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Processo nº 1007310-04.2025.8.26.0248

ID: 311345048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007310-04.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaraçã… Processo 1007310-04.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o procuração e declaração de pobreza em nome do autor, devidamente assinada. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 2- Consoante súmula 358 do STJ, a simples maioridade não implica diretamente na exoneração dos alimentos. Pela documentação acostada aos autos (fl. 17) é possível verificar que as filhas doautor já completaram a maioridade civil, apresentando idade suficiente para desenvolverem atividades laborativas e, por conseguinte, proverem seus próprios sustentos. Não parece razoável, por ora, compelir o(a) autor(a) a desembolsar o valor referente à pensão alimentícia, em prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo as filhas do autor idade suficiente para desenvolver atividade laborativa. Entretanto, não havendo, neste momento, prova suficiente de que as filhas do(a) autor(a), ora ré(u), não frequentam universidade, bem como não ostentam quaisquer doenças que as tornem inaptas para o trabalho, por cautela, é de rigor que o(a) autor(a) não seja exonerado(a), de imediato da obrigação alimentar, mas apenas tenha suspensa sua obrigação alimentar até o deslinde deste feito. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, com nítido caráter cautelar, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar devida pelo(a) autor(a) enquanto não dirimida a controvérsia nestes autos. Servirá a presente como ofício à empregadora do autor para suspensão de sua obrigação alimentar, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte interessada. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RODRIGO FERNEDA MARQUES (OAB 321185/SP)

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Processo nº 1007310-45.2025.8.26.0008

ID: 319867270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BRANCO PALMIERI MARINA BRANCO DE OLIVEIRA ROBERTA DE FáTIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso -… Processo 1007310-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Branco Palmieri - - Marina Branco de Oliveira - - Roberta de Fátima Cardoso - Vistos. 1. Fls. 28/43: Recebo como emenda parcial à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 292.383,00. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de exclusão de Lourdes Branco Palmieri e Marina Branco de Oliveira do polo ativo da demanda, em que se pretende a rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, por tratar-se de trata-se de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Isto porque, tratando-se de relação jurídica de direito material incindível, eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como a sua rescisão, é suscetível de repercutir na esfera de direitos e obrigações das vendedoras. Nesse sentido são os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que determinou a integração de compromissário comprador outro à lide, como litisconsorte ativo. Litisconsórcio ativo necessário. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ex-cônjuge da requerente no polo ativo de ação de resolução contratual, pois figurou aquele como compromissário comprador na avença objeto do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão outro compromissário comprador no polo ativo da demanda que tem por objeto a resolução do compromisso de venda e compra. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a figura do litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, quando a natureza da relação jurídica de fundo assim o exige. 4. No caso, o contrato de compromisso de venda e compra de imóvel revela-se incindível e exige, assim, a integração de todos os contraentes ao feito em que buscada sua resolução. Contraentes todos que serão alcançados pelos efeitos da sentença, que deverá, ainda, ser simétrica com relação àqueles que conjuntamente ocupem mesma posição contratual. Necessariedade e unitariedade do litisconsórcio. Imperiosa integração do compromissário comprador mais à lide. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incindibilidade da relação jurídica material autoriza a formação de litisconsórcio ativo necessário, de modo a que integrados à lide todos aqueles que pelo provimento jurisdicional serão atingidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 976.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009; STJ, REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 141.172/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999; TJSP, Apelação Cível 1000788-98.2019.8.26.0529, Relator (a): Rui Cascaldi, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Marília - 5ª. Vara Cível, julgado em 05/02/2018" (TJSP; Agravo de Instrumento 2219056-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002645-16.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaquei. Portanto, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, cumpram as coautoras Lourdes e Marina o item 1 de fls. 24, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

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Processo nº 1007310-74.2025.8.11.0004

ID: 322120108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D5 TRANSPORTES LTDA DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: D5 TRANSPORTES LTDA, DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007310-74.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: D5 TRANSPORTES LTDA, DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por DELDUQUE OLIVEIRA JUNIOR, VANIA CARDOSO ROMAS OLIVEIRA e D5 TRANSPORTES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência aos autos de nº 1005025-11.2025.8.11.0004, pertinentes ao saldo devedor da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 057.114.708, cujo valor originalmente contratado foi de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), sendo executado o saldo de R$ 649.955,94 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em razão do alegado inadimplemento da obrigação pactuada. 2. Alegam os embargantes excesso de execução, atribuindo à causa o valor controvertido de R$ 48.546,50 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). 3. Sustentam que houve cobrança de encargos remuneratórios e correção monetária durante o período de carência contratual, contrariando cláusula expressa do aditivo firmado em 19/11/2021, o qual estabeleceu o início do pagamento das parcelas para 01/12/2022. 4. Aduzem, ainda, a ocorrência de cumulação indevida de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que, segundo argumentam, configuraria comissão de permanência disfarçada. 5. Requerem a revisão das cláusulas tidas como abusivas, a declaração de nulidade das cobranças indevidas, a restituição dos valores pagos a maior em dobro, bem como a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 7. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 8. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 9. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 10. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 11. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 12. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DISPOSITIVO: 13. INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, bem como os seus aditivos, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 14. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com a cédula de crédito bancário sub judice, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Gideade De Menezes Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333575283

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007310-09.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIDEADE DE MENEZES QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

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FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007310-09.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007310-09.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDEADE DE MENEZES QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1990, o benefício é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). Inicialmente, afasta-se o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. O laudo pericial atesta que a parte requerente possui fratura no fêmur esquerdo, em decorrência de acidente automobilístico em 2015. Disse o perito que a fratura já está consolidada e não há sequelas, nem redução da capacidade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, bem como inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como não há redução da capacidade laboral para o deferimento do auxílio-acidente, circunstância que também obsta o deferimento do benefício de auxílio-acidente postulado na exordial. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022050-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que dificultem o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007310-08.2024.8.26.0161

ID: 294389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-08.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, qu… Processo 1007310-08.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.A. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada por E. V. A. em face de A. A. aduzindo, em síntese, que se casaram em 22 de julho de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a separação de fato ocorreu há cerca de um ano, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Da relação adveio o nascimento de dois filhos. Na constância do casamento, as partes adquiriram um terreno, um imóvel e dois veículos, bens que almeja a divisão na proporção de 50% para cada uma das partes. Juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada (fl. 58), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 59). Convertido o julgamento em diligência para comprovação das propriedades objetos de partilha (fl. 60), a parte autora quedou-se inerte (fl.63). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. DO DIVÓRCIO A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao art. 226, § 6.º da Constituição Federal, não se faz mais necessária prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata. Assim, não há mais que se falar em causas subjetivas ou objetivas para concessão do divórcio, posto que não mais tutelados pela Constituição Federal. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal implica em que ninguém seja obrigado a continuar unido a outrem se esta não for sua vontade. Nesse sentido, o divórcio está totalmente relacionado à vontade do interessado, não sendo vinculado a nenhuma outra condição ou prazo, mesmo se o cônjuge não concordar com o término da sociedade conjugal. O divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, não existindo a possibilidade de contestação. Outrossim, diante da constatação da insubsistência da comunhão plena devida no caso em apreço, o decreto de divórcio é medida que se impõe. A requerente irá voltar a usar o nome de solteira, qual seja, E.B. V. DA PARTILHA DE BENS Tendo as partes se casado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que existam ao seu término da separação deverão ser partilhados, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, mesmo que estejam em nome de apenas um deles. De acordo com os documentos constantes nos autos, observo que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram direitos sobre o contrato particular de compromisso de compra e venda do apartamento localizado no Condomínio Connect. (fls. 11/14). Desse modo, os direitos sobre o contrato particular de compra e venda devem ser partilhados à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. De outra banda, afasto a partilha do veículo HB20 de placas FXY6953, porquanto consta como proprietário Billy Distribuidora de Veículos LTDA. Não podem ser objetos de partilha bens que se encontram registrados em nome de terceiros, pois não são partes no processo de divórcio, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Por certo que tal questão não poderá ser verificada no bojo da presente ação, devendo a parte pleitear em ação autônoma eventual indenização frente ao proprietário do bem. Neste sentido: Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. TJSP 8ª Câmara de Direito Privado. Por fim, em relação ao terreno situado na Rua Elizabeth Linley, nº 400, Americanópolis-SP e ao veículo VW FOX 1.0, de placas APM1942, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez ausente a comprovação, o pedido de partilha dos direitos sobre tais bens deverá ser afastado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECRETAR o divórcio de E. V. A. e A. A. declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher utilizar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens nos moldes acima descritos. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, porquanto não houve resistência. . Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 122788 01 55 2000 2 00167 018 0049467 59, do cartório competente. P.R.I.C.. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP)

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Processo nº 1007310-65.2025.4.01.3600

ID: 301185548

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007310-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MIDORI SUMIYOSHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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IZABELLA PACHECO COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007310-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007310-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MIDORI SUMIYOSHI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, em que a parte autora objetiva provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento do auxílio moradia relativo ao período de residência médica. A parte autora alega, em síntese, que: (i) encontra-se matriculada no Programa de Residência Médica em Geriatria da UFMT com início em 01/03/2023 e término em 28/02/2025; (ii) nessa condição fazia jus ao recebimento de auxílio moradia; (iii) todavia, a autarquia ré nunca forneceu alojamento e também não pagou qualquer adicional a esse título. Decido. Levando em conta que a pretensão dos autos se exerce em face de entidade pública, aplica-se a prescrição conforme definida pelo Decreto nº 20.910, de 1932, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º) e quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto (art. 3º). Deste modo, considerando que a presente ação foi proposta em 16/03/2025, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/03/2020. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 12.514/2011, assim dispõe: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. ... § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, verifica-se que há previsão legal para que a autarquia ré ofereça moradia à parte autora. Por sua vez, observa-se que o fornecimento de moradia ao médico residente, trata-se de obrigação de fazer que, todavia, não estava sendo cumprida pela Autarquia ré. Contudo, em vários processos em que se discute essa matéria (1019894-04.2024.4.01.3600, 1012790-58.2024.4.01.3600), a UFMT informou que através da RESOLUÇÃO CONSUNI-UFMT Nº 162, , de 13/12/2023, a UFMT, regulamentou o Regimento Geral da Moradia Estudantil, com vigência a partir de janeiro de 2024, sendo, inclusive, publicado o Edital n. 01/PRAE, com cadastro de estudantes de residência médica para participação no Programa de Assistência Estudantil Fluxo Contínuo para os semestres letivos de 2023/2, 2024/1 e 2024/2. Assim, em face da regulamentação do programa de moradia estudantil pela UFMT, com vigência a partir de janeiro de 2024, impõe-se reconhecer que a não ser que o médico residente demonstre que solicitou o benefício e o mesmo não foi concedido, só é devida a conversão do auxílio moradia em pecúnia até o mês de dezembro de 2023. A parte autora postula o pagamento de 30% (trinta por cento) da bolsa de estudos a título de auxílio moradia, retroativo à data do início da residência médica, 01/03/2021, percentual que entendo razoável tendo em vista o valor da bolsa mensal recebida. Em face dessas considerações, deve ser acolhido o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora auxílio moradia em valor correspondente ao percentual de 30% (trinta) por cento do valor da bolsa mensal até 31/12/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT a pagar à parte autora as parcelas pretéritas do auxílio moradia no período de 01/03/2023 a 31/12/2023, no valor correspondente a 30% do valor da bolsa mensal recebida, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos para o cumprimento da sentença. Após, intimem-se a autarquia ré para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007310-86.2025.8.11.0000

ID: 260704272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007310-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FARES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007310-86.2025.8.11.0000 APELANTE: FARES & CIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007310-86.2025.8.11.0000 APELANTE: FARES & CIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fares & Cia Ltda contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu a medida liminar, esta que tinha o intuito de anular a Certidão de Dívida Ativa, por se tratar de cobrança do ICMS Estimativa. A Agravante, em síntese, afirma que o ICMS Estimativa seria inexigível, eis que teria sido inserido na legislação hodierna por meio de Decreto, a contrariar o entendimento solene do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer a reforma da decisão objurgada, no intuito de que se anula o título executivo. Não houve pedido liminar. O Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões no ID nº 281091370, a rechaçar os argumentos ventilados. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça no feito, em razão do disposto no verbete da Súmula n 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. Observa-se que a discussão elencada no respectivo recurso, é no sentido da legalidade da cobrança do crédito, este foi constituído em razão do não pagamento do ICMS por estimativa. É certo que a presente questão possui entendimento pacífico no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, pois, pelo que se verifica, o tributo vindicado nestes autos foi, indubitavelmente, criado por meio de decreto, o que não é permitido. Destarte, esta prática se encontra vedada em nosso ordenamento jurídico em razão do que preconiza o princípio da legalidade tributária, que, dentre as demais especificações, dispõe a impossibilidade na mudança de critérios especiais de tributação por meio que não seja a Lei Complementar. Veja-se o que dispõe os artigos 146, III, d, e 146-A, ambos da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A questão controvertida, inclusive, não demanda demasiado esforço de julgamento, já que, como mencionado alhures, foi ponto de discussão incessante neste Tribunal de Justiça, cuja conclusão alcançada é a impossibilidade da instituição dos referidos. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO GENÉRICO (LEI EM TESE) E/OU PARA IMPUGNAR ATOS FUTUROS E INCERTOS – DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO IMPUGNADO – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se absterá de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1022638-74.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/2/2021, Publicado no DJE 11/3/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar. (N.U 1006166-61.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 8/2/2021, Publicado no DJE 18/2/2021). Com estas considerações, é certo que a decisão objurgada deve ser reformada, no intuito de que se obste a cobrança do crédito em discussão. Observa-se, inclusive, que a Execução Fiscal originária, pauta-se exclusivamente na cobrança do ICMS Estimativa, e em razão da eminente exclusão do crédito, é certo que o feito há de ser extinto. Confere-se, inclusive, a partir da Certidão de Dívida Ativa (ID nº 34360859 – fl. 3), que a infração tem origem no artigo 85, I, do RICMS, e é sabido que este foi criado a partir do Decreto nº 1944/89. Sendo assim, não seria possível permitir a cobrança do referido tributo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a nulidade da cobrança do ICMS Estimativa. Publique-se. Intime-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1007310-82.2024.8.11.0045

ID: 307553400

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-82.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA PASINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007310-82.2024.8.11.0045 REQUERENTE: SALETE DA SILVA PASINI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1007310-82.2024.8.11.0045 REQUERENTE: SALETE DA SILVA PASINI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 15h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1007310-57.2025.8.13.0024

ID: 282788349

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007310-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DESPACHO Vistos etc., ELZA MARIA MARTINS ajuizou a presente aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007310-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DESPACHO Vistos etc., ELZA MARIA MARTINS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em desfavor de BANCO CETELEM S.A , pretendendo a nulidade do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de este se encontrar eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Coronel Fabriciano/MG, ao passo em que o réu tem sede na cidade de Barueri/SP, não havendo dúvidas, por outro lado, de que a relação estabelecida entre as partes envolvidas na presente demanda se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez figurando a parte autora enquanto destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a competência se torna absoluta e passível de declaração de ofício pelo Juízo. Nesse cenário, entendo que não é dado ao autor escolher de forma aleatória comarca para ajuizamento da ação, sob pena de configuração de ofensa ao princípio do Juízo natural, consagrado constitucionalmente. In casu, verifica-se que tanto o domicílio do consumidor, quanto do réu se situam em comarca diversa da presente (Belo Horizonte/MG), não se verificando nos autos, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes tenha sido firmada nesta Capital. Conclui-se, portanto, não ter a parte autora se valido da regra especial (art.101, I do CDC), tampouco da regra geral contida no art.46 do CPC, não cabendo a escolha aleatória do foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré. Nesse sentido, colaciona-se da reiterada jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013917-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0019, publicação da súmula em 29/04/2019) Dessa forma, considerando-se ter sido a demanda aleatoriamente ajuizada na presente comarca, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da lide , declinando o foro para o domicílio d a autor a , qual seja, Coronel Fabriciano/MG, ao qual determino a redistribuição dos autos (observando-se os comandos do Provimento Conjunto 355/2018), com urgência. P. I. C. 5

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Meira Breseghello Advogados Associados x Valdemar Perpétuo De Freitas

ID: 336776638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014536-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VALDEMAR PERPéTUO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 0014536-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1007310-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meira Breseghello Advogados Associados - Valdemar Perpé… Processo 0014536-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1007310-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Meira Breseghello Advogados Associados - Valdemar Perpétuo de Freitas - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.843,83, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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