da contribuição que exceder ao limite mínimo, bem como o agrupamento de contribuições inferiores ao limite mínimo, conforme abaixo transcrito: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Ora, as contribuições referentes às competências fevereiro e março de 2020 foram realizadas em valor inferior ao limite mínimo. Contudo, o recolhimento da contribuição referente à competência de julho de 2020 superou o valor mínimo, sendo possível utilizar o valor excedente de tal contribuição para complementar aquelas dos meses de fevereiro e março (art. 29, II, da EC 103/19). Ademais, também não foram considerados os recolhimentos das contribuições referentes aos meses de janeiro a outubro de 2022. Todavia, agrupando essas dez contribuições inferiores ao limite mínimo, conforme previsto no inciso III supratranscrito, é possível validar nove contribuições que, somadas as duas acima também reconhecidas, tem-se um total de mais 11 contribuições. Considerando que o INSS já havia reconhecido 14 anos, 11 meses e 6 dias de contribuições, chega-se ao total de 15 anos, 10 meses e 6 dias de contribuições, e mais de 180 meses de carência. Deste modo, implementados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 11.07.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 11.07.2024 DIP 01.08.2025 CPF 088.676.438-60 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2170596364). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1024004-33.2025.8.11.0000

ID: 332831409

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024004-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE DE MORAES CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. M O N O C R Á T I C A Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PEDRO MARIO FERREIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira, homologou sua metodologia de cálculo e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (vide ID. 200523903, na origem). O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando violação à coisa julgada materializada no v. Acórdão deste Tribunal, desconsideração da prova técnica produzida pela Contadoria Judicial e chancela de metodologia de cálculo que causa enriquecimento ilícito ao agravado. Aduz que deve ser reconhecida a correção do cálculo da Contadoria Judicial, que aplicou fielmente os parâmetros do título executivo judicial, especialmente quanto à vedação de atualização monetária do valor a ser compensado (R$ 17.005,13), considerando que tal quantia já havia sido integralmente restituída ao banco através dos descontos realizados na conta do executado antes mesmo do ajuizamento da ação. Defende ser pessoa idosa e deficiente visual, fazendo jus à proteção especial prevista no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão. Diante dessas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar que a decisão recorrida produza efeitos irreversíveis, culminando no arquivamento definitivo do processo. É o relatório. Decido. Após detida análise, vislumbra-se que o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão combatida não comporta recurso de Agravo de Instrumento, mas sim recurso de Apelação, nos termos previstos no art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial que extingue a execução se trata de sentença terminativa, de acordo com a previsão expressa no art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” No caso dos autos, a r. sentença foi categórica ao declarar: "JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil", de modo que tal pronunciamento, que põe fim ao processo executivo, constitui sentença terminativa nos exatos termos do dispositivo legal supracitado. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “somente se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível” (Ex vi STJ. AgInt no REsp 1.517.815/SP. Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/08/2016, DJe 01/09/2016; destaquei). Logo, inaplicável o citado princípio no caso dos autos, à medida que há erro grosseiro, uma vez que a legislação processual prevê de forma expressa o recurso cabível para impugnar sentença que extingue a execução. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: ‘considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do art. 475-M, do CPC), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido’ (fl.411, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 4. Constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. (...)” (STJ. AgInt no REsp 1.593.809/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 18/08/2016, DJe: 12/09/2016; g. n). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 3. Além disso, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1.584.973/RS. Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 04/08/2016, DJe: 06/09/2016; g. n). Este Sodalício também possui entendimento consolidado na mesma direção: “(...) O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, III, do CPC, é o de apelação, na forma do art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do artigo 203, § 1ª, do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.” (TJ/MT. RAI 1007110-60.2017.8.11.0000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/03/2018, DJe: 03/04/2018; g. n). É importante esclarecer que, embora o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, preveja o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, tal dispositivo não se aplica às sentenças que extinguem a execução, as quais permanecem sujeitas ao regime recursal próprio das sentenças (apelação). A distinção é fundamental: decisões interlocutórias em cumprimento de sentença (como homologação de cálculos sem extinção, deferimento de penhora, nomeação de depositário) são recorríveis por agravo de instrumento; sentenças que extinguem a execução, independentemente do fundamento (satisfação do crédito, prescrição, carência da ação), são impugnáveis por apelação. No presente caso, a sentença foi expressa ao declarar extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC (satisfação do crédito), configurando-se, a toda evidência, em sentença terminativa sujeita ao recurso de apelação. Destarte, inviável o exame do mérito recursal na espécie, dada a manifesta inadequação da via eleita. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MARIO FERREIRA, por inobservância do requisito de admissibilidade referente ao cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por fim, advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024004-33.2025.8.11.0000

ID: 332831416

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024004-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. M O N O C R Á T I C A Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PEDRO MARIO FERREIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira, homologou sua metodologia de cálculo e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (vide ID. 200523903, na origem). O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando violação à coisa julgada materializada no v. Acórdão deste Tribunal, desconsideração da prova técnica produzida pela Contadoria Judicial e chancela de metodologia de cálculo que causa enriquecimento ilícito ao agravado. Aduz que deve ser reconhecida a correção do cálculo da Contadoria Judicial, que aplicou fielmente os parâmetros do título executivo judicial, especialmente quanto à vedação de atualização monetária do valor a ser compensado (R$ 17.005,13), considerando que tal quantia já havia sido integralmente restituída ao banco através dos descontos realizados na conta do executado antes mesmo do ajuizamento da ação. Defende ser pessoa idosa e deficiente visual, fazendo jus à proteção especial prevista no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão. Diante dessas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar que a decisão recorrida produza efeitos irreversíveis, culminando no arquivamento definitivo do processo. É o relatório. Decido. Após detida análise, vislumbra-se que o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão combatida não comporta recurso de Agravo de Instrumento, mas sim recurso de Apelação, nos termos previstos no art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial que extingue a execução se trata de sentença terminativa, de acordo com a previsão expressa no art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” No caso dos autos, a r. sentença foi categórica ao declarar: "JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil", de modo que tal pronunciamento, que põe fim ao processo executivo, constitui sentença terminativa nos exatos termos do dispositivo legal supracitado. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “somente se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível” (Ex vi STJ. AgInt no REsp 1.517.815/SP. Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/08/2016, DJe 01/09/2016; destaquei). Logo, inaplicável o citado princípio no caso dos autos, à medida que há erro grosseiro, uma vez que a legislação processual prevê de forma expressa o recurso cabível para impugnar sentença que extingue a execução. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: ‘considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do art. 475-M, do CPC), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido’ (fl.411, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 4. Constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. (...)” (STJ. AgInt no REsp 1.593.809/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 18/08/2016, DJe: 12/09/2016; g. n). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 3. Além disso, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1.584.973/RS. Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 04/08/2016, DJe: 06/09/2016; g. n). Este Sodalício também possui entendimento consolidado na mesma direção: “(...) O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, III, do CPC, é o de apelação, na forma do art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do artigo 203, § 1ª, do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.” (TJ/MT. RAI 1007110-60.2017.8.11.0000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/03/2018, DJe: 03/04/2018; g. n). É importante esclarecer que, embora o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, preveja o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, tal dispositivo não se aplica às sentenças que extinguem a execução, as quais permanecem sujeitas ao regime recursal próprio das sentenças (apelação). A distinção é fundamental: decisões interlocutórias em cumprimento de sentença (como homologação de cálculos sem extinção, deferimento de penhora, nomeação de depositário) são recorríveis por agravo de instrumento; sentenças que extinguem a execução, independentemente do fundamento (satisfação do crédito, prescrição, carência da ação), são impugnáveis por apelação. No presente caso, a sentença foi expressa ao declarar extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC (satisfação do crédito), configurando-se, a toda evidência, em sentença terminativa sujeita ao recurso de apelação. Destarte, inviável o exame do mérito recursal na espécie, dada a manifesta inadequação da via eleita. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MARIO FERREIRA, por inobservância do requisito de admissibilidade referente ao cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por fim, advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1007110-89.2025.4.01.4301

ID: 331618933

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007110-89.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007110-89.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007110-89.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILMAR CARDOSO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILMAR CARDOSO SANTANA com o objetivo de obter, em sede liminar, a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica. Narra o impetrante que é médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil desde 24/08/2023, atuando no Município de Wanderlândia/TO. Alega estar sendo impedido de obter a bonificação de 10% no processo seletivo do ENARE (EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA), Edição 2025/2026. Sustenta que o Programa Mais Médicos para o Brasil é equivalente ao PROVAB para fins de bonificação, conforme interpretação do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A via mandamental pressupõe direito líquido e certo. O fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido se concedido ao final (periculum in mora). Da análise dos fundamentos esposados pela parte impetrante, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê em seu artigo 22, § 2º, a bonificação pleiteada nos autos: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. [...] § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Do cotejo das regras transcritas, extrai-se que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Embora o impetrante tenha demonstrado sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, não comprovou documentalmente que o Município de Wanderlândia/TO, onde exerce suas atividades, está classificado como região prioritária para o SUS. Este requisito está expressamente previsto na lei para a concessão da bonificação pretendida. A mera participação no Programa Mais Médicos para o Brasil não configura, automaticamente, atuação em região prioritária para o SUS. O argumento do impetrante de que o simples fato de o município receber o programa já o caracterizaria como região prioritária não encontra respaldo legal ou regulamentar. A classificação de regiões prioritárias para o SUS obedece a critérios objetivos estabelecidos pelo Ministério da Saúde em atos normativos específicos. A Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde estabelece os parâmetros técnicos para tal classificação, considerando indicadores socioeconômicos, demográficos e de saúde. A existência do Programa Mais Médicos em determinado município não constitui, por si só, critério suficiente para enquadrá-lo como região prioritária. O impetrante deveria ter demonstrado que o Município de Wanderlândia/TO consta expressamente do rol de municípios classificados como regiões prioritárias nas portarias ministeriais pertinentes. Tal comprovação não foi apresentada nos autos. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é consolidada no sentido de exigir a comprovação específica de que o município onde o médico atua está oficialmente cadastrado como região prioritária para o SUS: [...] 3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021. 6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AG 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024). [...] O município de Parauapebas/PA não está cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, da apelação, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS." (TUTANTANT 1007115-16.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, PJe 24/03/2025). [...] Os municípios de Betim/MG e Contagem/MG não estão cadastrados no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, do agravo, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS." (AI 1041956-71.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1, PJe 10/03/2025). Os precedentes demonstram que a jurisprudência exige comprovação documental expressa de que o município consta das portarias que estabelecem as regiões prioritárias para o SUS. A presença do Programa Mais Médicos, isoladamente considerada, não supre essa exigência legal. O mandado de segurança, por sua natureza, exige prova pré-constituída. Não se admite dilação probatória. Todos os documentos necessários à demonstração do direito líquido e certo devem ser juntados com a petição inicial. No caso concreto, o impetrante não logrou comprovar que o Município de Wanderlândia/TO está inserido no rol de regiões prioritárias estabelecidas nas portarias ministeriais. Esta comprovação constitui requisito indispensável para o reconhecimento do direito à bonificação pleiteada. Ainda que se admitisse, em tese, o direito à bonificação aos participantes do Programa Mais Médicos, sua concessão estaria condicionada ao preenchimento de todos os requisitos legais. A simples participação no programa, sem a comprovação de atuação em região oficialmente classificada como prioritária, não satisfaz as exigências normativas. Diante da ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar, qual seja a plausibilidade do direito invocado, torna-se dispensável a análise do periculum in mora. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1007110-97.2025.8.26.0053

ID: 304147566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007110-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ÂNGELA DE ARAúJO MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007110-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo Araujo - - Maria Ângela de Araújo - Vistos. A Fazenda Estadual apresenta im… Processo 1007110-97.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria do Carmo Araujo - - Maria Ângela de Araújo - Vistos. A Fazenda Estadual apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a prescrição da pretensão executória, sob aspectos diversos. De outro vértice, argui ilegitimidade ativa, por alguns dos exequentes não serem filiados à Associação, autora da ação coletiva, no momento de sua propositura ou atualmente. Subsidiariamente, assevera que há excesso de execução. A parte exequente apresenta resposta à impugnação. Assevera que a pretensão não se encontra prescrita e que os exequentes possuem legitimidade, considerando-se, inclusive, que a questão se encontra decidida em agravo interposto contra decisão proferida na ação coletiva. De outro vértice, manifesta expressa concordância com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relatório. Decido. Não há o que se falar em prescrição, sob qualquer aspecto alegado pela parte executada. Com efeito, logo após o trânsito em julgado do título ora executado (08/05/2015), deve-se considerar que permaneceu suspenso o prazo prescricional até que o óbice judicial ao cumprimento da obrigação de pagar fosse removido. Nessa toada, a determinação foi expressada na decisão de fls. 556/558 (autos digitalizados principais), não tendo havido impugnação da Fazenda Pública quanto a este ponto. O Juízo externou em diversos cumprimentos individuais afeitos ao mandado de segurança coletivo em questão que a fase de obrigação de pagar somente teria início após a conclusão da fase de obrigação de fazer. Nesse sentido, o Juízo vinha indeferindo a petição inicial de cumprimentos individuais de sentença instaurados antes do término da fase de obrigação de fazer (vide, a título de exemplo, processos nº 1022330-14.2020.8.26.0053 e 1021890-18.2020.8.26.0053). Considerando que a execução da obrigação de fazer foi dada por cumprida, de forma global, em abril de 2023, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, confira-se a ressalva consignada pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.804.754 (Primeira Turma, 15/03/2022): "26. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). [...] 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação." Em suma, é irrelevante o momento em que cada policial militar teve apostilado o título. O prazo prescricional será contado a partir de abril de 2023 para todos os exequentes. No tocante à legitimidade ativa, destaca-se que a questão do universo subjetivo do título executivo e todos os seus pormenores (filiação ou não à Associação e o seu momento), está preclusa por força do decidido em agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos da ação coletiva (autos do agravo 2024542-92.2016.8.26.0000). Tal ponto foi também consignado, sem discordância da executada, em termo de audiência realizada em 31 de outubro de 2019, no âmbito da ação coletiva, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer e organização do andamento processual. Ademais, conforme pontuado pela Associação, todos os exequentes foram beneficiados com os apostilamentos, sejam ou não associados, sem exceção, de modo que é reconhecida a legitimidade para se beneficiarem do título executivo e prosseguirem na execução de valores pretéritos. Em suma, a fase de conhecimento foi encerrada e o cumprimento da obrigação de fazer foi concluído, tendo sido providenciado o apostilamento para os policiais militares que constavam de listas enviadas pela Associação. Ainda que porventura alguns dos beneficiados não fossem ou não sejam atualmente efetivamente associados, todos os incluídos na lista submetida a contraditório na fase de obrigação de fazer tiveram o apostilamento realizado com apresentação de informes sem qualquer questionamento acerca de sua legitimidade, de modo que a questão se encontra preclusa e é possível a execução das verbas pretéritas. Destarte, havendo cumprimento da obrigação de fazer regular (apostilamento), é patente a legitimidade dos exequentes para prosseguir na execução de valores pretéritos. De outro vértice, quanto à alegação de excesso de execução, não há pretensão resistida da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO o cálculo executivo, a estabelecer que a Fazenda Pública deve ao(à)(s) credor(a)(es) a importância de R$ 8.043,71, data base: 03/02/2025 (fls. 66/69). Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como o ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, diante do princípio da causalidade, inclusive do preparo da apelação provida em favor da parte exequente, se o caso. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizada a expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Processo nº 1005461-68.2024.8.26.0268

ID: 309243649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005461-68.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OLIVEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1005461-68.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Oliveira da Luz - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada … Processo 1005461-68.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Oliveira da Luz - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e perdas e danos proposta por Ana Cristina Oliveira da Luz em face de Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, Poliana Horácio da Silva, S. R. de Oliveira Consórcios e Sonia Regina de Oliveira, na qual alega que em janeiro de 2023 aderiu ao consórcio numericamente identificado como PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, administrado pela primeira requerida, com o objetivo de obter carta de crédito de R$ 60.000,00, realizando os pagamentos fidedignamente e, em algumas oportunidades, antecipando-os. Sustenta que o total pago, somado ao lance, foi de R$ 14.852,00. Narra que em outubro de 2023, a central de relacionamento a contatou via WhatsApp para informar mudança de razão social, CNPJ e conta para fins de quitação das parcelas, em nome de S.R. de Oliveira Consórcio. Relata que em junho de 2024 foi instada sobre a possibilidade de contemplação de sua cota, se realizasse o pagamento de lance de R$ 1.275,00, o que fez mediante empréstimo com terceiros. Aduz que, após quitar o lance, foi-lhe enviado o Kit Contemplação, mas ao receber o resultado da assembleia, verificou que não havia sido contemplada. Afirma que, ao questionar o atendente, foi informada que havia entrado em uma modalidade à parte. Sustenta que em 18/07/2024 a fotografia do perfil da empresa foi retirada e tornou-se impossível contatar os requeridos. Diante desses fatos, sustenta a configuração de vício de consentimento por erro substancial, propaganda enganosa com práticas abusivas e quebra contratual por parte da primeira requerida, que foi extinta por liquidação voluntária sem avisar os consorciados. Ao final, requereu a rescisão contratual com restituição dos valores pagos no montante de R$ 14.852,00, além de danos morais e tutela de urgência para bloqueio de valores. Documentos acostados às fls. 19-133. Por meio da decisão proferida às fls. 134-135, foi determinada emenda à inicial, cumprida às fls. 138-150. Por decisão de fls. 151-152, foi recebida a emenda, deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipatória. Determinou-se a citação dos requeridos. Devidamente citada, a requerida Sonia Regina de Oliveira não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 165. Devidamente citada, a requerida Poliana Horácio da Silva não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 189. O mandado de citação da empresa Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda restou negativo, conforme certidão de fl. 192. Certificou a serventia o decurso do prazo sem manifestação das partes requeridas citadas (fl. 193). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a citação da empresa Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda também foi realizada, uma vez que feita na pessoa de sua sócia, f. 96/97. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundada em alegada propaganda enganosa, práticas abusivas e extinção irregular da administradora. Inicialmente, é necessário estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, na qualidade de consorciada, enquadra-se no conceito de consumidora como destinatária final dos serviços de administração de consórcio prestados pelas requeridas. Por sua vez, as requeridas, na condição de administradoras de consórcio, caracterizam-se como fornecedoras de serviços, desenvolvendo atividade econômica de forma habitual e profissional. Esta caracterização é fundamental para o deslinde da controvérsia, pois implica na aplicação de todos os princípios e regras protetivas previstos no microssistema consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação dos serviços (art. 14, CDC), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a vedação às práticas abusivas (art. 39, CDC). Quanto à legitimidade passiva das requeridas Poliana Horácio da Silva e Sonia Regina de Oliveira, verifica-se que ambas figuram como sócias e administradoras das empresas envolvidas na prestação dos serviços de consórcio. Poliana Horácio da Silva era sócia única e administradora da Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, conforme documentos de fls. 95-103, enquanto Sonia Regina de Oliveira figura como sócia e administradora da S.R. de Oliveira Consórcios, conforme documentos de fls. 112-122. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, estabelece em seu artigo 5º, §2º, que "os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados". Ademais, a Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda foi extinta por liquidação voluntária em outubro de 2023, conforme documentos de fls. 98-103, sem que houvesse comunicação aos consorciados ou quitação das obrigações pendentes. Tal extinção configura sucessão processual nos termos do artigo 110 do CPC, sendo legítima a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. A solidariedade entre as requeridas também se justifica pelo fato de terem atuado de forma coordenada na prestação dos serviços, com transferência dos pagamentos entre as empresas e continuidade das atividades, caracterizando cadeia de fornecimento nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A análise detalhada dos elementos probatórios demonstra a ocorrência de múltiplas irregularidades na prestação dos serviços de administração de consórcio por parte das requeridas. Inicialmente, verifica-se que a requerente efetivamente aderiu ao consórcio PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, conforme proposta de participação de fls. 27-28, e realizou pagamentos no valor total de R$ 14.852,00, conforme comprovantes de fls. 47-64. Os extratos de fls. 65-66 confirmam os valores pagos pela requerente ao fundo comum do grupo. A primeira irregularidade identificada refere-se à transferência não comunicada dos pagamentos entre as empresas. Conforme narrado na inicial e demonstrado pelos comprovantes de pagamento, a partir de outubro de 2023, os pagamentos foram direcionados para a S.R. de Oliveira Consórcios sem que houvesse prévia comunicação formal ou anuência expressa da requerente. Esta alteração unilateral configura modificação contratual não consensual, violando o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil. A segunda irregularidade, de maior gravidade, consiste na extinção irregular da Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda por liquidação voluntária em outubro de 2023, sem comunicação aos consorciados e sem quitação das obrigações assumidas. A documentação de fls. 95-103 comprova que a empresa foi baixada na Junta Comercial em 25/10/2023, precisamente no momento em que mantinha contratos ativos de consórcio. Esta conduta caracteriza flagrante violação dos deveres contratuais e legais impostos às administradoras de consórcio. O artigo 422 do Código Civil estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". A extinção da empresa sem comunicação aos consorciados e sem garantir a continuidade dos serviços representa quebra inequívoca deste dever fundamental. A terceira irregularidade refere-se à conduta das requeridas em relação ao lance efetuado pela requerente. Conforme conversas de WhatsApp reproduzidas às fls. 72-81, a requerente foi induzida a efetuar pagamento de lance no valor de R$ 1.275,00, com promessa de contemplação. Após o pagamento, foi-lhe enviado "Kit Contemplação", mas posteriormente verificou-se que não havia sido efetivamente contemplada. Esta conduta configura propaganda enganosa, vedada pelo artigo 37 do CDC, que proíbe "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Ademais, a conduta das requeridas caracteriza prática abusiva prevista no artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No âmbito das relações de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. Nos termos deste dispositivo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em análise, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços de administração de consórcio, caracterizado pela extinção irregular da empresa, transferência não comunicada de pagamentos, promessa não cumprida de contemplação e posterior abandono do atendimento ao consumidor. Diante das irregularidades apuradas, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, com a consequente restituição integral dos valores pagos pela requerente. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme se verifica no seguinte julgado: No presente caso, as condutas das requeridas caracterizam hipótese de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, especificamente erro substancial quanto à identidade da pessoa jurídica contratada e às condições de contemplação, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil. Sendo reconhecida a nulidade, aplica-se o artigo 182 do Código Civil, que determina a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral dos valores pagos pela requerente, no montante de R$ 14.852,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça que a conduta das requeridas tenha causado transtornos à requerente, forçoso constatar que os fatos narrados, por si só, não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento ou dissabor inerente ao inadimplemento contratual. É certo que a requerente passou por situação desagradável ao constatar o descumprimento das obrigações contratuais por parte das requeridas. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o fato lesivo tenha efetivamente atingido os direitos da personalidade da vítima, causando-lhe sofrimento intenso e duradouro, capaz de alterar significativamente seu bem-estar psíquico. No caso em análise, muito embora tenha havido descumprimento contratual e práticas irregulares por parte das requeridas, os transtornos experimentados pela requerente enquadram-se no contexto de dissabores próprios da vida em sociedade e das relações comerciais, não caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que "o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (Apelação nº 9.019.508-23.2007.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado). Desta forma, embora seja reprovável a conduta das requeridas, não se vislumbra, na espécie, a configuração de dano moral indenizável, devendo ser rejeitado o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Cristina Oliveira da Luz em face de Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, Poliana Horácio da Silva, S. R. de Oliveira Consórcios e Sonia Regina de Oliveira, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, por culpa exclusiva das requeridas; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 14.852,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) a título de restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO as requeridas ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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Processo nº 1017048-06.2022.8.11.0000

ID: 316255937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017048-06.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017048-06.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Impr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017048-06.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade de Bens] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA - CNPJ: 73.783.649/0001-08 (AGRAVANTE), DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR - CPF: 503.402.801-82 (AGRAVANTE), JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - CPF: 038.100.861-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA - CPF: 334.697.509-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT - CPF: 346.626.501-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI - CPF: 357.699.639-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR - CPF: 503.402.801-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA DECRETADA COM BASE EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO (ART. 7º DA LIA) – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21 – SUPERVENIENTE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA CONCRETO – APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca da Capital, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição e manteve a indisponibilidade de bens dos agravantes. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2526446/MT, os autos retornaram à Corte local para reanálise da medida de indisponibilidade à luz do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da medida de indisponibilidade de bens dos agravantes observa os requisitos legais atualmente exigidos pelo art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, notadamente a demonstração concreta do periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nova redação do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92 exige, para o deferimento da indisponibilidade de bens, a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este compreendido como risco concreto de dano irreparável ou prejuízo ao resultado útil do processo. 2. O regime anterior, baseado na presunção genérica de risco ao resultado do processo (periculum in mora presumido), foi superado pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação é imediata às ações em curso, conforme art. 14 do CPC. 3. A decisão agravada manteve a indisponibilidade de bens dos agravantes com base em fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos de risco atual de dilapidação patrimonial, em descompasso com a exigência legal vigente. 4. A ausência de demonstração específica do periculum in mora torna insubsistente a medida cautelar de indisponibilidade de bens, ainda que o fumus boni iuris se mostre presente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa exige, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/2021, a demonstração concreta e atual do periculum in mora, não se admitindo sua presunção. 2. A ausência de risco concreto de frustração da tutela jurisdicional impede a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, ainda que presente o fumus boni iuris. 3. A alteração legislativa que passou a exigir demonstração específica do periculum in mora aplica-se de imediato às ações em curso, conforme art. 14 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 16, §3º (com redação da Lei nº 14.230/2021); CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2526446/MT; TJMT, N.U 1026178-88.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 18.07.2023; TJMG, AI-Cv 1.0000.20.576578-7/003, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 09.02.2023. R E L A T Ó R I O Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1007110-92.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que não reconheceu a ocorrência de prescrição e indeferiu o pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens anteriormente decretada. Ao arrazoarem, os agravantes defenderam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por utilizar-se de fundamentos para o indeferimento do pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens sobre os quais não se deu às partes oportunidade para manifestação, transgredindo o art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa. Sustentaram, na sequência, que, tendo sido reconhecida a prescrição em relação a parte dos agentes públicos corréus, esta deveria ser estendida aos particulares, com base na Súmula 634 do STJ e no princípio da isonomia, além da aplicação analógica da norma penal mais benéfica (in bonam partem). Alegam, neste c contexto, que o prazo quinquenal da redação original da Lei 8.429/92 é aplicável ao caso e que a prescrição já se operou. Impugnaram, de igual modo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, sustentando que a norma é plenamente compatível com a Constituição Federal, com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e com os tratados internacionais, notadamente a Convenção de Mérida, que não exige o afastamento do contraditório ou a eliminação de critérios processuais mínimos para o deferimento da medida cautelar. Asseveraram, ademais, que o próprio Ministério Público Estadual, em diversas manifestações nos autos e em processos conexos, posicionou-se favoravelmente à revogação da medida de indisponibilidade de bens, o que reforça o caráter desarrazoado de sua manutenção. Alegam que a constrição atual, além de desproporcional e sem respaldo em fundamentos atualizados, atinge valores e bens de baixo valor, o que compromete sua subsistência e afronta o princípio da menor onerosidade da medida. Afirmaram, em seguida, que a indisponibilidade de seus bens foi determinada sob a égide do art. 7º da Lei 8.429/92, cuja redação foi revogada, e que atualmente, à luz do art. 16, §3º, da mesma lei, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração concreta do periculum in mora para a manutenção da medida, o que não ocorreu. Sustentaram, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique risco concreto de dilapidação patrimonial ou de prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional, o que tornaria ilegal a continuidade da constrição. Ao final, requereram o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade da decisão agravada ou a sua reforma para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição em favor dos particulares ou revogada a medida de indisponibilidade de bens (id. 140814697). Não houve pedido de antecipação da tutela recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 147362195) A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se também pelo desprovimento (id. 148578190). O agravo de instrumento então foi levado a julgamento perante a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, a qual, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau (id. 168215694). Contra esse acórdão, os agravantes opuseram embargos de declaração, os quais também foram rejeitados, igualmente por unanimidade (id. 178439169). Na sequência foi interposto recurso especial pelos agravantes, sendo o mesmo inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (id. 187771654), gerando, assim, a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 2526446/MT). Remetidos os autos ao Tribunal da Cidadania, este conheceu do agravo para parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que “analise o pedido de indisponibilidade, conforme previsão do art. 16, §3º, da Lei 8.429/92” (id. 273183896). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, o presente recurso de agravo de instrumento retorna a este Tribunal de Justiça por força da decisão proferida no recurso especial interposto pelos agravantes, no qual a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que esta Corte reexamine, exclusivamente, a medida de indisponibilidade de bens imposta aos recorrentes, à luz da nova disciplina legal constante do art. 16, §3º, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Pois bem. A nova redação do referido dispositivo legal condiciona a decretação da medida à presença, cumulativa, do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último compreendido como o risco concreto de dano irreparável ou de prejuízo ao resultado útil do processo. Exige-se, pois, que o juiz se convença, com base nos elementos dos autos, não apenas da verossimilhança da prática do ato de improbidade, mas também da existência de circunstâncias concretas que justifiquem a constrição patrimonial urgente, veja-se: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) §3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (...) §8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Observa-se, assim, que, modificando a sistemática anterior e o entendimento fixado no Tema 701/STJ, que possibilitava a indisponibilidade de bens com base em periculum in mora presumido, a alteração legislativa, aplicável de imediato por força do art. 14 do CPC, passou a subordinar o deferimento de tal medida à demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da existência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Esses requisitos podem ser compreendidos, respectivamente, como a subsunção da conduta do réu a um dos atos de improbidade administrativos previstos na Lei nº 8.429/92 e a apresentação de prova concreta de que aquele esteja se desfazendo de seu patrimônio material com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados: “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO — AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA — INDEFERIMENTO DA MEDIDA — NECESSIDADE. Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens. Assim, ausente prova de que o réu está a se desfazer do patrimônio material, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, é de rigor o indeferimento da medida. Recurso não provido”. (N.U 1026178-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMA DA LIA - LEI Nº 14.230/21 - NOVO REGIME PRESCRICIONAL - IRRETROATIVIDADE - MEDIDAS CAUTELARES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - ART. 14 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - PEDIDO EXTENSIVO AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 8.429/92, na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 3. Conforme passou a prever o art. 16, §3º, da LIA, após alterações promovidas pela Lei n° 14.230/21, a cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante do fumus boni juris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Não se constatando qualquer indício de que o agravante pretende obstruir eventual cumprimento de sentença em caso de condenação, ou que ele esteja dilapidando seu patrimônio (periculum in mora), impõe-se a revogação da ordem de indisponibilidade de bens, naquilo que tenha recaído sobre o patrimônio do agravante. 5. (...). Recurso parcialmente provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.576578-7/003, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Grifei,. No caso em exame, o Ministério Público, após instauração do Inquérito Civil SIMP nº 000192-001/2011, ajuizou ação civil pública em desfavor dos agravantes, imputando-lhes a prática de simulação para a aquisição de material gráfico, mediante fraude, no âmbito do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2010. Segundo a exordial, tal conduta teria resultado no prejuízo ao erário no valor atualizado de R$5.107.867,06 (cinco milhões, cento e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), conforme apurado no RAI nº 1009875-62.2021.8.11.0000 (id. 101599329 dos autos de origem), bem como enriquecimento ilícito e violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. A indisponibilidade de bens dos agravantes, requerida pelo Parquet, foi deferida pelo juízo a quo, que entendeu presentes, com base na documentação e provas acostadas aos autos, a presença dos requisitos legais então vigentes, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), este último na forma presumida, amparando-se, inclusive, no Tema 701 do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu substancial alteração na Lei nº 8.429/92, os ora agravantes requereram a revogação da indisponibilidade de bens, invocando a necessidade de observância da nova disciplina legal, em especial a exigência de demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil do processo. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que a decisão anteriormente proferida já atenderia, de forma implícita, aos requisitos da nova redação legal, sendo, segundo o entendimento do juízo, desnecessária a comprovação do periculum in mora, dada a inconstitucionalidade do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92. Daí resultou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual os agravantes impugnaram tanto a manutenção da indisponibilidade de bens quanto a rejeição do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória em relação a eles, na condição de particulares. No ponto que interessa à reanálise determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada manteve a medida de indisponibilidade de bens com base em presunção genérica e presumida de risco ao resultado útil do processo, ou seja, sem apontar qualquer elemento concreto que indicasse conduta dos agravantes no sentido de dilapidar o patrimônio ou frustrar eventual ressarcimento ao erário. Tal fundamento, que se mostrava compatível com o regime anterior, não mais encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tampouco na jurisprudência pátria atual, diante da expressa exigência legal de demonstração específica do periculum in mora, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Logo, ainda que o fumus boni iuris esteja suficientemente demonstrado na narrativa da inicial e na documentação apresentada, como reconhecido anteriormente por esta Segunda Câmara, não se vislumbra nos autos prova da atualidade e da urgência da constrição patrimonial, tampouco risco efetivo de frustração da tutela final. A manutenção da medida, portanto, viola o novo regime jurídico das tutelas provisórias no âmbito da improbidade administrativa. Assim, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço que a medida de indisponibilidade de bens não pode subsistir na forma como foi mantida, uma vez que não restou demonstrado nos autos o requisito legal do periculum in mora concreto, exigido pelo art. 16, §3º, da Lei 8.429/92. Tratando-se de providência de natureza eminentemente cautelar, a indisponibilidade de bens está sujeita à constante reavaliação, podendo ser revogada ou readequada sempre que ausente ou superada a sua justificativa fática ou jurídica, como no presente caso, em que não se comprova risco atual e efetivo de frustração da tutela jurisdicional final. Nada obsta, contudo, que, posteriormente, havendo alteração na postura dos agravantes quanto à preservação do seu patrimônio, seja decretada nova indisponibilidade de seus bens devidamente fundamentada pelo juízo a quo. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto por Gráfica Print Indústria e Editora Ltda. e Dalmi Fernandes Defanti Júnior, apenas para revogar a medida de indisponibilidade de bens imposta aos agravantes, mantendo-se, no mais, o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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