Resultados para "1007470-39.2022.8.26.0602" – Página 36 de 37

Processo nº 0268848-10.2023.8.26.0500

ID: 312729574

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0268848-10.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0268848-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Wagner Roberto de Souza - Processo de Origem: 0010601-39.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocab… Processo 0268848-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Wagner Roberto de Souza - Processo de Origem: 0010601-39.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Mauro Patat x Cristina Bannitz Fukuhara e outros

ID: 316454794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049374-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MAURO PATAT

Polo Passivo:

CRISTINA BANNITZ FUKUHARA JORGE ANTONIO TOTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049374-39.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wilson Mauro Patat - Jorge Antonio Toti - - Cristina Bannitz Fukuhara - Ante o ex… Processo 1049374-39.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wilson Mauro Patat - Jorge Antonio Toti - - Cristina Bannitz Fukuhara - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Roberto Soares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255084

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129503-92.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129503-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Paulo Roberto Soares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009728-39.2022.8.26.06… Processo 0129503-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Paulo Roberto Soares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009728-39.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: JAIR RODRIGUES CANDIDO DE ABREU (OAB 113829/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041260-17.2024.8.11.0002

ID: 299525157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041260-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DOGLAS COSTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo. 2. O Juízo de origem julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. A pretensão recursal do Recorrente, ITALO DOGLAS COSTA MELO, é a majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao dano sofrido e não cumpre o caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Em Contrarrazões, a Recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A., arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção do valor, alegando ausência de sofrimento moral significativo, mero desconforto, não presunção do dano moral em mero atraso de voo. 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Recorrida não merece acolhida, pois o recurso ataca diretamente o quantum indenizatório fixado pela sentença de primeiro grau, sendo, portanto, conhecido. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 7. A sucessão de falhas e a ausência de assistência material transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 8. Quanto a pretensão recursal do recorrente, não lhe assiste razão. O atraso foi pouco superior a quatro horas. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moderação, gravidade da lesão, caráter punitivo-pedagógico e condição socioeconômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito, e em consonância com o direito brasileiro. 9. Neste sentido, cito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO - MAIS DE 04 HORAS PARA EMBARQUE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso de voo superior a quatro horas para a chegada no destino final gera dano moral in re ipsa. 2. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. À vista de tais critérios, atendendo aos patamares fixados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Magistrado a quo à título de danos morais 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza de Direito (TJMT - 1007470-73.2023.8.11.0003, Relator(a): JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) 10. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11. Condena-se o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Cumpra-se. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela Roberta Boaventura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 300565406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROBERTA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN JODELINO BOAVENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Jodelino Boaventura - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS. 175/179. A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 07/02/2020 E ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM 12/8/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO RELATIVO À MULTA. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS. O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO). O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (NO CASO, ART. 191, DO CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF. INCISO I DO ART. 8º C.C. INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF. INCISO II DO ART. 8º C.C. INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18). NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-45.2020.4.01.3801

ID: 295760218

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007470-45.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA CASALI DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007470-45.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : LUZIA HELENA CASALI DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO - INSPEÇÃO 2025 - 19 A 23 MAIO evento 51, DOC1 Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, publicada em 02/07/2019 (c/c Resolução nº 110/2010 do CJF), que estabelece a transferência eletrônica de valores como meio para o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, DETERMINO ao Sr(a). Gerente da Agência 1471 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos supracitados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s), conforme adiante: CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 104 - AG. 621 - CONTA DEPÓSITO 5866596345 Valor: TOTAL (_X_) R$6.184,40 ############ Data do depósito: 28/05/2024 Valor a ser atualizado a partir de: Não se aplica Alíquota de IRRF: Nos termos legais. Código de receita: Não se aplica. Observação: LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO: Número do banco destinatário: 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 0377 Conta-DV: 00005527-7 Tipo de conta: CONTA CORRENTE Nome do titular: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF / CNPJ: 03.242.615/0002-01 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. JUNTE-SE A ESTES AUTOS O RECIBO DE ENTREGA. PARA USO DA CAIXA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20__ Valor de IR / RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Tarifa(TED):. R$ Valor líquido: R$ Juiz de Fora, 22 de maio 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-94.2023.8.26.0637

ID: 335030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007470-94.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na p… Processo 1007470-94.2023.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que não localizado o veículo descrito na petição inicial, pelo que comporta acolhimento do requerimento formulado às fls. 131. Anoto que a nova redação dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alterada pela Lei nº 13.043, de 2014), prevê a possibilidade de o credor recorrer à ação executiva, confira-se,in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Na hipótese, a dinâmica processual acima relatada demonstra a subsunção do caso em estilha ao permissivo legal acima mencionado, vez que, para além da não localização do bem, a parte ré sequer foi citada. Destarte, defiro o requerimento formulado às fls. 131, para admitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Procedam-se as alterações necessárias no Sistema Informatizado, inclusive em relação ao novo valor da causa, indicado às fls. 136 (R$20.611,01). Providencie a autora o recolhimento da diferença do valor relativo à taxa judiciária de ingresso, considerando a alteração do valor atribuído à causa, bem assim o recolhimento da taxa postal para citação, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CITE-SE a executada,para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-32.2025.8.26.0053

ID: 293212358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRUNO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Bruno Rossini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do E… Processo 1007470-32.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Bruno Rossini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007344-42.2015.4.01.0000

ID: 321504199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007344-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA TOMAZIA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD PAUL MARTINS GARRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA HERMETO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AROEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A, ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG71947-S, MARINA HERMETO CORREA - MG75173-A, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - MG89353-A, PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG90459-A, TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - DF27154-A, CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334-A, ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA - MG115353, LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI - MG124463-A, VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES - MG108997, LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA - MG126357, RICHARD PAUL MARTINS GARRELL - MGA1273180, ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO - MG121890-A e ANGELA TOMAZIA ROSA - MG126413 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A UNIFICADO contra decisão (fl. 1.286, ID 36667534) proferida pelo Juízo 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação de rito ordinário n° 0020532-58.2013.4.01.3400 proposta pela ora agravante em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL, indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pela agravante. A agravante (fls. 02/10, ID 36667534), em síntese, afirmou que a decisão merece reforma para que seja realizada a prova pericial e a prova oral por se tratarem de provas imprescindíveis para a aferição das diferenças de valores cobrados no âmbito do contrato mantido anteriormente entre as partes por meio do qual foram executados serviços no âmbito da BR 101/SC e da BR 101/RS de acordo com os preços unitários previstos no contrato, segundo as Cláusulas 29.6 e 31.26, Edital, art.3°, 41, 55, III, 65, §3° e 66, Lei 8.666/1993. Foi deferida a tutela recursal pretendida (fls. 1.338/1.339, ID 36667523), determinando-se a realização das provas pericial e oral. O DNIT, em contraminuta (fls. 1.346/1.361, ID 36667523), sustentou o acerto da decisão agravada, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é isenta do recolhimento do preparo em razão da gratuidade. De início, afasto de pronto a questão afeta à ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT porquanto se trata da autarquia federal com a qual a ora agravante manteve o contrato cujas cláusulas são objeto do feito de origem, constituindo-se em entidade diretamente implicada nos pagamentos a menor questionados pela agravante. Ademais, não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. No caso posto, é possível perceber que a ora agravante, quando ainda se denominava CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO, firmou contrato com o DNIT para execução de obras na rodovia BR 101 no Estados da Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que norteou o pronto deferimento da tutela recursal liminarmente: [...] Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que, a despeito dos fundamentos da decisão agravada, a pretensão veiculada nos autos de origem tem por suporte, também, matéria eminentemente fática, consistente na definição dos critérios utilizados pelo DNIT, para fins de alteração dos preços contratados, bem assim, na apuração dos prejuízos alegados, impondo-se, assim, a realização da prova técnica requerida, bem assim, da prova testemunhal, para oitiva das pessoas que "vivenciaram a execução do contrato", para fins de demonstração das aludidas alterações. Não obstante os fundamentos da decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face da natureza eminentemente fática em que se ampara a pretensão deduzida nos autos de origem, a reclamar a realização das provas requeridas, prestigiando-se, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5°, incisos LIV e LV), na linha, inclusive, do julgado a que se reportam as peças de fls. 3902/3918, em fotocópia. Com estas considerações e tendo em vista que a tutela pretendida se ajusta às hipóteses do art. 558 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sob a rubrica de efeito suspensivo, assegurando à agravante o direito à produção das provas requerida, perante o juízo singular, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. [...] De fato, em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). Oportuno frisar, ainda, que consulta realizada aos autos de origem por meio do sistema PJe revela que, após a comunicação da decisão liminar no presente agravo, foi determinada em 03/03/2015 a realização da prova pericial (fl. 1.351, ID 160738353 daqueles autos), cujo laudo foi juntado aos autos em 27/11/2023 (ID 1933685650 daqueles autos). Impõe-se a confirmação da liminar deferida, com a conseguinte reforma da decisão agravada, para determinar a realização das provas requeridas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos anteriormente destacados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0020532-58.2013.4.01.3400 AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICO-PERICIAL E ORAL. QUESTÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. PAGAMENTOS A MENOR. ENGENHARIA DE CUSTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. 2. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. 3. Em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. 4. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007470-78.2025.4.01.3701

ID: 322756076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-78.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARINHO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes