Resultados para "1007941-08.2023.8.26.0477" – Página 36 de 36

Processo nº 1007248-63.2022.4.01.0000

ID: 307893188

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007248-63.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APARECIDO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) AD… Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos da ação ordinária nº. 0057363-91.2016.8.13.0471, determinou o restabelecimento do benefício concedido judicialmente que fora cessado administrativamente pelo INSS no curso da demanda. Sustenta o Agravante, em síntese, que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pela autarquia, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, suspendendo-se o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma, evitando-se, assim, lesão aos cofres públicos. E em definitivo, a reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela antecipada, visto que não comprovados os pressupostos autorizados para sua concessão, conforme demonstrado na fundamentação. Intimado, o INSS se manifestou sobre o eventual cabimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Conforme decisão anteriormente proferida, verifica-se, em consulta ao processo de origem, o deferimento de liminar initio litis , determinando a implementação de benefício (ID 922969800 ), sendo que, contra referida decisão, o INSS aviou agravo de instrumento (autos n. 0042302-20.2016.4.01.0000), em que acabou sucumbindo, vez que desprovido o recurso pelo E. TRF1 (ID 922969809 ). Anos depois, sem que ainda julgada a ação de origem, o INSS interrompeu o benefício, o que compeliu o douto Juízo de origem a determinar o imediato restabelecimento. Contra esta decisão, o INSS manejou o presente agravo de instrumento, em que alega que " a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda" . Assim, em que pese a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e o v. acórdão que a manteve não terem feito qualquer ressalva ou limitação quanto ao tempo de duração do benefício precariamente deferido, entendo que sua prorrogação pode ser discutida nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo por ser o INSS isento de custas. Efeito suspensivo Cinge-se a controvérsia em verificar se o INSS poderia cessar administrativamente o pagamento de um benefício concedido judicialmente. Nos termos do tema 106 da TNU, “a concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial” . Em igual sentido, o entendimento deste TRF6 e do TRF1, in verbis : EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data da DER. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da DER ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta à data anterior ao requerimento administrativo, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na DER, como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa . 7. Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC, em respeito à tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida em parte para ressalvar a possibilidade de revisão administrativa do benefício por incapacidade, ainda que concedido judicialmente, caso constatada a recuperação da capacidade laboral e cumpridos os requisitos do art. 101 da Lei 8.213/91. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, à luz do disposto nos artigos 43, §4º, 60, §10 e 101 da Lei 8.213/91, e do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106), e deste Tribunal, no AI 1007941-18.2020.4.01.0000, julgado em 18/03/2025 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. (TRF6, AC 1003097-30.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 23/06/2025 - g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação para que a Autarquia não interrompesse o pagamento do auxílio-doença ao segurado José Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de o INSS realizar revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os benefícios por incapacidade têm natureza transitória e podem ser revistos pela Autarquia Previdenciária, conforme o art. 101 da Lei nº 8.213/91. A cessação do benefício é cabível quando não mais persistirem as condições que autorizaram sua concessão . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É reconhecida a validade da revisão administrativa efetivada pelo INSS após o trânsito em julgado da sentença, tornando sem efeito a obrigação de reimplantar o benefício com fundamento unicamente naquela sentença. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: * Art. 101 da Lei nº 8.213/91. * AG 1006131-37.2022.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 02/08/2022. (AC 1034449-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG. - g.n.) Ademais, os arts. 43, §4º, 47 e 101 da Lei 8.213/91 preveem a possibilidade de o INSS convocar os segurados dos benefícios por incapacidade para perícia periódica afim de ser verificado se subsistem as condições que deram causa à concessão do benefício. Assim, entendo que ainda tenha sido concedido judicialmente, o INSS pode cessar o benefício por invalidez sem a necessidade de propor ação revisional ou anulatória, devendo, no entanto, garantir ao beneficiário a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por meio de processo administrativo. Nesse sentido: (REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). No caso concreto, os autos de origem revelam que em jul/2018 foi apresentado laudo judicial (ID 922969815 ) que, conquanto informe que "o Sr. Agnaldo, apresenta-se com alterações psiquiátricas de depressão em atividade", acrescenta que "há uma Incapacidade total (deprimido e sintomático), temporária para reavaliação em 8 meses, a contar da data da pericia" . Cerca de três anos depois, ou seja, em ago/2021, apoiado na possibilidade legal e no respaldo pretoriano, e conforme narra o próprio agravado (ID 5266433042 ), o INSS "chamou o autor para passar por perícia na APS de Pará de Minas, onde, mesmo após apresentar laudo medico recente que comprova que o autor ainda encontra totalmente incapaz para o trabalho, cessou de forma totalmente desarrazoada o benefício por incapacidade que foi concedido por este juízo em sede te tutela antecipada". Verifica-se, assim, que o INSS atendeu ao devido processo legal antes de promover à revisão do benefício do agravado que, ao contrário do sustentado, pode sim ser revisto administrativamente, mesmo que concedido judicialmente. Mormente na hipótese em voga, em que a própria perícia judicial convoca as partes a uma revisão oito meses depois. Aliás, passados sete anos da perícia judicial e quatro anos da última perícia administrativa, ambas aparentemente antagônicas, prudente seria, antes da prolação de sentença, que novo laudo seja lavrado (administrativo e judicial), assim como importante seria a juntada do novos documentos pela parte autora, no sentido de demonstrar a perpetuação da incapacidade. Enquanto isso, entendendo adequado o comportamento do INSS, defiro o EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, para sobrestar a decisão que determinou o manutenção do benefício , com a determinação de que nova perícia administrativa seja realizada em até 45 dias , nos termos do acordo celebrado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021. Paralelamente , recomenda-se ao agravado a juntada, nos autos de origem, de atestados atualizados de sua condição, e ao douto Juízo a quo a elaboração de nova perícia judicial. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Souza Pires e outros x Adriano De Souza Pires

ID: 323207519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007941-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA PIRES MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA PIRES

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-41.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano de Souza Pires - MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA - Adriano de Souza Pires - Oscar de Souza - - Maria José Bueno Ol… Processo 1007941-41.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano de Souza Pires - MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA - Adriano de Souza Pires - Oscar de Souza - - Maria José Bueno Oliveira e outros - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ADRIANO DE SOUZA PIRES, solteiro, com o objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel descrito na petição inicial. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram notificadas pelo portal eletrônico (fls. 208/215, 216/223, 227/231, 232/236, 232/241 e 287/289). Houve manifestação do oficial registrador (fls. 129/134). Citados pessoalmente, os requeridos Rosaura Maria Simão de Souza e Oscar de Souza manifestaram-se às fls. 190/191, informando que não possuem objeção ao pedido do requerente. Devidamente citada (fls. 290/291), a requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA apresentou contestação e reconvenção (fls. 293/299). Em sede de contestação, alega, em preliminar, não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que não é confrontante do imóvel usucapiendo, não possuindo qualquer relação com o objeto da ação, postulando pela sua exclusão do polo passivo da ação. Em sede de reconvenção, postula a requerente pela condenação da requerente ao pagamento: (i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais pagos à patrona constituída; e (ii) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 323/332), por meio da qual o requerente/reconvindo pleiteou a substituição de Maria José Bueno de Oliveira por Maria José de Oliveira Bueno da Silva e o indeferimento liminar da reconvenção. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 341/343). Pela decisão prolatada às fls. 380/382, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da contestante para figurar no polo passivo da ação, tendo o processo sido extinto com relação à requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código Processo Civil. A decisão, deixou, ainda, de receber a reconvenção. Pela mesma decisão, foi determinada a inclusão de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BUENO DA SILVA no polo passivo da ação. Os demais requeridos anuíram ao pedido, mediante declarações com firma reconhecida (fls. 59/98, 168/187 e 334/337). Foi publicado edital para terceiros interessados e incertos (fls. 368/369). O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua participação no feito (fls. 375/378). É o relatório. Fundamento (art. 93, IX CF) e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação (fls. 293/299), o que foi acolhido pela decisão de fls. 380/382, com a substituição do polo passivo da ação por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BUENO DA SILVA, a qual anuiu com o pedido (fls. 334/337). Não houve oferta de contestação pelos demais requeridos. Ademais, a prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, especialmente pelas declarações de fls. 396/400. A certidão do distribuidor cível do requerente e de seus antecessores demonstram que eles não sofreram oposição à posse exercida ao longo dos anos sobre o imóvel (fls. 99/104). Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido do requerente. Frisa-se que o julgamento antecipado da lide que não é incompatível com a ação de usucapião: Não havendo a necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide (RSTJ 43/227 e STJ-BOl AASP 1.785/100 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013. A perícia, embora conveniente na ação de usucapião, não é sempre obrigatória (RT 555/75, 562/98, RJTJESP 109/278, 110/335, JTJ 163/102), admitindo-se, inclusive, o julgamento antecipado da lide, se os fatos estiverem cumpridamente comprovados (STJ-RT 694/183, RJTJERGS 137/223 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013). Com relação à manifestação do CRI (fls. 129/134), item "2.a.a.a", o requerente esclareceu trata-se de imóvel urbano, ficando dispensada a indicação da do lado da via pública (par ou ímpar) para o qual oi imóvel está a fazer frente, bem como a distância métrica da edificação ou esquina mais próxima e quadra (quarteirão) em que se localiza o imóvel usucapiendo (item "2.a.b"). Observo que os requerentes deverão providenciar as correções das divergências apontadas no item "2.c", decorrentes de erro material, caso ainda persistam, por ocasião do registro da presente sentença de procedência. As correções referentes à especialidade subjetiva não impedem a continuidade da ação de usucapião, podendo ser sanadas por ocasião do registro de eventual sentença de procedência diretamente no CRI (item 3). Por fim, tratando-se a usucapião de forma originária de aquisição da propriedade, a averbação do usufruto vitalício deve deixar de gravar o imóvel usucapiendo. Salienta-se que é desnecessária a certificação do INCRA, conforme afirmações de fls. 06 e conforme fotografias de fls. 36/41. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, a fim de declarar o domínio do imóvel em favor do requerente. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula, se o caso, constando que o cadastro do imóvel junto ao INCRA será desnecessário para o registro da sentença perante o CRI. Se o destinatário for cartório extrajudicial, o mandado a ser assinado digitalmente pelo juiz poderá: a) ser impresso e instruído pelo patrono (somente com as folhas anteriormente indicadas), que o levará ao destinatário; b) ser impresso e instruído pelo cartório extrajudicial, caso em que a serventia do juízo enviará ofício com senha para acesso ao processo digital. Nesta hipótese, emolumentos pela extração de cópias podem ser cobrados, salvo se a parte for beneficiaria da justiça gratuita. Se for escolhida a segunda opção, a parte interessada deverá informar ao juízo ao indicar as folhas que irão instruir o documento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido resistência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida inversa perante o MM. Juiz Corregedor do CRI (Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca) para registro da sentença. Int. - ADV: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB 171540/RJ), FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB 171540/RJ), PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007941-34.2025.8.26.0381

ID: 317510102

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilson Rinaldo Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1007941-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilson Rinaldo Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariane Mayumi Souza Imai Massarente x Mj2 Treinamentos E Desnvolvimento Humano Ltda

ID: 291643428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-76.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MAYUMI SOUZA IMAI MASSARENTE

Polo Passivo:

MJ2 TREINAMENTOS E DESNVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Intimação

Advogados:

RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-76.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Mayumi Souza Imai Massarente - Mj2 Treinamentos e Desnvolvimento … Processo 1007941-76.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Mayumi Souza Imai Massarente - Mj2 Treinamentos e Desnvolvimento Humano Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face das rés, fundamentada na alteração sucessiva das datas para realização de curso educacional contratado, motivando o cancelamento pelo consumidor e posterior cobrança de multa rescisória. O autor alega ter contratado o curso "Desperte seu Poder" no valor de R$ 2.500,00, mas que as datas foram alteradas por diversas vezes pelas rés, o que motivou o cancelamento. Sustenta ter direito à restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Em contestação, as rés sustentam preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva da requerida MJ2, bem como no mérito defendem a validade do contrato e das alterações das datas previstas contratualmente, argumentando que o cancelamento foi por interesse pessoal do autor e que a multa rescisória de 20% é devida. Ademais, comprovam ter efetuado a restituição de R$ 2.000,00, descontada a referida multa. Preliminares Da incompetência territorial A preliminar suscitada não encontra amparo. Isso porque a cláusula que estabelece foro da Comarca de Goiânia - GO é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que reside em Cotia-SP e precisaria se deslocar àquela Comarca, tendo de arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça, o que coloca, obviamente, o consumidor em excessiva desvantagem para exercer seu direito de ação. Ademais, tratando-se de relação consumerista, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, nos termos dos artigos 6º, inciso VII e 51, inciso XVII, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva A preliminar não comporta acolhimento haja vista que o pagamento foi efetuado à MJ2 TREINAMENTOS (fls. 32) e que existe solidariedade entre as empresas que atuaram de forma coordenada na prestação dos serviços educacionais. Ademais, foi a própria requerida que fez a devolução do valor à autora (fls. 98). Assim, rejeito a preliminar. Mérito Fatos incontroversos São fatos incontroversos nos autos: a) a contratação do curso "Desperte seu Poder" pelo valor de R$ 2.500,00 em setembro de 2023; b) a alteração sucessiva das datas de realização do curso; c) o pedido de cancelamento pela autora; d) a restituição parcial de R$ 2.000,00 com retenção de multa de 20%. Pontos controvertidos Os pontos controvertidos residem na: a) possibilidade de rescisão contratual sem aplicação da multa rescisória; b) direito à restituição integral dos valores pagos; c) existência de danos morais indenizáveis. Análise da controvérsia A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, conforme informação prestada pela requerida, o curso inicialmente estava previsto para outubro de 2023 (fls. 66) e teve suas datas alteradas por duas vezes (novembro e dezembro de 2023 fls. 33 e 35). Embora o contrato preveja a possibilidade de alteração das datas, as sucessivas modificações ultrapassaram os limites da razoabilidade. A empresa ré não pode se eximir da prestação de serviços pela qual fora contratada sob o fundamento de meras previsões contratuais que autorizam alterações ilimitadas de cronograma. As alterações reiteradas das datas para o início do curso foram o que motivaram legitimamente o pedido de cancelamento. No caso concreto, restou evidenciado que a requerida adiou a prestação dos serviços contratados por diversas vezes. Todavia, não deve o ônus de tal procedimento recair exclusivamente ao consumidor, não sendo obrigatório o aceite relativo à prorrogação indeterminada para prestação do serviço. A prestação do serviço educacional, nesse contexto, claramente não foi negada. No entanto, não se mostra possível impor ao consumidor seu adiamento pela posteridade. Assim, a pretensão de rescisão contratual deve ser acolhida, afastando-se, contudo, a multa prevista. Isso porque o artigo 6º do CDC, em seu inciso V, dispõe o direito do consumidor à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, tal como o caso ora em exame. A aplicação da multa rescisória quando o cancelamento decorreu de sucessivos adiamentos por parte da fornecedora constitui cláusula abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Logo, a rescisão contratual com a restituição integral do valor pago é medida que se impõe, devendo as rés restituir os R$ 500,00 retidos a título de multa rescisória. Dos danos morais De outro lado, entendo que inexiste dano moral a ser compensado. Não houve situação que caracterizasse o chamado dano in re ipsa, de sorte que a demonstração do prejuízo extrapatrimonial era necessária para a concessão da indenização. Todas essas circunstâncias levam à conclusão de que não há qualquer elemento probatório de quais foram os supostos danos morais sofridos pela autora, o que impõe a improcedência neste ponto. De fato, o mero inadimplemento contratual, não violando os direitos afetos à personalidade, trata-se, a princípio, de aborrecimento cotidiano, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais, salvo quando da própria descrição das circunstâncias que o cercam seja possível inferir consequências graves em relação à esfera extrapatrimonial da parte lesada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a retenção indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será pelo INPC (da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral), e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples (sem capitalização). A partir de 30/08/2024(início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo ("taxa legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: KAIO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 55818/GO), KAIO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 55818/GO), PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA (OAB 12491/GO), PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA (OAB 12491/GO), RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB 24513/GO), RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB 24513/GO), ANA PAULA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 431396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001367-62.2025.8.26.0526

ID: 328006137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001367-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001367-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1007941-21.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Verifico que o incidente … Processo 0001367-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1007941-21.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 6/14, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime as partes executadas, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 7.536,87 (cálculo de 25/04/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Observa-se a Serventia que houve o recolhimento para o ato citatório nos autos principais e não foram utilizados até o momento, conforme fls. 202/204. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007941-29.2022.8.11.0002

ID: 338806047

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007941-29.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007941-29.2022.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ROSANY ASSUNCAO RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007941-29.2022.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ROSANY ASSUNCAO RODRIGUES Vistos. Reanalisando os autos verifico que em id. 106259541 este juízo deferiu a penhora do imóvel objeto da matricula 80.475. Constata-se da matrícula de id. 185237221 que o imóvel penhorado encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min. Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, em recente reavaliação do posicionamento antes adotado, entendo que esta medida não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas ao Banco do Brasil (credor fiduciário). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma)ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Assim, considerando novo posicionamento deste juízo em relação à penhora de imóvel alienado fiduciariamente, CHAMO O FEITO A ORDEM para ANULAR a penhora realizada em id. 106259541. OFICIE ao Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande-MT, para que proceda a baixa da penhora averbada na matrícula nº 80.475 proveniente deste processo. Intimo o credor para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Roberto Do Carmo x Gomes & Silva Producao E Promocao De Vendas E Eventos Ltda. e outros

ID: 308607998

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0705040-49.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO DO CARMO

Polo Passivo:

GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JESICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RAPOSO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705040-49.2025.8.07.0009 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705040-49.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON ROBERTO DO CARMO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 14/11/2024, mandou mensagem para o anunciante pela própria plataforma da OLX e em seguida recebeu uma mensagem via WhatsApp. Alega ao autor que compareceu ao escritório, momento em que foi informado a ele que seria liberado um crédito de 150 mil, mas que na verdade o credito era num total de 280 mil e que ia ofertar 140 mil para a carta de crédito ser contemplada e assim conseguir comprar a casa. Explica que lhe foi explicado que seria abatido o valor do lance de 140 mil e que iria financiar só o credito cedido para compra da casa que era cerca de 150 mil. Aduz que para que isso viesse a ser possível, seria preciso que ele desse uma entrada de 12 mil reais. Assegura que não lhe foi explicado que se tratava de consórcio. Entende que resta claro que foi levado a erro e iludido pelas promessas dos atendentes das requeridas, que lhe prometeram e garantiram algo que não era possível cumprir, tanto a certeza da contemplação como a devolução integral do valor. Informa que se soubesse que, em caso de rescisão, teria de pagar multa rescisória, o contrato nunca teria sido assinado. Pretende a condenação das rés ao pagamento de R$ 12.501,34, bem como indenização por danos morais. A parte requerida, em resposta, preliminar de carência de ação. Alega a ré que o autor parou de pagar as parcelas, ensejando a aplicação da cláusula resolutiva expressa (cláusula 41ª), tornando-se excluído do grupo por inadimplemento e passando a concorrer nos sorteios para recebimento do valor que lhe é devido a título de restituição, conforme determina a lei 11.795/08. Defende que é certo que não há controvérsia quanto ao direito à restituição que assiste aos consorciados desistentes, mas só poderão obter a restituição quando contemplados ou no encerramento do grupo. Sustenta que na gravação da checagem da venda, anexa, o autor confirmou expressamente o negócio e a regularidade das informações recebidas, convalidando o negócio e autorizando a sua inclusão no grupo consorcial. Quanto ao lance, também se encontra detalhadamente especificado no contrato, nas cláusulas 34ª a 37ª, sendo certo que o lance foi ofertado em nome do autor, de acordo com o ajuste havido entre as partes, e o percentual incidente sobre o crédito também foi confirmado na checagem da venda, conforme gravação anexa. Não há, portanto, nenhum fundamento fático ou legal para qualquer dos pleitos autorais. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré, em contestação, incompetência do Juizado em razão do proveito econômico. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defende que no instrumento, a informação em destaque de que não há garantia de data de contemplação, além disso, a palavra consórcio é a que mais aparece no instrumento e o requerente foi tratado como consorciado durante a negociação. Enfatiza que é de notório saber que, a contemplação de consórcio se dá por sorteio e/ou maior lance, não há que se falar, portanto, em ausência de conhecimento e ou informação sobre o contrato firmado, uma vez que a capacidade probatória restou infrutífera e vazia. Aduz que em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. Daí, o entendimento deste Juízo é de que a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal. CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso, encontra-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE assim dispõe: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Ademais, na hipótese, o contrato já se encontra rescindido. Preliminar afastada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Em que pese a solicitação da segunda parte ré para designação de instrução e julgamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. Da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, constata-se que, a despeito da alegação do requerente de que foi induzido a aceitar o serviço de intermediação e assessoramento alegadamente prestado pela ré, o que se verifica é que a adesão dele foi a grupo de consórcio de bem móvel (id. 231418944). Logo, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, submete-se o presente caso aos preceitos desse diploma, segundo o qual “a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deve se dar em obediência ao diploma normativo em referência, que prevê a sua participação nos sorteios para fins de restituição (art. 30), sem a necessidade de aguardar o término do grupo do qual fazia parte” (Acórdão n.816591, 20130710398622ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/09/2014, Publicado no DJE: 05/09/2014. Pág.: 272). No mesmo sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ARTIGO 22 DA LEI 11.795/98. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE SORTEIO OU NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Nos contratos celebrados sob a égide da Lei 11.795/08, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado excluído será efetuada na forma do artigo 22 da Referida Lei, ou seja, por meio de contemplação por sorteio ou no encerramento do grupo. (...) (Acórdão n.808292, 20140710023860ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/07/2014, publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 367) Assim, não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp nº 1.119.300/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação nº 3.752/GO, para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, caberá à Corte Superior, oportunamente, verificar se o entendimento antes fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Abre-se, portanto, ao consorciado desistente, a oportunidade de receber, por meio de sorteio, os valores já quitados, nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Assim, agiu com acerto os requeridos ao condicionarem a devolução do montante despendido pela parte autora a sorteios mensais futuros, ou ao término do consórcio, o que atende aos preceitos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger não apenas os consorciados desistentes, mas também os que permanecem no grupo e que poderiam ser onerados pela saída daqueles. Em relação aos valores a serem devolvidos à parte autora, consoante entendimento emanado da Corte Superior é permitido, às administradoras de consórcio, a cobrança de taxa de administração, ainda que em valor superior a 10%, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. (...) (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. SÚMULA 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA (CLÁUSULA PENAL). JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se a ré/recorrente em desfavor da sentença que julgou procedente em parte o pedido de restituição dos valores pagos pela consorciada no prazo de 60 (sessenta) dias do término do grupo de consórcio, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, nos termos do Enunciado da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Alega a possibilidade de fixação da taxa de administração superior a 10%, consoante entendimento fixado pelo enunciado da Súmula 538 do STJ. Afirma, ainda, a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de seguro e a necessidade de imposição da cláusula penal prevista contratualmente, ante a desistência do autor em participar do consórcio. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. 2. A relação material estabelecida é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Precedente na Turma, envolvendo a parte recorrente: (Caso: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda versus Juliana Neves da Silva Araújo; Acórdão nº 1.024.628, 2016.12.1.003046-4 ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 19/06/2017. Pág.: 398/416). 4. O contrato de consórcio para aquisição de veículo foi firmado em 14.05.2014, submetendo-se, portanto, às normas vigentes no momento da contratação, qual seja, a Lei nº 11.795/2008. 5. Com relação a esses contratos a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula nº 1, que dispõe em seu enunciado: "Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei n. 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 dias após prazo previsto para o encerramento do plano". 6. Taxa de administração: A sentença recorrida, reconheceu em sua fundamentação que: (...) consoante entendimento emanado da Corte Superior é permitido, às administradoras de consórcio, a cobrança de taxa de administração, ainda que em valor superior a 10%, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. In casu, verifica-se que a cobrança de taxa de administração foi legalmente instituída no contrato aderido pela consumidora, sendo permitido à empresa ré a retenção dos valores devidos a esse título, calculados sobre o montante desembolsado pela autora.” Dessa forma, consta erro material no dispositivo, que limitou a retenção da taxa no percentual de 10%. Todavia, conforme o contrato, a taxa de administração foi estipulada em 19%, devendo incidir tão somente sobre o valor desembolsado pelo autor. 8. Seguro. A administradora não logrou comprovar a contratação do seguro de vida em grupo. Os documentos juntados não comprovam que o seguro foi efetivamente contratado e pago. Tampouco o recorrente comprovou os valores que supostamente foram, de forma efetiva, destinados ao custeio do prêmio do seguro. Considerando que as parcelas foram cobradas em conjunto com as prestações pagas pelo consumidor e destinadas à própria administradora, devem estas ser restituídas, pois não revestidas de qualquer contrapartida que possua o cóndão de legitimar a sua retenção pela administradora recorrente. 9. Cláusula penal: A exigibilidade da cláusula penal, destinada ao grupo de consórcio, tem cunho compensatório, condicionando-se à prévia comprovação do prejuízo experimentado ao referido grupo com a exclusão do consorciado, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC, o que o recorrente não logrou demonstrar. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, tão somente para corrigir o erro material do dispositivo da sentença, uma vez que a taxa de administração contratada foi de 19%. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação das contrarrazões. Tudo na forma do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Acórdão lavrado na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. In casu, verifica-se que a cobrança de taxa de administração é foi legalmente instituída no contrato aderido pelo consumidor, sendo permitido à empresa ré a retenção dos valores devidos a esse título, calculados sobre o montante desembolsado pela parte autora. Contudo, no que se a taxa de seguro, não deve ser retida pelo consórcio uma vez que não contratada. Isso porque para que se proceda ao abatimento do seguro é necessária a comprovação da efetiva contratação desse serviço em benefício do consorciado com cláusula clara e precisa. Na situação em exame, o consórcio não fez prova desse fato, pois não apresentam valores dos prêmios, tampouco indicam, com a precisão necessária, qual seria o grupo consorciado abrangido pelo apólice, e se o autor nele estava incluído. Neste sentido é o julgado: CIVIL. CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O autor alega ter adquirido cota de grupo de consórcio e que após o pagamento de algumas parcelas foi excluído por inadimplemento. O pedido foi considerado procedente em parte, motivo pelo qual a empresa recorreu pugnando pela reforma da sentença. 2. Primeiramente, necessário esclarecer que não ocorreu revisão ex officio das cláusulas contratuais. A sentença apenas julgou a aplicação dos descontos e das correções apontadas na peça de contestação (fl. 36/39), rechaçando os descontos que não poderiam ser aplicados e determinando a devolução dos valores pagos com abatimento apenas da taxa de administração (14%). 3. A cláusula penal destinada ao grupo de consórcio tem natureza compensatória e sua exigibilidade está condicionada à prévia comprovação de prejuízo do grupo com a saída do consorciado, nos termos do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC. Todavia, o recorrente não fez prova de tal prejuízo, de forma que incabível o desconto pretendido. 4. Da mesma forma, indevida a retenção da parcela referente ao fundo de reserva quando não demonstrado prejuízo aos demais participante com a exclusão do ora recorrido. 5. Quanto à correção monetária, esta incide "sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula STJ nº 35). Ademais, a correção deve ser aquela que melhor reflete a real desvalorização da moeda, qual seja, o INPC. 6. Por fim, a retenção dos valores do seguro somente é permitida quando comprovada a contratação da cobertura securitária respectiva. Ocorre que a apólice de fls. 53/57 não traz especificação quanto ao número do grupo de consórcio que estaria cobrindo, de forma que não demonstrada a contratação específica quanto ao grupo do recorrido. 7. Recurso CONHECIDO eNÃO PROVIDO. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários, diante da ausência de contrarrazões. Súmula de julgamento que servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1007941, 20160610045269ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 520/547). Quanto à retenção da taxa de adesão, entendo descabida, notadamente porque já incluída na taxa de administração e sua retenção, indubitavelmente, configura-se bis in idem. Em relação à retenção de multa a título de cláusula penal, é possível apenas se for demonstrado efetivo prejuízo ao grupo em decorrência da desistência, o que, na hipótese, não foi evidenciado. Assim, deve ser afastada. Conclui-se, portanto, que o valor da restituição deve corresponder ao valor informado pelo consumidor como despendido (R$ 12.501,34), descontado o percentual referente à taxa de administração no importe de 10%. Deve a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA proceder a restituição do valor do consórcio. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Não considero que a conduta das rés é apta a ensejar danos morais. Não restou demonstrado vício de consentimento. O contrato é claro e não restou provado que houve falha no dever de informação. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 12.501,34, descontado o percentual da taxa de 10% administração, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do grupo consorciado, ou mediante contemplação em sorteio, o que ocorrer primeiro, acrescido de correção monetária desde a data de desembolso de cada parcela e dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao tempo de aplicação, vedado o abatimento de qualquer valor referente à multa, seguro, taxa de adesão etc., acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes