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Processo nº 1007866-47.2025.8.26.0008

ID: 298241908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007866-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-47.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e… Processo 1007866-47.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Chevrolet Suburban 5.7/6.5 V8/5.3 V8, espécie Passageiro, placa LPW8H42, chassi 1GNSK8E3XBR241767, Renavam 334351030, fabricado em 2011, modelo 2011, cor Preta, Alienação Fiduciária - Itapevi XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1501499-97.2024.8.26.0229

ID: 304243300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501499-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S. E. C. S. V.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como narra situação fática que encontra respaldo no tipo penal incriminador nela apontado, razão pela qual a denúncia deve ser mantida. Deve-se destacar, nesse sentido, que não estão presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de tipicidade, as quais só autorizam a absolvição sumária quando forem manifestas, o que evidentemente não ocorre na espécie. Por fim, verifica-se que a matéria alegada se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual deve aguardar o encerramento da instrução criminal para ser analisada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, que se realizará na modalidade HÍBRIDA (presencial e remotamente) nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. Consigne-se que o depoimento especial será colhido presencialmente (em sala especial) devendo a(s) vítima(s) e seu responsável serem intimados a comparecer perante este juízo, na data e horário supra designada, ao passo que o réu e a Defesa comparecerão virtualmente (ou de forma presencial, caso o réu não disponha dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência). 4 - Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos processos em andamento e para melhor aproveitamento dos atos processuais, designo para a mesma oportunidade audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 5 - Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO, para que procedam o acompanhamento da vítima durante o ato. 6 - Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam Setor Técnico do Fórum, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). 7 - INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 8- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 9- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 10- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 11- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 11.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 11.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 11.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 1007866-60.2017.8.11.0003

ID: 258215595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007866-60.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL SANTANA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007866-60.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL SANTANA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007866-60.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL SANTANA DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268195273. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280906896) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280929379). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007866-35.2024.4.01.4301

ID: 310556879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007866-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007866-35.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007866-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEDRO TOMAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria urbana. Considerando que os requisitos para fruição do benefício previdenciário em questão foram cumpridos, teoricamente, depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), deve-se aplicar, ao caso, a novel legislação previdenciária. Calha ressaltar, em primeiro lugar, que a EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário. Doravante, o segurado deve contar com, no mínimo, 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, inciso I, da EC n° 103/2019). Além disso, a fim de amenizar os impactos das novas normas previdenciárias para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, o legislador previu uma série de regras de transição, in verbis: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (omissis) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (omissis) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (omissis) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana pela regra de transição prevista na EC n. 103/2019. Cabe ressaltar que, durante o curso da presente demanda judicial, o autor apresentou segundo pedido de aposentadoria (NB 184.926.773-9 – DER em 17/09/2024) e este foi deferido com data a partir da DER do segundo requerimento, conforme carta de concessão anexada aos autos (ID 2174092327). Persiste interesse da parte autora entre a data do primeiro requerimento administrativo (07/08/2023, NB 203.015.500-9) e a véspera da concessão do benefício em razão do novo requerimento. Assim, ocorreu a perda parcial do objeto pleiteado. Da análise do primeiro processo administrativo, infere-se que o indeferimento teve como fundamento a falta dos requisitos para direito às regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Verificou-se também que o INSS não computou diversos períodos de trabalho do autor, inclusive junto ao Município de Couto Magalhães. Analisando os dois processos administrativos, constata-se que, embora o autor alegue possuir documentação idêntica em ambos, o conjunto probatório constante do processo de 2023 revela uma significativa deficiência na comprovação dos vínculos laborais, inclusive com ausência da CTPS do demandante. Enquanto o pedido negado se apoia basicamente em registros de identificação, declarações de tempo de serviço e simulações de aposentadoria, faltam-lhe os elementos adicionais que reforçariam a comprovação do tempo de contribuição exigido. No segundo requerimento, que foi concedido pelo INSS, verifica-se que o requerido deixou de reconhecer os períodos de 01/02/1981 a 10/06/1982 e 02/02/1989 a 31/12/1992, referentes ao vínculo mantido com o Município de Couto Magalhães. Contudo, tal discussão foge ao escopo da presente demanda, que se limita à análise do primeiro requerimento administrativo e seus desdobramentos. Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou, no primeiro requerimento administrativo, a Certidão de Tempo de Contribuição (DTC) do Município de Couto Magalhães e a CTPS com registros antigos, essenciais para completar o tempo de contribuição necessário. Em especial, a ausência de certidões emitidas pelos municípios e da CTPS comprometeu a robustez da prova no anterior requerimento, pois tais documentos são fundamentais para validar oficialmente os períodos laborados e assegurar o cumprimento dos requisitos legais, conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, o demandante apresentou a DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Couto Magalhães (ID 2174094103, p. 202/203) no pedido posterior, datada de 17/12/2024, ou seja, em data posterior ao ajuizamento desta ação, que ocorreu em 19/09/2024. Esta diferenciação entre os processos evidencia que a inclusão das certidões dos municípios no segundo requerimento proporcionou uma prova mais concreta dos vínculos e do tempo de contribuição, preenchendo lacunas que comprometiam o atendimento dos critérios para concessão do benefício. A apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição pelo segurado é uma das providências básicas para que o período trabalhado possa ser averbado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto nos artigos 19-A e 130, I, do Decreto n. 3.048/99. Nessas circunstâncias, por não ter cumprido a exigência necessária para obtenção do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Agricola Alvorada Ltda x Ruy Alberto Schmitt Salvador

ID: 291043467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-16.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR

Sentença

Advogados:

MARCIO VIEIRA CASTELLO COSTA

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DANIELE SANDRI SOLIGO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Agrícola Alvorada S.A. em face de Ruy Alberto Schmitt Salvador, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou com o requerido o contrato de compra e venda de soja em grãos para entrega futura, sendo 8.000 sacas de 60kg cada, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a saca. Aponta que o requerido entregou tão somente 135 sacas/60kg, restando como saldo devedor a quantia de 7.865 sacas/60kg. Aduz ainda, que a não entrega do produto gerou a inadimplência do contrato e a mora automática da parte inadimplente. Relata que o contrato possui cláusula penal de 50% da quantidade de produto não entregue. Assevera que o patamar fixado não é suficiente para cobrir seu prejuízo, já que o produto no mercado, quando do inadimplemento estava em R$ 151,91 (cento e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), conforme cotação da data do vencimento da obrigação de entrega. Sustenta que experimentou um prejuízo de R$ 81,91 (oitenta e um reais e noventa e um centavos) por saca de produto inadimplido, equivalente à diferença de preço do produto contratado (R$ 70,00) com o preço do produto no mercado (R$ 151,91), quando do inadimplemento, vez que teve que adquirir produto de outrem para cumprir com suas obrigações, totalizando o prejuízo de R$ 644.222,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos). Assim, pugna pela procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), tendo como base a cotação do preço do produto no inadimplemento, no valor de R$ 597.386,07 (quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos), referente ao contrato n. 4600014226/2021. Subsidiariamente, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do wash out no valor de R$ 644.222,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos) referente ao contrato n. 4600014226/2021 ou, alternativamente, a condenação ao cumprimento do contrato, entregando a quantidade de 7.865 (sete mil oitocentas e sessenta e cinco) sacas/60kg de soja cada. Com a inicial, vieram documentos. Decisão inicial no id. 69036514. Termo de sessão de conciliação infrutífera juntada no id. 72875322. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção e pedido de tutela de urgência (id. 83493881). No id. 86269559, resposta à reconvenção e impugnação à contestação. Intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo depoimento pessoal do requerido/reconvinte, prova testemunhal e documental (id. 87857338). Por sua vez, o requerido, pugnou pela apreciação do pedido de tutela de urgência, além de reiterar pedido anterior (id. 90308467). No id n. 92206560, decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada e saneamento do feito, designando audiência de instrução e julgamento. No id. 100255201, decisão de acolhimento da preliminar arguida pelo requerente, para determinar a correção do valor da causa na reconvenção para corresponder ao valor do contrato, que é de R$ 1.194.772,15 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quinze centavos). No id. 103472898, audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvido um informante. No id. 103560794 foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo requerido. Nos ids. 104431414 e 105268155, as partes apresentaram memoriais finais. No id. 107329348 houve a conversão do julgamento em diligência para aguardar a decisão final do referido recurso. No id. 115806852, acórdão do agravo de instrumento, em que foi negado provimento, mantendo a decisão de id n. 100255201. No id. 122969719 foi determinada a intimação do requerido/reconvinte para comprovar o recolhimento das custas complementares. Pedido de recolhimento das custas ao final do processo pelo requerido no id. 126408285, que foi indeferido, concedendo prazo de cinco dias para pagamento (id. 129030941). No id. 130218661 foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo requerido. No id. 130425669, decisão da segunda instância concedendo liminar para suspender os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas judiciais. No id. 134150119, acórdão em agravo de instrumento negando provimento ao recurso. No id. 134255198 despacho intimando a parte requerida para cumprir o despacho de id n. 129030941 e recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da reconvenção. No id. 136661795 pedido do requerido pelo parcelamento das custas. Decisão deferindo o parcelamento das custas da reconvenção em seis parcelas no id. 140683980, com determinação de retorno dos autos para sentença tão logo fossem pagas em sua integralidade. Pagamento da primeira parcela no id. 153230891. Determinação de suspensão do feito no id. 153645270. Pedido de reconsideração pelo autor no id. 155095313, que foi indeferido no id. 159423298. Pedido de julgamento do feito pelo autor no id. 166051217. No id. 179382098 decisão chamando o feito à ordem para determinar a intimação da parte requerida/reconvinte a recolher as custas da reconvenção. O requerente pugnou pelo julgamento do feito no id. 180022372. Em 11/02/2025 decorreu o prazo para a parte requerida/reconvinte recolher as custas da reconvenção, contudo, permaneceu inerte. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações prestadas em audiência, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. Na ação de cobrança, necessita-se apenas que o autor demonstre, com prova escrita, a dívida sem força executiva, que está demonstrada através do contrato pactuado entre as partes, o qual encontra-se devidamente assinado. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Aduz a requerente que firmou com o requerido contrato de compra e venda de soja em grãos (nº 4600014226/2021) para entrega futura de 8.000 (oito mil) sacas de 60kg cada, tendo como data de entrega 30/03/2021, com vencimento em 30/04/2021. Contudo, o requerido entregou tão somente 135 sacas de 60kg, restando saldo devedor de 7.865 sacas/60kg. Em sede de contestação o requerido confirmou que entregou de forma parcial 135 (cento e trinta e cinco) sacas, ainda, aduziu que não entregou o restante do produto por ameaça a sua atividade econômica, tendo em vista a pandemia global, pugnando pela proibição da cumulação de multa compensatória e da moratória. Com efeito, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda futura de soja válido e eficaz, inexistindo indícios de vícios de consentimento, má-fé ou quaisquer outras excludentes que possam anular ou tornar ineficazes as cláusulas constantes do pacto em comento, que foram livre e conscientemente estipulados e aceitos pelas partes contratantes. Ressalte-se que, na hipótese vertente, a cláusula penal expressamente prevista na cláusula 7.1 do contrato entabulado entre as partes também é devida, conforme autoriza o artigo 408 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Assim sendo, embora se tratando de cláusula contratual livremente estipulada entre as partes, entendo que o valor fixado de 50% sobre o valor do contrato é demasiadamente excessivo, devendo ser reduzido. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPRA E VENDA DE GRÃOS – REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA – CLÁUSULA PENAL – MINORAÇÃO – PERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É viável a redução da cláusula penal que se mostra desarrazoada, devendo ser equitativamente minorada a fim de manter a sua natureza compensatória.(TJ-MT 10059844920178110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE NÃO ANALISADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPACHO QUE INTIMOU O APELANTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, OU A JUNTADA DO PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PERCENTUAL DE 50%. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03010482920188240071 Tangará 0301048-29.2018.8.24.0071, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 30/06/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO EMBARGANTE - PRETENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE CONTRATO ALEATÓRIO, INEXIGÍVEL E DE ADESÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - CONTRATO-TIPO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRATO DE ADESÃO - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (VARIAÇÕES CLIMÁTICAS) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL E INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESTA E A MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO - RAZÃO EM PARTE - CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE - BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - RECURSO DO EMBARGADO: LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 50% - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413, CC - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECÍPROCA - ART. 21, CPC - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. O contrato de compra e venda futura de soja não tem a natureza de contrato de adesão, mas sim de contratipo, conforme precedentes jurisprudenciais, contendo um formato padrão, contudo, regido com liberdade negocial e autonomia privada. Não há falar-se que a ocorrência de fato imprevisível elide a parte vendedora do cumprimento do contrato, uma vez que há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Consoante a jurisprudência do STJ, a cláusula penal e a multa moratória somente podem ser cumuladas quando não advém do mesmo fato gerador. Se ambas são cobradas em decorrência da não entrega do produto - feijão soja, há que ser excluída a multa. A teor do disposto no artigo 413, parte final, do CC/02, admite-se a redução da cláusula penal de 50% para 10%, se o magistrado entender que o montante estipulado no contrato se mostra excessivo. Uma vez que as partes foram vencidas e vencedoras em seus pedidos, correta a condenação na sucumbência recíproca de acordo com o artigo 21 do CPC. (TJ-MT - APL: 00018009520058110005 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/12/2010, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2011) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Buscando o embargante desconstituir o crédito que está sendo executado, cabe a ele o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. A cláusula penal compensatória de perda da quantia paga para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor revele-se excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. (TJ-MG - AC: 10702160729506002 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos que o apelante se negou a entregar o produto objeto do contrato, no prazo ajustado, em razão da discordância em relação a sua qualidade e pagamento do produto, incide a cláusula contratual que prevê o pagamento da cláusula penal - Razoável a redução de 50% para 15% da penalidade contratualmente prevista, com o permissivo da regra do art. 413 do Código Civil, patamar mais adequado para a situação em comento e que deve ser mantido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 02946204920198217000 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) No caso, a cláusula penal estipulada no contrato prevê o percentual de 50% incidente sobre a totalidade do produto não entregue. Contudo, é inegável que o percentual previsto configura verdadeira abusividade, na medida em que representa prejuízo injustificado ao vendedor e, por outro lado, promove o enriquecimento sem causa do comprador, sendo viável a redução da multa contratual para 20% das sacas não entregues (7.865), correspondente a 1.573 sacas de soja de 60 kg cada e, em espécie, a quantia de R$ 238.954,43 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), considerando-se o valor de R$ 151,91 da saca na data do inadimplemento. Assim, ao requerido cabia demonstrar o pagamento do débito, uma vez que restou comprovado o contrato firmado entre as partes. No entanto, não logrou êxito em justificar de forma plausível o seu inadimplemento, apenas discutindo cláusulas contratuais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO – INADIMPLEMENTO – VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ENCARGOS DE MORA – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas durante o período de inadimplemento, é válida a sua cobrança. (TJMT - N.U 0000092-09.2012.8.11.0023, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). Quanto ao pedido reconvencional de revisão de cláusulas contratuais, verifico que o requerido/reconvinte não realizou o pagamento das custas processuais de distribuição, mesmo após concedidas diversas oportunidades, mantendo-se inerte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicação do verbete 539 da súmula do STJ. Precedente do STF. 2. As instituições financeiras não estão adstritas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicação do verbete nº 07 da súmula vinculante e enunciado nº 596 da súmula do STF. 3. O laudo pericial realizado no caso concreto não indica a abusividade da taxa de juros cobrada. 4. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inexistência nos autos. Laudo pericial conclusivo. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00386489720128190204, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 06/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) De fato, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO – EXIGÊNCIA DE CUSTAS – LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECOLHIMENTO DEVIDO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTIGOS 7º E 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentada a reconvenção, esta passa a ser autônoma em relação à ação originária. E por ter natureza de ação autônoma, o exercício da pretensão reconvencional deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento da relação processual, inclusive no que tange ao recolhimento das custas iniciais. Não há falar-se em inconstitucionalidade incidental dos arts. 7º e 13, I, ambos da Lei Estadual n. 3.779/2009, pois redigido em harmonia com as normas e preceitos constitucionais. A exigência do pagamento de custas processuais na reconvenção não é desproporcional, muito menos viola o art. 343 do CPC/15 e arts. 145, II, e 150, IV, da CF/88, pelo contrário, mostra-se razoável e dentro dos parâmetros da legalidade. TJ-MS - AI: 14129104020188120000 MS 1412910-40.2018.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Ante o não recolhimento das custas da reconvenção, devido é o cancelamento de sua distribuição. É cediço que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. No caso em exame, entendo que a controvérsia foi satisfatoriamente resolvida, de modo que o direito milita em favor da parte requerente. Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) e, assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, a parcial procedência do pedido inicial e a extinção do feito reconvencional são medidas que se impõem. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 238.954,43 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção e, consequentemente, julgo extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do mesmo códex. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios quanto à reconvenção, vez que, na hipótese, houve somente a tentativa frustrada de distribuição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de DireitO

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Processo nº 1007866-33.2023.8.11.0041

ID: 299883235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007866-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007866-33.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007866-33.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pela embargante AMERICANAS S.A em face da Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Dívida Ativa nº 201652, no valor de R$ 20.504,75 (vinte mil quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multa esta aplicada no valor originário de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, a parte opôs os referidos embargos à execução, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva por ser mera revendedora do produto. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que originou a multa, diante da ilegitimidade passiva da empresa autuada e a ausência de responsabilidade por não ter agido com dolo/culpa, além da condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 155843459). O Embargado apresentou impugnação (ID 157585662), alegando a legitimidade passiva da embargante, em razão da solidariedade na cadeia de consumo e a legalidade do processo administrativo. Sustentou a regularidade da certidão de dívida ativa, presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não havendo nulidade a ser reconhecida. Defende que o PROCON/MT é órgão competente para autuar a infração em comento, conforme previsto no art. 2º do Decreto n.º 3.571/2004 e, ainda, que o PROCON ESTADUAL tem legitimidade para autuar a infração em questão. Por fim, afirma que a multa imposta observa os critérios legais de dosimetria previstos no CDC e no Decreto nº 2.181/97, não se caracterizando como confiscatória, requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Despacho determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 178962441), sendo que o embargante informou não haver provas a serem produzidas (ID 180352721) e o embargado quedou-se inerte (ID 185413507). Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do Mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 201652. Em linhas gerais, a Embargante alegou a necessidade de correção do polo passivo, por ser mera revendedora do produto que apresentou vício. Assevera a nulidade no âmbito do processo administrativo ante a sua ilegitimidade e a ausência de responsabilidade por não ter agido com dolo/culpa. Nesses termos, postulou pela desconstituição do título executivo, consequentemente pela extinção da ação de execução fiscal n. 1011175-09.2016.8.11.0041. Alegou ainda, que o valor da multa aplicada foi exorbitante e desproporcional. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam: PRELIMINAR ARGUIDA - Da Ilegitimidade do Embargante A questão preliminar suscitada pelo embargante não merece acolhida. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a nota fiscal n. 757485, revela que a compra ocorreu junto à empresa Americanas (B2W Companhia Geral do Varejo ID 111380223 – p. 18. O procedimento administrativo no PROCON foi instaurado e a multa foi aplicada em face da empresa que figurou como parte na relação contratual questionada pelo consumidor. A legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON deve ser atribuída exclusivamente à pessoa jurídica ou física que efetivamente participou da relação de consumo questionada, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a responsabilização de terceiros. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME . NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM . SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades . 2. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. 3. É inviável a apreciação de tese fundada em premissa fática que não foi reconhecida pela instância de origem, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ . 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 549850 RS 2014/0175616-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Grifei. A embargante alega ser parte ilegítima para responder pelo fato discutido no processo administrativo, uma vez que atuou como mera revendedora do produto (esteira eletrônica da marca CALOI), não se enquadrando nas hipóteses do art. 13 do CDC, que disciplina a responsabilidade do comerciante na relação de consumo. Ocorre que o argumento não encontra respaldo no sistema legal de proteção ao consumidor. Isso porque o aludido dispositivo trata especificamente da responsabilidade pelo fato do produto, não se aplicando automaticamente às situações de responsabilidade pelo vício do produto, que é regida pelo art. 18 do CDC. Com efeito, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Esta solidariedade decorre do próprio sistema de proteção estabelecido pelo CDC, que visa facilitar o exercício dos direitos pelo consumidor, parte vulnerável da relação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar casos análogos, também reconhece esta responsabilidade solidária: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação . (Precedente: REsp 1077911/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 14/10/2011). (TJ-MT - Apelação: 0003388-65.2010 .8.11.0037, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/04/2017). Portanto, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, já que, como comerciante, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. I – Da Legalidade do processo administrativo A embargante sustenta que, para aplicação de sanção administrativa pelo PROCON, deveria ser demonstrada sua culpa ou dolo, não sendo possível a responsabilização objetiva na seara administrativa. A argumentação confunde institutos jurídicos distintos. Enquanto a responsabilidade civil perante o consumidor pode ser objetiva, a aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da legislação consumerista não prescinde da análise da conduta do fornecedor. Contudo, no caso concreto, o que se verifica é que a sanção foi aplicada precisamente em razão da conduta omissiva da embargante, que deixou de solucionar tempestivamente o problema apresentado pelo produto vendido, mesmo estando ciente do vício e sendo legalmente responsável por sua solução. O Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, estabelece em seu art. 24 que, para imposição da pena e sua gradação, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator. A análise desses elementos foi devidamente realizada pelo órgão administrativo, conforme se depreende da decisão administrativa acostada aos autos. Ademais, não se trata de responsabilização por fato praticado por terceiro, mas sim por conduta própria da embargante, que, ao ser procurada pelo consumidor para solucionar o problema do produto dentro do prazo de garantia, não o fez adequadamente, incorrendo em infração administrativa. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem os impugna o ônus de demonstrar sua invalidade. No caso em tela, a embargante não trouxe aos autos provas convincentes de que tenha agido em conformidade com a legislação consumerista, limitando-se a alegar genericamente a ausência de responsabilidade. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. O art. 57 do CDC estabelece os parâmetros para a fixação da multa administrativa, determinando que esta seja “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que a fixação da multa observou os critérios legais estabelecidos no dispositivo supracitado, tendo sido consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor base de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Após a interposição de recurso administrativo, a Turma Recursal deu parcial provimento aos pedidos, atenuando a pena de multa para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), quantum que a meu ver, atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) – Grifei. Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por AMERICANAS S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 201652. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1008345-18.2024.8.11.0000

ID: 333915037

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1008345-18.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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LUCIANA POVOAS LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008345-18.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008345-18.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 819.220.271-20 (ADVOGADO), ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 177.267.861-91 (RECLAMANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66 (RECLAMADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCIANA POVOAS LEMOS - CPF: 825.596.941-15 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por Alberto Carvalho de Almeida contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença de improcedência na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. O reclamante alega violação ao princípio do juiz natural, ao contraditório e à ampla defesa, além de afronta ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 e Tema Repetitivo 466). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio do juiz natural na razão da distribuição do recurso inominado à Primeira Turma Recursal e não à Turma Recursal Única; (ii) avaliar se a indisponibilidade temporária do voto do relator no sistema eletrônico configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) determinar se a reclamação é via processual adequada para questionar a inobservância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade bancária em fraudes eletrônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 758/2023 criou a 2ª e 3ª Turmas Recursais e transformou a Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal, inexistindo violação ao princípio do juiz natural. 4. A indisponibilidade temporária do voto do relator no sistema eletrônico não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta a nulidade do ato se dele não resultar prejuízo para as partes. 5. A reclamação não é meio processual adequado para questionar a não aplicação de entendimento firmado pelo STJ em súmulas ou recursos repetitivos, pois sua admissibilidade restringe-se às hipóteses taxativas do art. 988 do CPC. 6. O acórdão da Turma Recursal fundamentou-se na culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade objetiva do banco, configurando fortuito externo, sem afronta a precedente obrigatório do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A transformação da Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal não configura violação ao princípio do juiz natural. 2. A mera indisponibilidade temporária de voto no sistema eletrônico não implica nulidade processual se não houver prejuízo efetivo. 3. A reclamação não é meio adequado para questionar eventual inobservância a súmulas ou jurisprudências ordinárias do STJ, salvo nos casos expressamente previstos no art. 988 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283 e 988. Lei Complementar n.º 758/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1827906/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/07/2022; STJ, AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/08/2019; TJ-MT, Reclamação 1009988-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação aviada por Alberto Carvalho de Almeida, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. Sustenta o reclamante, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural, assim como do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, que o acórdão questionado afronta o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, notadamente no que se refere ao fortuito interno. Pontua que a Turma Recursal Julgadora não aplicou a solução jurídica adequada, adotando entendimento diverso dos precedentes deste Tribunal de Justiça acerca da configuração da responsabilidade objetiva da instituição bancária frente ao conhecido “golpe do motoboy”. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação dos autos n. 1033430-71.2022.8.11.0001, tendo em vista a possibilidade de dano irreparável no prosseguimento do processo ou eventual início de cumprimento provisório e, no mérito, pugna pelo acolhimento da reclamação, culminando com a cassação do acórdão. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão monocrática de id. 219548688. Não foram apresentadas as informações (certidão de id. 263964793). O terceiro interessado apresentou resposta à id. 268191777, pugnando pela improcedência da reclamação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (id. 270133371). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: O reclamante sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural, afirmando que o segundo recurso inominado por ele interposto deveria ter sido distribuído à Turma Recursal Única e não à Primeira Turma Recursal do Juizado Especial, em observância aos artigos 930 do Código de Processo Civil e 80, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No entanto, a alegação não prospera. Isso porque, no intuito de assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população, este Tribunal de Justiça aprovou a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes, convertendo a Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal e a criando outras duas turmas recursais. A Lei Complementar n.º 758, de 18 de abril de 2023, em seu artigo 3º, dispôs acerca da criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais e, no parágrafo único do mencionado artigo, consignou expressamente que “A Turma Recursal Única passa a denominar-se 1ª Turma Recursal.” Por importante, confira-se o dispositivo: “Art. 3º Ficam criadas as 2ª e 3ª Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais. Parágrafo único. A Turma Recursal Única passa a denominar-se 1ª Turma Recursal.” Dessa forma, s.m.j., a pretensão do reclamante de ver o segundo recurso inominado por ele interposto distribuído e julgado à Turma Recursal Única por suposta prevenção carece de interesse recursal, na medida em que o referido recurso foi julgado justamente pelo órgão para o qual o reclamante pretende a distribuição, o qual, desde a publicação da mencionada lei, passou a denominar-se 1ª Turma Recursal e não mais Turma Recursal Única. Com essas considerações, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: O reclamante ainda alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, argumentando que o voto proferido pelo relator do recurso inominado, disponibilizado no dia subsequente à sessão de julgamento ocorrida em 07/03/2024, ficou indisponível para visualização por vários dias. Mais uma vez sem razão. É que, na hipótese, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa do reclamante e afronta ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, decorrente da suposta ausência de disponibilidade de visualização do documento no sistema PJE, notadamente porque a legislação processual civil vigente contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283, CPC), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dele não resultar prejuízo para as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1 .022, I, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1827906 RS 2021/0021759-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) (destaquei) Como se vê dos autos do processo, a indisponibilidade de visualização do voto proferido pela turma por certo período tempo no sistema não impediu o exercício do direito do reclamante e a impetração da presente reclamação, de forma tempestiva, o que afasta a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de demonstração de efetivo prejuízo, conforme exigência da legislação em vigor e jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Ademais, o reclamante sequer declinou qual o prejuízo teria sofrido pela indisponibilidade de visualização do voto objeto de irresignação desta reclamação no sistema PJE por determinado período, limitando-se a informar a indisponibilidade do voto para visualização no sistema regulado pelo Conselho Nacional de Justiça na forma da Resolução do CNJ nº 185/2013 “por vários dias”. Portanto, ainda que tenha havido alguma instabilidade pontual no sistema, não se verifica qualquer prejuízo efetivo à parte reclamante, uma vez que o prazo recursal só tem início com a publicação oficial do acórdão, ou em hipóteses excepcionais, como ciência inequívoca da decisão nos autos ou prática de ato que revele conhecimento prévio da parte, como a interposição de recurso antes da publicação. No presente caso, embora o acórdão tenha sido juntado ao sistema em 08 de março de 2024, o reclamante ajuizou a presente Reclamação em 27 de março de 2024, antes mesmo do trânsito em julgado, que ocorreu em 1º de abril de 2024, conforme certidão de id. 222987165. Tal conduta evidencia que a parte teve ciência inequívoca do teor da decisão, o que reforça a inexistência de prejuízo e afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeito também esta preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação aviada por Alberto Carvalho de Almeida, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. Em seu arrazoado, o reclamante sustenta a ocorrência de suposta afronta a precedentes deste Tribunal de Justiça e a entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, notadamente no que se refere ao fortuito interno, apta a viabilizar a reforma do acórdão recorrido. O artigo 988 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, senão vejamos: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.” Diante do teor insofismável do artigo acima transcrito, tenho que descabida a reclamação sob análise, vez que a via eleita é inadequada para o fim almejado pelo reclamante, pois o meio utilizado se adequa somente aos casos em que o julgado da Turma Recursal afronta decisão do Superior Tribunal de Justiça quando proferidas nas hipóteses do inciso IV do art. 988 do CPC, ou seja, em incidentes de julgamento de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A legislação processual civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância a entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas e o entendimento da Corte Superior é no sentido de que não cabe reclamação para a preservação da sua jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo n. 938 desta Corte Superior (REsp 1.599.511/SP), ante o afastamento indevido, na origem, da cobrança da comissão de corretagem. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl na Rcl 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021). (destaquei) E ainda: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 4. Os precedentes indicados na exordial não possuem efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originados de demandas absolutamente distintas, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório. 5. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a decisão proferida nos autos de Conflito de Competência somente se refere ao processo que lhe deu origem, não se estendendo a outros, ainda que análoga a situação fático-jurídica.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg na Rcl 26.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) (destaquei) Ora, se a legislação processual coíbe o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância a entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, por certo que o remédio processual não serve para resguardar o reclamante de decisões incompatíveis com precedentes ordinários da Corte Superior ou de Tribunais Estaduais. No caso dos autos, o reclamante defende que é aplicável ao caso o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e pelo Tema Repetitivo 466, que tratam da responsabilidade das instituições bancárias por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, no voto proferido no Recurso Inominado n.º 1033430-71.2022.811.0001, restou consignado que o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou seja, trata-se de fortuito externo e não interno, como quer fazer quer o reclamante. Com efeito, da análise do contexto fático delineado nos autos, verifica-se que o reclamante é titular de uma conta corrente no banco reclamado e no dia 11/02/2022 (sexta-feira), recebeu uma ligação telefônica, na qual um indivíduo se identificou como funcionário do banco reclamado e, após confirmar informações sigilosas (RG, CPF, número do cartão, informações constantes de faturas anteriores), lhe questionou a respeito de compras realizadas com o referido cartão de crédito, ao que o reclamante contestou, afirmando não reconhecer tais transações. Extrai-se que, na ocasião, o suposto funcionário do banco lhe informou que seu cartão havia sido clonado e que, para resolver o imbróglio, o banco disponibilizaria um serviço de logística em que um preposto buscaria o cartão para que fosse bloqueado, bem como o aparelho celular do reclamante, pois a clonagem teria sido realizada através de “vírus” existente no aparelho telefônico. Consta que o reclamante entregou o cartão de crédito e seu telefone celular ao indivíduo, que se identificou como funcionário do reclamado, portando, inclusive, crachá de identificação da referida instituição financeira. No entanto, em razão da demora no retorno do suposto funcionário do banco, percebeu que havia sido vítima de uma fraude, ocasião em que registrou boletim de ocorrência e compareceu à agência bancária para bloquear o cartão, tendo sido constatadas duas transações no dia 11/02/2022, uma no valor de R$ 4.990,99 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), as quais o reclamante tentou cancelar junto à instituição financeira, sem êxito, todavia. O contexto fático revela que o ato ilícito praticado não adveio de uma conduta da casa bancária, como quer fazer crer o reclamante, mas decorreu de ato de terceiro, por culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se fortuito externo do serviço bancário, como bem reconheceu o juízo de primeira instância. Por oportuno, confira-se a ementa do julgado proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso no mencionado recurso inominado: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE CARTÃO. ENTREGA DE CARTÃO FÍSICO PARA SUPOSTO FUNCIONÁRIO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de um golpe. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Recorrente/Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico (pagamento de título em modo virtual). 2- Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador, especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. 3- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada/Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto.” Ademais, ainda que houvesse algum desacerto no acórdão proferido pela Turma Recursal, a reclamação não é o meio adequado para se questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer, como defende o reclamante. O que se percebe é que o reclamante pretende a reforma do acórdão para que se reconheça o direito à restituição do valor perdido com o golpe que sofreu por sua culpa exclusiva, assim como da indenização perseguida, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, pois o recorrente pretende apenas a rediscussão do julgado, utilizando-se da presente via como sucedâneo recursal. Conforme asseverado, as hipóteses de cabimento da reclamação são restritas e sua utilização como sucedâneo recursal não é admitida, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado do STJ e deste Sodalício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDENCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal. 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3. Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" ( AgInt na Rcl 36 .756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, a parte alega o descumprimento de acórdão desta Corte Superior exarado em recurso especial do qual não fez parte e que não possui observância obrigatória, sendo incabível a reclamação ajuizada como sucedâneo de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 42878 SP 2022/0046019-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) “RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – SUPOSTA CONTRARIEDADE A ACÓRDÃOS PROLATADOS PELO TJMT – ART. 988, INCISOS I E II, DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO – ANTERIORES DETERMINAÇÕES PROFERIDAS EM RECURSOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO COLEGIADO -+ PROCEDIMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Admite-se a Reclamação para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, desde que comprovado tenham sido inobservadas. Caso específico em que as alegações trazidas com a peça inicial apenas reforçam a utilização da presente Reclamação como sucedâneo de recurso, ao manifestar seu inconformismo na tentativa de transformar esta Corte de Justiça em uma nova instância de reanálise das decisões proferidas em anteriores recursos.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 1007866-25.2024.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10099881120248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausentes as exigências do art. 988 do Código de processo Civil, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Isso posto, ante a falta dos requisitos autorizadores estabelecidos no artigo 988 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reclamação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1008345-18.2024.8.11.0000

ID: 333915043

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1008345-18.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008345-18.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008345-18.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 819.220.271-20 (ADVOGADO), ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 177.267.861-91 (RECLAMANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66 (RECLAMADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCIANA POVOAS LEMOS - CPF: 825.596.941-15 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA A ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por Alberto Carvalho de Almeida contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra sentença de improcedência na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. O reclamante alega violação ao princípio do juiz natural, ao contraditório e à ampla defesa, além de afronta ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 e Tema Repetitivo 466). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio do juiz natural na razão da distribuição do recurso inominado à Primeira Turma Recursal e não à Turma Recursal Única; (ii) avaliar se a indisponibilidade temporária do voto do relator no sistema eletrônico configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) determinar se a reclamação é via processual adequada para questionar a inobservância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade bancária em fraudes eletrônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 758/2023 criou a 2ª e 3ª Turmas Recursais e transformou a Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal, inexistindo violação ao princípio do juiz natural. 4. A indisponibilidade temporária do voto do relator no sistema eletrônico não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta a nulidade do ato se dele não resultar prejuízo para as partes. 5. A reclamação não é meio processual adequado para questionar a não aplicação de entendimento firmado pelo STJ em súmulas ou recursos repetitivos, pois sua admissibilidade restringe-se às hipóteses taxativas do art. 988 do CPC. 6. O acórdão da Turma Recursal fundamentou-se na culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade objetiva do banco, configurando fortuito externo, sem afronta a precedente obrigatório do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A transformação da Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal não configura violação ao princípio do juiz natural. 2. A mera indisponibilidade temporária de voto no sistema eletrônico não implica nulidade processual se não houver prejuízo efetivo. 3. A reclamação não é meio adequado para questionar eventual inobservância a súmulas ou jurisprudências ordinárias do STJ, salvo nos casos expressamente previstos no art. 988 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283 e 988. Lei Complementar n.º 758/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1827906/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/07/2022; STJ, AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/08/2019; TJ-MT, Reclamação 1009988-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação aviada por Alberto Carvalho de Almeida, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. Sustenta o reclamante, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural, assim como do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, que o acórdão questionado afronta o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, notadamente no que se refere ao fortuito interno. Pontua que a Turma Recursal Julgadora não aplicou a solução jurídica adequada, adotando entendimento diverso dos precedentes deste Tribunal de Justiça acerca da configuração da responsabilidade objetiva da instituição bancária frente ao conhecido “golpe do motoboy”. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação dos autos n. 1033430-71.2022.8.11.0001, tendo em vista a possibilidade de dano irreparável no prosseguimento do processo ou eventual início de cumprimento provisório e, no mérito, pugna pelo acolhimento da reclamação, culminando com a cassação do acórdão. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão monocrática de id. 219548688. Não foram apresentadas as informações (certidão de id. 263964793). O terceiro interessado apresentou resposta à id. 268191777, pugnando pela improcedência da reclamação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (id. 270133371). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: O reclamante sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural, afirmando que o segundo recurso inominado por ele interposto deveria ter sido distribuído à Turma Recursal Única e não à Primeira Turma Recursal do Juizado Especial, em observância aos artigos 930 do Código de Processo Civil e 80, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No entanto, a alegação não prospera. Isso porque, no intuito de assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população, este Tribunal de Justiça aprovou a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes, convertendo a Turma Recursal Única em 1ª Turma Recursal e a criando outras duas turmas recursais. A Lei Complementar n.º 758, de 18 de abril de 2023, em seu artigo 3º, dispôs acerca da criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais e, no parágrafo único do mencionado artigo, consignou expressamente que “A Turma Recursal Única passa a denominar-se 1ª Turma Recursal.” Por importante, confira-se o dispositivo: “Art. 3º Ficam criadas as 2ª e 3ª Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais. Parágrafo único. A Turma Recursal Única passa a denominar-se 1ª Turma Recursal.” Dessa forma, s.m.j., a pretensão do reclamante de ver o segundo recurso inominado por ele interposto distribuído e julgado à Turma Recursal Única por suposta prevenção carece de interesse recursal, na medida em que o referido recurso foi julgado justamente pelo órgão para o qual o reclamante pretende a distribuição, o qual, desde a publicação da mencionada lei, passou a denominar-se 1ª Turma Recursal e não mais Turma Recursal Única. Com essas considerações, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: O reclamante ainda alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, argumentando que o voto proferido pelo relator do recurso inominado, disponibilizado no dia subsequente à sessão de julgamento ocorrida em 07/03/2024, ficou indisponível para visualização por vários dias. Mais uma vez sem razão. É que, na hipótese, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa do reclamante e afronta ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, decorrente da suposta ausência de disponibilidade de visualização do documento no sistema PJE, notadamente porque a legislação processual civil vigente contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283, CPC), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dele não resultar prejuízo para as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1 .022, I, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1827906 RS 2021/0021759-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) (destaquei) Como se vê dos autos do processo, a indisponibilidade de visualização do voto proferido pela turma por certo período tempo no sistema não impediu o exercício do direito do reclamante e a impetração da presente reclamação, de forma tempestiva, o que afasta a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de demonstração de efetivo prejuízo, conforme exigência da legislação em vigor e jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Ademais, o reclamante sequer declinou qual o prejuízo teria sofrido pela indisponibilidade de visualização do voto objeto de irresignação desta reclamação no sistema PJE por determinado período, limitando-se a informar a indisponibilidade do voto para visualização no sistema regulado pelo Conselho Nacional de Justiça na forma da Resolução do CNJ nº 185/2013 “por vários dias”. Portanto, ainda que tenha havido alguma instabilidade pontual no sistema, não se verifica qualquer prejuízo efetivo à parte reclamante, uma vez que o prazo recursal só tem início com a publicação oficial do acórdão, ou em hipóteses excepcionais, como ciência inequívoca da decisão nos autos ou prática de ato que revele conhecimento prévio da parte, como a interposição de recurso antes da publicação. No presente caso, embora o acórdão tenha sido juntado ao sistema em 08 de março de 2024, o reclamante ajuizou a presente Reclamação em 27 de março de 2024, antes mesmo do trânsito em julgado, que ocorreu em 1º de abril de 2024, conforme certidão de id. 222987165. Tal conduta evidencia que a parte teve ciência inequívoca do teor da decisão, o que reforça a inexistência de prejuízo e afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeito também esta preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação aviada por Alberto Carvalho de Almeida, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida contra o Banco do Brasil S/A. Em seu arrazoado, o reclamante sustenta a ocorrência de suposta afronta a precedentes deste Tribunal de Justiça e a entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, notadamente no que se refere ao fortuito interno, apta a viabilizar a reforma do acórdão recorrido. O artigo 988 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, senão vejamos: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.” Diante do teor insofismável do artigo acima transcrito, tenho que descabida a reclamação sob análise, vez que a via eleita é inadequada para o fim almejado pelo reclamante, pois o meio utilizado se adequa somente aos casos em que o julgado da Turma Recursal afronta decisão do Superior Tribunal de Justiça quando proferidas nas hipóteses do inciso IV do art. 988 do CPC, ou seja, em incidentes de julgamento de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A legislação processual civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância a entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas e o entendimento da Corte Superior é no sentido de que não cabe reclamação para a preservação da sua jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo n. 938 desta Corte Superior (REsp 1.599.511/SP), ante o afastamento indevido, na origem, da cobrança da comissão de corretagem. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl na Rcl 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021). (destaquei) E ainda: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 4. Os precedentes indicados na exordial não possuem efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originados de demandas absolutamente distintas, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório. 5. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a decisão proferida nos autos de Conflito de Competência somente se refere ao processo que lhe deu origem, não se estendendo a outros, ainda que análoga a situação fático-jurídica.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg na Rcl 26.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) (destaquei) Ora, se a legislação processual coíbe o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância a entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, por certo que o remédio processual não serve para resguardar o reclamante de decisões incompatíveis com precedentes ordinários da Corte Superior ou de Tribunais Estaduais. No caso dos autos, o reclamante defende que é aplicável ao caso o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, indicado pela Súmula 479 e pelo Tema Repetitivo 466, que tratam da responsabilidade das instituições bancárias por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, no voto proferido no Recurso Inominado n.º 1033430-71.2022.811.0001, restou consignado que o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou seja, trata-se de fortuito externo e não interno, como quer fazer quer o reclamante. Com efeito, da análise do contexto fático delineado nos autos, verifica-se que o reclamante é titular de uma conta corrente no banco reclamado e no dia 11/02/2022 (sexta-feira), recebeu uma ligação telefônica, na qual um indivíduo se identificou como funcionário do banco reclamado e, após confirmar informações sigilosas (RG, CPF, número do cartão, informações constantes de faturas anteriores), lhe questionou a respeito de compras realizadas com o referido cartão de crédito, ao que o reclamante contestou, afirmando não reconhecer tais transações. Extrai-se que, na ocasião, o suposto funcionário do banco lhe informou que seu cartão havia sido clonado e que, para resolver o imbróglio, o banco disponibilizaria um serviço de logística em que um preposto buscaria o cartão para que fosse bloqueado, bem como o aparelho celular do reclamante, pois a clonagem teria sido realizada através de “vírus” existente no aparelho telefônico. Consta que o reclamante entregou o cartão de crédito e seu telefone celular ao indivíduo, que se identificou como funcionário do reclamado, portando, inclusive, crachá de identificação da referida instituição financeira. No entanto, em razão da demora no retorno do suposto funcionário do banco, percebeu que havia sido vítima de uma fraude, ocasião em que registrou boletim de ocorrência e compareceu à agência bancária para bloquear o cartão, tendo sido constatadas duas transações no dia 11/02/2022, uma no valor de R$ 4.990,99 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), as quais o reclamante tentou cancelar junto à instituição financeira, sem êxito, todavia. O contexto fático revela que o ato ilícito praticado não adveio de uma conduta da casa bancária, como quer fazer crer o reclamante, mas decorreu de ato de terceiro, por culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se fortuito externo do serviço bancário, como bem reconheceu o juízo de primeira instância. Por oportuno, confira-se a ementa do julgado proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso no mencionado recurso inominado: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE CARTÃO. ENTREGA DE CARTÃO FÍSICO PARA SUPOSTO FUNCIONÁRIO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de um golpe. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Recorrente/Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico (pagamento de título em modo virtual). 2- Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador, especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. 3- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada/Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto.” Ademais, ainda que houvesse algum desacerto no acórdão proferido pela Turma Recursal, a reclamação não é o meio adequado para se questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer, como defende o reclamante. O que se percebe é que o reclamante pretende a reforma do acórdão para que se reconheça o direito à restituição do valor perdido com o golpe que sofreu por sua culpa exclusiva, assim como da indenização perseguida, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, pois o recorrente pretende apenas a rediscussão do julgado, utilizando-se da presente via como sucedâneo recursal. Conforme asseverado, as hipóteses de cabimento da reclamação são restritas e sua utilização como sucedâneo recursal não é admitida, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado do STJ e deste Sodalício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDENCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal. 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3. Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" ( AgInt na Rcl 36 .756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, a parte alega o descumprimento de acórdão desta Corte Superior exarado em recurso especial do qual não fez parte e que não possui observância obrigatória, sendo incabível a reclamação ajuizada como sucedâneo de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 42878 SP 2022/0046019-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) “RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – SUPOSTA CONTRARIEDADE A ACÓRDÃOS PROLATADOS PELO TJMT – ART. 988, INCISOS I E II, DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO – ANTERIORES DETERMINAÇÕES PROFERIDAS EM RECURSOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO COLEGIADO -+ PROCEDIMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Admite-se a Reclamação para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, desde que comprovado tenham sido inobservadas. Caso específico em que as alegações trazidas com a peça inicial apenas reforçam a utilização da presente Reclamação como sucedâneo de recurso, ao manifestar seu inconformismo na tentativa de transformar esta Corte de Justiça em uma nova instância de reanálise das decisões proferidas em anteriores recursos.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 1007866-25.2024.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial.” (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10099881120248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausentes as exigências do art. 988 do Código de processo Civil, fica impedido o uso desta via, por não se tratar de sucedâneo recursal. Isso posto, ante a falta dos requisitos autorizadores estabelecidos no artigo 988 do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reclamação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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