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Arlindo De Matos e outros x Francisco Luiz Esteves Neto e outros

ID: 335905410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007660-33.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE MATOS IDALINA GALVAO DE MATOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO OCTAVIO PITALUGA NETO

Sentença

Advogados:

CARLA VENTURINE ESTEVES

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MAURICIO COSTA BARBOSA

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GABRIEL LUIZ ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007660-33.2023.8.11.0004. REQUERENTE: ARLINDO DE MATOS, IDALINA GALVAO DE MATOS REQUERIDO: FRANCISCO LUIZ E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007660-33.2023.8.11.0004. REQUERENTE: ARLINDO DE MATOS, IDALINA GALVAO DE MATOS REQUERIDO: FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO, OCTAVIO PITALUGA NETO SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária c/c Declaratória de Nulidade proposta por ARLINDO DE MATOS e IDALINA GALVÃO DE MATOS em face de FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO e OCTÁVIO PITALUGA NETO. 2. Os autores alegam que no ano de 1974 adquiriram, através de contrato verbal de compra e venda, a posse de parte da área do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 40.073, no Cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, realizando benfeitorias no local e estabelecendo moradia por aproximadamente 49 anos. Alegam que a área de posse corresponde a 182,6224 hectares. 3. Sustentam que o requerido Francisco Luiz Esteves Neto ingressou com ação reivindicatória em 1997 (Processo nº 0002122-02.1997.8.11.0004), alegando ser o legítimo proprietário do imóvel. Afirmam que os títulos apresentados pelo requerido decorreriam de sentença proferida em processo de inventário (nº 0005768-47.1973.8.19.0001) que tramitou na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca do Rio de Janeiro/RJ. 4. Alegam que os documentos utilizados pelo requerido FRANCISCO na ação reivindicatória seriam falsos, pois o Cartório de Araguaiana/MT teria expedido certidões negativas quanto ao registro de cessão de direitos hereditários em favor do requerido. Alegam que em diligências realizadas no Cartório de Araguaiana/MT verificaram que os verdadeiros documentos constantes nos livros e folhas mencionados pelo Requerido naquele processo, eram totalmente diversos dos documentos apresentados/utilizados pelo Requerido FRANCISCO. 5. Com base nisso, pugnam pela procedência da ação para anular a r. sentença proferida por este Juízo, reconhecendo a falsidade dos documentos utilizados e, com isso, proceder ao cancelamento do registro de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários. Pugnam, também, pela procedência do pedido de Usucapião e a concessão do domínio útil do imóvel em questão em favor dos Autores (ID. 125115943). 6. O processo que havia sido distribuído inicialmente para 2ª Vara Cível desta Comarca, foi recebido naquele Juízo que deferiu a Gratuidade da Justiça em favor dos Autores e determinou a citação do Requerido e dos Confinantes, bem como dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital (ID. 126906274). 7. O requerido OCTÁVIO PITALUGA NETO, embora citado (ID. 128583392), não apresentou contestação. 8. O requerido FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO apresentou contestação (ID 130091407), arguindo preliminares de: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inépcia da inicial. No mérito, defende a validade de seus documentos de propriedade. 9. O Estado de Mato Grosso manifestou-se (ID 127563356), requerendo a juntada da cadeia dominial, fluxograma da cadeia dominial e certidão para fins de usucapião do INTERMAT. Os autores juntaram a documentação solicitada pelo Estado de Mato Grosso (ID 186102427). 10. Considerando que os autos nª. 0002122-02.1997.8.11.0004 e 1002405-65.2021.8.11.0004 tramitam/tramitaram perante este Juízo da 1ª Vara Cível, foi declinada a competência deste feito para este Juízo (ID. 130169694). 11. Considerando que o processo nº. 1002405-65.2021.811.0004 foi sentenciado em 08/04/2021 e o processo 0002122-02.1997.811.0004 foi sentenciado em 10/01/2002, foi determinada a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (ID. 130998866). 12. O Requerido apresentou Embargos de Declaração (ID. 131756283). 13. A parte Autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID. 132457783). 14. A União manifestou desinteresse na lide (ID 134250892). 15. Os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (ID. 135845483). 16. O Requerido informou a interposição de Agravo de Instrumento nº. 1000405-02.2024.8.11.0000 (ID. 138662496) que, posteriormente teve o seu provimento negado pelo ETJMT (ID. 155766426). 17. Inconformado com a decisão proferida no supracitado Agravo de Instrumento, o Requerido interpôs Embargos de Declaração (ID. 158557099). 18. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte pelo ETJMT, atribuindo-lhe efeitos infringentes para dar parcial provimento e reconhecer a competência deste Juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar os autos de QUERELA NULITATIS (ID. 166971079). 19. O Requerido manifestou pela extinção do presente feito, alegando que ação idêntica nº. 1002405-65.2021.8.11.0004 foi extinta por este Juízo (ID. 173485991). 20. O requerido FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO reiterou pedido de extinção do feito (ID 173485991 e 191992041). 21. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA 22. O requerido FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, alegando que os mesmos sempre foram patrocinados por advogados particulares, possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possuem gado na área objeto da lide. 23. No entanto a impugnação apresentada não merece acolhimento. Em primeiro lugar porque o simples fato de contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme previsão expressa contida no art. 99, §4º, do CPC/2015. 24. No mesmo sentido. “Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a contratação de advogado particular – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 01023783420228269000 SP 0102378-34.2022.8.26 .9000, Relator.: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) 25. Tais circunstâncias, somadas à ausência de comprovação de modificação do estado de hipossuficiência demonstrado pelos Autores no momento da concessão do benefício, não autorizam a modificação do entendimento já firmado no momento do deferimento do benefício. 26. Dito isso, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Requerido e MANTENHO os benefícios da Gratuidade da Justiça, já concedidos aos Autores, por seus próprios fundamentos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 27. Melhor sorte não assiste ao Requerido quando pleiteia a modificação do valor da causa pelos autores (R$ 384.192,00), sustentando que o correto seria R$ 3.951.779,40, considerando o valor médio do hectare na região multiplicado pela área do imóvel (180 hectares). 28. Com relação aos documentos apresentados para a demonstração do valor médio da região, calhe dizer que se referem a anúncios de imóveis rurais para a venda, com inúmeras benfeitorias realizadas o que, certamente, influencia diretamente no valor do imóvel. 29. Portanto, para a correta aferição do valor seria necessário documento idôneo a respeito de avaliação do imóvel que deu causa a esta demanda e não a fazendas circunvizinhas que, por certo, a depender do estado em que se encontra e das benfeitorias ali existentes poderão apresentar valores totalmente diversos da área que é objeto desta demanda. 30. Desta forma, pela falta de documentos idôneos para demonstrar o valor da área em comento, INDEFIRO a impugnação apresentada e MANTENHO o valor da causa conforme inicialmente fixado. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR 31. O Requerido FRANCISCO sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, alegando que os Autores buscam rediscutir matéria já decidida em ação reivindicatória anterior e em duas ações rescisórias julgadas improcedentes pelo TJMT. 32. A preliminar merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os Autores propõem uma ação de usucapião cumulada com “querela nullitatis”, objetivando a anulação da sentença proferida na ação reivindicatória nº 0002122-02.1997.8.11.0004, sob argumento de que a mesma teria se baseado em documentos falsos. 33. Ocorre que este mesmo Juízo já proferiu sentença em ação anterior (Processo nº 1002405-65.2021.8.11.0004), ajuizada pelos mesmos Autores, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, onde foi reconhecida a inadequação da via eleita, uma vez que a “querela nullitatis” não é o meio processual adequado para rediscutir provas ou alegar falsidade documental, mas sim para sanar vícios processuais insanáveis como ausência de citação, incompetência absoluta ou ilegitimidade de parte. 34. No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - "QUERELA NULLITATIS" - HIPÓTESES DE CABIMENTO RELACIONADAS AO PLANO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - VIA ELEITA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - ART. 485, VI DO CPC. I - O cabimento da "querela nullitatis" é excepcional, destinando-se a declarar a nulidade de sentença que, embora transitada em julgado, não poderia formar coisa julgada por possuir vício relacionado ao plano de existência da relação jurídico-processual. II - Carece de interesse de agir a parte autora que propõe a ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis") com o objetivo de ver declarada a nulidade de sentença por suposta violação manifesta à norma jurídica, hipótese em que seria cabível a ação rescisória, observado o prazo decadencial de 02 anos contados do trânsito em julgado da decisão.” (TJ-MG - AC: 50028426920218130396, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022) 35. Além disso, a matéria já foi objeto de duas ações rescisórias perante o TJMT (AR nº 1006775-07.2018.8.11.0000 e AR nº 1001300-65.2021.8.11.0000), ambas julgadas improcedentes, onde se discutiu exatamente a alegada falsidade dos documentos apresentados pelo requerido FRANCISCO. 36. Dessa forma, resta caracterizada a falta de interesse-adequação, pois a via eleita é manifestamente inadequada para a pretensão dos autores, configurando verdadeira tentativa de burlar a coisa julgada material formada no processo reivindicatório e nas ações rescisórias supracitadas. 37. Com relação ao pedido de Usucapião, calha trazer à colação trecho da decisão proferida pela Relatora, Des. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Processo nº. 1001300-65.2021.8.11.0000, que assim manifestou: 38. Tais fatos demonstram que, embora por via transversa, os Autores insistem na apresentação dos mesmos fatos e fundamentos para pleitear questões já decididas em sede de ação Reivindicatória nº. 0002122-02.1997.8.11.0004; na ação Declaratória de Nulidade nº. 1002405-65.2021.811.0004; e na ação Rescisória nº. 1001300-65.2021.8.11.0000, cujo trecho do voto da Desembargadora Relatora foi acima transcrito. 39. Ademais, diante dos fatos e fundamentos apresentados, bem como a existência de um Termo de Acordo entabulado entre as partes, na presença dos respectivos advogados, no qual o Requerido cedeu a parte Autora de forma gratuita 1,5 hectares da área que cerca em retângulo a atual sede e residência do imóvel, em troca da renúncia à quaisquer eventuais direitos de ações judiciais sobre a área, pondo um fim absoluto a quaisquer espécies de demandas judiciais ou extrajudiciais, como bem delineado pela Relatora do supracitado acórdão, é evidente a carência de ação, por falta do interesse de agir. 40. Tudo isso, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes e resguarda a boa-fé objetiva e o dever de lealdade dos contratantes. 41. Desta feita, ACOLHO a preliminar de carência de ação, por falta do interesse de agir. DA INÉPCIA DA INICIAL 42. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, o requerido alega que a causa de pedir é absolutamente inepta, pois visa rediscutir matéria já decidida em ações anteriores. 43. A preliminar confunde-se com a anterior e com o próprio mérito da demanda, razão pela qual, tendo sido acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, torna-se desnecessária a análise desta preliminar. DISPOSITIVO 44. Diante da inércia do Requerido OCTÁVIO PITALUGA NETO e do flagrante desinteresse pela causa, haja vista que embora devidamente citado (ID. 128583392), não apresentou contestação, no prazo legal, DECRETO-LHE A REVELIA. 45. INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício em favor dos Autores por seus próprios fundamentos. 46. INDEFIRO a impugnação ao valor da causa e MANTENHO o valor inicialmente atribuído pelos Autores. 47. ACOLHO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 48. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 126906274), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 49. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. 50. Expeça-se o necessário. 51. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242699

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242731

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Sebastiao Campos Lameira x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 306799891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826968-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082696… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0826968-15.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Nome: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Endereço: Travessa WE-41, 571, (Cidade Nova 8),, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REQUERIDA: REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, BLOCO F 5 ANDAR, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RS63894-A PROCEDIMENTO COMUM (7) Autos n.: 0826968-15.2024.8.14.0006 Parte autora: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Parte ré: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 27.680,03 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 2.612,01 (dois mil, seiscentos e doze reais e um centavo). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de registro”; (iii) venda casada de seguro; (iv) cobrança de serviço não prestado. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Decisão de Id 135498075 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos em Id 142209408. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 145868451. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 22/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 26,79% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 142209412), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,47% a.m. e 19,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada é diferente daquele prevista no contrato é lastreada, tão somente, em “parecer técnico particular”. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não foram consideradas todas as especificidades do negócio jurídico, observa-se que não foram inseridas no cálculo as tarifas e seguros financiados (v. Id 132550864). Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 28.11.2018 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 25,49%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,91% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,91% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista no título em questão taxa de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Parecer Técnico" apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.125,66 a título de seguro prestamista - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro – Autora que assinou, sem ressalvas, a respectiva "Proposta de Adesão", onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante como à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das pertinentes condições gerais, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento – Autora que foi informada e reconheceu que a contração do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostra abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Autora que alegou, de forma genérica, que é indevida a cobrança de tarifas – Autora que carece de interesse recursal - Mantida a sentença de improcedência da ação – Apelo da autora desprovido em relação à parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10083925120208260020 SP 1008392-51.2020.8.26.0020, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) Portanto, não há situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2 – DA TARIFA DE CADASTRO. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 142209412, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 7.3). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro corresponde a 0,7% do valor do bem (R$ 115.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3 – DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Pelo contrário, ao juntar o CRLV em Id 132550853, constata-se que houve a realização do registro. O documento demonstra a efetiva prestação do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável (R$ 368,33), equivalente a 0,3% do valor do bem, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – DO SEGURO “PROTEÇÃO FINANCEIRA” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em Id 142209412 – p. 15, da qual consta a seguinte declaração: “O Proponente declara estar ciente de que: 1. A contratação deste seguro é opcional, não sendo condição imposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A para a aceitação da proposta de financiamento. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado como “Acessórios”. Sabe-se que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o caso dos autos, o contrato Id 142209412 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de serviço para Carglass, mas não há discriminação do serviço a que se refere, nem qualquer recibo ou nota comprobatória de prestação do serviço. A parte ré sequer impugnou em sua contestação a validade da cobrança e deixou de comprovar qual serviço de terceiro foi agregado sob tal rubrica. Não há demonstração da despesa com serviços de terceiros, indicando que a contratação do serviço ou do equipamento se deu de forma contrária aos interesses da parte autora, não cabendo a cobrança. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios expressado nas seguintes ementas: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afastamento. Tarifa de serviço de despachante que foi objeto de insurgência na petição inicial. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. APELO DO RÉU. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Cobrança relativa a serviços de terceiros. Cobrança que deve ser suportada pela instituição bancária à falta de especificação do serviço efetivamente prestado e justificativa plausível para a sua exigência. Devolução de valores. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001743-11.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - "CESTA DE SERVIÇOS" E "SERVIÇOS FINANCIADOS" - EQUIVALENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS - DECOTE NECESSÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. - O STJ no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de serviço de terceiro ou similares sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. Logo, não havendo no contrato qualquer informação sobre o porquê dela, os atos realizados que a ensejaram ou acerca de quem beneficiaram, manifesta é a violação do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, justificando-se o decote da respectiva cobrança. - Os Bancos poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somado aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259605-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Assim, verifica-se indevida a cobrança de tarifa “serviço: Carglass”, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). II.6 – DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, os serviços de terceiros (Carglass) foram considerados indevidos e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado comprovação da prestação de tais serviços, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. É comum que na alienação fiduciária seja realizada a inclusão de equipamentos no veículo ou de manutenção em veículos seminovos, gastos com serviço de despachante, avalista etc. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão disso: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros/serviços: Carglass, no valor R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); b) CONDENO a parte ré restituir à parte autora o valor cobrado por serviço de terceiro, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a primeira cobrança (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – primeira parcela cobrada (art. 398, do CC e Súm.54/STJ) Julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sore o valor da condenação, calculado em fase de liquidação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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