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Processo nº 1008788-32.2025.8.11.0000

ID: 324544950

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ONOFRE BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008788-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008788-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ONOFRE BATISTA - CPF: 022.329.011-49 (AGRAVANTE), ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO - CPF: 709.831.511-72 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais – Fraude Em Conta Bancária Via Aplicativo – Tutela De Urgência Indeferida – Ausência De Prova Inequívoca – Necessidade De Dilação Probatória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido liminar, que visa à restituição de valores supostamente subtraídos de conta corrente em razão de fraude bancária via aplicativo. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante de alegações de fraude em conta bancária eletrônica, imputada à falha na prestação de serviços pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3- A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), o que não se verifica no caso. 4- O acesso ao aplicativo por orientação de canal não oficial e a ausência de prova inequívoca de falha sistêmica da instituição bancária impedem o reconhecimento da verossimilhança necessária à medida liminar. 5- A matéria demanda instrução probatória, especialmente quanto à origem da falha de segurança alegada, o que inviabiliza a antecipação de tutela em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de prova inequívoca da probabilidade do direito, não suprida por alegações unilaterais e ausência de nexo claro entre o dano e a conduta do fornecedor de serviços.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/6/2023; STJ, AgInt no REsp 2.108.642/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 2/9/2024; TJRS, RAI nº 5164887-37.2022.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, 17ª Câm. Cív., j. 14/10/2022; TJRS, RAI, nº 51648873720228217000, 17ª Câmara Cível, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 14.10.2022; TJMG, AI nº 1.0000.23.197556-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câm. Cív., j. 6/2/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008788-32.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jose Onofre Batista em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valor c/c condenação a Indenização por Danos Morais n. 1008224-27.2025.8.11.0041, em desfavor do Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, que consiste na restituição do valor de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) que foram retirados de sua conta corrente por suposta fraude. Nas razões recursais, sustenta ser idoso, cliente do Banco do Brasil, e que, em 03/02/2025, foi vítima de golpe mediante contato via WhatsApp supostamente oriundo do suporte digital da instituição, no qual foi informado sobre tentativa de invasão à sua conta. Após acessar o aplicativo do banco, aduziu que foram subtraídos de sua conta os valores de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por meio de boleto, e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) via Pix, para pessoas desconhecidas, totalizando R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Argumenta que procurou imediatamente a agência bancária e registrou formalmente a ocorrência, inclusive com boletim de ocorrência policial. Alega que o Agravado não adotou qualquer medida de segurança e deve ser responsabilizado pela falha na prestação de serviços, além de restituir o valor apropriado de sua conta em decorrência da fraude. Requer seja restituído o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) retirado de sua conta corrente supostamente de forma fraudulenta. O pedido ativo/suspensivo foi indeferido (Id. 276516866). Contraminuta no Id. 282383364. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que Jose Onofre Batista ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valor c/c Condenação a Indenização por Danos Morais n. 1008224-27.2025.8.11.0041 em face do Banco do Brasil S/A. Na petição inicial, o Agravante sustentou que, em 03/02/2025, recebeu uma mensagem via WhatsApp, supostamente enviada pelo “Suporte Digital” da instituição financeira, contendo logomarca e linguagem institucional. Após interagir com o suposto atendente, acessou o aplicativo bancário com o intuito de verificar movimentações irregulares. Asseverou que, nesse ínterim, foi feita subtração indevida de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), distribuídos entre transferência via PIX e pagamento de boleto bancário. Asseverou que terceiros acessaram ao Aplicativo sem fornecimento de senha, o que culminou na fraude. Após o ocorrido, aduziu que se dirigiu à agência bancária, contestou administrativamente os lançamentos e registrou boletim de ocorrência. No entanto, a instituição financeira não procedeu à restituição dos valores. Alegou que a responsabilidade objetiva da requerida decorre da falha na prestação dos serviços bancários e da falta de mecanismos eficazes de segurança digital. Informou também que sua renda é oriunda de aposentadoria, utilizada para suprir necessidades básicas, inclusive de familiares, e para aquisição de medicamentos de uso contínuo, sendo a perda financeira fator de agravamento de sua saúde, já debilitada. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira restituísse a quantia subtraída de sua conta corrente. O Juiz singular, por meio da decisão de Id. 185259619, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Recorrente, sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. Em face dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Recorrente reitera os argumentos expostos na petição inicial, destacando sua condição de idoso, consumidor hipervulnerável e vítima de fraude comprovada, reafirmando o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do banco e os danos sofridos. Pois bem. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observo que não foram demonstrados os pressupostos essenciais para o deferimento da medida liminar, especialmente a probabilidade do direito. É sabido que a probabilidade do direito, para fins de concessão de tutela de urgência, deve estar fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, mas que revele, de forma clara e evidente, um grau de convencimento tal que não permita a subsistência de dúvida razoável quanto à plausibilidade da pretensão deduzida. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No caso, não há prova inequívoca da falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira. Em que pese ao Recorrente alegue que não forneceu senha a terceiros, admitiu ter acessado o aplicativo da instituição mediante orientação recebida via canal não oficial. Este fato é relevante, pois afasta, ao menos nesta fase, a presunção de que a transação ocorreu sem participação ativa do cliente na autenticação da operação. Ademais, a conduta do Agravante ao seguir instruções recebidas de contato não verificado e ao acessar pessoalmente o aplicativo é elemento que exige análise aprofundada de culpa concorrente ou exclusiva, o que não se resolve em sede de cognição sumária. Importante destacar, ainda, que incumbe ao consumidor adotar as devidas cautelas, especificamente quanto à verificação da procedência da mensagem recebida. Por derradeiro, entendo que é necessária maior dilação probatória para que possa aferir a verossimilhanças das alegações do Agravante, bem como a eventual responsabilidade da instituição financeira, o que torna prematuro e temerário o deferimento da antecipação da tutela nesta fase processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRA. PEDIDO DE IMEDIATASUSPEENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...]. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, neste momento processual, o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar do demandante (dirigido à imediata suspensão de qualquer desconto referente ao empréstimo pessoal vergastado). Deslinde da controvérsia que reclama instauração adequada de contraditório e alguma dilação probatória, inclusive porque - como apontado pelo juízo a quo -, da narrativa do agravante, o demandante teria sido induzido em erro por terceiros, não havendo elementos, neste momento processual, a indicar que a conduta dos prepostos da demandada tenham influenciado na contratação. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, RAI, nº 51648873720228217000, 17ª Câmara Cível, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 14.10.2022) (sem grifo no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. - Constatada a necessidade de maior dilação probatória diante da alegação de golpe/ fraude, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.197556-6/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, e mantenho a decisão recorrida tal como proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008788-32.2025.8.11.0000

ID: 324544955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008788-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008788-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ONOFRE BATISTA - CPF: 022.329.011-49 (AGRAVANTE), ELLEN ADRIANE SOUZA CLEMENTINO - CPF: 709.831.511-72 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais – Fraude Em Conta Bancária Via Aplicativo – Tutela De Urgência Indeferida – Ausência De Prova Inequívoca – Necessidade De Dilação Probatória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido liminar, que visa à restituição de valores supostamente subtraídos de conta corrente em razão de fraude bancária via aplicativo. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante de alegações de fraude em conta bancária eletrônica, imputada à falha na prestação de serviços pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3- A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), o que não se verifica no caso. 4- O acesso ao aplicativo por orientação de canal não oficial e a ausência de prova inequívoca de falha sistêmica da instituição bancária impedem o reconhecimento da verossimilhança necessária à medida liminar. 5- A matéria demanda instrução probatória, especialmente quanto à origem da falha de segurança alegada, o que inviabiliza a antecipação de tutela em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de prova inequívoca da probabilidade do direito, não suprida por alegações unilaterais e ausência de nexo claro entre o dano e a conduta do fornecedor de serviços.” _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/6/2023; STJ, AgInt no REsp 2.108.642/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 2/9/2024; TJRS, RAI nº 5164887-37.2022.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, 17ª Câm. Cív., j. 14/10/2022; TJRS, RAI, nº 51648873720228217000, 17ª Câmara Cível, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 14.10.2022; TJMG, AI nº 1.0000.23.197556-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câm. Cív., j. 6/2/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008788-32.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jose Onofre Batista em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valor c/c condenação a Indenização por Danos Morais n. 1008224-27.2025.8.11.0041, em desfavor do Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, que consiste na restituição do valor de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) que foram retirados de sua conta corrente por suposta fraude. Nas razões recursais, sustenta ser idoso, cliente do Banco do Brasil, e que, em 03/02/2025, foi vítima de golpe mediante contato via WhatsApp supostamente oriundo do suporte digital da instituição, no qual foi informado sobre tentativa de invasão à sua conta. Após acessar o aplicativo do banco, aduziu que foram subtraídos de sua conta os valores de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por meio de boleto, e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) via Pix, para pessoas desconhecidas, totalizando R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Argumenta que procurou imediatamente a agência bancária e registrou formalmente a ocorrência, inclusive com boletim de ocorrência policial. Alega que o Agravado não adotou qualquer medida de segurança e deve ser responsabilizado pela falha na prestação de serviços, além de restituir o valor apropriado de sua conta em decorrência da fraude. Requer seja restituído o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) retirado de sua conta corrente supostamente de forma fraudulenta. O pedido ativo/suspensivo foi indeferido (Id. 276516866). Contraminuta no Id. 282383364. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que Jose Onofre Batista ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valor c/c Condenação a Indenização por Danos Morais n. 1008224-27.2025.8.11.0041 em face do Banco do Brasil S/A. Na petição inicial, o Agravante sustentou que, em 03/02/2025, recebeu uma mensagem via WhatsApp, supostamente enviada pelo “Suporte Digital” da instituição financeira, contendo logomarca e linguagem institucional. Após interagir com o suposto atendente, acessou o aplicativo bancário com o intuito de verificar movimentações irregulares. Asseverou que, nesse ínterim, foi feita subtração indevida de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), distribuídos entre transferência via PIX e pagamento de boleto bancário. Asseverou que terceiros acessaram ao Aplicativo sem fornecimento de senha, o que culminou na fraude. Após o ocorrido, aduziu que se dirigiu à agência bancária, contestou administrativamente os lançamentos e registrou boletim de ocorrência. No entanto, a instituição financeira não procedeu à restituição dos valores. Alegou que a responsabilidade objetiva da requerida decorre da falha na prestação dos serviços bancários e da falta de mecanismos eficazes de segurança digital. Informou também que sua renda é oriunda de aposentadoria, utilizada para suprir necessidades básicas, inclusive de familiares, e para aquisição de medicamentos de uso contínuo, sendo a perda financeira fator de agravamento de sua saúde, já debilitada. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira restituísse a quantia subtraída de sua conta corrente. O Juiz singular, por meio da decisão de Id. 185259619, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Recorrente, sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. Em face dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Recorrente reitera os argumentos expostos na petição inicial, destacando sua condição de idoso, consumidor hipervulnerável e vítima de fraude comprovada, reafirmando o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do banco e os danos sofridos. Pois bem. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observo que não foram demonstrados os pressupostos essenciais para o deferimento da medida liminar, especialmente a probabilidade do direito. É sabido que a probabilidade do direito, para fins de concessão de tutela de urgência, deve estar fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, mas que revele, de forma clara e evidente, um grau de convencimento tal que não permita a subsistência de dúvida razoável quanto à plausibilidade da pretensão deduzida. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, situação de força maior ou caso fortuito externo (REsp 2.046.026/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No caso, não há prova inequívoca da falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira. Em que pese ao Recorrente alegue que não forneceu senha a terceiros, admitiu ter acessado o aplicativo da instituição mediante orientação recebida via canal não oficial. Este fato é relevante, pois afasta, ao menos nesta fase, a presunção de que a transação ocorreu sem participação ativa do cliente na autenticação da operação. Ademais, a conduta do Agravante ao seguir instruções recebidas de contato não verificado e ao acessar pessoalmente o aplicativo é elemento que exige análise aprofundada de culpa concorrente ou exclusiva, o que não se resolve em sede de cognição sumária. Importante destacar, ainda, que incumbe ao consumidor adotar as devidas cautelas, especificamente quanto à verificação da procedência da mensagem recebida. Por derradeiro, entendo que é necessária maior dilação probatória para que possa aferir a verossimilhanças das alegações do Agravante, bem como a eventual responsabilidade da instituição financeira, o que torna prematuro e temerário o deferimento da antecipação da tutela nesta fase processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRA. PEDIDO DE IMEDIATASUSPEENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...]. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, neste momento processual, o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar do demandante (dirigido à imediata suspensão de qualquer desconto referente ao empréstimo pessoal vergastado). Deslinde da controvérsia que reclama instauração adequada de contraditório e alguma dilação probatória, inclusive porque - como apontado pelo juízo a quo -, da narrativa do agravante, o demandante teria sido induzido em erro por terceiros, não havendo elementos, neste momento processual, a indicar que a conduta dos prepostos da demandada tenham influenciado na contratação. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, RAI, nº 51648873720228217000, 17ª Câmara Cível, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, j. 14.10.2022) (sem grifo no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. - Constatada a necessidade de maior dilação probatória diante da alegação de golpe/ fraude, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.197556-6/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, e mantenho a decisão recorrida tal como proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008224-12.2025.8.26.0008

ID: 302281059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008224-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008224-12.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1008224-12.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FORD, MODELO RANGER XLS 2.5 16V 4, placa FSB5B25, chassi 8AFAR22F0EJ211815, Renavam 001008246597, fabricado em 2014, modelo 2014, cor AZUL, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1008224-54.2024.4.01.3313

ID: 318776117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008224-54.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADSON SANTOS PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008224-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONICE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADSON SANTOS PIRES - BA70797 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ivonice de Souza Pinheiro, sucessora do mutuário falecido Vanderlei de Souza Pinheiro, na qual pleiteia (i) a quitação integral do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, firmado em 31 janeiro 2011 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, (ii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como (iii) a concessão de tutela de urgência para sustar o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia. A ação foi ajuizada em face da Caixa Seguradora S/A, tendo a parte autora obtido o benefício da gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato ostenta cobertura exclusiva do FGHab, cuja gestão e operacionalização competem à Caixa Econômica Federal (CEF), de sorte que qualquer obrigação securitária decorrente do sinistro deve ser imputada apenas à instituição financeira. No mérito, sustentou a inexistência de apólice privada, refutou a configuração de dano moral e impugnou a inversão do ônus da prova. A parte autora juntou certidão de óbito datada de 03 fevereiro 2017, requerimento administrativo protocolado ainda em 2017 perante a CEF para acionamento do Fundo e demais documentos contratuais que evidenciam a previsão de quitação automática do saldo devedor em caso de morte do mutuário. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Caixa Seguros, deve ser acolhida. O quadro-resumo, a planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo de débito indicam, de forma inconteste, que a única cobertura contratual é o FGHab (código 20200). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1011), firmou que a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações referentes ao FGHab na condição de gestora do Fundo. Inexistindo apólice emitida pela Caixa Seguradora S/A, inexiste vínculo jurídico que a legitime a figurar no polo passivo. Extingo, pois, o processo em relação à seguradora, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Afastada a Caixa Seguradora S/A da lide, resta analisar a competência da Justiça Federal. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figure como parte, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não havendo mais interesse de parte privada que justifique a remessa à Justiça Estadual, a competência da Justiça Federal para o prosseguimento do feito é plena e deve ser mantida. Mérito Superada a preliminar, cumpre examinar a pretensão remanescente em face da Caixa Econômica Federal. A Cláusula Vigésima Primeira do instrumento de financiamento estabelece que, sobrevindo o óbito do mutuário, será automaticamente quitado o saldo devedor mediante recursos do FGHab. A comunicação do sinistro ocorreu poucos dias após a morte, dentro do prazo contratual de três anos, circunstância que afasta qualquer alegação de decadência. Apesar disso, transcorreram mais de sete anos sem que a CEF acionasse o Fundo, ocasionando a continuidade da cobrança das parcelas e a deflagração de procedimento de leilão. Tal conduta viola o dever contratual e infringe os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). No que tange ao dano moral, o simples inadimplemento contratual não gera indenização automática; é necessária demonstração de lesão efetiva à esfera anímica que exceda o mero aborrecimento. No caso concreto, embora a omissão da CEF seja censurável, não restou comprovado abalo psicológico relevante ou exposição pública vexatória apta a configurar violação ao patrimônio moral da autora. Assim, o pleito indenizatório deve ser rejeitado. Tutela de urgência Presentes o fumus boni iuris — evidenciado pela clareza da cláusula de quitação — e o periculum in mora — risco iminente de perda do único imóvel da família —, impõe-se a manutenção da medida de urgência para suspender qualquer leilão ou ato de execução até a efetiva extinção da dívida. Ônus da prova Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da natureza de consumo do contrato, justifica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) para compelir a CEF a exibir todos os documentos necessários ao acionamento do FGHab. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a, no prazo de 30 (trinta) dias, acionar o Fundo Garantidor da Habitação Popular e promover a quitação integral do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, providenciando a baixa da alienação fiduciária e demais averbações no registro imobiliário; b) Deferir a tutela de urgência, determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de promover qualquer ato de leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, tendo em vista o risco de dano irreparável à autora. c) DETERMINAR à ré que restitua à autora todas as prestações pagas a partir de 03 fevereiro 2017, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação; d) EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação à Caixa Seguradora S/A, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC); Sem custas ou honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Na hipótese de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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Processo nº 1012913-68.2024.8.11.0003

ID: 308313154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MAYARA ALVES SANTANA REQUERIDO: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA, MISLAINE CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012913-68.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MAYARA ALVES SANTANA REQUERIDO: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA, MISLAINE CRUZ BENITES Vistos. MAYARA ALVES SANTANA ajuizou ação de imissão de posse em face de CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA e MISLAINE CRUZ BENITES, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que que adquiriu, mediante leilão extrajudicial realizado nos termos da Lei nº 9.514/97, o imóvel localizado na Rua Paturi, nº 2454, em Rondonópolis/MT, devidamente registrado em seu nome sob a matrícula nº 74.746 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca. Afirma que, apesar de ter adquirido regularmente a propriedade com escritura pública lavrada em 03/05/2024 e registrada, não conseguiu tomar posse do imóvel, pois os réus, Cristiano Nunes de Almeida e Mislaine Cruz Benites, recusam-se a desocupá-lo. Aduziu que tentou resolver a situação de forma amigável, notificando pessoalmente os ocupantes, mas sem sucesso. Ressaltou que a posse atual exercida pelos réus é injusta e ilegítima, configurando verdadeiro esbulho possessório, e que mesmo que os réus eventualmente discutam a validade do leilão, isso não impede sua imissão na posse, devendo eventuais prejuízos ser reclamados contra a Caixa Econômica Federal. Requereu, portanto: a imissão liminar na posse, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário; a averiguação do estado do imóvel no momento da desocupação; a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 1.544,00 (1% do valor da arrematação) a partir de 04/03/2024 até a efetiva imissão na posse. Recebida a inicial, o pedido liminar foi concedido (ID. 158459161) Citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 159745985. Em síntese, alegou que que ocupava o imóvel objeto da ação juntamente com seu companheiro e que este foi levado a leilão sem a observância dos requisitos legais e contratuais, razão pela qual ajuizou ação anulatória contra a Caixa Econômica Federal. Sustentou que não houve constituição válida em mora, tampouco notificação prévia antes da consolidação da propriedade e do leilão, em violação ao art. 26 da Lei nº 9.514/97 e à cláusula contratual que previa intimação com prazo para purgação da mora. Afirmou que a inadimplência ocorreu por motivos de grave dificuldade financeira, especialmente após a prisão do companheiro em 2021, tendo tentado posteriormente regularizar a situação junto à CEF, mas sem êxito, por não ser titular do financiamento. Alega, portanto, a nulidade do leilão e da subsequente aquisição pela autora, e requer a revogação da liminar de imissão na posse, sob pena de grave violação ao seu direito constitucional à moradia, que resultaria em desabrigo e vulnerabilidade social. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verificando que os autos se encontram aptos à prolação de sentença, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide. Os documentos acostados ao processo são suficientes para formar o convencimento deste juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória. O pedido é procedente. A parte autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel através de escritura pública lavrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 03/05/2024 sob a matrícula nº 74.746 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Complementarmente, o art. 30 da Lei 9.514/97 estabelece que “É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Por sua vez, o parágrafo único estabelece que eventuais impugnações quanto ao leilão não tem o condão de impedir o tramite da ação: “Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse deque trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.”. A ocupação injusta do réu enseja a cobrança de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da mesma lei: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”. Portanto, é devida a taxa de ocupação pelo réu desde a consolidação da propriedade até a desocupação. O valor será de 1% sobre o valor da alienação. Caberá à parte ré também arcar com o pagamento de eventuais despesas condominiais, IPTU e outros encargos incidentes sobre imóvel durante o período da ocupação e desde que comprovados em liquidação de sentença. Embora tais despesas não estejam contempladas no art. 37-A, Lei 9514/97, decorrem da vedação do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884, CC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.PRELIMINARES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .ACOLHIMENTO EM PARTE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃOEXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA .ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 . Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral e pericial não configura cerceamento de defesa.2. Preliminares rejeitadas: verifica-se o interesse processual dos arrematantes do imóvel, pela inércia da ocupante do bem. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com pessoa que não ocupa o imóvel . Denunciação da lide afastada, por ausência de interesse da Caixa EconômicaFederal.3. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento parcial para incluir os valores pleiteados a título de taxa de ocupação, porquanto o pedido é certo e determinado 4. Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem. Inteligência do Súmula 5 do TJSP.5 . É devida taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no montante correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.514/97,desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.6. As despesas de IPTU e as taxas condominiais que recaíram sobre o imóvel durante a ocupação são de responsabilidade da requerida (TJ-SP - AC:10082244020198260002 SP 1008224-40.2019.8.26.0002, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento:29/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:29/05/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 487,I, CPC, julgo procedente os pedidos autorais para: 1) CONFIRMAR a liminar deferida de imissão na posse, CONVOLANDO-A em definitivo; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A, Lei 9.514/97 desde a consolidação da propriedade até a desocupação. O valor será de 1% sobre o valor da alienação. Caberá à parte ré arcar com as despesas de IPTU e condominiais vencidas nesse período e apuradas em liquidação de sentença. Tais valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde seus respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º14.905/2024. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Izilda Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 323337475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Re… Processo 0009743-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1002501-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Alves da Silva - Banco Bradesco Sa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.449,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP)

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Processo nº 1008224-60.2025.8.26.0477

ID: 293560816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008224-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA BRAGA ACCIOLY RAMIREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1008224-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giulianna Braga Accioly Ramirez - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1008224-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giulianna Braga Accioly Ramirez - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência ou evidência objetivando compelir a ré a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico inclusive para o pré e pós operatório da autora, bem como todo e qualquer medicamento. Para tanto, em breve síntese, assevera ser titular do plano de saúde junto à ré; não estar cumprindo carência e encontra-se com suas mensalidades devidamente quitadas. Diagnosticada com obesidade mórbida, a autora foi submetida à cirurgia bariátrica, com a perda de 35 kg de seu peso corporal. Após o procedimento, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, mau cheiro ocasionado pela transpiração nas dobras das peles, dificuldade de higiene íntima, infecções com consequências de odor forte, está em batalha contínua contra as dermatites e assaduras, o que causa grave incômodo e desconforto físico. Diante do quadro, foi indicado pelo profissional médico a realização de uma cirurgia plástica reparadora, com os procedimentos indicados à fl. 6, sendo negado pela ré. Sustenta que a atitude do plano de saúde é abusiva e vai de encontro ao entendimento das Cortes Superiores, em que pacificado o entendimento de que a cirurgia reparadora é um complemento ao tratamento da obesidade. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento A título de cognição sumária, razão não assiste quanto a pretensão do deferimento da tutela provisória. Cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela provisória, a verificação pelo magistrado dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, o pedido antecipatório não merece ser acolhido. Observo que um dos requisitos para concessão da tutela não está presente, o perigo de dano. A discussão envolve a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós cirurgia bariátrica, e no julgamento do Tema 1069 do STJ foi fixada a seguinte Tese jurídica: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Em que pese haver prescrição médica para tratamento da autora, tais procedimentos servem apenas como complemento à bariátrica já realizada, visando a uma melhora na saúde psicológica, funcional, física e qualidade de vida da paciente. A cirurgia bariátrica já se realizou e a requerente eliminou 35 kg quilos, o que denota que, se havia algum risco grave à sua saúde decorrente do quadro de obesidade, esse risco já foi afastado. Vale ressaltar que os procedimentos de emergência devem ser realizados apenas nos casos em que há risco imediato de vida ou lesão irreparável à saúde do paciente, nos termos do art. 35-C, I, da Lei Federal n° 9.656/98. Também, a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de três anos (fl. 43), fato que reforça a ausência de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN n. 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, que autorizariam a concessão de tutela provisória de urgência, e não estão presentes ainda os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113756-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de três anos (16/02/2021), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110157-69.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras Precedentes deste Tribunal em situações análogas Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084863-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Por fim, a evidência não se encontra suficientemente caracterizada. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrado, prima facie, que as cirurgias reparadoras são essenciais e complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Assim, não demonstrada a evidência exigida para a concessão da medida reclamada, de vez tratar-se, antes de mais nada, de uma medida de cunho satisfativo, carecendo de maior cautela e segurança antes de seu deferimento. Segue do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Indeferimento do pedido para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação. Manutenção. Não demonstração do quadro fático de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Possibilidade de se aguardar a cognição pela origem, vez que já superada a suspensão determinada no Tema 1.069 pelo C. STJ. Precedentes. Concessão de tutela de evidência, no caso, que também não se justifica. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077688-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Ante o exposto, fica INDEFERIDA a tutela. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1008224-60.2025.8.26.0477

ID: 293561011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008224-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA BRAGA ACCIOLY RAMIREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1008224-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giulianna Braga Accioly Ramirez - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1008224-60.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giulianna Braga Accioly Ramirez - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência ou evidência objetivando compelir a ré a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico inclusive para o pré e pós operatório da autora, bem como todo e qualquer medicamento. Para tanto, em breve síntese, assevera ser titular do plano de saúde junto à ré; não estar cumprindo carência e encontra-se com suas mensalidades devidamente quitadas. Diagnosticada com obesidade mórbida, a autora foi submetida à cirurgia bariátrica, com a perda de 35 kg de seu peso corporal. Após o procedimento, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, mau cheiro ocasionado pela transpiração nas dobras das peles, dificuldade de higiene íntima, infecções com consequências de odor forte, está em batalha contínua contra as dermatites e assaduras, o que causa grave incômodo e desconforto físico. Diante do quadro, foi indicado pelo profissional médico a realização de uma cirurgia plástica reparadora, com os procedimentos indicados à fl. 6, sendo negado pela ré. Sustenta que a atitude do plano de saúde é abusiva e vai de encontro ao entendimento das Cortes Superiores, em que pacificado o entendimento de que a cirurgia reparadora é um complemento ao tratamento da obesidade. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento A título de cognição sumária, razão não assiste quanto a pretensão do deferimento da tutela provisória. Cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela provisória, a verificação pelo magistrado dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, o pedido antecipatório não merece ser acolhido. Observo que um dos requisitos para concessão da tutela não está presente, o perigo de dano. A discussão envolve a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós cirurgia bariátrica, e no julgamento do Tema 1069 do STJ foi fixada a seguinte Tese jurídica: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Em que pese haver prescrição médica para tratamento da autora, tais procedimentos servem apenas como complemento à bariátrica já realizada, visando a uma melhora na saúde psicológica, funcional, física e qualidade de vida da paciente. A cirurgia bariátrica já se realizou e a requerente eliminou 35 kg quilos, o que denota que, se havia algum risco grave à sua saúde decorrente do quadro de obesidade, esse risco já foi afastado. Vale ressaltar que os procedimentos de emergência devem ser realizados apenas nos casos em que há risco imediato de vida ou lesão irreparável à saúde do paciente, nos termos do art. 35-C, I, da Lei Federal n° 9.656/98. Também, a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de três anos (fl. 43), fato que reforça a ausência de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN n. 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, que autorizariam a concessão de tutela provisória de urgência, e não estão presentes ainda os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113756-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de três anos (16/02/2021), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110157-69.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras Precedentes deste Tribunal em situações análogas Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084863-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Por fim, a evidência não se encontra suficientemente caracterizada. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrado, prima facie, que as cirurgias reparadoras são essenciais e complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Assim, não demonstrada a evidência exigida para a concessão da medida reclamada, de vez tratar-se, antes de mais nada, de uma medida de cunho satisfativo, carecendo de maior cautela e segurança antes de seu deferimento. Segue do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Indeferimento do pedido para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação. Manutenção. Não demonstração do quadro fático de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Possibilidade de se aguardar a cognição pela origem, vez que já superada a suspensão determinada no Tema 1.069 pelo C. STJ. Precedentes. Concessão de tutela de evidência, no caso, que também não se justifica. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077688-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Ante o exposto, fica INDEFERIDA a tutela. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1008224-12.2025.8.26.0590

ID: 335087725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008224-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. E. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 1008224-12.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.E.R.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Proc… Processo 1008224-12.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.E.R.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Atenta à r. manifestação ministerial retro, indefiro o pedido de tutela de urgência, a uma porque o valor dos alimentos foi fixado considerando que o requerido possui outros filhos menores, a duas porque os elementos de prova produzidos em sede de cognição meramente sumária não permitem cotejar as circunstâncias fáticas à época da fixação dos alimentos com as atuais. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 5. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 6. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 7. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 8. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 9. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à sede da Defensoria Pública do Estado em sua cidade ou, de preferência, de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP)

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