Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007726-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1007726-47.2025.8.26.0223

ID: 314295849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-47.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007726-47.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiênci… Processo 1007726-47.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. A. P. x D. G. De M. F.

ID: 278845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007726-77.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

D. G. DE M. F.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F.… ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de Liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, representados por seu inventariante Antonio Carlos Nogueira Pimentel Junior, em face de Donisete Geraldo de Mello Fragnan e Fernando de Mello Fragnan. Sustentam os autores deterem a posse mansa, pacífica e de boa-fé de imóvel situado na Rua Professor Arthur Ricci de Camargo, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 31.741,78 m², desde as cessões de direitos hereditários firmadas em 1964, 1973 e 1975. Alegam que tal posse jamais foi questionada até o falecimento do último titular, José Alberto Pimentel, em 2021, sendo então sucedida por Antonio Carlos. Afirmam que a turbação ocorreu em 28 de outubro de 2023, quando os réus, confrontantes, obstruíram o acesso principal ao imóvel com obstáculos, impedindo a entrada pelo portão usual e, ao que tudo indica, com o objetivo de ocultar o uso indevido do local por ONG de proteção animal, que abriga mais de 150 cães em área contígua. Reforçam que, apesar da turbação, a posse continua sendo exercida por comodatário que acessa o imóvel por outro ponto. Argumentam que a posse é protegida pelos artigos 560 e 561 do CPC, bem como pelo artigo 1.200 do Código Civil. Pleiteiam, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, inaudita altera parte; subsidiariamente, a designação de audiência de justificação com oitiva de testemunhas; além da procedência definitiva da ação, com a confirmação da liminar e condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 01/111). Às fls. 112/113 foi deferida a liminar, para determinar a manutenção de posse, intimando-se os réus para removerem os obstáculos da entrada do imóvel da parte autora. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 138/174), sustentando, em preliminar, a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a parte autora não detêm a posse do imóvel e, portanto, carece de legitimidade para ajuizar ação de manutenção de posse. No mérito, impugnam integralmente a pretensão autoral, alegando que os autores não comprovaram a posse sobre o imóvel, tampouco a ocorrência de turbação ou a continuidade da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Defendem que os documentos acostados à inicial são unilaterais e não demonstram qualquer vínculo possessório dos autores com o bem, destacando a ausência de contas de consumo, registros de uso ou quaisquer elementos que evidenciem o exercício da posse. Argumentam que os réus são legítimos possuidores do imóvel há mais de 15 anos, fato comprovado por fotos, vídeos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG. Alegam ainda que a parte autora busca, indevidamente, retirar os réus da posse legítima. Ao final, requerem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir, e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 210/223). Decisão de saneamento do feito de fls. 231/232. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 269/270). Alegações finais às fls. 271/284 e 288/291. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, sob a alegação de que exercem posse mansa e pacífica sobre imóvel situado em Itapecerica da Serra/SP, sendo esta turbada pelos réus a partir da obstrução do acesso principal. Sustentam que a turbação ocorreu em 28/10/2023, quando os requeridos colocaram obstáculos no local e permitiram a entrada de cães pertencentes a ONG instalada em área contígua. Primeiramente, anoto que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que sua análise exige o exame do próprio conteúdo do pedido e da causa de pedir. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, presumindo-se verdadeiras para fins de admissibilidade da demanda. Desse modo, eventual ausência de interesse processual está diretamente relacionada à procedência ou improcedência do pedido e, por isso, não pode ser conhecida em sede preliminar, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da causa. No mérito, o pedido autoral é procedente. Importante descrever o histórico e atual situação dos imóveis pertencentes às partes. Inicialmente, havia um único imóvel de cerca de 44.500,00 m2. Sobre tal área, o autor exibiu as escrituras de cessão de direitos hereditários (fls. 40/86) e Instrumento Particular de divisão de Terras (fls. 87/89), demonstrando o direito possessório sobre o imóvel. Após, da metragem total, foram cedidos 8.982,66 m2 aos genitores dos requeridos, Alcides Fragnan e sua esposa Maria de Lourdes de Mello Fragnan (fl. 90), e 4.807,60 m2 ao requerido Donisete Geraldo de Mello Fragnan (fl. 91), remanescendo uma área de 31.741.780 m² à família do autor. Tal divisão foi comprovada documentalmente por meio do levantamento topográfico de fls. 96/103, não impugnado pelos requeridos. Portanto, a presente ação tem como objeto a discussão da posse da área de 31.741.780 m², descrita à fl. 98 pelas linhas traçadas em azul, não sendo incluída na lide as áreas de 8.982,66 m2 e 4.807,60 m2 cedidas aos requeridos, sobre as quais não recai qualquer pedido autoral. E sobre tal área, entendo que restou demonstrado o exercício da posse da parte autora, inclusive mediante cessões hereditárias anteriores. Ressalte-se, ainda, que a continuidade da posse restou comprovada pela alegação de que Francisco da Silva de Alcantara utiliza-se da área para criação de animais, a título de comodato, desde aproximadamente 1986, sendo que continuou exercendo a posse mesmo após a turbação, pois permaneceu com acesso à propriedade por entrada alternativa. A exploração da área por meio de contrato de comodato ficou demonstrada pelo depoimento prestado pela testemunha Francisco da Silva de Alcantara em audiência. Ademais, os requeridos não lograram comprovar que tal pessoa não exerce a posse do imóvel, ônus que lhes cabia (art. 373, II, CPC). Além disso, ao contrário do alegado pelos requeridos, o fato de não existirem contas de consumo no imóvel em nome da parte autora não afasta, por si só, a presunção de exercício da posse. Isso porque a posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a existência de atos materiais que demonstrem o ânimo de domínio, ainda que ausente a titularidade formal de contas ou serviços públicos. Assim, a ausência de tais registros não constitui elemento capaz de, isoladamente, descaracterizar a posse, especialmente quando outros indícios nos autos evidenciam o exercício de poderes inerentes à condição de possuidor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão a respeito da ausência de contas de energia, água e outras em nome dos embargados - O fato da ausência nos autos de tais contas em nome dos embargados, não são aptas a ensejar a conclusão de que os mesmos não estavam na posse do bem - Documentos anexados aos autos em nome dos embargados (IPTU, condomínio, nota fiscal e imposto de renda) suficientes para comprovação do exercício da posse no imóvel - Alegação de omissão no aresto a respeito da falta de comprovação do pagamento no valor do imóvel - Omissão inexistente - Acórdão devidamente fundamentado - Sentença mantida - Embargos parcialmente acolhidos, porém não providos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003700-79.2020.8.26.0223; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ainda, os documentos juntados pelos requeridos (fotos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG), que segundo eles comprovariam que exercem a posse do imóvel sob discussão, referem-se aos seus próprios imóveis (situados à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 239 - réu DONISETE e à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 241 - réu FERNANDO), sendo irrelevantes para a presente demanda. Também restou demonstrada a turbação específica narrada na inicial, que se deu com a obstrução do acesso principal. A prova documental e fotográfica apresentada (fls. 105/111), alinhada com a prova testemunhal,corrobora a alegação de posse e a alteração no status quo promovida pelos réus, os quais sequer negaram a colocação do obstáculo,tampouco lograram comprovar justo título que legitimasse os atos de turbação. Portanto, comprovada a posse anterior e a turbação injusta, impõe-se a proteção possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial e determinando a remoção de qualquer obstáculo colocado pelos réus no acesso ao imóvel, bem como a abstenção de novos atos de turbação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335310465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por PORTO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, em síntese, narra que é usuária dos serviços da parte requerida e que utiliza sua conta para divulgação de seu comércio de vinhos. Relata que em 07/01/2025 obteve o registro de sua marca perante o INPI. Sustenta, contudo, que teve em 27/01/2025 sua conta suspensa pela parte requerida com a seguinte justificativa "a página não segue nossos Padrões da Comunidade sobre armas, drogas, e outros produtos restritos" (fl. 03). Destaca que no mesmo dia sua conta foi desabilitada permanentemente sem a concessão do devido contraditório. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a parte requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, requer que a parte requerida seja condenada a reativar a conta de seu perfil em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (fls. 34/35). A parte requerida apresentou contestação (fls. 98/127). No mérito, em resumo, tece considerações sobre suas redes sociais. Afirma que desativou a conta da parte autora por violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade - venda de bebidas alcóolicas. Destaca que inexiste nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela parte requerida. Rechaça os danos morais pretendidos. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. É incontroverso nos autos que houve a suspensão das contas da parte autora, eis que confirmado pela parte requerida na defesa apresentada. No entanto, analisando a peça defensiva, verifica-se que foram apresentadas apenas teses genéricas sobre violação dos termos de uso e especificações que fugiam da realidade fática que supostamente foram cometidas pelos perfis pertencentes a parte autora. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto,de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, no processo, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores por meio, aparentemente, de uma censura velada. De se notar que não existe nenhum print na inicial que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Conforme acesso ao site da parte requerida (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/regulated-goods/), podemos verificar que ela não comprova que a parte autora tenha publicado conteúdo que esteja fora das hipóteses excepcionais elencadas referente a bebidas alcóolicas ou que tenha cometido qualquer ato que infringisse suas políticas de uso. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Restrição de funcionalidades em rede social. Recurso provido. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento das funcionalidades de perfil comercial na plataforma Instagram, suspenso há mais de 300 dias. A agravante alegou uso profissional da conta e prejuízos financeiros decorrentes das restrições impostas, sem notificação prévia ou contraditório. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); (ii) analisar a validade da imposição unilateral de restrições pela plataforma sem prévia oitiva da parte afetada. Razões de decidir. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. A parte agravante demonstra, em cognição sumária, que utiliza a conta comercialmente e sofre impacto econômico relevante em razão das restrições impostas. A agravada impõe penalidades de modo unilateral, com base em suposta violação dos termos de uso, sem oportunizar contraditório ou apresentar fundamentação clara. A ausência de contraditório compromete a presunção de legalidade da restrição, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A medida requerida - reativação das funcionalidades do perfil - não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual infração futura pode ser sanada. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da tutela quando a atividade econômica do usuário é comprometida por restrições não devidamente justificadas. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A imposição de penalidades por plataforma digital, com reflexos sobre atividade comercial, exige prévia notificação e respeito ao contraditório. 2. A suspensão de funcionalidades essenciais de perfil profissional em rede social, sem fundamentação clara,caracteriza violação à boa-fé objetiva e pode ensejar tutela provisória. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecer funcionalidades digitais essenciais à atividade econômica do usuário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2025472-95.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2169560-66.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134292-82.2023.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j.12/06/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124701-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Ora, resta claro que a desabilitação do perfil da parte autora decorreu de tratamento automatizado, porém, sem fornecer ao consumidor os critérios dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada tomada com base em algoritmos. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da conta. De rigor a concessão dos danos morais, na medida em que restou devidamente demonstrado nos autos que o perfil suspenso/desativado era utilizado pela parte autora para fomentar sua atividade comercial. Aponto que, no presente caso, se reconhece que a conduta da parte requerida, ao suspender as contas sem comprovação clara da violação contratual e sem suporte técnico eficaz,extrapolou o exercício regular de um direito, ensejando indevido transtorno à parte autora, pessoa jurídica com dependência do canal digital para atividade econômica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO -INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1068025-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro:26/05/2025). E para o fim de se ressarcir adequadamente o dano moral provocado, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo plenamente razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC a pretensão para condenar a parte requerida: a) à obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram (fl. 02), nos termos da fundamentação e envie novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença e b) a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice a correção monetária), desde a data do ilícito (Súmula 54 do STJ), assim considerado o dia 27/01/2025, data da suspensão do perfil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 em razão do valor da condenação, conforme art. 85§8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307

ID: 329026524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007194-68.2014.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 15/01/2018, fls. 339-342 dos autos baixados) que, reconhecendo os períodos de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008 laborado junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (15/07/2014), monetariamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Nas suas razões recursais (fls. 351-356), a Autarquia sustenta, em síntese, que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA sequer constam no CNIS. Em relação ao vínculo com o Município de Cocos/BA, aduz que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados de forma extemporânea. O autor, por meio de recurso adesivo (fls. 360-365), insurge-se da parte da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali laborou na condição de segurado empregado, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições e repassá-las ao INSS. As partes apresentaram contrarrazões (fls 366-373 e 377-379). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde a DER. O pleito do INSS consiste na reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária à concessão do benefício. O autor, também recorrente, requer seja reconhecido o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali trabalhou na condição de segurado empregado. Reexame Necessário Tratando-se de ação previdenciária, “a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Prescrição Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso, observa-se que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo (15/08/2014, fl. 165) e o ajuizamento da presente ação (03/10/2014). Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano) Inicialmente, cumpre consignar que, na espécie, o benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG. De outro modo, conforme assentado por esta Corte, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.). Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão de tempo de serviço emitida por órgão público estatal e/ou municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. A propósito: AC 0016873-27.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.; AMS 0015619-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/05/2017 PAG.; AC 0002133-65.2006.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/05/2016 PAG.; AC 0059772-93.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/12/2015 PAG. Anote-se, ademais, ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). Caso dos autos O requerimento administrativo data de 15/07/2014 (fl. 165). A parte autora preencheu o requisito etário em 10/08/2008 ao completar 65 anos de idade (DN: 10/08/1943 – fls. 20 e 22). Recurso do INSS O INSS impugna especificamente o reconhecimento dos vínculos da parte autora junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos. Relativamente à carência, registrou a sentença recorrida (fls. 340-341): (...) Ao meu sentir, agiu erroneamente a Autarquia Previdenciária, pois compulsando os autos verifica-se que os vínculos empregatícios constantes no CNIS de fls. 38 e 164/175, juntamente com a certidão de fl. 42, contemplam a carência mínima de 180 contribuições apta ao deferimento do benefício pleiteado. Além disso, o requisito etário também sobejou preenchido pela apresentação do documento de identidade juntado à fl. 18. O quadro abaixo demonstra de forma esquemática os períodos aceitos como carência: (...) Com base nos cálculos acima verifica-se que o autor possui 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de atividade laborativa aceitos como carência. Desse modo, entendo que não assiste razão a Autarquia Ré no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade à parte Autora. Quanto aos períodos não reconhecidos pela autarquia ré de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008, laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, entendo que devem ser reconhecidos, posto que o primeiro sobejou comprovado mediante CNIS de fls. 38, 164/175. No que tange ao segundo vínculo supramencionado, de igual forma, também foi comprovado, tendo em vista que a certidão de fls. 42 goza de fé pública. Nesse sentido, a Certidão Declaratória de fls. 42 é idônea à comprovação do efetivo labor no período controvertido (de 05/09/1975 a 31/12/1990) como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: (...). Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. Note-se constar do CNIS (fls. 40 e 173) o vínculo junto ao Município de Cocos no período de 01/02/2005 a 30/11/2008, verificando-se da certidão de fl. 44 o vínculo de emprego junto à Prefeitura de Malhada no período de 05/09/1975 a 31/12/1990. Desse modo, não merece reparo a sentença quanto ao ponto. Recurso adesivo do autor Impugna o autor a parte da sentença que não reconheceu o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto 2012. A esse respeito, consignou a sentença recorrida: (...) Quanto ao vínculo empregatício laborado junto à Prefeitura do Município de Carinhanha, entendo que não deve ser considerado como carência por falta de prova material vez que os documentos de fls. 51/159 não são aptos a comprovação do vínculo, pois são apenas declarações unilaterais. De fato, não há elementos nos autos que indiquem haver o autor laborado na condição de segurado empregado junto ao Município de Carinhanha, tratando-se a documentação acostada aos autos de notas de empenho e recibos concernentes a pagamento por serviços médicos prestados junto ao Município (fls. 53-143), decorrente de contrato celebrado junto ao ente público, a exemplo do contrato de prestação de serviços médicos colacionado às fls. 104-105. As razões do recurso, nesse aspecto, não logram infirmar o acerto da sentença quanto ao ponto, razão pela qual não merece reforma. Consectários legais Juros e atualização monetária Correta a sentença ao determinar a incidência da correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários de sucumbência majorados em 2%(dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO POR CNIS E CERTIDÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo os períodos laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada (05/09/1975 a 31/12/1990) e Cocos (01/02/2005 a 30/11/2008), com concessão do benefício desde o requerimento administrativo (15/07/2014). 2. O INSS sustenta que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA não constam no CNIS e que os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao Município de Cocos/BA foram realizados de forma extemporânea. 3. A parte autora, por meio de recurso adesivo, insurge-se contra o não-reconhecimento do vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vínculos empregatícios junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos devem ser reconhecidos para fins de carência da aposentadoria por idade, ainda que não constem integralmente no CNIS; e (ii) saber se o período laborado junto ao Município de Carinhanha deve ser considerado como vínculo empregatício para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 6. A certidão de tempo de serviço emitida por órgão público municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. No caso, o vínculo junto ao Município de Cocos consta do CNIS (período de 01/02/2005 a 30/11/2008) e o vínculo junto à Prefeitura de Malhada está comprovado por certidão declaratória (período de 05/09/1975 a 31/12/1990). 7. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 8. Quanto ao período junto ao Município de Carinhanha, a documentação acostada aos autos constitui apenas notas de empenho e recibos concernentes a pagamentos por serviços médicos prestados, decorrentes de contrato de prestação de serviços, não caracterizando vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação do INSS e adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários pode ser realizada por meio de CNIS e certidão declaratória emitida por órgão público, que goza de fé pública, independentemente da ausência de registro integral no sistema informatizado. 2. Documentos relativos a prestação de serviços médicos mediante contrato específico não caracterizam vínculo empregatício para fins de carência previdenciária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 49 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 75/TNU; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; TRF1, AC 1030254-80.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007726-51.2023.8.26.0309" – Página 36 de 36

Processo nº 1007726-47.2025.8.26.0223

Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

J. A. P. x D. G. De M. F.

Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307