Resultados para "1007638-41.2022.8.26.0602" – Página 36 de 37

Processo nº 1007638-58.2023.8.11.0041

ID: 331426890

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO CHAGAS CARDOSO

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007638-58.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RECORRIDA(S): REGINALDO CHAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007638-58.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RECORRIDA(S): REGINALDO CHAGAS CARDOSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287041874. A parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300729874. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – grifo nosso) DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. AUSENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. CASOS PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PROXIMIDADE FÁTICA E CONTEXTUAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICINENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Caso concreto em que a proximidade fática e contextual entre os arrestos paradigma e a decisão impugnada não restou demonstrada. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.880.850/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) In casu, a parte recorrente não especificou o dispositivo de lei infraconstitucional ao qual se teria dado interpretação divergente, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Tavares Borgato x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255096

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129616-46.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TAVARES BORGATO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129616-46.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria Tavares Borgato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017268-41.2022.8.26.0602/0001… Processo 0129616-46.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Angela Maria Tavares Borgato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017268-41.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marilidia Xavier Ayres De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089797-05.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILIDIA XAVIER AYRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0089797-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARILIDIA XAVIER AYRES DE OLIVEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008247-41.2022.8.26.0602/00… Processo 0089797-05.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARILIDIA XAVIER AYRES DE OLIVEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008247-41.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-36.2025.8.26.0020

ID: 277669720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOUTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas co… ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, proposta por Cintia Souto de Araujo em face de Qi Sociedade de Crédito S.A. e outros; Na inicial, a parte autora informa ser bancária e auferir renda mensal de R$ 7.000,00. No entanto, afirma que sua remuneração está comprometida por descontos automáticos decorrentes de empréstimos contraídos junto às instituições rés, os quais totalizam R$ 9.270,88 mensais valor que ultrapassa 124% de sua renda líquida comprometendo sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, ser responsável pelo sustento de sua genitora, que apresenta quadro psiquiátrico severo. Requer, assim, a repactuação judicial de suas dívidas. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a regulamentar o superendividamento, prevendo mecanismos de prevenção e tratamento judicial para consumidores de boa-fé que não conseguem adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O procedimento judicial de repactuação está disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do CDC. O § 4º do artigo 104-B estabelece que o plano judicial compulsório deverá assegurar, no mínimo, a devolução do valor principal corrigido, com quitação em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 dias após a homologação. Contudo, para o regular processamento da demanda e adequada verificação da condição de superendividamento, faz-se necessária a emenda à petição inicial, com o fornecimento de informações essenciais.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: a) Indicação do núcleo familiar, com comprovação de dependentes econômicos, se houver; b) Especificação das fontes de renda, incluindo eventuais benefícios previdenciários, assistenciais ou outras receitas; c) Relação detalhada das despesas mensais, distinguindo entre essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação) e não essenciais; d) Identificação completa dos credores e respectivas dívidas, com valores atualizados e modalidades de contratação; e) Informações sobre restrições creditícias e ações judiciais em curso relacionadas às dívidas objeto da presente ação. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para a análise das reais condições financeiras da parte requerente, inviabilizando, neste momento, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Assim, para adequada instrução do pedido, apresente também os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (página de identificação e registros de vínculo empregatício), bem como os três últimos comprovantes de renda;b) As duas últimas declarações completas de imposto de renda ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF;c) Relatório completo e atualizado do sistema REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil, com a indicação das contas ativas e os extratos mensais dos últimos três meses; ou, alternativamente, a certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro nacional, também obtida pelo site: https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. Advirta-se que a ausência de cumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as exigências, os autos retornarão conclusos para análise de admissibilidade e eventual processamento sob o rito próprio. Ainda, verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente, por meio da plataforma Zapsign, não reconhecido como credenciada à ICP-BRASIL. Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo, pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Lopes Guerreiro x Facta Financeira S/A

ID: 307917695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES GUERREIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de … Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo pessoal consignado com a requerida, nos valores de R$ 12.474,51 e R$ 11.609,05, com parcelas mensais de R$ 294,34 e R$ 291,05, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros compostos (regime de capitalização mensal) sem a devida informação clara e expressa, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Narra que a instituição financeira adotou o sistema de amortização francês (Tabela Price), o qual, segundo laudo técnico particular, resultou em prestações superiores às que seriam devidas caso fosse aplicado o regime de juros simples. Alega que tal prática gerou pagamento a maior no montante de R$ 10.844,40. Requereu, além da readequação contratual, a concessão da tutela de urgência para consignação em juízo dos valores incontroversos, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 91 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, a inexistência de cláusulas abusivas e a regularidade da taxa de juros aplicada, a qual estaria em conformidade com os limites fixados pelas normas do INSS e pela legislação vigente. Alegou ainda que a parte autora agiu com má-fé ao ajuizar a ação com o intuito de obter vantagem indevida, requerendo, por isso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sem réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Pois bem. Os contratos em questão foram firmados em 16/06/2023, estipulando-se taxa de juros mensal em 1,80% ao mês (contrato nº 61241404) e 1,70% ao mês (contrato nº 61241386). Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Verifica-se ainda que a parte autora não questiona a taxa de juros pactuada, mas tão somente o método de amortização utilizado no contrato, pretendendo a aplicação de método diferente para a amortização da dívida (Price por Gauss). No entanto, a utilização do método PRICE não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1251331/RS, em sede de recursos repetitivos, decidiu: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que a autora entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato. Ressalto ainda que, inobstante não constar expressamente do contrato a forma de amortização, trata-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. No que se refere ao pedido de condenação da parte autora às penalidades da litigância de má-fé, verifica-se não ser o caso de acolhimento. A parte autora, como consumidora, tem o direito de revisionar contratos de adesão firmados visando o equilíbrio econômico das partes, alcançando assim, sua função social. Aliás, a possibilidade de revisão contratual é prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de direito básico. Nessa esteira, não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walfran Zacarias Goncalves x Mercadopago e outros

ID: 256819630

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000805-46.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALFRAN ZACARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZACARIAS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000805-46.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALFRAN ZACARIAS GONCALVES REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ZACARIAS GONCALVES - RJ174374 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1 – WALFRAN ZACARIAS GONÇALVES, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que efetuou transferência de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), relativo a participação no Leilão de automóveis Buaiz Leilões, onde arrematou o Lote n° 28, automóvel HB20 1.6 Comfort 16v, sendo os valores transferidos de sua conta no MERCADO PAGO para conta registrada junto a STONE. Aduz ainda que em 27/05/2022 dirigiu-se ao estabelecimento da Buaiz Leilões para retirar o veículo arrematado, quando descobriu ter sido vítima de fraude financeira, tendo então denunciado o ocorrido a ambos os réus, sem êxito na via administrativa. Pleiteia a restituição dos valores mencionados, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contestação de MERCADO PAGO (ID 22416031), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que atua apenas como instituição de pagamento. No mérito diz que não possui responsabilidade pela fraude, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais. 3 – Réplica (ID 28393025) 4 – Contestação apresentada por STONE (ID 38815564), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi realizada exclusivamente entre o autor e um terceiro, sem qualquer intermediação sua. No mérito, afirma que a situação vivenciada pelo autor decorre da falta de verificação de legitimidade do favorecido, atuando a ré apenas como meio de pagamento, sendo que a conta do terceiro não apresentava indícios de fraude até o memento, tendo bloqueado e encerrado a conta após a suspeita de fraude. 5 – Réplica (ID 40108581). 6 – Despacho (ID 48230094), oportunizando a produção de provas, desde que as partes justificassem a pertinência daquelas eventualmente solicitadas. 7 – Manifestação do MERCADO PAGO (ID 51936545), informando não possuir interesse na produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado. 8 – Manifestação da STONE (ID 52214679), onde também pleiteou o julgamento antecipado. 9 – Manifestação da autora (ID 53043111), onde requer a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 10 – Inicialmente cabe destacar que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11 – Observa-se que intimadas para se manifestar quanto a eventual interesse na produção de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado, pertinente com o atual momento processual. 12 – Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, verifica-se que não merecem acolhimento, posto que há aqui alegações de realização de transações fora da habitualidade, imputando-se ao MERCADO PAGO o ônus da verificação, e alegação de falha de segurança atribuída ao réu STONE, que não teria cumprido com os requisitos de verificação para abertura de conta, permitindo que terceiros estelionatários se utilizassem de seus serviços bancários para dar vazão a recursos provenientes de golpe. Nesse contexto, vê-se, in status assertionis, que há pertinência subjetiva da demanda, impondo-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva. 13 – Continuando, percebe-se que as preliminares anteriormente rejeitadas são intrínsecas ao próprio mérito da demanda, uma vez que é justamente com relação à conduta esperada das Instituições Bancárias, que surgirá, ou não, o dever de indenizar. 14 – Nesse contexto, ao passo que a parte autora juntou uma série de documentos, anexos a Inicial, comprovando a existência de fraude perpetrada por terceiros, solicitações administrativas para recuperar os valores transferidos e, ainda, indicou fragilidades nas condutas das instituições bancárias (ora rés), as requeridas, por sua vez, limitaram-se a requerer o julgamento antecipado, sem juntar aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de afastar as alegações do autor. 15 – Importante destacar, que as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, consoante enunciado da Súmula 479 do STJ. 16 – Nesse passo, se o autor não praticava transferências de alto valor, tal como a que desencadeou o golpe, caberia ao réu MERCADO PAGO, enquanto instituição bancária escolhida pelo autor e que guarnece e monitora suas transações, ao menos colocar em análise tal transação, a fim de elucidar a sua natureza/idoneidade, o que aqui não se comprovou. 17 – Quanto a STONE, também não restou comprovado nos autos que teria observado a legitimidade do processo de abertura de conta bancária do terceiro estelionatário, que conseguiu esvaziar a quantia subtraída do autor, sem que a STONE promovesse as tentativas de bloqueio para recuperação do montante. 18 – Percebe-se, portanto, que no caso da presente demanda, por omissão aos protocolos de segurança, os réus facilitaram as atividades do terceiro estelionatário, que conseguiu receber e esvaziar a quantia de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) sem nenhuma dificuldade ou análise detalhada da transação, impondo-se condenar os réus a restituírem o autor. 19 – Quanto aos danos morais, aplica-se in casu, a hipótese de responsabilidade presumida, posto que a indenização decorre da própria falha na prestação do serviço, que não observou a rigor os procedimentos de segurança, trazendo ao consumidor prejuízo financeiro suficiente a proporcionar abalo emocional passível de indenização, especialmente quanto não alcançada solução administrativa. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6503233531 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (II) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. lV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, RESP. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1016856-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (TJSP; AC 1016856-34.2024.8.26.0405; Osasco; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 25/02/2025) 20 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 21 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultoso a ponto de significar enriquecimento sem causa do autor. 22 – Na situação sob análise, então, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23 – Ante o exposto, impõe-se: i) CONDENAR os réus ao pagamento de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) corrigidos desde o evento danoso e com juros de mora a contar da citação; ii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 24 - Custas e honorários pelos requeridos, as quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 25 – Sentença registrada no PJE. Publicar. Intimar. Oportunamente arquivar, observadas as formalidades normativas pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

ID: 300501278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161528-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA PACHECO FERNANDES FLOR W A F F HOLDING FAMILIAR LTDA WELITON CARLOS FLOR

Despacho

Advogados:

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A - Agravado: Weliton Carlos Flor - Agravada: Angélica Pacheco Fernandes Flor - Agravado: W A F F Holding Familiar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face da decisão de fls. 315 da ação pauliana ajuizada contra ANGÉLICA PACHECO FERNANDES FLOR, W.A.F.F. HOLDINGFAMILIAR LTDA e WELITON CARLOS FLOR, que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, ante oposição dos réus. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que é possível o aditamento da petição, apesar da discordância dos réus, porquanto decorrente de fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Requer, assim, “o aditamento da petição inicial dos autos de origem, para incluir o pedido de condenação dos Agravados à indenização pelo valor do imóvel objeto da lide, em razão da venda ocorrida após a integralização fraudulenta”. Recurso tempestivo e preparado (fls. 44/45). 2. De início, registre-se que, nos autos do agravo de instrumento n. 2062530-35.2025.8.26.0000, se concluiu pela ausência de violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil na apresentação da contestação, porquanto já esgotado o prazo de suspensão do processo quando esta se deu, de modo que tal questão encontra-se superada. No mais, colhe-se da inicial cuidar-se de ação pauliana ajuizada para “reconhecer a fraude contra credores operada e declarar a ineficácia relativa à integralização do bem imóvel na empresa W A F F Holding Familiar Ltda, de modo a torná-la INEFICAZ PERANTE O BANCO ORIGINAL S.A” (fls. 16 da origem). Contudo, no decorrer do processo, porque o autor “tomou ciência de que o imóvel objeto da presente demanda havia sido alienado aos terceiros ROGERIO DOS SANTOS (CPF n°106.834.838-03) e MONICA PEREIRA SANTOS (CPF n° 168.745.938-03)” (fls. 290 da origem), este passou a requerer o “reconhecimento da fraude contra credores e, por conseguinte, sejam os participes da fraude (W A F F Holding Familiar Ltda, Weliton Carlos Flor e Angélica Pacheco Fernandes Flor) condenados em indenização pelo valor do imóvel vendido à terceiros de boa-fé após a alienação fraudulenta, para fins de resguardar o direito de terceiros” (fls. 293 da origem). Tem-se, pois, hipótese de aditamento ou alteração do pedido, a qual, todavia, após a citação, somente dar-se-á com o consentimento do réu, assegurado a este o contraditório, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. O autor, inclusive, ao final de sua petição de fls. 290/294 da origem, reconhece tratar-se de aditamento à inicial e a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal: “Ademais, requer-se desde já, a intimação dos réus para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de aditamento à inicial e que, se acolhido, poderão os Réus aditarem a contestação” (fls. 294 da origem). A ré, todavia, manifestou-se contrariamente ao aditamento (fls. 307 da origem). Assim, na espécie, como inexiste consentimento expresso da ré para aditamento ou alteração do pedido, deverá o autor, se o caso, ajuizar a ação competente, com a delimitação correta do pedido. Veja-se, a esse respeito: Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Patente inovação da causa de pedir em réplica, que só pode ser encarada como emenda à inicial não aceita pelos réus. Prática que atenta contra o art. 329, II do CPC. Manifestação de consentimento para os fins do referido dispositivo legal, inexistente no caso concreto, que deve ser expressa e inequívoca. Mérito. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional celebrado pelo valor histórico de R$ 135.000,00. Autora que recebeu R$ 169.398,94 no período compreendido entre 18/07/2016 e 10/11/2019. Cálculos da autora que não demonstram a existência de saldo residual em aberto, pois não dialogam com o conteúdo do respectivo contrato, o qual se reputa quitado. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Ap Cív n. 1007638-52.2022.8.26.0566, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de retenção indevida de seu salário em sua conta bancária pelo banco réu. Narrativa autoral vaga, incompleta e inverossímil. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Ré que, de seu turno, juntou extratos do período impugnado na exordial comprovando a inexistência de qualquer retenção de crédito do salário da autora. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. (Ap. Cív. n. 1001630-25.2022.8.26.0157, rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 02/12/2022). Solução diversa caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, guarnecidos pela Constituição Federal no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV, LV, CF). E tal entendimento não se altera diante de eventuais fatos novos. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. [...] 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...] 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma do STJ, j. em 22/10/2019). Em simetria, deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação anulatória de sentença arbitral Decisão recorrida que permitiu o aditamento da causa de pedir, sem o consentimento da ré, em razão de novos fatos chegados ao conhecimento das autoras Inconformismo das rés Acolhimento Aditamento da causa de pedir, após a formação da relação processual, é possível somente com a anuência da ré Estabilidade da demanda (CPC, art. 329, II) Ciência de fatos novos, com os quais se quer aditar a petição inicial, não é suficiente para relativizar a subordinação do aditamento ao consentimento da ré, ainda mais porque a autora ajuizou nova ação anulatória de sentença arbitral com fundamento nos mesmos fatos novos fundamentadores do pedido de aditamento Falta de interesse relativamente ao pedido de aditamento Decisão recorrida reformada Recurso provido. “Considerada a expressividade da norma, parece não haver espaço para autorizar-se o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu citado, por mais relevantes que sejam os fundamentos da pretensão autoral modificadora e por mais que se invoque a economia processual que, registra-se, não justifica a desconsideração do devido processo legal e nem mesmo a atenuação das proibições expressas na lei processual civil. É que, concretizados os elementos, objetivo e subjetivo, do processo com a citação do réu, a alteração deles é excepcional e subordinada ao consentimento deste, único elemento capaz de relativizar a estabilidade da demanda e a segurança jurídica que dela emana” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013083-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor que pretende a condenação do réu ao ressarcimento de danos realizados no bem imóvel, sob o argumento de que, somente após o ajuizamento da demanda, tomou conhecimento sobre a sua real situação Descabimento Pedido que não foi formulado na petição inicial Pedido e causa de pedir que somente podem ser modificados, até o saneamento do processo, se contar com a anuência do réu Art. 329, II, do CPC/2015 Réu que expressamente discordou de tal pedido Impossibilidade do pretendido aditamento à inicial Fato novo a que alude o art. 493, parágrafo único, do CPC/2015, que diz respeito aos fatos, pedido e causa de pedir formulados na petição inicial, o que não é o caso dos autos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031786-75.2018.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.308). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Inacio da Silva Junior (OAB: 348231/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-41.2024.4.01.3305

ID: 312887896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-41.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007638-41.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007638-41.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. D. J. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2187282047, havido da perícia realizada em 10/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de distúrbio desafiador e de oposição - CID: F91.3, transtorno hipercinético de conduta - CID: F90.1 e deficiência intelectual - CID: F70. Assevera o expert que o impedimento "Dificulta a paciente a ter o mesmo desenvolvimento escolar que as demais crianças por conta de suas dificuldades em manter atenção, de interação social e aprendizagem" (quesito 7). O perito concluiu que o autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2174513095 que atesta que a autora reside com a genitora e uma irmã em imóvel alugado, de estrutura simples, composta por um quarto, sala/cozinha e banheiro. A renda mensal familiar provém do benefício governamental Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e pela pensão alimentícia, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (04/07/2024 – ID 2145557394) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de A. C. D. J. F. (CPF 108.993.975-22), representada pela Sra. DEISE KARIELE DE JESUS DA CONCEICAO (CPF 059.392.935-73) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 04/07/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-29.2024.4.01.3309

ID: 293472588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-29.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007638-29.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007638-29.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARDOSO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor doINSS e da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN,por meio da qual a parte autora postulaa suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável.Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo também arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento doPEDILEFnº05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos,no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que passou a haver descontos em seu benefício previdenciário, consistenteem contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2147778815. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidosdescontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva,mostrando-se legítima a pretensão da parteautora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADESASSOCIATIVAS.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.DESCONTOINDEVIDO SOBREBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.FRAUDE.RESPONSABILIDADE DO INSS.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto peloINSScontra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar oINSSao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsiadosautos nos seguintes termos: [...] Das informações constantesdosautos, verifica-se que o próprioINSSpromoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou osdescontos.Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuênciadobeneficiário quanto à consignação (art. 373, II,doCPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que osdescontosque a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos oINSSefetua a retençãodosvalores incidentes sobre obenefícioe repassa para a associação, conforme autoriza o inciso Vdoart. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontadosdos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demaisentidadesde aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.7. Para a efetivaçãodos descontosde mensalidades sindicais embenefícios previdenciários,faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre aentidadeinteressada e oINSS.Atualmente a Instrução NormativaINSSnº 110/2020 estabelece regras para osdescontosde mensalidadesassociativas. "Art. 618-B. Osdescontos dosvalores referentes ao pagamento de mensalidadesassociativasnosbenefíciosde aposentadoria e pensão por morteprevidenciáriosserão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ouentidadesde aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com oINSSpara esse fim; II - obenefício previdenciárioesteja desbloqueado para inclusãodo descontode mensalidadeassociativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações eentidadesde aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ouentidadede aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização dedescontode mensalidadeassociativaembenefício previdenciáriodevidamente assinado pelo beneficiário, constando o númerodoCPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b"doinciso IIIdocaput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado peloINSS,a qualquer tempo; e II - "a" a "c"doinciso IIIdocaput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados aoINSS. § 2º Odescontode mensalidadeassociativaembenefício previdenciárioconstitui uma faculdadedobeneficiário, não eximindo a associação, confederação ouentidadede aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidadeassociativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização dedescontofirmada por representante legaldobeneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR)8. Cabe, portanto, aoINSSa obrigação de realizar fiscalizações nasentidadesconveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidadedosformulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comandodo descontoem seusbenefícios.9. A questão daresponsabilidade do INSSpelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamentodoPedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio CesardosSantos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - OINSSnão temresponsabilidadecivil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamentodo benefício previdenciário,nos termosdoart. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - OINSSpode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenhododever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamentodos benefícios previdenciários.Aresponsabilidade do INSS,nessa hipótese, é subsidiária em relação àresponsabilidadecivil da instituição financeira."10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao casodosautos, pois aqui também se questiona aresponsabilidade do INSSpordescontoindevido embenefício previdenciário.11. Assim, evidenciada a realização dedescontosem comprovação de autorizaçãodobeneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestaçãodoserviço peloINSS.Consequentemente, é de se reconhecer a existênciadodano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSODO INSSapenas para determinar que o valordodano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamentodoSupremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT1000347-74.2021.4.01.3505, RelatoraCANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM,SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento doPEDILEFnº05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao casodosautos, pois aqui também se questiona aresponsabilidade do INSSpordescontoindevido embenefício previdenciário: I -O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03;II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância deR$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paracondenar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação,montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b)indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes