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Processo nº 1003101-53.2025.8.11.0007

ID: 298307056

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003101-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência de autorização legal. Aliás, a CNGC veda, em seu art. 233, § 2º, do CPC, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 1004429-17.2024.8.11.0051, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. A agravante alega que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que alega hipossuficiência, sem a devida comprovação de sua incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A documentação apresentada revela que a agravante possui ativos circulantes superiores a R$ 8,5 milhões, com disponibilidades de caixa superiores a R$ 4,5 milhões, além de figurar como credora em ação de cobrança no valor de R$ 3.832.518,49, o que descaracteriza a alegação de miserabilidade jurídica. A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. O pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo contraria expressamente o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que veda o recolhimento de custas ao final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. O recolhimento das custas ao final do processo não é admitido no âmbito do Judiciário mato-grossense, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, Súmula 481. (N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Grifo nosso. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Grifo nosso. Lado outro, considerando o elevado valor da causa, verifico que o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, consequentemente, restringir o acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 232, § 3º, I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, CONCEDO o parcelamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (limite estabelecido pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), a serem devidamente comprovadas nos autos, devendo ser efetuada a primeira no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação do causídico da habilitação pelo departamento de controle e arrecadação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. COMUNIQUE-SE a Secretaria de Vara, na forma apontada no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, o Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do deferimento de parcelamento das custas na presente ação. Com ou sem o aporte do comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas, transcorrido o prazo fixado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos conclusos imediatamente para sentença. Realizado o recolhimento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393013

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010514-53.2025.4.01.0000

ID: 312827656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010514-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZILMA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; e c) excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010514-53.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZILMA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 4. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Luiz Antonio Gonçalves De Barros Pujol x Companhia De Locações Das Américas e outros

ID: 316694633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004179-45.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Comp… Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE BARROS PUJOL qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e UNIDAS S/A também qualificadas, alegando, em síntese, que em 10/09/2021 celebrou contra a corré RTT o contrato de parceria com locação de veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, devendo ser devolvido em 10/12/2022, mediante o pagamento antecipado de R$31.500,00, além de outros custos contratuais, com a opção de, no final do contrato, requerer a devolução do dinheiro pago; renovar o contrato ou trocar o veículo. Em abril de 2022, tomou conhecimento que a corré RTT fechou as portas, demitiu funcionários sem o pagamento da rescisão e, após consulta no site do TJSP, verificou a distribuição de inúmeros processos em face da corré RTT. Já a corré Unidas figura no polo passivo por ser proprietária do veículo. Diante do alegado, bem como demonstrada a impossibilidade de cumprimento das obrigações pela corré RTT, faz jus a rescisão do contrato. Pede a concessão e tutela para que o veículo seja mantido na posse do autor até o julgamento do feito. Pede, ainda, o arresto de valores nas contas da ré RTT, no valor de R$31.500,00 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela e a declaração da rescisão do contrato. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$31.500,00. Juntou documentos (fls. 16/83). A decisão de fls. 84/86 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A ré UNIDAS S.A. foi citada e ofereceu contestação com reconvenção (fls. 219/247). Em resumo, denuncia a lide a empresa Ourotur Business Travel Lda, locatária do veículo; conexão com o processo que tramita na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde foi deferida liminar para apreensão do veículo. No mérito, disse que o veículo foi sublocado de forma indevida pela correqueridaOUROTUR, com quem firmou contrato para locação do veículo descrito na inicial. Sustentou que desconhece e que não autorizou as relações contratuais firmadas porOUROTURque ensejaram o repasse da posse dos bens. Relatou que, em maio de 2022, ajuizou ação de rescisão contratual contra ela, em trâmite na 32a Vara Cível de Belo Horizonte (autos nº. 5094953-87.2022.8.13.0024), a fim de restituir os 677 (seiscentos e setenta e sete) veículos locados. Negou ter praticado qualquer ato que ensejasse o dever de indenizar. Em sede dereconvenção, pugnou para que o autor-reconvindo seja compelido a devolver o veículo ou a conversão da ação em perdas e danos, condenação do autor reconvindo em lucros cessantes. Deu à reconvenção o valor de R$63.374,00. Juntou documentos (fls. 248/481). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 490/498). Réplica à contestação à reconvenção (fls. 502/505). Noticiada a mudança de denominação social de UNIDAS S/A para LOCAMERICA RENT A CAR (fl. 542). O autor não providenciou a citação da corré RTT, sobrevindo a extinção do processo em relação a ela (fls. 677). É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Locamerica Rent a Car, pois a inicial traz fatos relacionados à conduta da ré e, portanto, não se há falar em denunciação de terceiro estranho aos fatos dispostos pelo autor, além de se tratar de relação de consumo. Não há falar, ainda, em conexão, uma vez que nestes autos discute-se o contrato celebrado entre a autora a ré RTT Rent a Car, de modo que os pedidos aqui formulados ultrapassam a mera discussão sobre a posse do veículo. No mérito, a improcedência é medida de rigor, enquanto a reconvenção procede em parte. De logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto o réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. E, nos termos do que dispõe o artigo 6o inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Compulsando os autos, observo que é incontroverso que a parte autora firmou com a ré RTT o contrato de locação descrito na inicial, relativamente ao veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, consoante instrumento contratual de fls. 22/26. Diante da extinção do feito em relação à corré RTT, a análise de mérito prosseguira em relação à ré Locamerica Rent a Car. Por conseguinte, verifica-se queLocamericafirmou contrato de locação de veículos coma empresa Ourotur, que por sua vez firmou contrato de locação com RT T. Denota-se que não se estabeleceu uma cadeia de fornecimento apta a ensejar a responsabilidade solidária de Locamérica e Ourotur pelas obrigações assumidas por RT T, já que se trata de negócios jurídicos diferentes do firmado pelo autor. Destarte, a ré Locamerica Rent a Car não poderia ser privada da posse do automóvel com base no contrato de sublocação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo os contratos firmados pela requerida RT T Rent a Car: "OPOSIÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK LOCADORAS OUROTUR E ELICAR QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003610-38.2022.8.26.0082; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE LOCAÇÃO CASHBACK PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O FINAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE I Contrato de locação celebrado entre a autora apelante e a corréWinmove, quitando, de forma antecipada, o valor equivalente a um ano de locação. Veículo sublocado, cuja propriedade pertence à corré Usecar; II Autora que não consentiu ou anuiu com a sublocação, sequer teve conhecimento de tal operação, contudo, não pode a proprietária do bem ser compelida a cumprir o que fora avençado pela Winmove, ou seja, a Usecar não pode ser obrigada a manter a autora na posse do bem que lhe pertence; III Pedido da autora que se consubstancia, tão somente, na obrigação de fazer. Incabível seu acolhimento. Eventual prejuízo deverá ser direcionado à corréWinmove, visando receber o valor investido. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP;ApelCiv 1007570-86.2022.8.26.0248; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em relação a Locamerica. No que concerne ao pedido reconvencional formulado por Locamérica, faz-se de rigor a procedência do pedido de restituição do veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, incumbindo ao reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Contudo, rejeito o pedido de lucros cessantes, dada a ausência de vínculo contratual entre reconvinte e reconvindo. Se a reconvinte deixou de auferir lucro com o veículo, tal fato deve ser discutido entre a reconvinte e a Ourotur. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ré Locamérica Rent a Car e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido a partir da sentença. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos paradeterminar ao autor-reconvindo a devolução à ré-reconvinteLocamerica Rent a Car, do veículoFord Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de reintegração forçada, incumbindo ao autor-reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Diante da sucumbência preponderante do autor-reconvindo, condeno-o ao pagamento àLocamerica Rent a Cardas custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à reconvenção, corrigido desde a prolação da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP)

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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011508-69.2025.8.11.0000

ID: 294862483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011508-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ - CPF: 103.161.911-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FACULTADO O PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou incapacidade financeira apta a justificar a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira, não bastando mera alegação genérica de dificuldades. A renda mensal líquida da parte agravante, superior a R$ 7.700,00, não evidencia impossibilidade de arcar com o pagamento das custas no valor de R$ 857,95, especialmente quando facultado o parcelamento em seis vezes. A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a modulação do encargo financeiro sem inviabilizar o acesso à justiça. A retificação de ofício do dispositivo para corrigir vício material quanto ao número de parcelas é medida adequada, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com retificação de ofício da decisão para constar o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial. 2. Facultado o parcelamento das custas como forma proporcional de viabilizar o acesso à justiça sem onerar injustificadamente o erário. 3. A retificação de vício material em decisão monocrática pode ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ contra decisão monocrática de id. 279990870, que negou provimento ao agravo de instrumento. Assevera que não tem, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, sobretudo em razão de suas consideráveis despesas. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão e concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 287126875. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a parte agravante contra pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu do pedido de justiça gratuita, facultou o parcelamento das custas e determinou seu recolhimento, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, extrai-se da inicial na origem que a autora possui renda líquida mensal de R$ 7.739,28 (ID 188498077 e ID 188498079), que é valor muito acima da média salarial nacional. Verifica-se, ainda, que mesmo com o pagamento das despesas fixas demonstrada nos autos, não haveria prejuízo efetivo ao mínimo existencial da recorrente. Diante disso, incabível a concessão do benefício pleiteado, sob pena de onerar injustamente o erário. Por outro lado, considerando que a parte agravante não se enquadra em situação de hipossuficiência extrema, mas arca com despesas fixas consideráveis, entendo que as circunstâncias específicas do caso — notadamente a situação econômica atual e a natureza da relação jurídica discutida (suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira) — justificam a modulação do benefício da gratuidade. Assim, mostra-se razoável autorizar o parcelamento dos encargos processuais em 06 (seis) parcelas mensais. (...)” (g.n) Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. Com efeito, para ser amparado pelo benefício pleiteado, entendo ser necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Nessa ordem de pensar, tenho que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar, de forma cabal, que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família; o que, como registrado, não ocorreu no caso. Nesse sentido, segue entendimento desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (N.U 1007570-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024) (g.n) Conforme explicitado na decisão recorrida, as documentações trazidas pelo agravante não são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ora, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que esta Relatoria facultou o pagamento das custas em seis parcelas, de tal forma que não causará maiores prejuízos ao Agravante. Quanto a este ponto em específico, constatou-se a existência de vício material na decisão monocrática recorrida, visto que no dispositivo foi facultado o parcelamento em quatro parcelas e, em sua extensão, foi concedido o parcelamento em seis parcelas, resultando em inequívoca contradição. Assim, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.” Prosseguindo, é necessário salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. Aliás, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da devida comprovação documental, não constitui elemento apto a demonstrar o estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Se assim fosse, o instituto restaria banalizado, pois seria deferido com base em simples alegações da parte, sem a exigência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, é importante destacar que cada caso apresenta particularidades próprias que devem ser cuidadosamente consideradas. Por essa razão, em algumas oportunidades, esta Relatoria entendeu pela concessão integral do benefício da justiça gratuita a pessoa física que possui rendimento superior à da agravante, conforme bem pontuado pelo ilustre patrono. Contudo, vale dizer, a análise da hipossuficiência não pode se restringir a uma avaliação isolada da renda mensal ou das despesas habituais do requerente (que, vale dizer, são inerentes à vida de qualquer cidadão), mas deve levar em conta, de forma concreta, o valor das custas processuais envolvidas no caso específico e a real capacidade da parte de suportar tais encargos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não raramente, verifica-se que, ainda que o rendimento mensal ultrapasse valores considerados baixos, as custas processuais podem ser significativamente elevadas, o que inviabiliza o acesso pleno à jurisdição. Entretanto, na hipótese em análise, observa-se que o valor da causa é bastante reduzido e que as custas processuais foram fixadas em R$ 857,95, sendo facultado à parte o parcelamento em até seis vezes — circunstância que, em tese, permite seu pagamento sem comprometimento substancial da subsistência do requerente. Com tais considerações, encontrando-se a decisão monocrática devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Emelinda Maria Ribeiro Cruz. Todavia, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.”, mantendo inalterado os demais termos da decisão por estes e seus próprios fundamentos. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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M.P.D.E.D.S.P. x Igor De Jesus Rodrigues Costa

ID: 335500382

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503434-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, Solteiro, RG 59892345, CPF 55382093857, pai GERALDO DONIZETE COSTA, mãe TERESINHA DE JESUS RODRIGUES, Nascido/Nascida 09/04/2004, de cor Pardo, com endereço à Mogi-Taiaçupeba, KM 27, (Rua Guararema), Taiacupeba, CEP 08765-100, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503434-04.2023.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital NOTIFICADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante indeterminado período de tempo que perdurou até o dia 30 de abril de 2023, nesta cidade e comarca, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, associou-se com, pelo menos, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos, para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas nesta cidade e comarca. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de abril de 2023, por volta das 11h 35min, na Rua José de Moura Resende, próximo ao numeral 425, no bairro Vila Natal, nesta cidade e comarca, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos mantinham próximo a si, e para venda a terceiras pessoas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 432,21g (quatrocentos e trinta e duas gramas e duzentos e dez miligramas) de Cannabis sativa L., droga vulgarmente conhecida como maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de aproximadamente 3,88g (três gramas e oitocentos e oitenta miligramas) de MDMB-4enPinaca droga vulgarmente conhecida como maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 116,29g (cento e dezesseis gramas e duzentos e noventa miligramas) de cocaína em pó e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de aproximadamente 24,71g (vinte e quatro gramas e setecentos e dez miligramas) de cocaína na forma de crack, todas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sendo certo que, nas mesmas condições de tempo e local, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, contribuiu de qualquer modo para a prática delitiva Segundo se apurou no bojo do presente caderno investigativo, durante relevante período de tempo, o ora denunciado associou-se com inidentificados agentes delitivos, visando à prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes nesta cidade e comarca, mais precisamente no bairro Vila Natal, nesta cidade. Para tanto, os inidentificados comparsas do ora denunciado mantinham próximo a si e vendiam substâncias entorpecentes diversas a seus incautos consumidores, enquanto a IGOR incumbia a tarefa de vigiar o local, avisando aqueles agentes sobre eventual aproximação de policiais e/ou indesejadas pessoas. No dia 30 de abril de 2023, no período matutino, os agentes delitivos reuniram-se nas proximidades do numeral 425 da Rua José de Moura Resende, no bairro Vila Natal, nesta cidade, e, em poder de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos com maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) outros invólucros de cocaína e 100 (cem) invólucros plásticos continentes de crack, permaneceram no local aguardando a aproximação dos consumidores. Por volta das 11h 35min, os guardas civis municipais Romário José Felix Feitosa e Bruno Souza Santos efetuavam patrulhamento de rotina pelo retro referido local visando a proteção do patrimônio público e, lá chegando, avistaram o ora denunciado parado que, de imediato, gritou “moiô” para avisar seus inidentificados comparsas sobre a presença da Guarda Civil, evadindo-se do local logo em seguida. Nada obstante, IGOR foi alcançado, abordado e revistado sendo que, com ele, nada de ilícito foi encontrado. Logo após, os guardas municipais dirigiram-se ao local onde avistaram o ora denunciado e, em busca pelo local, lograram êxito em encontrar uma mochila escondida sob um caminhão que estava estacionado próximo ao numeral 425 da via pública sendo que, em seu interior, foram encontrados 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de cocaína e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de crack. A quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, três das quais com efeito altamente deletério à saúde de seus consumidores, as circunstâncias da apreensão dos tóxicos e a ativa participação do ora denunciado na prática delitiva autorizam a capitulação da conduta de IGOR como tráfico ilícito de entorpecente e associação para fins de tráfico. Ante o exposto, denuncio IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1007570-37.2025.8.26.0004

ID: 275931392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 … ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 1) Apensem-se aos autos do processo que geraram a prevenção. 2) Expeça-se o ofício determinado a fls. 62, item 4, com urgência. Outrossim, considerando a informação de fls. 72, e tendo em vista a natureza dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 1500345-77.2025.8.26.0045, e com urgência, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, solicitando seja informado, com urgência, se houve ou não a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 ou em outra norma jurídica em favor da criança. Em caso positivo, solicite-se seja informado o tipo de medida foi concedida Solicite-se que a resposta seja encaminhada ao e-mail institucional da serventia. 3) No prazo de quinze dias, deverá a autora ratificar ou retificar a informação de seu atual domicílio, pois, de acordo com o que consta dos autos nº 1003422-25.2023.8.26.0045 (fls. 191 e 213) sua residência é em local diverso daquele indicado na inicial, sob pena de arcar com o ônus do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4) Em preliminar, a análise do pedido de deferimento de medida protetiva, provisória ou em caráter definitivo, resta prejudicada, pois este juízo é absolutamente incompetente para conhecê-lo. Isso porque o objeto do pedido é medida protetiva e, por isso, é do Juízo da Vara de Violência Doméstica a competência para análise e aplicação de medidas protetivas, fundadas nos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos II, 14 da Lei 11.340/2006. A aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é exclusiva da Justiça Criminal (nos termos expressos do art. 33 da Lei 11.340/06), não podendo ser objeto de apreciação neste feito, por incompetência absoluta. Ademais, já há procedimento investigatório policial instaurado, de tal sorte que a medida protetiva, se necessária, poderá ser determinada no curso daquele feito. Por outro lado, e como observado no item 4 da decisão de fls. 62, cabe ao Juízo da Infância e Juventude adotar medidas de proteção previstas na Lei 8.069/1990, como decorre de diversas normas do Estatuto, dentre eles os artigos 98, 129 e 145, dentre outros. E ainda: as questões relativas à guarda e ao regime de visitação já são objeto de discussão no processo que gerou a prevenção. Como aqueles pedidos têm natureza dúplice, a autora não detém interesse processual no pedido subsidiário de imposição de visitas supervisionadas ou limitadas ao genitor. Dessa forma, no que diz respeito à competência material deste juízo de família e sucessões, prossiga-se pelo pedido de suspensão do poder familiar, sem prejuízo da análise do pleito de tutela de urgência, que, em essência, tem por objeto a suspensão da visitação paterna. 5) Da narrativa da inicial e da análise dos documentos juntados (inclusive no apenso), é possível desde logo verificar algumas inconsistências entre os relatos da genitora, os elementos do caso concreto e os fatos circunstancias aos graves fatos narrados no boletim de ocorrência. Isso porque, segundo o narrado a fls. 3, "estabeleceu-se um regime informal de guarda compartilhada, com a menor alternando dias entre os pais. Essa dinâmica perdurou até agosto de 2023, quando, durante um final de semana sob os cuidados maternos, a criança passou a manifestar pânico incontrolável diante da perspectiva de voltar para o pai. Seu comportamento - marcado por choro excessivo, expressões de dor e terror ao ouvir o nome do genitor - levou a autora a interromper as visitas sem supervisão, permitindo apenas convivência sob sua presença constante. " Ou seja, de acordo com o alegado, a partir de então (agosto de 2023), já se verificavam situações que, no mínimo, poderiam sugerir que a visitação paterna seria prejudicial à filha. Porém, como se verifica do apenso, em 08 de fevereiro de 2024, as partes celebraram acordo provisório quanto ao tema, estabelecendo-se amplo regime de visitas De outro lado, a suposta ocorrência somente foi levada à autoridade policial em 24/03/2025, mas nele se menciona que os fatos teriam acontecido de 28/02/2025 a 16/03/2025 (fls. 19). No boletim foi narrado que "há algum tempo vem notando que NA.A.G.S se sente incomodada em ter que passar dias na residência do genitor, pois, quando o mesmo chega em casa para pega-la, diversas vezes ela chora, pede socorro, se recusa a ir com ele e não é a primeira vez que sua filha relata que o genitor pratica com ela atos de tal natureza" (fls. 20). Por outro lado, em ofício recente, o Conselho Tutelar de Arujá encaminhou aos autos da outra demanda, relatório e parecer de professora que assiste a menor na creche, onde não se destaca nenhum elemento no comportamento da criança que poderia insinuar que ela tenha sido vítima de abusos ou maus tratos. Aliás, como se extrai daquele documento, a criança "gosta de compartilhar a sua vida em família" e "compartilha vivências em familia". Também consta que ela "é muito amiga de todos, interage muito bem como grupo e quase não entra em conflitos com os colegas". Ela até utiliza "um pedacinho de madeira que faz de conta que é o seu celular" e sempre solicita à professora "para ligar para sua mãe ou seu pai", o que demonstra não haver rejeição à figura paterna, que normalmente ocorre após situações como a narrada no boletim de ocorrência. Aliás, a professora relatou que ela "está se desenvolvendo muito bem, seu cognitivo e coordenações motoras estão de acordo com a sua idade" e que "participou de muitas vivências que contribuíram para suas aprendizagem e segue preparada pra novos desafios" (fls. 220/221 do apenso). De outro lado, há de se ressaltar que no processo conexo determinou-se a expedição de mandado de constatação "a ser cumprido na residência da genitora (com quem se encontra a menor), a fim de verificar a condições de habitabilidade, higiene e segurança do local, bem como para verificar se a criança encontra-se aparentemente bem cuidada." O oficial de justiça compareceu ao local indicado (do qual a autora se mudou), em 20 de março de 2025, mas na ocasião encontrou apenas o irmão da autora, do que é possível presumir que ele tomou conhecimento da existência do mandado. Em seguida, quatro dias depois, o boletim de ocorrência foi lavrado. Acrescente-se que o genitor, tomando conhecimento do registro da ocorrência, já se manifestou a respeito no apenso e juntou documentos, ainda que indiciários, os quais indiretamente revelariam postura incompatível com a prática dos graves fatos a ele imputados (fls. 266/273). Outrossim, consta do apenso que os Estudos Sociais (em relação à genitora e da criança) foram designados para data próxima, ou seja, 21/05/2025. 6) Apesar de todas estas pontuações, é certo que os fatos pendem de dilação probatória, inclusive na esfera penal (fls. 72) e o respectivo inquérito já foi distribuído ao Juízo Criminal. Por outro lado, é necessário ponderar que o momento atual é de cognição sumária e que a primazia do melhor interesse da criança é pilar fundamental a orientar as decisões, mesmo que provisórias, a respeito de questões que direta ou indiretamente possam repercutir na esfera jurídica daquela. A propósito, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - Decisão que indeferiu pedido formulado pela genitora consistente no imediato retorno dos menores à cidade de Campinas e aplicação de multa por descumprimento do regime de convivência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que deve nortear o julgador. Estudos técnicos que apontam que as crianças estão adaptadas e felizes com a rotina estabelecida na cidade de Araguaína/TO, cidade em que se encontram desde dezembro/2020. Nada há nos autos que desabone o agravado no exercício da paternidade. Os menores anotam telefonemas e/ou chamadas de vídeo praticamente diárias, o que impede que se perca o vínculo de afeto com a mãe. Situação fática que deve ser mantida - Deve ser veiculada pela via própria a pretensão de que o genitor observe o regime de convivência estabelecido e que, em assim não fazendo, arque com multa - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097745-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, grifo nosso) 7) Logo, em que pese o entendimento adotado no douto parecer ministerial e das considerações feitas no item 5 desta decisão, neste momento processual não há elementos que permitam que se exclua, ainda que de forma hipotética, a possibilidade de os fatos narrados no boletim terem ocorrido. Possibilidade, e não probabilidade. De todo modo, sendo remota ou não essa possibilidade, e diante da gravidade das imputações, o momento atual do processo (de cognição sumária) recomenda a suspensão da visitação paterna, em prol do melhor interesse da criança. Isso porque, se os fatos tiverem ocorrido, a manutenção da visitação paterna pode ser contrária ao melhor interesse da criança, à sua tranquilidade e bem estar. Porém, não se trata de medida definitiva, visto que sujeita ao contraditório e à obtenção de novos elementos probatórios. Neste contexto, note-se que os estudos sociais estão próximos e, na ocasião, a assistente social poderá perquirir a ocorrência dos fatos, assim como o estado atual da criança e se ela apresenta ou não a rejeição à figura paterna, de acordo com o narrado no boletim de ocorrência e na inicial deste processo. Isso significa a possibilidade de a assistente social trazer ao juízo, ainda que de forma preliminar, elementos importantes a respeito da questão. 8) Assim sendo, com fundamento nos nos artigos 300 e 303 do CPC e no princípio da primazia do interesse da incapaz; sem prejuízo do cumprimento do item 4 da decisão de fls. 62 e de eventuais medidas protetivas que venham a ser deferidas pelo Juízo Criminal ou da Infância e Juventude, e nos limites da competência material deste Juízo de Família e Sucessões, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar, provisoriamente, a suspensão provisória da visitação paterna à criança N.A.A.G.S Outrossim, determino à assistente social que, com a máxima celeridade possível e no prazo de três dias, apresente o laudo do estudo social designado no processo em apenso para o dia 21/05/2025 (ainda que este seja realizado em relação à genitora e à menor) ou, na impossibilidade, apresente considerações, ainda que preliminares, a respeito da questão relativa à suposta ocorrência dos fatos narrados no boletim de ocorrência, bem como quanto à suposta rejeição da criança em relação à figura paterna. E ainda: fica a autora desde logo ciente que será de fundamental importância o seu comparecimento em companhia da criança nos estudos sociais, designados nos autos em apenso, para os quais ela já foi intimada. Eventual ausência injustificada poderá motivar a revisão desta decisão. 9) COM URGÊNCIA, INTIME-SE o réu a respeito desta decisão e, com as ressalvas do item 4 desta decisão, CITE-SE para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Outrossim, INTIME-SE a respeito do teor desta decisão. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça de plantão, em caráter de urgência, pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10) CIÊNCIA AO SETOR TÉCNICO (ASSISTENTE SOCIAL) A RESPEITO DO ITEM 8 DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MP. Int.

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