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Processo nº 0036551-30.2014.8.13.0396

ID: 320489057

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036551-30.2014.8.13.0396

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMERINDO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0036551-30.2014.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: OSMERINDO JOSE BARBOSA CPF: 945.778.706-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO OSMERINDO JOSÉ BARBOSA ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta que é casado com Ana Pereira Barbosa desde 14 de dezembro de 1973. Afirma que Ana exerceu atividade rurícola desde a infância e manteve união marital com o requerente por trinta anos, vindo a falecer em 06 de março de 2003. Diante disso, requer a concessão do benefício de pensão por morte. Com a petição inicial, foram acostados documentos. Decisão proferida sob o ID 9564062652, página 25, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob o ID 9833721620, pugnando pela extinção do feito. Proferida Decisão Saneadora sob o ID 10224354571. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento do autor e as declarações de duas testemunhas (ID 10305374392). Alegações finais apresentadas pelo autor sob o ID 10328867260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. Verifico que a controvérsia reside em saber se a parte requerente preenche os requisitos legais para a obtenção do referido benefício. Tratando-se de ação previdenciária, aplica-se a principiologia que rege a Seguridade Social. Para o caso em exame, toma-se por norte os princípios insculpidos no artigo 194 da Constituição da República de 1988, dentre os quais destacam-se: o da universalidade da cobertura e do atendimento; o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais — respectivamente vinculados à igualdade sob o aspecto objetivo e à equivalência quanto ao valor pecuniário ou à qualidade da prestação —; e o da distributividade, diretamente relacionado à ideia de solidariedade. Além disso, os artigos 201, inciso V, da Constituição da República de 1988, e os artigos 11, inciso VII; 16, inciso I e § 4º; 18, inciso II, alínea “a”; 26, inciso I; 55, § 3º; 74; e 75 da Lei nº 8.213/1991 dispõem que o Regime Geral de Previdência Social compreende o benefício de pensão por morte, devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, esteja ele aposentado ou não, independentemente de número mínimo de contribuições mensais, desde que comprovadas, mediante início de prova material, a qualidade de segurado e a dependência econômica. Destarte, são requisitos para a concessão de pensão por morte: a) ser o requerente dependente do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida; b) ser o falecido, quando do óbito, segurado da Previdência Social, nos termos da Lei 8.213, de 1991. No que tange à condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da referida norma: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. No caso em tela, restou comprovada a ocorrência do evento morte de Ana Pereira Barbosa, ocorrido em 06/03/2003 (ID 9564062652, página 19). Quanto à relação de dependência, esta também restou devidamente demonstrada, tendo em vista que consta na mencionada certidão de óbito que a falecida era casada com o Sr. Osmerindo, conforme certidão de casamento juntada sob o ID 9564062652, página 17. No que se refere à qualidade de segurada da falecida, cumpre esclarecer que, embora o benefício de pensão por morte prescinda do requisito da carência — nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 —, exige-se, para sua concessão, que a de cujus ostentasse a condição de segurada por ocasião do óbito, tratando-se de requisitos distintos. O conceito de segurado especial está previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 11 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais b) (...) A própria legislação cuidou de explicitar o conceito de regime de economia familiar. Dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Importa destacar, ainda, que o tempo de serviço rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração do labor rural. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 149: Súmula 149 STJ – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. Verifico que foram juntadas aos autos as seguintes provas documentais: – certidão de casamento lavrada em 14/12/1993, na qual consta o requerente qualificado como lavrador (ID 9564062652, página 17). Entendo que tal documento é insuficiente para demonstrar indícios de que a de cujus exercia atividade rural. A prova oral colhida em audiência, embora tenha evidenciado que Ana desempenhou atividades rurais, inclusive junto aos seus pais, não é suficiente, por si só, para fundamentar a concessão do benefício. Conforme já mencionado, é imprescindível a produção de prova documental, ainda que se trate apenas de início de prova material, conforme exigido pela jurisprudência consolidada. Ressalto que a prova documental produzida, além de escassa, sequer se refere diretamente à falecida, limitando-se a indicar a condição de lavrador do cônjuge. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de obtenção de aposentadoria por idade rural, com fundamento na condição de segurada especial da parte autora. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes à comprovação do labor campesino no período de carência exigido para a concessão do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início razoável de prova material do exercício de atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ e jurisprudência do TRF1. 4. Os documentos apresentados pela parte autora, tais como certidão de casamento sem menção à profissão, ficha escolar de terceiro, contrato de locação, comprovantes de aquisição de insumos, autodeclaração de segurado especial, entre outros, não constituem início razoável de prova material, por ausência de contemporaneidade, conteúdo indiciário suficiente ou relação direta com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 5. A ausência de início de prova material eficaz impede a formação válida do processo, conforme jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.352.721/SP), o que justifica a manutenção da improcedência da demanda. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014733-12.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na condição de segurado especial da parte autora. 2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de início razoável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. Inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal, consoante o disposto na Súmula 149/STJ e na Súmula 27/TRF1, não suprindo os documentos apresentados o requisito de início razoável de prova material, ante a ausência de vinculação direta com a parte autora ou com o período de carência exigido. 5. Impossibilidade de aproveitamento de documentos emitidos em nome de terceiros, ausente comprovação de vínculo jurídico ou familiar, nos termos da jurisprudência desta Corte. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007745-48.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Dessa forma, não sendo possível comprovar que a de cujus exercia atividade rural em período anterior ao óbito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Danieli Gomes Poll e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 324251451

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007745-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI GOMES POLL SANDRO OSMAR ANTUNES BUENO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1007745-15.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Danieli Gomes Poll e Sandr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1007745-15.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Danieli Gomes Poll e Sandro Osmar Antunes Bueno contra Itaú Unibanco S/A, em que asseveraram, em suma, que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a empresa requerida e que o negócio tem ônus e encargos, que tornam o contrato extremamente oneroso. Relataram que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva e ilegal de seguro. Sustentaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança do seguro. Requereram, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi determinada a efetivação da citação da empresa requerida. A requerida apresentou resposta, momento em que arguiu, como tese preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança do seguro. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que os autores, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçaram as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que os autores reúnam condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Entretanto, vale grifar, ainda, neste tópico, por sumamente relevante, que nas operações bancárias de financiamento imobiliário o seguro de cobertura por morte ou invalidez permanente (MIP) e o seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) são de contratação obrigatória, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. E, a explicação é simples e decorre/advém da necessidade de dar-se concretude à aplicabilidade do princípio da legalidade, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei [art. 5.º, inciso II da CRFB/88]. É que, subsiste lei expressa, vigente no ordenamento jurídico, que impõe, de modo taxativo, ao contratante/mutuário o dever de contratar seguro, quando da ultimação de contrato de mútuo imobiliário, e que está prevista no art. 79 da Lei n.º 11.977/2009, apenas observado e “respeitada a livre escolha do mutuário” [art. 79, § 1.º da Lei n.º 11.977/2009]. Entretanto, esta regra, que prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro no âmbito de contratos de financiamentos imobiliários não autoriza/justifica a “compulsoriedade” de o contratante/mutuário contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou, mesmo, com a seguradora indicada pela instituição financeira, o que caracteriza a prática abusiva da “venda casada”. O conteúdo da tese firmada no enunciado da Súmula n.º 473 do STJ traduz essa orientação, e registra que: “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados no mesmo instrumento contratual e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro com/por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor — ônus processual que competia à requerida. Examinando, de forma meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Não há sequer a exibição do teor da apólice do seguro. Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 2. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Danieli Gomes Poll e Sandro Osmar Antunes Bueno contra Itaú Unibanco S/A, para a finalidade de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito do contrato de financiamento imobiliário n.º 10174649203, e que prevê a cobrança de seguro; b) Declarar a inexigibilidade da cobrança do seguro no âmbito do contrato de financiamento imobiliário n.º 10174649203; c) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que os autores efetivamente quitaram, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito do contrato de mútuo imobiliário n.º 10174649203, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007745-50.2025.8.26.0127

ID: 332426971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007745-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007745-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Gomes de Vasconcelos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da… Processo 1007745-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Gomes de Vasconcelos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. FERNANDO GOMES VASCONCELOS propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355". O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 22 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Helder Bardes x Alexsandro Junca

ID: 283198136

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009835-46.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELDER BARDES

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JUNCA

Sentença - Carta

Advogados:

NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009835-46.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELDER BARDES REQUERIDO: ALEXSANDRO JUNCA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043 Advogado do(a) REQUERIDO: NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE - ES36964 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Com pertinência ao mérito da lide, inicialmente, cumpre ponderar que a sistemática adotada nos presentes autos é a estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Assim, a distribuição do ônus da prova entre os sujeitos processuais, traz como embasamento lógico o tratamento isonômico constitucionalmente previsto. Nesse sentido, caberia à parte autora provar os fatos que constituem o direito por ela afirmado, enquanto a parte Ré impunha-se demonstrar situações impeditivas, modificativas ou extintivas do pleito inicialmente formulado (art. 373, II, do CPC/15). Deve ser ponderado, ainda, que a ação versa sobre danos morais supostamente sofridos pela parte Autora em virtude de exposição de sua imagem pelo Requerido em rede social, bem como supostas agressões perpetradas por este último em desfavor daquele. Em contestação, o Requerido afirma que o Requerente tem a prática de consumir e sair de seu estabelecimento comercial, e que na data dos fatos era a quarta vez que o Requerente consumia em seu estabelecimento e não realizava o pagamento, negando a quaisquer agressões ao Requerente. Ambas as testemunhas confirmaram a prática do autor de consumir e não pagar a conta, inclusive informando que o Autora é proibido de adentrar outros estabelecimentos comerciais no bairro em virtude de tal conduta. Em Audiência de Instrução e Julgamento, o réu confessou ter gravado o autor, sem que aparecesse seu rosto ou sem que dissesse seu nome, mas o chamou de “caloteiro”, gravação esta que permaneceu no ar por 02 horas no storie de sua conta da rede social instagram. Em que pese ter sido caracterizado o comportamento reprovável da parte autora da demanda, tem-se que efetivamente houve exposição de sua imagem sem autorização e em situação vexatória. Em situações como esta, o C. STJ e este E. Tribunal de Justiça entendem que a gravação e veiculação da imagem da pessoa sem sua autorização enseja reparação a título de danos morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA AUTORA EM VÍDEO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO . DANO MORAL. 1. - É assente no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores. ( AgInt no AREsp 877 .982/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-08-2017, DJe 18-08-2017). Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2 . - O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, ao passo que o artigo 20, caput, do Código Civil, estatui que Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 3. - Caso concreto em que comprovada a ausência de consentimento da apelada com a gravação e divulgação de sua imagem em vídeo pela apelante. 4 . - Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano 'in re ipsa'. ( AgInt nos EDcl no AREsp 943.039/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01-12-2016, DJe 07-12-2016) . 5. - Apelação desprovida. (TJ-ES - APL: 00002324720148080026, Relator.: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) Portanto, sem mais delongas, entendo que o pedido de indenização a título de danos morais à parte Requerente deve prosperar. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Em buscas de julgados das Turmas Recursais de situações como a presente identifiquei o caso abaixo em que foi fixada indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais): EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO E DANOS A IMAGEM. (1). DA LIDE. EM SÍNTESE, A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR ESTE TER FEITO UMA POSTAGEM NA REDE SOCIAL (FACEBOOK) COM A IMAGEM DO REQUERENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EM CONTRAPARTIDA, O RÉU FEZ PEDIDO CONTRAPOSTO TAMBÉM PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS POR INJÚRIA RACIAL. (2). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Ante o exposto, à luz do princípio da equidade, em atenção ao comando inserto no art. 6º da LJE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, REJEITO a pretensão autoral, julgando improcedente os pedidos insertos na peça vestibular. REJEITO o pedido contraposto. Via reflexa, julgo extinta a fase de conhecimento do presente módulo processual”. (3). RECURSO DA PARTE AUTORA. EM SÍNTESE, PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA DE PISO, PARA QUE O RECORRIDO SEJA CONDENADO A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS. (4). CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS PELA PARTE REQUERIDA (ID. 7032671). (5). DO MÉRITO. ANALISANDO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDO SER O CASO DE REFORMA DA SENTENÇA. EXPLICO. O CERNE DA PRESENTE LIDE PRENDE-SE EM APURAR SE A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRENTE PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO, ENSEJA DANOS MORAIS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DAQUELE. POIS BEM. TENDO O RECORRENTE AJUIZADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM EM POSTAGEM VEICULADA EM REDE SOCIAL COMO SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE APOIO POLÍTICO À CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, A EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR TAIS FATOS DEVE RECAIR SOBRE O DEMANDADO FLÁVIO FERREIRA FERLENIR DA SILVA. FRISADO ESTE PONTO, A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ASSEGUROU AOS CIDADÃOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM, COMO COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III), SENDO QUE EVENTUAL OFENSA A ESTES POSTULADOS É PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM VIRTUDE DO DANO MORAL PROVOCADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISOS V E X. NA HIPÓTESE, É INCONTROVERSO QUE O REQUERIDO UTILIZOU A IMAGEM DO AUTOR, SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO, PARA A PROMOÇÃO DA SUA CAMPANHA ELEITORAL VIA FACEBOOK, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO COMPROVOU QUE OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DO RECORRENTE PARA EXPOR SUA FOTOGRAFIA EM REDE SOCIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXATAMENTE, POR ISSO, ALIÁS, É QUE A DEFESA DO RECORRIDO PASSA PELA ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA COMPROVADO OS PREJUÍZOS QUE TERIA SUPORTADO COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM NA POSTAGEM DA FOTOGRAFIA. OCORRE QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO REQUERIDO, A IMAGEM É DE USO RESTRITO DA PESSOA E APENAS PODE SER UTILIZADA POR TERCEIRO NO CASO DE HAVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, ALÉM DISSO, NOS LIMITES DA FINALIDADE E DAS CONDIÇÕES EM QUE A AUTORIZAÇÃO FOR CONCEDIDA (ART. 20 DO CC/02). NÃO SE PODE ADMITIR, INCLUSIVE, A AUTORIZAÇÃO DE FORMA TÁCITA, PELO SIMPLES FATO DO RECORRENTE TER SIDO FOTOGRAFADO ESPONTANEAMENTE. ASSIM, COMO A IMAGEM DO AUTOR FORA UTILIZADA PARA FINS ELEITORAIS SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO, POSSUI ELE O DIREITO DE IMPEDIR ESSA UTILIZAÇÃO INDEVIDA, SEM SEU CONSENTIMENTO, E DE SER REPARADO PELO DANO MORAL QUE SUPORTOU, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POIS, AQUI, O DANO MORAL É IN RE IPSA. COM EFEITO, A SIMPLES PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, JÁ GERA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EM HARMONIA COM ESTE ENTENDIMENTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO QUE “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso.” (AgInt no AREsp 1592161/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020, STJ), BEM COMO QUE “O dano pelo uso indevido da imagem é presumido, sendo descabido discutir-se a concretude do prejuízo moral ou material.” (REsp 1818972/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020, STJ). NA MESMA LINHA, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, SENÃO VEJAMOS: “VOTO DO RELATOR EMENTA – USO INDEVIDO DE IMAGEM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Exposição de foto do autor, sem a autorização necessária, em site de propaganda eleitoral da ré (então candidata a prefeita, ao passo que o réu fazia campanha para candidato a vereador de partido que fazia oposição àquela) – Responsabilidade configurada - Dano moral presumido – Desnecessidade de demonstração do prejuízo, que reside na própria utilização indevida da fotografia – Art. 5º, X, da Constituição Federal - Indenização devida – (...).” (TJ-SP - AC: 10077458920168260604 SP 1007745-89.2016.8.26.0604 , Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 17/10/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2019)”. “Ação de Indenização – Dano moral – Responsabilidade civil - Uso indevido da imagem – Partido político – Propaganda eleitoral – Legitimidade passiva verificada – Solidariedade – Aplicação do artigo 241 do Código Eleitoral – Dano moral configurado – Falta de autorização para utilização da imagem da autora em panfleto de propaganda eleitoral – Artigo 5º, X, da CF – Quantum fixado adequadamente – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados (artigo 85, § 11º do CPC)– Recurso improvido.” (TJ-SP 11136382920168260100 SP 1113638-29.2016.8.26.0100, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. 1. LEGITIMIDADE DO CANDIDATO. O candidato que se vale de propaganda eleitoral realizada pelo partido político é com este solidário pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros. Precedentes. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. O uso indevido da imagem de terceiro configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo efetivamente sofrido, muito menos se tal utilização se deu com intuito de lucro ou não. 3. (...).” (TJ-GO - AC: 04105399720088090051 GO IANIA, Relator: DR (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 26/11/2013, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 1441 de 05/12/2013). DESTARTE, É INEGÁVEL O DIREITO DE O RECORRENTE SER REPARADO PELO DANO MORAL QUE SUPORTOU EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM EM POSTAGEM/PUBLICAÇÃO DE CUNHO ELEITORAL, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VOTOS, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DAQUELE. DIANTE DESTE CONTEXTO, AINDA QUE O AUTOR MANIFESTASSE EM PARTICULAR SEU APOIO AO CANDIDATO, ORA RECORRIDO, O USO DE SUA IMAGEM SÓ PODERIA TER SE DADO MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, PERTINENTE, PORTANTO, A REPARAÇÃO À IMAGEM DO AUTOR. É CERTO QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER TÃO ALTO A PONTO DE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR OU DE ARRUINAR FINANCEIRAMENTE O RÉU NEM PODE SER TÃO BAIXO A PONTO DE NÃO REPARAR O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA OCORREU NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020, APAGADA A PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK NO MESMO DIA DA POSTAGEM, SEM NOTÍCIA DE QUE A SITUAÇÃO TERIA DESBORDADO EM MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR, MORMENTE NO ÂMBITO ELEITORAL. ASSIM, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM TERMOS RAZOÁVEIS, DEVENDO O ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA E AO PORTE FINANCEIRO DAS PARTES. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (6). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. (7). JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF - JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. (8). SEM CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5002510-20.2022.8 .08.0069, Relator.: FELIPE LEITAO GOMES, Turma Recursal - 5ª Turma) Considerando que no caso acima indentificado a parte teve sua imagem veiculada a propaganda eleitoral sem autorização, o que atingiu um número mais elevado de pessoas do que a publicação de um storie no instagram por apenas 2 horas, tenho que o valor de fixação, atendendo aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade bem como a reprovabilidade da conduta de ambas as partes, deverá ser fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência de juros e correção monetária da seguinte forma: No período compreendido entre o evento danoso e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 500,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 3.750,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Colatina/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Colatina/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM 0587/2025

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Ivanir Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 303717432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007745-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007745-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanir Leite - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Ivanir Leite propôs a presente "Ação Declaratória… Processo 1007745-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanir Leite - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Ivanir Leite propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material" em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que recebe aposentadoria e, que foi indevidamente incluído em 06/11/2019, ainda ativo, um cartão de crédito - RMC em seu benefício que aduz não ter contratado (contrato de n.º 201990002825000087000). Requer a declaração de inexistência da contratação, bem como restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício, assim como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/11). Junta procuração e documentos (fls. 12/48). Tutela antecipada indeferida (fls. 49/50). Devidamente citado (fl. 111), o réu contestou (fls. 112/127). Em preliminar, impugnou a gratuidade concedida. No mérito, em apartada síntese, pugnou pela regular contratação por parte da autora, que tinha total ciência dos seus termos. Rechaçou o pedido de danos morais, e, em caso de acolhimento, fixação em patamar moderado. Propugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 128/181). Réplica (fls. 189/191). Intimadas a especificarem provas (fl. 182), a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória (fl. 331). Já a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (fl. 185). A sentença que julgou parcialmente procedente o feito foi anulada pelo v. Acórdão (fls. 192/200 e 410/414). O feito foi saneado (fls. 427/429), oportunidade em que as preliminares foram rejeitadas, os pontos controvertidos fixados e o ônus probatório invertido. Dessa forma, a parte ré foi intimada para manifestar se de fato não teria interesse na realização de perícia grafotécnica, tendo manifestado desinteresse (fls. 432). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante da manifestação de fls. 361/362 da ré, onde informou o desinteresse na realização da perícia grafotécnica, mas requereu seu custeio seja rateado entre as partes, resta preclusa a realização da prova grafotécnica determinada às fls. 351/356, posto que somente pleiteia sua realização se o pagamento seja diverso do determinado. E diante da decisão de fls. 351/356 de fato resta preclusa a prova, uma vez que as alegações da parte ré deveriam ter sido objeto de recurso, o que não foi feito no momento oportuno. Além disso, conforme decidido pelo E. STJ em sede recurso repetitivo - Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pois bem. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, cumpria à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial da demanda (art. 373, II, do CPC), visto que a autora não poderia mesmo provar a ocorrência de fato negativo. É certo que a associação trouxe cópia do instrumento contratual que, em tese, justificaria o desconto. Entretanto, a autora sustenta que a assinatura no documento é incompatível com a sua. Todavia a prova pericial foi declarada preclusa. Desse modo, cessada a fé do documento particular cuja autenticidade é impugnada, nos termos do art. 428, I, do CPC, ele não é apto a afastar a verossimilhança das alegações da autora. Ressalte-se que, no caso de contestação da assinatura lançada em documento "deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material" (Fábio Tabosa, in "Código de Processo Civil Interpretado", obra coletiva, coord. Antonio Carlos Marcato, Ed . Atla s, 3ª ed., 2008, comentário ao art. 389, p. 1 241 ). Não bastasse isso, além de a parte autora ter demonstrado interesse na produção da perícia grafotécnica (fl. 354), este Juízo por decisão saneadora inverteu o ônus da prova, que, repita-se, foi declarada preclusa. Assim, não tem a autora o ônus processual de comprovar falsidade do documento para que fique demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Caberia à ré arcar com os custos dos honorários periciais e, se não o fez, desnecessário exigir-se tal comportamento do consumidor. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. A autora negou que tenha realizado a contratação do cartão de crédito consignado - RMC, objeto do contrato de n.º 201990002825000087000, incluído em 06/11/2019. O réu, por sua vez, aduz que houve a contratação. Não restou esclarecido o motivo pelo qual terceiro de má-fé teria se utilizado dos dados da autora para realizar a contratação. Não obstante, ainda que não se saiba o motivo da atuação desse terceiro (talvez para o funcionário responsável atingir alguma meta estabelecida pela ré, não se sabe), a verdade é que diante da negativa, caberia à requerida comprovar que foi a autora quem efetivamente assinou os contratos em questão, o que não ocorreu. Ressalte-se que não cabe ao consumidor comprovar que o contrato não foi assinado por ele, mas sim por terceiro, o que caracterizaria inclusive prova diabólica, sem mencionar, ainda, a inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora. Em síntese, estão presentes elementos nos autos que levam à conclusão acerca da atuação de terceiro de má-fé no caso, motivo pelo qual, deve-se concluir pela inexistência da relação jurídica. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco (terceira pessoa firmar o contrato, fazendo-se passar pela pessoa da parte autora), na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). É a teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ressalte-se que o sistema de conferência da legitimidade das operações é matéria incluída no serviço prestado pela requerida. E diante da impugnação quanto à celebração do contrato pelo consumidor, e nos termos do princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor), caberia à requerida o ônus de demonstrar que houve aceite da oferta. No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). E se a contratação fraudulenta foi realizada é porque o sistema de segurança da requerida para celebração do contrato não funcionou bem, e dessa forma, deve responder pelos danos causados, além de suportar seus próprios danos. Em síntese, apesar de a ré, aparentemente, ter tomado todos os cuidados ordinários, deve responder por eventuais danos causados ao consumidor lesado em virtude do funcionamento deficiente do serviço, aplicando-se ao caso a teoria do risco. E a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, devendo esta responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e terceiros, decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Tal responsabilidade encontra base legal no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 14 do CDC, assumindo o risco da sua atividade profissional, o que inclui, os riscos de fraudes, tais como a encontrada no presente caso. Ora, diante desses fatos, não há como se concluir pela existência da contratação entre as partes do contrato de n.º 201990002825000087000, incluído no benefício da autora em 06/11/2019 (fl. 19), sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade dos descontos efetuados pelo ré no benefício do autor, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, p. único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por outro lado, não há como se negar que a situação existente nos presentes autos causou diversos transtornos para o autor, pessoa aposentada, que dependia do seu benefício previdenciário para sua própria subsistência. Como é de conhecimento ordinário, a maioria esmagadora dos aposentados pelo regime geral de previdência deste País, possui um orçamento doméstico muito restrito, com diversas deficiências, em que qualquer quantia retirada do todo, por menor que seja, é capaz de causar grandes problemas por meses, já que deverá arcar com encargos de dívidas vencidas e não pagas. Além disso, também inegável que o estado de paz desse aposentado foi abalado, pois não pode sequer contar com a integralidade da sua já parca aposentadoria para honrar com seus deveres, demorando meses para colocar seu orçamento em ordem. Sendo assim, entendo serem, devidos os danos morais, restando apenas fixar o seu quantum. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que os descontos vêm sendo efetuados desde 2019 e somente em 2024, passados mais de 04 (quatro) anos, houve o ajuizamento desta demanda. Ressalte-se, por fim, que do valor a ser devolvido em virtude da presente ação, deverão ser descontados os valores eventualmente depositados pela instituição financeira na conta de titularidade do autor, em virtude do cartão RMC em questão. Caberá à financeira, em sede de cumprimento de sentença, comprovar documentalmente os referidos depósitos, que deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada depósito. Incabível a incidência de juros, tendo em vista a inexistência de mora e o reconhecimento da nulidade do contrato tão somente a partir da prolação da presente sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e RECONHECER a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo o réu proceder à baixa do contrato junto ao INSS; b) CONDENAR o réu a restituir os valores descontados do benefício da autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão atualizados monetariamente pela tabela prática do E TJSP desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da demanda, sem prejuízo de outros valores eventualmente descontados no decorrer da demanda; e, c) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido dos juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação somado ao valor do crédito que se declarou inexigível (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP)

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