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Processo nº 5000334-26.2025.4.03.6313

ID: 263093591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000334-26.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000334-26.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000332-56.2025.4.03.6313

ID: 263094140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000332-56.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP30554… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-56.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora nos benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000333-41.2025.4.03.6313

ID: 263094687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000333-41.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONCAVES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-41.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba REQUERENTE: TABATA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GONCAVES DA SILVA - SP305541, MARCELO PAIVA DE MEDEIROS - SP232423, RICARDO PAULINO CARLETTI - SP399885 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Originalmente, os autos foram distribuídos sob nº 1008069-14.2023.8.26.0126, perante a E. 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que proferiu decisão reconhecendo incompetência jurisdicional e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP. A demanda tramitou perante a E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que inicialmente deferiu a tutela antecipada e após regular instrução do feito proferiu julgamento procedente do pedido. O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado aventando o indispensável litisconsórcio da União Federal, contudo a E. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo negou provimento ao recurso e demais reclamos interpostos internamente perante aquela E. Corte Estadual. O Estado de São Paulo, inconformado, ajuizou a Reclamação nº 73.882 / SP perante o Excelso Supremo Tribunal Federal que foi julgada procedente para determinar a integração da lide pela União Federal. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Reclamação nº 73.882 / SP, da relatoria do Ministro NUNES MARQUES, para cassar o ato reclamado (ou seja, o julgamento proferido pela E. Justiça Estadual) e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda com fundamento no Tema 1234 (repercussão geral) nos seguintes termos: O presente incidente processual referiu-se à entrega de medicamento, o que tem sido cumprido adequadamente. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos principais sob nº 5000331-71.2025.4.03.6313 e apensos nº 5000332-56.2025.4.03.6313, nº 5000333-41.2025.4.03.6313, nº 5000334-26.2025.4.03.6313 e nº 5000335-11.2025.4.03.6313). Ratifico os atos processuais anteriormente praticados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Eventuais requerimentos novos deverão ser apresentados nos autos principais nº 5000331-71.2025.4.03.6313. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Nelson Sennes Dias x Adelino De Francesqui

ID: 311025789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SENNES DIAS

Polo Passivo:

ADELINO DE FRANCESQUI

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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CLAUDECIR JOSE MARMIROLI

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Processo 0007126-42.2025.8.26.0482 (processo principal 0042892-60.2005.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Sennes Dias - Adelino de Francesqui - Vist… Processo 0007126-42.2025.8.26.0482 (processo principal 0042892-60.2005.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nelson Sennes Dias - Adelino de Francesqui - Vistos. Anote-se o recolhimento da taxa judiciária para o final da execução, nos termos do rtigo artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Valor do débito: R$ 3.040,90 (tres mil e quarenta reais e noventa centavos). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil e na forma requerida pelo autor, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDECIR JOSE MARMIROLI (OAB 81535/SP), NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP)

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 294821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuit… Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita . Anote-se. Recebo como emenda a exordial a petição de fls. 21/23 para alterar a classe junto ao SAJ para Produção Antecipada de Provas. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Processo nº 1014083-42.2025.8.26.0482

ID: 312672017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014083-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1014083-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a m… Processo 1014083-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:VOLKSWAGENSAVEIROCSTRENDLINEG61.68V2P(AG)Chassi:9BWKB45U9FP038855 Cor:PRATA Placa: FTE4F49 Renavam:1012322740 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 63396 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Paulo R. Dos Santos Panificadora x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330263133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009621-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO R. DOS SANTOS PANIFICADORA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1009621-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Paulo R. dos Santos Panificadora - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exp… Processo 1009621-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Paulo R. dos Santos Panificadora - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por PAULO R. DOS SANTOS PANIFICADORA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", lançadas nas contas de consumo da parte autora e DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência. Outrossim, CONDENO a requerida a restituir de forma simples todos os valores pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a requerida trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescidos de juros moratórios na forma do 406, §1º, do CC ao mês a partir da citação. A requerida pela sucumbência responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP)

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Processo nº 1008069-45.2024.4.01.3315

ID: 309174709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-75.2024.4.01.3305

ID: 295535790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-75.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SABINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100806… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-75.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA SABINA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS - CE35314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-96.2024.4.01.0000

ID: 278538545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100132… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001326-91.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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