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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146361

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NILSON DE LIMA

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Processo nº 1007282-14.2025.8.26.0223

ID: 296789460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007282-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 1007282-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Flavio Antonio Medeiros de Macedo - Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. No mais, a tutela de urg… Processo 1007282-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Flavio Antonio Medeiros de Macedo - Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. No mais, a tutela de urgência deve ser concedida em parte, nos termos do a seguir exposto. Com efeito, são, em primeiro lugar, relevantes os fundamentos da presente ação, havendo verossimilhança nas alegações da parte ativa. O direito à assistência à saúde é, como amplamente sabido, garantido a todos pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, que impõe aos entes governamentais a realização de ações e serviços nessa área, bem como a prestação de atendimento igualitário aos necessitados. Os arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/90, além disso, confirmam as responsabilidades do Estado e do Município nessa seara. Por outro lado, quanto ao risco de dano, tem-se que na espécie é evidente. Isso porque o autor poderá sofrer sérias consequências caso não obtenha os fármacos pretendido, com o agravamento de seu estado de saúde. Nesse contexto, registra-se que foram bem evidenciadas a moléstia - câncer de pele em estágio avançado, com possibilidade de metástase - e a necessidade dos produtos, que são registrados na ANVISA, diante da ineficácia da terapia convencional, anotando-se não poder a parte ativa adquirir diretamente o material, por conta de hipossuficiência econômica. No mais, sobre o tema, vale destacar o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR - Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Pembrolizumabe", segundo os critérios de posologia indicados e destinados ao tratamento de "melanoma maligno de pele" (CID 10 - C43) de que o impetrante é portador - admissibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do art. 7º da LF nº 12.016/2009 - além do risco de ineficácia da medida, há relevância nos fundamentos de fato e de direito deduzidos pelo impetrante - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS - observação dos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) e RE nº 855.178/SE (STF, Tema 793) - relatório médico circunstanciado que indica a imprescindibilidade dos fármacos requeridos, bem como a ineficácia daqueles já oferecidos pelo Poder Público - decisão mantida. Recurso desprovido". Presentes, pois, os requisitos legais, o deferimento da tutela se impõe, de forma parcial, eis que necessária a concessão de prazo razoável para o seu cumprimento, à vista dos conhecidos entraves burocráticos para a obtenção do material. DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento, mensal e contínuo, ao demandante, enquanto perdurar sua necessidade, dos medicamentos Pembrolizumabe e Nivolumabe, sem vínculo de marca comercial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização de agentes, nas esferas cível e criminal. Expeça-se o necessário. No mais, cite-se a ré, com as cautelas de praxe, dispensada a audiência conciliatória. Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)

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Processo nº 4000023-14.2025.8.26.0223

ID: 317323853

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000023-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW DE SOUZA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ARAÚJO CHAVES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000023-14.2025.8.26.0223/SP RÉU : ANDREW DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO ARAÚJO CHAVES DE ABREU (OAB SP358568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Contestação e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000023-14.2025.8.26.0223/SP RÉU : ANDREW DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO ARAÚJO CHAVES DE ABREU (OAB SP358568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Contestação e documentos juntados: Ciência a parte contrária por 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as eventuais provas que pretendem produzir , fundamentadamente, sob pena de preclusão, não bastando o protesto genérico pela produção de todas as provas, o que acarretará também em preclusão, presumindo-se a concordância com o julgamento antecipado da lide no estado. Atentem-se as partes, que no sistema Eproc, o próprio advogado pode se habilitar/cadastrar nos autos e ainda indicar todos os outros advogados que estejam na procuração, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual, contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", acordo dever se nomeada como "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", etc). Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intimem-se Guarujá, 04 de julho de 2025

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Processo nº 1007767-41.2025.8.26.0020

ID: 293138849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007767-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GONçALVES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: a) incluir sua esposa no polo ativo da lide, visto que esta é coproprietária do bem. b) trazer aos autos a certidão de matrícula (ou de visualização) atualizada, pois a que consta nos autos (fls. 12/16) é datada do ano de 2023. c) atribuir novo valor à causa, o qual deverá corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel (deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada de valor venal, a ser obtida junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de reintegração de posse - AGRAVANTES - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA OU 1/3 DO VALOR VENAL - CABIMENTO do pedido alternativo - SITUAÇÃO - Inexistência de critério legal - FIXAÇÃO POR Estimativa - Razoabilidade - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2383428-30.2024.8.26.0000; Relator:Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - grifei. 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que o autor não declarou bens e rendimentos ao fisco nos últimos anos (2023, 2024 e 2025). Entretanto, ressalto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, e considerando-se que o autor informa que é aposentado, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os 03 (três) últimos extratos do INSS, referentes ao recebimento do benefício previdenciário (últimos 03 meses). 2.2. No mesmo prazo acima, deverá o autor, também, instruir os autos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em seu nome, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação dos réus. 4. Decorridos, tornem conclusos com urgência, para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Raimundo Fonseca Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 332941060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o e… Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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Alex Pimenta De Oliveira e outros x Associação Dos Sem Teto De Americana - Asta

ID: 322676829

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-20.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA ALMIRA RIBEIRO FERNANDES ANDREIA BOLELI CAMARGO APARECIDO CAETANO DE OLIVEIRA ATHOS RODRIGO BOCALETTI CICERO DA SILVA CLAUDIR ALVES DA SILVA DAVI DA SILVA ALVES DIOGO VAZ MALAVAZI EDILMA MARIA CARDOSO EDISON GOMES DE FREITAS EDSON CELETTI EUNICE SOUZA DA SILVA FABRíCIO ALVES DA SILVA FERNANDO ORRUTIA FRANCINEIDE PEREIRA GONçALO GILBERTO APARECIDO DUARTE GILMAR GONçALVES PENA HELENA MARIA DA CONCEIçãO DE GODOY IVONE RESENDE BANNOUT MARCO ANTôNIO MUNIZ MARIA APARECIDA DA SILVA MARISTELA BUGATTO MILTON DE OLIVEIRA NIVAN DOS SANTOS SOUZA RITA DE CASSIA DE PAULA ROGERIO ARAUJO DA COSTA ROSEMEIRE DE BRITO ROSICLER DO NASCIMENTO ALVES SILMARA ALVES DOS SANTOS TANIA SARA DE MATOS MARCELINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SEM TETO DE AMERICANA - ASTA

Distribuídos

Advogados:

LETICIA LEME DE SOUZA DUARTE

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FLAVIO ROGERIO COSTA

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO DUARTE

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007767-20.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007767-20.2020.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; Foro de Americana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007767-20.2020.8.26.0019; Associação; Apelante: Alex Pimenta de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Almira Ribeiro Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Aparecido Caetano de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Andreia Boleli Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Athos Rodrigo Bocaletti (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Cicero da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Claudir Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Davi da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Diogo Vaz Malavazi (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edilma Maria Cardoso (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edison Gomes de Freitas (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Edson Celetti (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Eunice Souza da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Fabrício Alves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Fernando Orrutia (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Francineide Pereira Gonçalo (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Gilberto Aparecido Duarte (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Gilmar Gonçalves Pena (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Helena Maria da Conceição de Godoy (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Ivone Resende Bannout (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Marco Antônio Muniz (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Maria Aparecida da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Maristela Bugatto (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Milton de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Nivan dos Santos Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rita de Cassia de Paula (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rogerio Araujo da Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rosemeire de Brito (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Rosicler do Nascimento Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Silmara Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelante: Tania Sara de Matos Marcelino (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Marchi Campos (OAB: 308115/SP); Advogada: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP); Advogado: Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP); Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/SP); Apelado: Associação dos Sem Teto de Americana - Asta; Advogado: Antonio Duarte (OAB: 229752/SP); Advogado: Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP); Advogado: Flavio Rogerio Costa (OAB: 216542/SP); Advogada: Leticia Leme de Souza Duarte (OAB: 287116/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1007767-44.2025.8.26.0019

ID: 307799750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007767-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. F. R. J. G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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Processo 1007767-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.G.M.F. - - A.P.S.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das parte… Processo 1007767-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.G.M.F. - - A.P.S.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277098972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-49.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMP… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1007767-49.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Xs3 Seguros S.a. ajuizou ação em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado contrato de seguro, nos termos da apólice juntada (p.77/83), e que, em 18/10/2022, a unidade consumidora de seu segurado foi afetada por um distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, fato que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam referido imóvel. Pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 2.549,99, referente ao prejuízo coberto, descontada a franquia prevista na apólice (p.95). Com a inicial (p.01/26), juntou os documentos de p.27/149. Decisão de p.151/152 recebeu a inicial e determinou a juntada de documentos e a citação da requerida. A ré contestou à p.179/190 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de documentos, falta de interesse de agir e incompetência do juízo. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade, pois a queima de aparelhos pode ocorrer por diversos motivos e não somente oscilações da rede elétrica, não tendo como ser realizada a perícia no equipamento, pois não preservado, nem na rede elétrica interna da unidade consumidora, impugnando o laudo pericial apresentado, devendo ser desconsiderado, pois unilateral. Ainda, alega que, na data dos fatos, não identificou em seus sistemas sobrecarga na rede, não havendo assim nexo de causalidade entre os danos e sua atuação, afirmando ainda que não existiu defeito na prestação do serviço. Pleiteou a extinção ou improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Juntou documentos à p.191/309. Houve réplica (fls.313/346). Partes instadas acerca da produção de novas provas (fls.347/348), manifestaram-se às fls.351/357 e os autos foram encaminhados à conclusão. DECIDO. Nos termos apresentados em defesa, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação. Isso porque, deve-se observar o que foi recentemente decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.282 (REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP), em que se firmou a seguinte tese: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Por consequência, a seguradora não pode ajuizar a ação regressiva no foro do domicilio do segurado, nem se beneficiar da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no CDC, devendo a ação regressiva ser processada no foro de domicílio do réu, conforme art. 46, do CPC. Confira-se trecho do julgamento: "26. Assim, conclui-se que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à obrigação de direito material, contra o devedor principal e os fiadores, não sendo admissível a sub-rogação nos direitos processuais decorrentes de condição personalíssima de consumidor, como o é a faculdade de promover a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC (STJ - Corte Especial. REsp 2092308/SP; REsp 2092310/SP e REsp 2092311/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; j.19/02/2025) - destaquei Assim, considerando que o réu possui domicílio em Campinas/SP, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis daquela Comarca, com as nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007573-14.2025.8.26.0223

ID: 304142338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007573-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WENDY CAMARA XAVIER DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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Processo 1007573-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - wanderlei menezes, registrado civilmente como Wendy Camara Xavier de Menezes - Vistos. 1. Em sede de c… Processo 1007573-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - wanderlei menezes, registrado civilmente como Wendy Camara Xavier de Menezes - Vistos. 1. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada, seja porque a autora não comprovou a ameaça de corte formalizada pela ré, seja pois para instauração do procedimento de superendividamento (procedimento bifásico), deve ser designada em primeiro lugar audiência de conciliação (primeira fase), na qual o autor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 104 -A, CDC), o que ainda não ocorreu. Ademais, a requerente não indicou nem comprovou fato contemporâneo e repentino que tivesse afetado sua renda mensal. 2. De outra banda, no prazo de 10 dias, demonstre o polo autor o preenchimento dos requisitos para instauração do referido procedimento, devendo comprovar: incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (artigo 54-A, §1º do CDC), juntando os seus últimos três holerites assim como de seu cônjuge e a última declaração de imposto de renda. 3. Alerto que o não preenchimento dos requisitos resultará na improcedência do pedido na eventual segunda fase. 4. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a autora declara exercer atividade econômica como comerciante, condição distinta da situação de desemprego; (ii) encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal no último exercício fiscal, tendo sido apurado imposto a restituir, inclusive já contemplad pelo primeiro lote de pagamento; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Além disso, estando a requerente casada (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP)

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Processo nº 1007767-38.2025.8.26.0021

ID: 308773141

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007767-38.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEIXO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO AUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007768-41.2022.8.13.0693 - 3ª Vara Cível) - José Aleixo de Andrade - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva… Processo 1007767-38.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007768-41.2022.8.13.0693 - 3ª Vara Cível) - José Aleixo de Andrade - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: SERGIO ROBERTO AUAD (OAB 47827/MG)

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