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Processo nº 1007904-03.2025.8.11.0000

ID: 283262466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007904-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA Número do Protocolo: 1007904-03.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARILZA PAES DA SILVA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da “Ação de Cobrança” (Proc. nº 1031721-17.2018.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o agravante por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA., indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de 53.435,88 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), existente na conta poupança da executada/agravante, por entender que “apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias (transações com TED, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá), desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC (cf. Id. nº 274683872 - pág. 254/255). A agravante defende a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta poupança dizendo que a quantia inferior a quarenta salários mínimos tem proteção legal, conforme regramento do artigo 833, inciso X. Alega que a decisão agravada causa dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que impede o recorrente de acessar os recursos necessários para garantir sua subsistência, além do perigo “mais grave”, de possível levantamento dos valores bloqueados pela parte agravada. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente na conta poupança da executada/agravante (cf. Id. nº 274673358). A decisão vinculada ao Id. nº 275661391, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 276699372). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC A r. decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade por entender que apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias, especificamente às transações com DOC, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá, desnaturam a finalidade de poupança. A tese recursal pauta-se, exclusivamente, na defesa da arguição da executada/agravante de impenhorabilidade por incidência da regra do art. 833, X, do CPC. Sucede, porém, que, o entendimento majoritário do eg. STJ é no sentido de que, para se configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC, é necessário a demonstração da natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, o que parece não ser o caso dos autos. Isto porque os extratos bancários vinculados ao Id. nº 274683872 – pág. 228/229), revelam movimentações financeiras atípicas, como envio de pix e pagamentos diversos, o que descaracteriza sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da conta poupança da recorrente mostra maior proximidade material com uma conta corrente, e desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.240/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015 - destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 15. Após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. (...). 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. (...). É absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o “dinheiro” ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial (CPC, art. 835, inciso I e §1º), até porque torna desnecessária a busca de quaisquer outros bens quando recai sobre ele constrição suficiente à satisfação da dívida. A observância da ordem legal é critério instituído em favor do credor/exequente, justamente porque a execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC, art. 797, caput), e só pode ser afastada quando, por razões práticas e jurídicas, todas intimamente relacionadas aos princípios que regem a execução, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. Inclusive, sob essa perspectiva, o eg. STJ já assentou que “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.905/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10/03/2016, DJe do dia 17/03/2016). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora recainte sobre o numerário localizado na conta bancária do executado/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque, autoriza-se o bloqueio de valores em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira, registrada através de saques, pagamento de títulos e transferência de valores, descaracterizando a impenhorabilidade, como no caso em análise, devendo ser confirmado o acerto da decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DIRCEU LOURENCO FRANCO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

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Processo nº 1007904-26.2022.8.26.0053

ID: 296785052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007904-26.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE APARECIDA CORAL LONGO LEãO FRANCISCO GOMES DE LIMA IEDA MARIA PIMENTEL BOALENTO INES BETTINARDI MARION MARIA APARECIDA FERNANDES RAMOS MARIA INêS LOURENçO ALVES NUNES RAQUEL RODRIGUES VIEIRA BELTRãO SANAE IWATA SHEILA TAVARES DE SOUSA SONIA REGINA IENO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1007904-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria Inês Lourenço Alves Nunes - - Sonia Regina Ieno Vilela - - Sanae Iwata - - Sheila Tavares de Sousa - -… Processo 1007904-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria Inês Lourenço Alves Nunes - - Sonia Regina Ieno Vilela - - Sanae Iwata - - Sheila Tavares de Sousa - - Raquel Rodrigues Vieira Beltrão - - Celeste Aparecida Coral Longo Leão - - Maria Aparecida Fernandes Ramos - - Ines Bettinardi Marion - - Ieda Maria Pimentel Boalento - - Francisco Gomes de Lima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Maria Jose Paes De Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647726

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-21.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007904-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007904-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PAES DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Condomínio Residencial Suiça x Banco Do Brasil S/A

ID: 311150504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-70.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUIçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Direiconal Engenharia S/A - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA, qualificado na petição inicial e devidamente representado por seu síndico, ingressou com esta ação condenatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado e representado nos autos. Como ente que representa os interesses comuns dos condôminos de unidades residenciais de prédios edificados por intermédio do programa "MINHA CASA MINHA VIDA", alienados fiduciariamente por instrumento celebrado com a parte requerida - que também atua como gestor local do programa social - aduz a existência de diversos vícios de construção nas áreas comuns do condomínio, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, infiltrações e falhas na impermeabilização da estrutura, deterioração incomum do reboco e pintura, entre outros. Afirma, também, que há diversas irregularidades técnicas na construção, não observadas pelo requerido, a quem cabia a fiscalização da obra. Postula, por tais motivos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material, na quantia de R$661.246,74 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), e por dano moral em valor não especificado. Requereu, também, a realização de perícia prévia e a concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.198/199 pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO, a quem a ação foi distribuída, que deferiu o pedido de gratuidade judiciária o indeferiu o pleito de antecipação da perícia. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (fls.203/254), suscitando, preliminarmente, (1) conexão deste com o processo 0000241-64.2021.8.26.0510, com o qual compartilha pedidos e causa de pedir; (2) ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenizações em nome da coletividade; (3) sua ilegitimidade passiva, porque o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL possui capacidade jurídica própria, não atuando o requerido como seu gestor; (4) inépcia da inicial, por ausência de fundamento jurídico e conclusão lógica, repetindo o autor os argumentos direcionados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de quem promoveu a primeira ação, extinta por ilegitimidade passiva daquele ente; (5) e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Outrossim, promoveu o chamamento ao processo do mencionado Fundo e da construtora responsável pelo empreendimento, DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e trouxe impugnação a gratuidade judiciária inicialmente concedida à autora. Em manifestação superveniente (fls.644/646), o banco requerido suscitou a continência entre o presente feito e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, distribuída anteriormente, em fase processual mais avançada e com pedidos mais amplos, o que justificaria a extinção da presente demanda, na posição de ação contida. Há réplica (fls.648/723). Então, em primeiro saneamento do feito às fls.1138/1144, ainda pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO foram rejeitadas as preliminares de conexão, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também foi afastada, sendo mantido o benefício mesmo destino do pedido de chamamento ao processo da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIAS LTDA - sendo deferido, contudo, o chamamento do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio foi acolhida apenas parcialmente, para extinguir a contenda quanto ao requerimento de indenização por dano moral, mantido o pedido de indenização por dano material. Na oportunidade, foi também indeferido o pedido de extinção por continência entre este feito e a ação civil pública correlata. Em embargos de declaração de fls.1162/1165, a GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA requereu seu ingresso no feito, na qualidade de construtora responsável pelo empreendimento. Às fls.1170/1208, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, aqui representado pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, suscitando, em preliminares: (1) incompetência da JUSTIÇA ESTADUAL para processamento da demanda, diante do interesse da União pela presença do Fundo na lide; (2) incompetência relativa, pela existência de cláusula de eleição do foro da sede da requerida, em BRASÍLIA/DF; (3) continência deste com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510; (4) conexão com os processos 0000241-64.2021.8.26.0510, 0001322-48.2021.8.26.0510, 1001593-40.2021.8.26.0510 e 1001607-24.2021.8.26.0510; (5) decadência do direito de reclamar pelos vícios e prescrição da pretensão de reparação civil. Impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. Repetiu, em sede de preliminares, o chamamento ao processo (também na forma de denunciação da lide) da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a ilegitimidade ativa para pleitear indenização e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Diante da nova contestação, o requerente apresentou réplica às fls.1527/1580. Em especificação de provas, as partes, postularam, em uníssono, a realização de perícia técnica. Às fls.1604/1623, sobreveio o julgamento de desprovimento de agravo de instrumento interposto da decisão que extinguiu o processo quanto ao pedido de indenização por dano moral. Então, por decisão de fls.1642/1644 em que reverteu seu posicionamento anterior, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, determinando a remessa dos autos a esta Vara Especializada. Desta decisão foi interposto agravo de instrumento, sequer conhecido (fls.1679/1769) Aqui aportados os autos, juntaram-se (fls.1794/1924) o laudo pericial e ulteriores complementações produzidos na ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, a título de prova emprestada. Após ponderações sobre o conteúdo daquele trabalho técnico, apenas a parte requerente insistiu (fls.2343) na produção de nova prova pericial, com o fito de verificar pontualmente os danos às áreas comuns e dispêndios necessários ao reparo. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. Ab initio, o polo passivo deverá ser regularizado para constar o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ausente no cadastro processual ainda que há muito participe da relação processual. Acerca das preliminares suscitadas em contestação pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, algumas são repetições de questões já resolvidas pelo saneamento de fls.1138/1144. Por essa razão, reporto-me aos fundamentos daquele decisum para afastar o chamamento ao processo e denunciação da lide à DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a ilegitimidade ativa para postular indenização por dano material. Por sua vez, o valor da causa corresponde exatamente ao valor pretendido a título de indenização por material - único pedido condenatório mantido, uma vez que extinta a demanda quanto ao pleito indenização por dano moral - de forma que a impugnação à valoração atribuída à causa deve ser sumariamente rejeitada. Recebo a impugnação à gratuidade judiciária, ademais, como requerimento de revogação. E uma vez concedido o benefício, somente será admitido tal pedido sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiário, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o artigo 1.010 do CPC de 2015 preliminar não acolhida. OBJEÇÃO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelante demonstrou de forma razoável que faz jus ao benefício pleiteado elementos trazidos aos autos que autorizavam a concessão do favor legal apelante que se qualificou como operador de máquinas cópia do comprovante de pagamento dando conta de que o líquido de vencimentos do apelante era de R$ 2.854,00, em janeiro de 2018 circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica era suficiente para a concessão do benefício revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado objeção afastada. MATÉRIA PRELIMINAR NULIDADE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA desate da lide que dependia unicamente da análise de cláusulas contratuais cerceamento de defesa não caracterizado preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte apelante que sabia exatamente o valor da dívida e o valor a ser pago validade entendimento do STJ proferido em sede de recurso repetitivo instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo sentença mantida. JUROS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo juros contratados superiores à média de mercado circunstância que por si só não configura abuso hipótese de que o percentual de juros contratado não discrepa da taxa média de mercado percentual mantido sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10046148920188260005, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2013, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2019) In casu, o pedido foi formulado genericamente, sem demonstração da modificação da situação financeira da parte requerente a justificar a pretensa revogação. Por isso, indefiro o quanto postulado e mantenho o benefício outrora concedido à parte autora. Prosseguindo, vejo que a submissão da relação de direito material ao Código de Defesa do Consumidor/1990 já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (fls.2438/2441), esvaziando a preliminar arguida em sentido inverso. Ainda assim, é imperioso destacar que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, o que o torna aplicável às contratações sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse contexto, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo de redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso destes autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual - o que infirma, de igual modo, a alegada prescrição trienal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Ainda sob a égide do direito consumerista, necessário afastar a cláusula de eleição a aderir competência relativa ao foro de BRASÍLIA/DF, diante de sua abusividade, por dificultar o acesso à Justiça pelo consumidor (Artigo 6, VIII, e 51, XVII, ambos do Código de Defesa do Consumidor/1990), especialmente porque facultada a propositura no foro de seu domicílio em prejuízo de qualquer outro (Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor/1990). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AGINT NO CC: 197244 SP 2023/0167320-0, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE . PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGINT NO RESP: 1852662 CE 2019/0367534-4, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2020) Há que se registrar, em acréscimo à competência especial do regime consumerista, que a demanda versa sobre vícios de construção em imóvel, de forma que o processamento da ação no foro de situação da coisa se reforça com a facilitação da produção probatória. Ademais, não se vislumbra nenhuma hipótese de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL pela mera presença do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL na lide, porque este é representado nos autos não pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista que não integra o rol fechado do Artigo 109, I, da Constituição Federal/1988 para invocar, legitimamente, a exceção de incompetência. Essa questão, inclusive, foi assim solucionada pelo TRIBUNAL DA CIDADANIA, quando provocado em ação de símile composição subjetiva: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (STJ - CC: 201649, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 04/06/2024) Quanto às múltiplas alegações de conexão, não demonstrou a requerida que as demais ações individuais versem sobre os supostos defeitos de construção da área comum do condomínio requerente, a justificar a reunião pelo risco de julgamentos colidentes. Entrementes, há similaridade entre o objeto deste processo e o da ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510: ambos abordam - mas não se limitam a - anomalias na cobertura, fissuração nas paredes das áreas externas aos apartamentos, insuficiência do sistema de captação de águas pluviais e infiltrações. Daí, as ações são prejudiciais entre si, de forma que não apenas poderiam resultar em julgamentos colidentes, mas em formação de coisa julgada a esvaziar a utilidade um do outro. Em tese, estaria caracterizada a continência, ainda que parcial. Impende observar, contudo, que estamos diante de uma ação individual e uma ação coletiva, em um contexto de relação consumerista, o que atrai a incidência do Artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor/1990 ("as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva"). Assim, se embora há muito ciente da existência da ação civil pública, a requerente optou pela continuidade desta demanda, ela deve prosseguir em detrimento da continência constatada, de forma que especificamente o condomínio autor não se beneficie (ou se prejudique) pelo resultado da ação continente nas pretensões em que se comunicam. Apelação. Sentença proferida em sede de ação individual. Inexistência de prevenção em relação a apelação relativa à ação coletiva. 1 . Lei de regência da ação civil pública (Lei nº 7347/85) estabelece em seu artigo 21 que serão aplicadas para todas as ações coletivas as disposições do título III do Código de Defesa do Consumidor. Observância aos termos do artigo 104 do CDC. Disposição expressa firmando que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. 2 . Observado, ademais, que não há conexão entre ações individuais e ações coletivas, tampouco continência, pois do contrário estaríamos a tolher do autor da ação individual a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, também porque não se pode retirar do autor o direito de recusar-se a aderir à ação coletiva. 3. Sentença proferida em sede de ação individual. Tendo sido verificada a inexistência de litispendência, conexão ou continência entre a ação individual em curso em primeiro grau e a ação civil pública distribuída a esta 34ª Câmara de Direito Privado, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de modo, a permitir que se reconheça a prevenção desta câmara para julgamento do agravo de instrumento em tela, bem como de qualquer outro recurso emanado de ações individuais . Apelação não conhecida com determinação de livre distribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. (TJ-SP 10030983220168260481 SP 1003098-32.2016.8 .26.0481, RELATOR.: KENARIK BOUJIKIAN, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2017, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CDHU . 1. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. 2 . Preliminares. Afastamento. Inexistência de configuração de conexão ou continência. Partes e pedido diversos daqueles constantes na ação civil pública lastreada nos danos estruturais averiguados no conjunto habitacional onde reside a autora . Eventual reunião de centenas de ações individuais para julgamento conjunto com a ação coletiva que violaria a garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Imóvel interditado por força de decisão judicial. Risco de desabamento . Autora que está impossibilitada de permanecer no local. Inexigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento sem a contrapartida do usufruto do bem. Inocorrência de bis in idem decorrente do pagamento de aluguel social pela apelante e do sobrestamento do pagamento das parcelas do financiamento devido pela apelada. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10044073320248260344 MARÍLIA, RELATOR.: DANIELA CILENTO MORSELLO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2025) Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Decisão que não acolheu pedido de reconsideração e manteve o indeferimento da liminar. Agravo intempestivo nesse ponto . Recurso interposto extemporaneamente. Suspensão da demanda individual em razão da existência de ação coletiva. Impossibilidade. Ação coletiva que não induz, necessariamente, litispendência com relação às ações individuais . Pedido de suspensão, ademais, que cabe ao autor, não podendo ser decretada de ofício. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22864469020208260000 SP 2286446-90.2020 .8.26.0000, RELATOR.: CESAR LACERDA, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2021, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2021) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Por fim, conquanto a prova emprestada às fls.1794/1924 sirva como base de esclarecimento, verifica-se que a amplitude do objeto da ação civil pública onde ela foi produzida lhe torna insuficiente para definição dos detalhes que envolvem o presente litígio - especialmente no tocante à quantificação dos reparos que eventualmente necessários - restando imprescindível a produção de prova pericial específica. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção apontados na inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos. Para esclarecimento de tais fatos, defiro o pedido de produção de prova pericial e, para exercer o múnus, nomeio LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre as requeridas, pela posição de fornecedora, caberá a elas, solidariamente, o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito judicial para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. Nesse mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. - ADV: CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE (OAB 204773/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1007904-85.2025.8.26.0161

ID: 337555844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma e… Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que por meio de instrumento particular alienou veículo para o corréu Carlos Eduardo da Silva Menezes e que este, ao invés de cumprir o negócio, transferindo o bem para seu nome e quitando o financiamento bancário contratado pela parte autora anteriormente, acabou realizando a venda da coisa para a corré Renata Calixto Moreira e esta, por último, fez nova venda do carro para terceira pessoa. Assevera que somente soube dos fatos porque foi citada em ação movida por pessoa cujo veículo foi atingido pelo automóvel de que se cuida, quando então descobriu que ainda figurava como proprietária do veículo e o financiamento não estava sendo pago. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que transfira para o nome do corréu Carlos Eduardo da Silva Menezes todos os débitos e infrações de trânsito lançadas sobre o bem desde a data de sua venda. Nesse passo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê as obrigações próprias daquele que aliena carro de sua propriedade, o que, aparentemente, não foi observado pela parte autora. Ademais, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo é pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria e, ao menos do que ora se verifica, não é parte do processo e não pode receber determinações que envolvam sua esfera jurídica. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO (OAB 381063/SP)

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Processo nº 1007904-65.2025.8.26.0006

ID: 316394336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007904-65.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IESKA DALLILO DE CARVALHO SANDRA LIA DALLILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DAMIAO FERRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-65.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Sandra Lia Dallilo de Carvalho - - Ieska Dallilo de Carvalho - Recolham-se as custas processuais nos termos da Lei n° 17.785, de 03/10/… Processo 1007904-65.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Sandra Lia Dallilo de Carvalho - - Ieska Dallilo de Carvalho - Recolham-se as custas processuais nos termos da Lei n° 17.785, de 03/10/2023, art. 4º §7º, devendo totalizar 300 Ufesp's. Para o cargo de inventariante nomeio Sandra Lia Dallilo de Carvalho, CPF 76803163849. Esta decisão, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE de Francisco Furtunato de Carvalho, Falecido, CPF 49201166834, independentemente de assinatura da inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade desta decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça, na página ESAJ (http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do). Exceto para arrolamento sumário, recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pela inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. Após apresentar as primeiras declarações, deverá a inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seu procurador que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Com os documentos nos autos, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Sistema SISBAJUD: a responsabilidade pela localização do acervo hereditário é do inventariante, e este ônus não pode ser transferido ao juízo. A consulta SISBAJUD não é exaustiva, não aponta créditos existentes em momentos diversos da consulta, e nem todos os débitos pendentes. Assim, indefiro a diligência, devendo a inventariante buscar as informações com a devida precisão nas instituições bancárias das quais o inventariado era, provavelmente, correntista, ou beneficiária de créditos, ou devedor. Do mesmo, modo, o juízo não é o responsável pela administração do espólio e realização de pagamentos, e deste modo não há fundamento para a transferência de valores a disposição do juízo. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus Francisco Furtunato de Carvalho, Falecido, CPF nº 49201166834. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: RUI DAMIAO FERRO DA COSTA (OAB 365642/SP), RUI DAMIAO FERRO DA COSTA (OAB 365642/SP)

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B. S. De C. e outros x B. S. S. A.

ID: 335325800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017992-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE C. E. S. DE C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. … Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO, menores representados movem a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, em suma, que necessitam de tratamento para seu quadro de autismo, manifestando recusa a ré. Aduzem que, enquanto não integrados a uma clínica especializada pelo plano, estão suportando a expensas próprias aqueles custos. Requerem, em consequência do que expõem, custeie a ré os tratamentos os autores, inclusive em sede liminar, assim como reembolse o valor suportado enquanto a ré não efetuar o custeio direito. Requerem, outrossim, compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fl. 46). Citada, BRADESCO SEGUROS S/A contestou o pedido alegando, em suma, que não está obrigada a fornecer os tratamentos requeridos. (fls. 114/145) Instadas à especificação de provas, apenas a ré se manifestou, a requerer o julgamento antecipado da lide. (fl. 240) Entrementes (fls. 257/260), noticiou-se o descumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, requerendo ao final o Ministério Público a quitação da obrigação imposta (fls. 304/305). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 307/319), após parecer ministerial (fls. 251/254). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a parte autora teve indicação para os procedimentos que requereu e à ré, não negando a condição de beneficiário do plano dos autores, caberia o fornecimento do quanto determinado, no prazo assinalado, inclusive sob pena de astreintes. No entanto, a ré apenas entende, com base no raciocínio que expõe, não estar obrigada a fornecer "terapia ocupacional e psicológica com especialização em ABA, conforme prescrição médica", sem apresentar, todavia, razão idônea. A respeito, inclusive quanto ao dano moral, tem-se decidido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. Autor que é segurado da empresa ré, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e seu médico lhe prescreveu terapias como equoterapia e equitação, as quais foram negadas pela ré. 2. O artigo 10, §13, da Lei 9656/98, recentemente alterado pela Lei 14.454/22, afastou a taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS. Equoterapia já foi regulamentada pela Lei nº 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência. 3. Não há demonstração de que o método ABA se mostra superior às outras metodologias de reabilitação, pelo que deve prevalecer o método indicado pelo médico do paciente. Assim, deve o plano réu arcar integralmente com as despesas relativas ao tratamento do autor, sem limitação do número de sessões, conforme prescrição médica. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja automaticamente reparação a título de dano moral, que é presumível, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada apenas para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1038294-48.2022.8.26.0224; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004563-64.2020.8.26.0278; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O dano moral em hipóteses como a dos autos, dado o agravamento da angústia gerada pela indevida negativa de tratamento, razão pela qual o arbitro, dadas as peculiaridades da causa, em R$ 5.000,00 para ambos os autores. A ré deve reembolsas todas as despesas comprovadamente quitadas pela parte autora, nos termos do parecer ministerial de fls. 251/254, do qual se extrai: "b) o reembolso integral referente aos gastos do mês de março de 2023 (fls. 22/29) e a diferença de R$ 520,38 (quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) à fl. 231". Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO contra BRADESCO SEGUROS S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré: a) ao reembolso mencionado no parágrafo anterior; e b) a pagar aos autores, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.500,00 (com aplicação da equidade para evitar honorários ínfimos). P.R.I.C. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE SANTOS DA SILVA

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CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO

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ICARO HENRIQUE DISCHKALN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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