Processo nº 1002149-83.2025.8.26.0451
ID: 319835159
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal
Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
Nº Processo: 1002149-83.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002149-83.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1509776-52.2023.8.26.0451) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - A.S.C. - Vistos. Fls. 40/42: o art. 8º da Lei nº 13.431/2017 preconiza que Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima…
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