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Processo nº 1008123-82.2025.8.26.0037

ID: 292897167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008123-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requer… Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requerida em caráter antecedente, na qual postula a sustação dos efeitos de protesto, ajuizado por M C F SOBRAL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO em face de CHIODI INVEST SECURITIZADORA S/A, alegando a autora a inexistência de qualquer vínculo ou relação jurídica estabelecida entre as partes. Pelo que se depreende dos autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação da inexigibilidade/inexistência da dívida que originou o apontamento sub judice, tendo em vista a ausência de vínculo/relação jurídica entre as partes, inexistindo direito a fundamentar a restrição creditícia imposta. O requisito do periculum in mora, por sua vez, decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, "mau-pagadora", restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantida a restrição no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do protesto. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos para a parte requerida, pois, caso vencedora, serão restabelecidos os efeitos do protesto, com os consectários de estilo. Por conseguinte, não se verifica, também, o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de minimizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco do dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção dos efeitos do protesto, caso não seja sustado, e, por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela requerida, o que faço para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, bem como de qualquer cobrança e/ou apontamento/restrição com relação ao débito discutido na ação sub judice, tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, comunicando-se. Dispenso o recolhimento de caução. Sem prejuízo, em nome da desburocratização do processo, consigno que esta decisão valerá como OFÍCIO a ser entregue ao Tabelionato competente para fins de SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO em questão (1º Tabelião de Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos de Araraquara-SP - protocolo nº 827604 - apresentação 14/05/2025 - protocolização 15/05/2025 - Tipo do Título: Duplicata Mercantil por Indicação - Nro do Título: 144-1 - Emissão: 08/04/2025 - Vencimento: 08/05/2025 - Valor do Título: R$ 8.656,00 - fls. 19), comprovando-se a entrega nos autos, em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante das especificações da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, em atenção ao comando extraído do artigo 303, § 1º, incisco I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, em caso de inércia (artigo 303, § 2º, do Código de Ritos). Feito isso, cite-se a parte requerida, via postal ou eletrônica, a depender a viabilidade/possibilidade, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaf.Tjsp.Jus.Br/cpopg/open.Do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

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Processo nº 1054171-51.2025.8.26.0053

ID: 304260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054171-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA CONSULTORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA PERíCIAS E AUDITORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias par… Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias para recolhimento. II Alega a impetrante que, por um lapso de sua contabilidade, deixou de entregar a declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) afeta ao regime do Decreto Lei n. 406/1968 e foi excluída dele. Além disso, anotou-se que exerceria diversas atividades além da contábil (perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, etc.) (fls. 44). Porém, isso é ilegal. E requer seu reenquadramento. É o relato do necessário. Os requisitos para concessão da tutela provisória são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele requisito exsurge a partir de evidências diretas ou indiretas que demonstrem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado. Enquanto este requisito consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior análise do mérito, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a manifestação a fls. 53 dá a entender que não houve exame fático das atividades desempenhadas da parte impetrante, mas simples análise de contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços, sendo que, a princípio, os serviços de perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, entre outros, podem ser desempenhados no desenvolvimento da atividade contábil, isto é, o caso parece tratar de pluralidade de atividades no mesmo ramo de atuação, o que não afasta a possibilidade de beneficiar-se o contribuinte do regime fiscal ora tratado, conforme em diversas oportunidades já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019611-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012925-46.2023.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Era, pois, mister que se analise mais do que isso (contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços), como os próprios contratos dos serviços prestados e até a estrutura física e organização da atividade da parte impetrante. Ademais, o mero descumprimento de obrigação acessória não justificaria o seu desenquadramento (fls. 63), afinal a legislação federal de regência não exige a entrega dessa declaração para usufruir do benefício (o que não impede seja o contribuinte penalizado de outras formas, vale destacar). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN Período de janeiro a dezembro de 2021 e novembro de 2022 Sociedade de advogados Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento decorrente da falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade Tributo devido na forma fixa independentemente do contrato social Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei Federal nº 8.906/94 EOAB Precedentes do STJ CTN, art. 166 Legitimidade da autora para obter a restituição do valor pago a maior porque comprovado o recolhimento do tributo Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices Princípio da causalidade Sucumbência a cargo da Municipalidade Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor da condenação incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008123-05.2023.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)" E o risco de dano decorre da possibilidade de recolhimento de tributo a maior, bem como de eventual necessidade de repetição do indébito pelo calvário que é o regime de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor previsto no art. 100 da Magna Carta Federal. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o reenquadramento da impetrante, regularizando-se sua situação como se o protocolo REV.2025-000002511 SEI 6017.2025/0004070-0 tivesse sido deferido (fls. 47). Prazo: 10 dias. Autorizo sirva a presente decisão como ofício para protocolo pela impetrante junto ao órgão ou autoridade com atribuições para seu fiel cumprimento. III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (OAB 179900/RJ)

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Processo nº 0040400-85.2014.4.01.3400

ID: 306619303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040400-85.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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MARIA CLARA ROCHA ARAUJO

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LUIS FELIPE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FELIPE GOMES - SP324615-A, MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta decorreu de normas sem fundamento legal ou contratual, sendo inaplicáveis os regulamentos da extinta RFFSA e da ABNT. Alega que o processo administrativo apresenta vícios insanáveis, incluindo ausência de motivação, negativa de oportunidade de alegações finais e incompetência do agente autuante. Pede a anulação dos autos de infração e das respectivas sanções, ou, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência, ou a redução do valor aplicado, ou, ainda, a emissão de nova guia de pagamento sem juros ou multa. A ANTT apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados, com base nas competências conferidas pela Lei nº 10.233/2001 e nos termos do contrato de concessão. Afirma que não houve qualquer cerceamento de defesa ou vício procedimental e pugna pelo desprovimento do recurso. Ato contínuo, a ANTT interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não observa os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a adequação da verba honorária fixada, com base na simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória e julgamento antecipado da lide, invocando para tanto o §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação principal da Rumo e pelo provimento do recurso adesivo da ANTT. Durante o trâmite recursal, a ANTT informou a quitação administrativa dos débitos decorrentes das Notificações de Infração, requerendo a extinção da demanda por perda superveniente do interesse de agir. A Rumo, por sua vez, confirmou a informação e pleiteou a liberação da garantia ofertada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Julga-se recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Rumo Malha Paulista S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013 aplicadas pela agência reguladora, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A ANTT interpôs recurso adesivo visando somente à majoração da verba honorária. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda (ID 419412770 e 419412778). Intimada para se manifestar acerca da petição da ANTT, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial (ID 420208584). A jurisprudência e a doutrina processual são uníssonas no sentido de que a ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1008123-43.2021.4.01.9999, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2. Durante o trâmite recursal, a União informou e comprovou o pagamento do débito tributário, requerendo a extinção do processo em razão da quitação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da perda superveniente do objeto da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito tributário extingue a execução fiscal, por força do art. n. 924, inciso II, do CPC, configurando a perda de interesse processual da parte exequente. 5. O reconhecimento da quitação do débito conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 6. Jurisprudência desta Corte corrobora a tese de que a quitação integral da dívida enseja a extinção da execução fiscal e a perda do objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto; apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do débito tributário durante o curso do processo enseja a extinção da execução fiscal, com a consequente perda de objeto do recurso. 2. Nos termos do art. n. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita." Legislação relevante citada: CPC, arts. ns.485, inciso VI, e 924, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005801-86.2006.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 24/09/2024; TRF1, AC 1001401-97.2020.4.01.3606, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13/08/2024; TRF1, AC 0019473-48.2017.4.01.3900, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 21/10/2022. (TRF1 - AC 1008123-43.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025 PAG.) No presente caso, restou incontroverso que os valores cobrados nos autos foram integralmente quitados na via administrativa, fato reconhecido por ambas as partes. Assim, não subsiste o interesse de agir quanto à pretensão anulatória dos atos administrativos de aplicação das penalidades, tendo em vista a cessação de seus efeitos práticos e a ausência de controvérsia remanescente. Do mesmo modo, o recurso adesivo interposto pela ANTT, que visa exclusivamente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, perde sua razão de ser diante da extinção do feito, pois não há mais condenação principal a justificar redimensionamento da verba honorária. Não havendo lide remanescente a ser apreciada, deve-se acolher o fato superveniente e reconhecer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, consoante regra do art. 85, §10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, “(...) a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo não afasta, no caso, a condenação deste nos ônus de sucumbência (...)” (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, a parte ré por ter dado causa ao ajuizamento do feito deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema 1076, firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Registre-se, ainda, o entendimento desta Corte Regional sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INGRESSO NOS CURSOS E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR (RESOLUÇÃO N. 789/2020-CONTRAN). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para afastar a exigência de diploma de curso superior como requisito obrigatório para frequência nos cursos de Diretor, Geral e Ensino, prevista na Resolução 789/2020 do Contran, e determinar que, cumpridos os demais requisitos, sejam expedidas as credenciais da parte autora, concedendo também a antecipação de tutela. 2. A questão controversa presente nos autos se dá em relação à exigência contida na Resolução n. 789/2020-CONTRAN, em seu art. 57, I, alíneas "b" que exige para o exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores curso superior completo. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), exige-se apenas curso de ensino médio completo, nos termos do art. 2º da referida resolução, de modo que a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual. 3. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos reais), o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 5. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação e remessa oficial prejudicadas. (TRF1 - AC 1004523-18.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 184.200,00, em 2014, que corresponde a aproximadamente duzentos e cinquenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa feita, os honorários advocatícios de sucumbência restam fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo sem resolução de mérito, termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, ficando prejudicada a apelação e o recurso adesivo, nos termos desta fundamentação. Revoga-se a garantia judicial apresentada pela parte autora, autorizando-se sua liberação, conforme requerido na petição ID 420208584. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando a majoração da verba honorária fixada pelo juízo de origem. 2. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda. Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção do feito, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado, requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial. 3. A ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Por dar causa ao ajuizamento do feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam estabelecidos em 8% do valor atualizado da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do Código de Processo Civil. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e recurso adesivo prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e declarar prejudicada a apelação e o recurso adesivo. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008123-48.2025.8.26.0016

ID: 335368801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé TROTTA ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, … Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, libere-se a pauta. Tendo em vista o novo endereço para citação dos réus (fls. 74), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação da(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: EMILLY ALMEIDA ALVES (OAB 495184/SP)

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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Deilson Gonçalves Pedro e outros x Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292703398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-30.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON GONçALVES PEDRO JANAINA GOMES PEDRO SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOMBISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapev… Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada movida por DEILSON GONÇALVES PEDRO e JANAINA GOMES PEDRO em face de SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram os autores, em síntese, terem firmado contrato de financiamento da importância de R$ 48.076,80 diretamente junto à requerida para a aquisição do imóvel Lote n. 02, Quadra C1, do Loteamento Residencial Vale do Sol 2, localizado à Rua da Mata, Vale do Sol Itapevi/SP. Informam que, em novembro de 2017, realizaram um primeiro acordo de refinanciamento, porém, o saldo devedor do lote passou para R$ 147.910,27. Posteriormente, em dezembro de 2020, efetivaram novo acordo de refinanciamento, e o saldo devedor total do lote passou para R$ 313.065,80. Esclarecem que, até o presente momento, quitaram o valor total de R$ 78.100,85. Afirmam, entretanto, que a requerida não abateu os valores pagos a título de entrada quando da celebração dos dois contratos de financiamento e, além do reajuste anual das parcelas, procedeu ao reajuste, a cada ciclo de 12 meses, do saldo da dívida, acarretando juros a maior, fazendo-se necessária a revisão dos valores pactuados. Aduzem, por fim, terem edificado uma casa de dois cômodos no terreno em questão. Pugnam, liminarmente, seja a ré compelida a abster-se de inscrever seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, seja autorizada a consignação do pagamento por meio do depósito judicial e determinada a suspensão dos efeitos da mora até o final da demanda. No mérito, requerem a revisão do saldo devedor, a revisão da parcela mensal e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, foi indeferida a liminar pretendida (fls. 244/245). Citada (fls. 271), a requerida ofertou contestação com reconvenção às fls. 272/300. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores e aponta a inépcia da inicial. No mérito, aduz que se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes a Lei n. 6.766/79. Defende a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de abusividade. Assevera que as disposições contratuais devem permanecer hígidas. Indica ter sido ajustado entre as partes juros de 9% ao ano, calculados de acordo com a Tabela Price e reajuste mensal pelo IGPM/FGV. Frisa não haver ilegalidade no cômputo dos juros e sua forma de amortização. Defende a aplicação da Tabela Price e manutenção do IGPM/FGV. Pugna pela improcedência do pedido. Em sede reconvencional, aponta que os autores se encontram inadimplentes desde 20/01/2023. Requer, assim, a constituição em mora dos devedores, a rescisão do contrato e a reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela para a reintegração da posse. Indeferida a tutela requerida (fls. 338/339). Réplica à contestação e contestação à reconvenção, com apresentação de pedido de reconvenção sucessiva de condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais (fls. 342/380). Réplica às fls. 388/402. Oportunizada a especificação de provas (fls. 339), os demandantes/reconvindos pugnaram pela produção de prova pericial contábil, pela oitiva das partes e testemunhas, pela exibição de documentos pela ré e pela exibição de eventual nova prova documental (fls. 384/387), ao passo que a ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 399). DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. Antes de mais nada, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente se deu em termos genéricos, sem a vinda de documentos que fossem capazes de infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, somada à prova documental acostada, que demonstra que os autores auferem rendimentos compatíveis com a concessão da benesse legal, tendo referida constatação, ainda, sido efetivada por este E. TJ/SP por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2019618-57.2024.8.26.0000 (fls. 250/256). Outrossim, não há que se falar em inépcia da exordial, porquanto na inicial evidenciam-se os fundamentos de fato e de direito com os quais o requerente pretende embasar seus pedidos, sendo possível extrair a respectiva conclusão lógica entre eles, não tendo a parte ré, ademais, encontrado nenhuma dificuldade para ofertar sua contestação, de forma que inexiste qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpridos, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por derradeiro, no que tange à possibilidade de apresentação de reconvenção sucessiva, observo que o C. STJ estabeleceu que, para tanto, a questão que justifica a sua propositura deve ter surgido na contestação ou na primeira reconvenção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. (...) INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, § 6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. (...) 5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. (...) 8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente (STJ REsp 1690216 / RS. Relator Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO. Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 28/09/2020 g. n.) In casu, conquanto os autores/reconvindos embasem o pleito reconvencional sucessivo, de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, também na abusividade alegadamente perpetrada pela ré/reconvinte, o pedido tem fundamento especialmente na pretensão de reintegração de posse exarada pela requerida/reconvinte em sede reconvencional. Entendo, portanto, preenchidos os requisitos para admissão da reconvenção sucessiva. Não há mais preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto controvertido, a aferição quanto (i) à (in)observância das cláusulas contratuais firmadas entre as partes para o cálculo do saldo devedor, relativa à incidência de correção monetária pelos índices pactuados e juros de mora; e (ii) à (in)existência de abusividade nas cláusulas contratuais em questão. Para dirimir a controvérsia, especialmente no que se refere ao item (i) acima indicado, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Proceda a z. Serventia à nomeação da Dra. MÁRCIA REGINA, informando-a que os honorários serão pagos por meio de reserva junto à Defensoria. Após, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser adiantados pela Defensoria Pública, de acordo com os limites estabelecidos pelo Anexo da Resolução n. 910/2023. Assim, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs (https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1701370852-Tabela%20de%20honorarios_resolucao%20910_2023.pdf). Proceda-se à reserva dos honorários periciais. Reservados os honorários perante a Defensoria Pública, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos (CPC, art. 477, § 1º). A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a Sra. Perita se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. No mais, INDEFIRO, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que a comprovação da matéria discutida nos autos recai eminentemente sobre prova documental, já colacionada aos autos, e pericial, ora deferida, de modo que não trará subsídio ao deslinde da controvérsia. Por fim, quanto ao pleito de apresentação de documentos pela requerida, consigno tratar-se de documentos relativos ao cálculo das prestações vencidas e vincendas e que, portanto, dizem respeito à análise contábil cuja perícia foi ora deferida. Observo, ainda, que os documentos necessários à análise pericial deverão ser requisitados pelo próprio expert, nos termos acima delineados. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fabiana Aparecida Borgonovi

ID: 335248315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-64.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA BORGONOVI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro … Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro o acesso ao sistema SNIPER. Aliás, já determinei ao cartório judicial a realização do acesso por meio da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário: < https://marketplace.pdpj.jus.br > Vide Comunicado CG n º394/2023 do TJSP - DJE de 07/08/2023, p.19), sendo que o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.414/416) à disposição da parte interessada. 1.1. Frise-se que, por ora, o SNIPER não tem ferramenta para bloqueio de bens (ou seja, apenas disponibiliza alguns tipos de informações que poderiam ser obtidas por outros meios por exemplo, consulta na Junta Comercial). Aliás, vale lembrar que a limitação atual do sistema [disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (< https://marketplace.pdpj.jus.br >)] está explicitada no site do CNJ: "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos)..." (< https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ >). 1.2. Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação/ciência desta decisão) para a parte exequente requerer o que de direito, indicando bens penhoráveis. Na inércia, o procedimento será arquivado. 1.3. Também fica concedido o prazo improrrogável de 15 dias para a parte exequente recolher a taxa [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada parte/CPF/CNPJ vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, tornar as peças sem efeito (inviabilizando o acesso aos dados) e inscrição em dívida ativa (condicionando-se o desarquivamento ao prévio recolhimento da taxa). 2. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 3. Em relação ao pedido de fls.412/413, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 3.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$347.665,77 (fl.406 - cálculo datado de 28/02/2025). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 3.2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade da devedora FABIANA APARECIDA BORGONOVI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.3. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 3.4. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 3.5. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.6. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a CETIP (fls.412/413), tendo em vista que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD (fls.242/272). Lembre-se, que, conforme orientações oficiais (Comunicado CG 158/2019 - vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10 - Ofício-Circular 18/GLF/2018 do CNJ), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: "... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA...". Informação similar pode ser encontrada na versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD: "Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: ... VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud... Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente" (Comunicado CG 04/2025 DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.pdf >; Acessado em 24/07/2025). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490

ID: 275104501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000149-49.2020.8.17.2490

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA THEREZA COELHO DE AZEVEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CATENDE RÉU: FAUSTO JACINTO DA SILVA JUNIOR, JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CATENDE em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, com fundamento na suposta prática de nepotismo, consubstanciada na nomeação da segunda demandada para o cargo de Assessora Técnica durante a gestão do primeiro réu como Prefeito Municipal. A inicial sustenta que o cargo exercido por Jecyka não possui previsão na estrutura administrativa formal do Município e que a nomeação teria sido realizada em benefício de familiar direto do prefeito, o que violaria os princípios da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa, com possível dano ao erário estimado em R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Após regular citação, os réus apresentaram defesas preliminares, sem suscitar qualquer matéria processual ou prejudicial de mérito. Ambos concentraram seus argumentos exclusivamente no mérito da demanda. O réu FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em sua defesa, que: Não existe qualquer vínculo de parentesco consanguíneo com a nomeada Jecyka Roberta Azevedo de Andrade; A servidora já havia exercido funções na Administração Pública Municipal, inclusive em gestão anterior; Não houve qualquer alegação ou prova de que a servidora não tenha efetivamente exercido suas funções; Portanto, não houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito; A petição inicial carece de provas mínimas e incorre em imputações genéricas, não individualizando conduta típica que se amolde aos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Com base na Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa, destacou que passa a ser indispensável a demonstração de dolo específico, sendo vedada a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal; Argumentou que o rol do art. 11 da LIA passou a ser taxativo, e que a conduta atribuída ao réu não se enquadra em nenhum dos incisos legais; A defesa, por fim, asseverou que a ação foi proposta por motivação política, constituindo indevida tentativa de responsabilização objetiva do agente público, o que é incompatível com o novo regime jurídico. A ré JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por sua vez, apresentou também defesa preliminar, na qual negou qualquer ilicitude no exercício de suas funções, argumentando que desempenhou as atribuições de forma regular. Assim como a defesa do corréu, não suscitou preliminares e concentrou sua manifestação nos aspectos de mérito, contestando a alegada prática de improbidade. Na sequência, foi oportunizada réplica e, posteriormente, as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na prova documental já acostada aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual vislumbrou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92. O juízo determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na composição. O réu Fausto Jacinto da Silva Júnior manifestou-se expressamente contrário aos termos do eventual ANPC, reafirmando a ausência de ato de improbidade e a atipicidade da conduta imputada. A ré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o Ministério Público reforçou a necessidade de saneamento processual, diante da ausência de consenso entre as partes quanto à composição. Ressalte-se que não houve comprovação documental a respeito do suposto vínculo de parentesco entre os réus, sendo a alegação de nepotismo desacompanhada de provas. Igualmente, constata-se que a petição inicial não individualiza de forma clara e objetiva a conduta típica supostamente praticada, deixando de apontar com precisão se a imputação seria fundada nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios) da Lei nº 8.429/92, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante do novo regime legal que exige subsunção expressa da conduta ao tipo legal específico, conforme o §10-D do art. 17 da LIA. Encerradas as fases postulatórias e de instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a nomeação da corré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade para o cargo de Assessora Técnica, no contexto da gestão do primeiro réu, à época Prefeito do Município de Catende, configura ato de improbidade administrativa, especialmente sob a alegação de nepotismo e da inexistência formal do cargo no quadro funcional da municipalidade. Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação é regida pela Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa ao caso concreto é imperiosa, em atenção ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao réu, aplicável também às ações de natureza sancionatória no âmbito do direito administrativo sancionador. Nos termos do novo art. 1º, §1º e §3º, da LIA: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais." "§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Além disso, nos termos do art. 17, §10-D, da LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." Outro ponto relevante diz respeito à alteração no rito procedimental, o qual foi simplificado, eliminando a fase de recebimento da inicial. No presente caso, não foram suscitadas matérias preliminares, tampouco há controvérsias fáticas remanescentes a demandar dilação probatória. Assim, não se vislumbra necessidade de decisão de saneamento, conforme art. 17, §10-C, da LIA. O feito, portanto, encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito. Adentrando à matéria de fundo, observa-se que a tese de nepotismo, sustentada pela parte autora, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove o vínculo de parentesco entre os réus. Não há nos autos certidão de nascimento, certidão de parentesco, árvore genealógica ou qualquer outro documento que demonstre o alegado laço familiar. A distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, impunha ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de comprovação do vínculo de parentesco afasta a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 11, inciso XI, da LIA, que define como ato de improbidade administrativa a nomeação de parente até o 3º grau para cargo em comissão. Sendo a tipificação taxativa, e inexistindo prova do parentesco, não há falar em configuração do nepotismo, tampouco de improbidade por afronta aos princípios da administração pública. No que se refere à alegação de que o cargo ocupado por Jecyka não teria previsão formal na estrutura administrativa do Município, também não se vislumbra enquadramento típico nas hipóteses dos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios). Não se comprovou qualquer enriquecimento ilícito, já que não há notícia de que a servidora tenha recebido remuneração sem exercer efetivamente suas funções. Tampouco se demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, que, nos termos da nova LIA, exige demonstração concreta e não pode ser presumido (afastando a figura do in re ipsa). Em linha com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário descaracteriza o ato de improbidade, como se vê na seguinte ementa: “Uma vez não verificado ato ímprobo praticado por meio de atuação dolosa do agente público, eventual ilegalidade cometida pelo Requerido não configura improbidade administrativa, podendo ele responder, porventura, nas demais esferas de responsabilidade.” TJSP – Apelação Cível nº 1008123-66.2014.8.26.0361. Rel. Des. Joel Birello Mandelli. Julg. 29/08/2024. No mesmo sentido, o Des. J. M. Ribeiro de Paula, ao relatar a Apelação Cível nº 0003441-97.2012.8.26.0606, destacou: “A ação de improbidade é meio adequado de regresso e sancionamento ao maleficente administrador, a má-fé deve ser devidamente demonstrada, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidades, sem individualizar o fato e o agente público, sobretudo porque as circunstâncias dos fatos indicam ausência de prova da existência de locupletamento ilícito, dolo, conluio entre as partes ou mesmo efetivo dano ao erário.” Esses precedentes reafirmam que a mera irregularidade formal ou deficiência administrativa não é suficiente para configurar improbidade administrativa. É imprescindível a prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o dolo específico. Finalmente, ainda que se entenda haver possível irregularidade administrativa quanto à forma de criação ou ocupação do cargo, tal conduta não se amolda aos tipos legais da LIA após sua reforma. Trata-se, na verdade, de matéria que pode — e deve — ser apurada em sede de responsabilidade administrativa ou disciplinar, não sendo possível a responsabilização por improbidade sem a demonstração de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Assim, diante da ausência de tipicidade, dolo e dano efetivo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CATENDE na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por atipicidade da conduta imputada, em razão da ausência de demonstração do dolo específico, do nexo de causalidade e de subsunção típica aos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Reconheço, por conseguinte, a inexistência de ato ímprobo, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade administrativa, se for o caso, pelas vias próprias, fora do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual existência de isenção legal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Catende/PE, data de validação. JUIZ DE DIREITO

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Antonio Marcos Rosario Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261331642

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrat… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos de empréstimo denominado como “MORA CRÉDITO PESSOAL”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação do referido produto, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA CONEXÃO. Não há como prosperar a preliminar, tendo em vista que o objeto das ações (descontos em conta corrente) naqueles autos, não se tratam dos mesmos contratos, uma vez que naquele se discute sobre “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO BANCÁRIA”. Assim, por não subsistir na mesma causa de pedir, tratando-se de valores e contratos diferentes, rejeito a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA PRESCRIÇÃO. Em suma, o que a parte Reclamante pretende com a presente reclamação é o desconhecimento dos descontos perpetrados em folha de pagamento de sua aposentadoria, a partir de outubro até dezembro de 2024. Verifico que, a pretensão de ressarcimento/reparação pelas perdas e danos decorrentes do negócio jurídico discutido nos autos não se encontra prescrita, uma vez que, entre a data da última cobrança (outubro/2024) e a proposição da presente Reclamação, não decorreu prazo superior ao disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerca do termo do prazo quinquenal em casos análogos, a Nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1023936-50.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (negritei) Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez impossibilitada declaração de prescrição na forma pretendida pela parte requerida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima do serviço bancário objeto dos autos de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pelo Reclamante, sem apresentação efetiva da contratação, apresentando apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade das Requeridas. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos em dobro, são de valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do serviço objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado, com a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, e a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), durante o período de outubro a dezembro 2024, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Edmur Fernandes Ribeiro Neto x Olaria E Comércio De Materiais De Construção João De Barro Ltda Epp

ID: 292229709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

OLARIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO JOãO DE BARRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - … Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO em face de OLARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, representada por PEDRO BRAZ ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO ALVES. Em síntese, o autor alega que no dia 20/05/2022, por volta das 16h, na Rodovia Vicinal que liga a cidade de Taquarituba a Tejupá, mais precisamente na área rural próxima ao lixão, teria sido vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão da empresa requerida. Afirma o requerente que trafegava pela pista da esquerda e o requerido a sua direita, quando o motorista do caminhão da empresa requerida, de forma abrupta, cruzou a pista contrária, sem sinalizar, com a finalidade de entrar no lixão. Diante disto, o autor foi surpreendido pela manobra e colidiu com o caminhão. Aduz que houve a perda total do seu carro, além de danos graves em seu estado físico e mental. Relata, ainda, que em razão de não conseguir exercer as suas atividades por conta do seu estado grave, não recebeu nenhum valor para seu sustento, uma vez que labora como trabalhador rural e aufere renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Afirma que os representantes legais da empresa requerida, Sr. Pedro e Sr. Antônio, mesmo vendo o autor acamado, não prestaram qualquer assistência, ao contrário, foram até a sua residência e mandaram o requerente procurar a justiça para resolveram a questão dos danos que o autor sofreu. Por tais razões, requer seja a empresa requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de lucros cessantes referentes aos meses que o autor ficou sem trabalhar, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e valorou a causa. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Decisão determinando que o autor juntasse os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 37/38). Apresentação de documentos pela parte autora (fls. 41/43). Decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 44/45). Informação acerca do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou a gratuidade (fls. 49). Foi proferida decisão mantendo a decisão agravada (fls. 51). Acórdão juntado aos autos, no qual foi dado provimento ao recurso do autor (fls. 54/59). Decisão determinando o recolhimento das custas referentes à sessão de mediação (fls. 60/62), as quais foram posteriormente comprovadas (fls. 67/68). Decisão designando a sessão de mediação (fls. 77/79). Pedido de habilitação da empresa requerida (fls. 88). Termo de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 91). Contestação apresentada, na qual o requerido alegou, em síntese, não ter dado causa ao acidente, vez que não agiu de forma ilícita, além de que o requerente não comprovou uma circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento, razão pela qual não fazia jus aos danos morais pleiteados. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor não comprovou cabalmente a atividade laborativa junto ao seu tio. Discorreu, ainda, acerca da culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugnou pela improcedência dos danos materiais e dos pedidos (fls. 94/100). Juntou documentos (fls. 101/104). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 108). Foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 109/110). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 113), assim como a empresa requerida (fls. 114). Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e, ao final, foi designada audiência de instrução (fls. 121/122). Pedido de redesignação da audiência (fls. 127), o qual foi negado por este juízo (fls. 128). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução probatória (fls. 132/133). Alegações finais juntadas pelo autor (fls. 134/139) e pela requerida (fls. 140/146). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o caminhão da empresa requerida, o qual teria cruzado a frente do carro do autor e causado o acidente. De início, compulsando os autos, verifica-se que o acidente envolvendo o requerente e o requerido é fato incontroverso, uma vez que constam nos autos a certidão do corpo de bombeiros (fls. 17/18), bem como a notificação da ocorrência emitida pela Polícia Militar (fls. 19). Ressalto, ainda, que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram elucidados pelas provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos. Quanto à dinâmica do acidente, tal ponto foi devidamente esclarecido, conforme as provas testemunhais produzidas. Trago aos autos trechos do depoimento da Sra. Neusa Maria dos Santos, que foi ouvida na qualidade de testemunha durante a audiência de instrução e relatou que vinha atrás do caminhão: (...) Então, eu tinha vindo para Taquarituba, na Chácara São Gabriel, fazer uma decoração, porque eu trabalho com as minhas irmãs com decoração. Aí, quando terminou a a decoração, era mais ou menos umas 16h30min, quase 17h, nós fomos voltando para nossa cidade, que eu moro em Piraju. E quando eu estava indo, eu encontrei um caminhão basculante. Eu alcancei esse caminhão e ele estava correndo, estava bem veloz. Parece que ele carregava pedra, não sei o que que era, estava cheio. E eu fiquei com medo de me aproximar muito, porque eu falei, vai que voe alguma coisa em cima da gente. Eu diminuí, porque a minha irmã também ficou nervosa, falou, você não vai ultrapassar esse caminhão. Falei, não, não vou. E nesse momento passaram dois carros correndo, eles ultrapassaram o caminhão e foram embora. Aí, quando começou uma subidinha, perto do um lugar lá, que parecia lixo, aí eu vi descer um carro, lá na curva, era um carro cinza, ele estava de farol aceso, não estava correndo. Aí, quando ele chegou, esse caminhão cortou a frente dele. Aí ele entrou na barriga do caminhão e deu um estouro muito grande." Ao ser questionada, ainda, se o caminhão chegou a sair para o acostamento para depois atravessar a pista e seguir sentido lixão ou se ele virou direto na pista, a testemunha foi clara: Não, doutor. Virou direto. Ato contínuo, ao ser questionado pela patrona do autor, a testemunha Josoel Aparecido de Moraes também confirmou que o caminhão entrou na pista contrária diretamente, sem entrar no acostamento: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais: Em relação ao veículo você chegou a ver como ele estava vindo? Ele, estava na mão dele? Ou ele chegou a entrar numa pista contrária? Sr. Josoel:Não, ele ficou na mão dele. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Estava na mão dele? O caminhão, você afirmou que ele deu seta, correto? Sr. Josoel:Deu seta para entrar na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Certo. E ele pegou e chegou a entrar num acostamento para poder entrar, parou o veículo para entrar ou entrou diretamente? Sr. Josoel:Ele entrou direto na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:À esquerda. Certo. E em relação ao veículo da vítima, você chegou a ver, ele estava, como era uma subida, entende-se que ele estava apontando lá em cima? Sr. Josoel:Apontou lá em cima Ainda, o próprio motorista do caminhão, Sr. Ricardo, relatou não ter entrado no acostamento, de modo que atravessou a pista contrária: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Ricardo, você falou que você entrou no acostamento, né? Ricardo:Isso. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:É que a testemunha, o Josuel, que estava atrás do caminhão, falou em seu depoimento que você não entrou no acostamento, que você entrou direto na pista contrária. Gostaria que você esclarecesse. Ricardo:Não, eu joguei o caminhão sim, meio pneu eu joguei no acostamento e olhei, não vi ninguém. Magistrado:Quando o senhor fala que colocou o caminhão no acostamento, é o senhor colocou um pouquinho no acostamento e não parou e já entrou ou o senhor jogou o caminhão no acostamento, parou, olhou se tava vindo carro ou não, e daí tentou virar? Ricardo:Não, eu cheguei, joguei um pneu no acostamento, olhei, não tinha ninguém, não parei, eu entrei. Magistrado:Não parou o veículo? Ricardo:Não. Ricardo:Eu cheguei, não vi ninguém, como eu olhei para os dois lados, no retrovisor eu não reparei em nada, não tinha ninguém, só se deu um ponto cego meu, e para a frente não vinha nenhum carro descendo de frente comigo, eu entrei. Magistrado:Grosso modo, assim, em questão mais prática dos caminhoneiros. O senhor está falando, eu vou perguntar e se o caso o senhor confirma. O senhor colocou para o lado, mas o senhor abriu a curva. Ricardo:Isso. Magistrado:Mas não parou o veículo. Ricardo:Não, totalmente não. Magistrado:A velocidade que o senhor estava assim, mais ou menos, o senhor se recorda? Ricardo:Ah, ali não tinha 10 por hora, 15 por hora, não dava, nem uns 5 por hora. É que é subida. Note-se, ainda, que restou esclarecido que o local se tratava de uma descida para o veículo e uma subida para o caminhão, de modo que, ao apontar o carro no início da descida, não houve tempo hábil para que o autor freasse o carro, tendo em vista que o caminhão já se encontrava atravessando a sua mão da pista. Vejamos o relatado pela testemunha Sr. Josoel: Magistrado: ADoutora quer saber se da onde o senhor estava dava para ver o carro vindo? Sr. Josoel:A hora que ele estava virando, a hora que ele foi para virar, já apontou o carro em cima. Daí como ele estava bem devagarzinho, o caminhão, ele não conseguiu tirar a traseira, daí não deu tempo. Aí chegou a atingir. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Mas para vítima, tipo assim, era muito próximo essa subida onde apontou o veículo da vítima e a entrada do caminhão? Sr. Josoel:Fica uns, não sei, 1 km, mais ou menos. Não dá 1 km. É pouco, pouca distância. Sendo assim, tendo em vista que ficou elucidada a dinâmica dos fatos, de modo que restou comprovado pelos documentos e depoimentos acostados aos autos que o motorista não agiu com a cautela e a prudência que se esperava, qual seja, dar a seta à sua direita, entrar no acostamento, verificar com cuidado se não vinham automóveis de ambos os lados para posteriormente atravessar a pista e continuar no sentido do lixão municipal, que era o seu destino. Não restam dúvidas, portanto, de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, diante de sua conduta imprudente, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade. Portanto, a alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade na via não restou demonstrada nos autos, ônus que competia ao requerido, por ser fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Explicam ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo-ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção). O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (Teoria Geral do Processo, n.º 228, pág. 374, Malheiros, 2007). Nesse passo, sob a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor comprovou a ocorrência do acidente e os danos físicos sofridos, de modo que caberia à empresa requerida comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, o excesso de velocidade por parte do autor, o que não ocorreu. No entanto, a alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não tem amparo nos autos. Em verdade, a dinâmica do acidente demonstra, de forma inequívoca, que o requerido deixou de cumprir o dever de cuidado que lhe incumbia, pois ao realizar manobra com seu caminhão, efetuou conversão transversal sem a devida atenção ao tráfego, não percebendo a aproximação do veículo do autor, que transitava regularmente pela via. Assim, a violação ao dever de atenção e a negligência do requerido em realizar a mencionada conversão caracterizam a culpa exclusiva por ter causado a colisão, de modo que não há de se falar em culpa concorrente. Estabelece o Código Civil nos artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Desta feita, assentada a responsabilidade condutor do caminhão da empresa requerida pelo acidente ocorrido, há que se reconhecer, também, a responsabilidade da empresa requerida, proprietária do veículo e empregadora do Sr. Ricardo, que entregou o caminhão para que ele o dirigisse, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA OVEÍCULO PARA FINS PARTICULARES IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB AGUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, passo a apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente os valores despendidos com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes do acidente, verifica-se que o autor comprovou documentalmente os seguintes gastos: (i) fisioterapia no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (fls. 22) e (ii) despesas com medicamentos no valor de R$ 1.324,33 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)(fls. 21). Quanto à alegação de que houve a perda total de seu veículo Honda Fit (fls. 23), é possível verificar a completa destruição do veículo do autor pelas fotos acostadas aos autos (fls. 24/35), cuja avaliação através da Tabela FIPE é no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo valor não foi impugnado pelo requerido. Quanto ao dano moral pleiteado, a caracterização de sua ocorrência é evidente, haja vista o transtorno sofrido decorrente do próprio acidente de trânsito em si, causador de graves lesões no autor e do tratamento realizado, que envolveu procedimento cirúrgico, conforme resumo do atendimento médico acostado às fls. 20, no qual consta: Paciente apresentou fratura grave e encontra-se em carga zero e fase de reabilitação deverá ser prolongada. Além disso, teve lesão nervosa importante. Encontra-se em fase pós operatória, em fase de reabilitação. Diante disso, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano sofrido. Avaliando, pois, a gravidade objetiva da ilicitude cometida e a repercussão da lesão causada, deve o montante da indenização devida ser fixado, para cumprir sua dúplice função de compensação do sofrimento imposto ao autor e, ao mesmo tempo, de servir de fator de desestímulo ou inibição para que o requerido não repita a ofensa, sem ensejar enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: APELAÇÕES Ação indenizatória Acidente de trânsito - Danos materiais, morais e corporais Ação julgada procedente Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o autor trafegava em alta velocidade - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada Ônus da prova que incumbia às apelantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte Danos materiais, morais e corporais configurados - Enquadramento dos danos de acordo com a apólice contratada - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência Sentença reformada somente neste ponto - Recurso da corré parcialmente provido, e desprovido o recurso da seguradora, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1066319-19.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o réu, em sentido contrário, invadiu a pista, causando o acidente. O autor sofreu fratura exposta e ruptura do tendão, necessitando de cirurgia e uso de muletas. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. "Quantum" indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV.DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível1007230-39.2021.8.26.0132; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III(Direito Privado 3); Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que exercia a atividade de trabalhador rural, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas no acidente descrito na exordial. Contudo, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício da atividade alegada, tampouco os rendimentos supostamente auferidos à época do acidente. Não foram juntados contrato de trabalho, carteira profissional assinada, comprovantes de pagamento, extratos bancários, declaração do empregador ou qualquer outro documento hábil a atestar o vínculo ou a remuneração, razão pela qual não acolho o pedido formulado quanto aos lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a parte demandada nos seguintes termos:(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso (no caso das despesas com fisioterapia e medicamentos) e da data do acidente (perda total do veículo) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais, atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (ilícito extracontratual). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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