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Edenilson Minusculi x Fernando Cabral De Melo

ID: 314257738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MINUSCULI

Polo Passivo:

FERNANDO CABRAL DE MELO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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MARIA RITA SEIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO ID.199305308 Compulsando os autos, verifica-se que após penhora online o executado compareceu nos autos informando que o valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) bloqueado em sua conta é referente a verba salarial, e por tal motivo seria impenhorável nos termos do artigo 833, Inc IV, do CPC, juntou extratos da conta e pugnou pela liberação do valor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsão insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. O objetivo do referido dispositivo legal é, justamente, impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, imprescindíveis à sobrevivência do devedor, motivo pelo qual merecem especial proteção legal. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). (Grifos intencionais). No mesmo sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). Na hipótese dos autos, os documentos acostados nos autos comprovam que a conta judicial em que efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento de verba salarial do executado, razão pela qual, com fulcro na fundamentação acima e em atenção ao determinado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pleito do requerido o que faço para determinar o desbloqueio/liberação dos valores em questão. Tendo em vista a informação de que os valores foram vinculados ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, providenciando a restituição do valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) ao titular, observando-se os dados bancários informados pelo peticionante, bem como expeça-se alvará de levantamento dos valor remanescente ao executado, eis que, não foram objeto de impugnação pelo executado. No mais, em que pese as alegações do exequente, esta nada comprovou nos autos. Porquanto, indefiro o pedido. No mais, considerando que a autora não se manifestou com relação ao acordo de parcelamento ofertado pelo devedor, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297

ID: 282485431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007310-85.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO DE SA BERTTI EDUARDO EMíLIO DE Sá BERTI MARCELA DE Sá BERTTI DE FALCO SUELY APARECIDA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

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JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

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EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

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ANA PAULA COCCE

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ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OA… ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OAB 507489/SP) Processo 1007310-85.2024.8.26.0297 - Inventário - Invtante: Suely Aparecida Zambon, Marcela de Sá Bertti de Falco, Daniel Melo de Sa Bertti, Eduardo Emílio de Sá Berti - Vistos. I - Fls. 233/240 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 87 (oitenta e sete) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, conforme "RELATÓRIO DE CONTROLE DE GADO" acostado a fls. 237, e pleiteado pela inventariante a fls. 233/235, diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, bem como a concordância expressa dos herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI (fls. 595/597 - item C "O Juízo determinou, à fls., 511-533, que a inventariante esclarecesse a divergência na quantidade de animais que recaiu o pedido de alienação. Informações prestadas à fls., 555-557, os quais se encontram, os herdeiros, de acordo"), e, ainda, a concordância expressa do ilustre representante do Ministério Público (fls. 461 e 612/614), e, especialmente, por ser interesse do Espólio de Antônio de Angelo Bertti, DEFIRO em parte o pedido formulado a fls. 233/235 e AUTORIZO a inventariante SUELY APARECIDA ZANBOM a alienar 85 (oitenta e cinco) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, semoventes estes pertencentes ao Espólio de Antônio de Angelo Bertti, pelo preço de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), conforme valor médio das avaliações de fls. 238/240, expedindo-se para tanto o competente alvará judicial, que terá validade de 60 (sessenta) dias, inclusive com a autorização para a liberação e emissão de documentos fiscais da alienação do gado junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como junto ao órgão estadual competente para a emissão de Guias de Trânsito de Animais GTA's, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a inventariante assinar todo e qualquer documento para o fiel cumprimento do respectivo alvará judicial. A comprovação da transação se dará nos presentes autos, no mesmo prazo acima, através de prestação de contas, acostando-se os documentos concernentes ao valor arrecadado, sendo que o montante do preço deverá ser, obrigatoriamente, depositado nos autos deste inventário (Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297), em conta à disposição deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à venda, sob pena de responsabilidade. Consigno que, no caso de eventual aquisição, a tradição (entrega/transferência) deverá ser acompanhada pela inventariante, a qual, inclusive, deverá fazer a contagem com a indicação concreta da quantidade de reses alienadas. II - Fls. 480/487 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236 e pleiteado pela inventariante a fls. 480/487, imperioso registrar que a venda de bens integrantes do espólio, quando há herdeiro incapaz, a avaliação constitui solenidade essencial à validade do negócio. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Decisão que manteve a alienação de imóvel integrante de inventário. Único herdeiro incapaz. Necessidade de avaliação judicial do bem ou da juntada de três avaliações idôneas. Apresentadas duas avaliações antigas, não atualizadas. Suspensão, por ora, dos efeitos do alvará de alienação do imóvel. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062374-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). (grifo nosso) "AGRAVO - INVENTARIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Insurgência de herdeiro ante à falta de avaliação prévia do bem - Consistência do reclamo - Presença de herdeiros menores - Necessidade de avaliação e autorização judiciais - Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 990.10.054868-9, Comarca de São Vicente, Agravante Guilherme Luz Coleta Fernandes, Agravados Su Loun Ching - Inventariante e Edmur Coleta Fernandes Espólio, 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Viviani Nicolau, Data do julgamento 09 de novembro de 2010). (grifo nosso) In casu, apesar dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, verifica-se que as avaliações acostadas às fls. 485/487 estão incompletas, na medida em que não há indicação do "valor total" na referida seção das avaliações ("orçamento e avaliação de gado"), sendo que, em relação à categoria "Vacas gordas frigorífico" e "Novilha gorda frigorífico", constam tão somente a quantidade (20 cabeças no total) e o valor da arroba "@R$ 275,00" e "@R$ 285,00", respectivamente (fls. 485 e 486), e "@$ 270,00" e "@$ 280,00" (fls. 487), ou seja, não há sequer a indicação do peso dos referidos semoventes. No mais, o referido gado está apascentado no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, de modo que, nos termos dos artigos 845, §2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, a avaliação deve ser realizada no foro da situação dos referidos semoventes, que, no caso, é a Comarca de Inocência/MS. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Conflito negativo de competência - Execução de Título Extrajudicial - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales - Expedição de carta precatória para realização de praceamento de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação - Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis que determinou a devolução da carta precatória ao argumento de que o leilão eletrônico pode ser realizado no Juízo deprecante - Descabimento - Competência do Juízo deprecado, ora suscitado, para eventual avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de Competência nº 0022764-14.2022.8.26.0000; Comarca: Jales; Suscitante: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales; Suscitado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis; Relator: Guilherme Gonçalves Strenger; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/07/2022). (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca deprecante, isto é, ao Juízo em que se processa a execução, para a realização de leilão eletrônico, diante das regras impostas pelo Provimento CSM nº1.625/09. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Na execução por carta, a penhora, a avaliação e a alienação serão feitas no foro da situação do bem. Inteligência do §2º do artigo 845, e do §2º do artigo 914, ambos do NCPC. Juízo deprecado que é o competente para realizar o leilão. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087125-79.2017.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017). (grifo nosso) Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, DETERMINO a expedição de carta precatória para a Comarca de Inocência/MS, para a avaliação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS ("IMÓVEL: SÃO JOSÉ DENOMINADO FAZENDA RECANTO GLEBA 2 MUNICÍPIO E COMARCA DE INOCÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" - fls. 139/147), ou seja, os semoventes descritos nas avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO", os quais, de acordo com os esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, estão em condições de venda ("Por esse motivo, foram avaliadas apenas as cabeças em condição de venda, considerando peso e faixa etária. Com a retirada desses animais, o pasto poderá suportar os semoventes restantes até que atinjam o peso ideal para futura comercialização, evitando-se prejuízo ao espólio" grifo nosso), e conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, cuja perícia deverá ser efetuada por Perito a ser nomeado pelo Egrégio Juízo Deprecado. Do ato deverá constar a solicitação de que os honorários periciais arbitrados sejam informados a este Juízo, para ser providenciado o depósito pela inventariante. Desde já, com as nossas homenagens, solicito ao Juízo Deprecado as diligências necessárias para que o ato seja cumprido com a máxima urgência, diante da situação noticiada pela inventariante ("Quanto ao pedido de alienação referente aos animais localizados na Fazenda Recanto, no município de Inocência/MS (págs. 480/484), esclarece-se que, embora a propriedade possua 503 cabeças, o pasto atualmente não comporta essa quantidade de animais" grifo nosso). A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da certidão da matrícula nº 9.113 (fls. 139/147), do "Levantamento de Gado do Espólio de Antônio de Angelo Bertti" acostado a fls. 236, da petição de fls. 480/484, das avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO"), da petição de 555/556 e das manifestações do ilustre representante do Ministério Público de fls. 506/507 e 612/614. Consigno que a própria inventariante deverá providenciar a impressão da carta precatória, instruindo-a com as peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 (dez) dias. III Outrossim, cumpre registrar que é plenamente possível o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, sem necessidade do ajuizamento de ação autônoma para isso, notadamente quando houver prova documental desse fato. Com efeito, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil que: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário - Inconformismo - Admissibilidade - Prova satisfatória da união estável havida entre a agravante e o de cujus - Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento - Aplicação do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0207395-16.2010.8.26.0000; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2011; Data de Registro: 04/02/2011). (grifo nosso) "Inventario. Pedido de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário. Possibilidade. Artigo 984 do CPC. Hipótese em que os documentos apresentados se mostram suficientes a evidenciar essa união sem maiores indagações. Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0116373-37.2011.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 17/11/2011). (grifo nosso) Ademais, não há controvérsia a respeito da existência da união estável, motivo pelo qual é prescindível a abertura do contraditório. Com efeito, para que se configure a união estável é indispensável o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, (a) convivência pública e notória; (b) duradoura e contínua e (c) com o objetivo de constituição de família. Vejamos: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Ensina-nos o eminente doutrinador Sílvio de Salvo Venosa que: "Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse de estado de casado, a notoriedade social, até a ligação adulterina. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos." (VENOSA, Sílvio de Salvo; Direito Civil; Direito de Família; 8ª edição; Volume VI, Editora Atals S/A, 2008, página 37). (grifo nosso) Dessa forma, para o reconhecimento da união estável se mostra indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em um relacionamento público, notório, duradouro, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afeições recíprocas e uso comum do patrimônio, hipóteses essas configuradas nos autos. A prova produzida no curso do processo é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti. Ademais, é incontroverso o reconhecimento da união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antonio de Angelo Bertti, tendo como controvertido apenas o seu termo inicial. A inventariante alegou que a união estável iniciou-se em janeiro de 2003 (fls. 01/04) e os herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI sustentaram que a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o autor da herança Antonio de Angelo Bertti iniciou-se no ano de 2005 e não em janeiro de 2003 (fls. 294/308). De fato, o acervo probatório, em particular a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11 comprova que a inventariante Suely Aparecida Zambon vivia em união estável com o de cujus Antônio de Angelo Bertti. A corroborar a relação de união estável, consta expressamente da certidão de óbito (fls. 10) que o de cujus vivia em união estável com a inventariante Suely Aparecida Zambon, que, em conjunto com a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" de fls. 11, evidenciam a relação de união estável havida entre ela e o falecido, desde o ano de 2003 até o falecimento em 02 de outubro de 2024 (fls. 10), o que também está corroborado pelas certidões das matrículas nºs. 9.113 e 32.361 acostadas a fls. 139/147 e 148/173, conforme prints abaixo: Assim, a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti restou indubitavelmente comprovada pelos documentos carreados aos autos (fls. 10, 139/147 e 148/173), tendo, inclusive, o próprio falecido reconhecido tal fato, em vida, conforme "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11. Também está claro que a união estável iniciou-se em 13 de março de 2003, data da extinção da anterior união estável havida entre o falecido Antônio de Angelo Bertti e a Srª. Sandra de Melo Sá, conforme se verifica do termo de audiência acostado a fls. 414/416, conforme prints abaixo: Outrossim, cumpre registrar, por necessário, que não é permitida a coexistência de duas uniões estáveis paralelas, razão pela qual o termo inicial não pode ser a data informada pela inventariante (janeiro de 2003). No caso, deve ser ressaltado que o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 529): "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (grifo nosso) A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prova inequívoca de que a autora possuía o status de companheira do falecido, com o objetivo de constituição de família. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Falecido que era casado com outra pessoa desde 1969. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pelo Affectio maritalis. Não é permitido, ao nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento, ou de duas uniões estáveis paralelas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006452-62.2023.8.26.0047; Relator(a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). (grifo nosso) Assim, com base nos elementos probatórios coligidos nos autos, conclui-se que a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti viveram em união estável no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, RECONHEÇO a união estável havida entre SUELY APARECIDA ZAMBON e ANTÔNIO DE ANGELO BERTTI, no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). IV Fls. 561/590: Ciência aos herdeiros Daniel Melo de Sá Bertti, Marcella de Sá Bertti de Falco e Eduardo Emílio de Sá Bertti e ao ilustre representante do Ministério Público. V Fls. 595/609: Ciência à inventariante e ao ilustre representante do Ministério Público VI Fls. 628: DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida a fls. 511/533. Intimem-se.

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Michel Henrique Fachetti e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda.

ID: 300805238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002278-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI TULIO LONGO LOPES

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002278-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1007310-95.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michel Henrique Fachetti - - Tulio Longo Lopes - Linx Sistemas … Processo 0002278-92.2025.8.26.0132 (processo principal 1007310-95.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michel Henrique Fachetti - - Tulio Longo Lopes - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. e outro - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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