Resultados para "1008266-06.2025.5.02.0000" – Página 36 de 37

Processo nº 1008266-90.2025.8.11.0004

ID: 333923221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA Vistos. 1. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008266-90.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de WALBEM LUCIO BRAGA FEITOSA, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo marca Scania, tipo caminhão trator, modelo R440 A 6X4 NA 3E 2P, cor branca, ano 2013/2013, chassi número 9BSR6X400D3839649, placa MIY2E70 e RENAVAM 00572851022. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 5969771, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 30/12/2024, gerando um débito de R$ 35.502,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id.201379274) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 201380795) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja marca Scania, tipo caminhão trator, modelo R440 A 6X4 NA 3E 2P, cor branca, ano 2013/2013, chassi número 9BSR6X400D3839649, placa MIY2E70 e RENAVAM 00572851022. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 16. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 17. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 18. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 19. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Claudemir Jose Da Costa Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339585294

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199447-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008266/SP (2025/0199447-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR ADVOGADO : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ… HC 1008266/SP (2025/0199447-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR ADVOGADO : CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL DA SILVA MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DANIEL DA SILVA MACHADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que conheceu parcialmente do Habeas Corpus n. 2155962-11.2025.8.26.0000 e denegou-o. Consta dos autos que o paciente teve os bens imóveis sequestrados no âmbito de inquérito policial que apura a suposta prática do crime de lavagem de capitais. A defesa alega, em síntese, que há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e, nesse contexto, a manutenção da constrição patrimonial configura inequívoco constrangimento ilegal. Requer, assim, a concessão da ordem para que sejam determinados o trancamento da investigação policial e a imediata liberação do imóvel rural descrito na petição inicial. Indeferida a liminar (fls. 1.165-1.166), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 1.188-1.192). Decido. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 1.173-1.182), em 16/6/2025 os autos do inquérito foram devolvidos ao Ministério Público para formalização da denúncia. Assim, como a impetração cinge-se a questionar o alegado excesso de prazo derivado de apontado atraso na conclusão da investigação policial, o oferecimento da peça acusatória torna superada eventual ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de reincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Oferecida a denúncia, fica superada a discussão quanto a suposto excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.393/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, destaquei.) Assim, em consonância com essa orientação jurisprudencial, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, nesse particular. Com relação ao pedido de liberação do bem imóvel cautelarmente constrito, observo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem por considerar que se tratava de reiteração de tese anteriormente examinada e rejeitada, inclusive com respaldo deste Superior Tribunal. Logo, o pretendido pronunciamento desta Corte acerca do tema representaria indesejável supressão de instância. De todo modo, anoto que não é possível a utilização de habeas corpus – que se destina à proteção da liberdade humana – para impugnar, de modo exclusivo, a legalidade ou não da manutenção de medidas assecuratórias que não têm relação alguma com a liberdade de locomoção. Repita-se, a liberdade não é ameaçada, no caso, nem sequer indiretamente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual destaco o aresto abaixo: Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017)" (RHC n. 118.502/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/6/2020). E ainda: "Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1082970/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 8/10/2018); "Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017; RHC 118.502/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020)" (AgRg no HC n. 645,133/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 8/3/2021). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Da Silva Garcia e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Santos

ID: 314720769

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010012-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA GARCIA ANTONIO JOSE BRIENCE GENARO RUSSO GENARO RUSSO FILHO GILMAR FERNANDES PEREIRA GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - ME VAGNALDO JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES MSCiv 1010012-06.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES MSCiv 1010012-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: GILMAR FERNANDES PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc062f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., Desembargadora do Trabalho Silvane A. Bernardes, diante da distribuição deste mandado de segurança com pedido de ordem liminar. São Paulo, 1 de julho de 2025. Marília Nucci de Oliveira Chefe de Gabinete Visto. Trata-se de mandado de segurança (Id.af03574), com pedido de ordem liminar, impetrado por Gilmar Fernandes Pereira, em face da decisão do MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002868-20.2012.5.02.0043. O ato impugnado se consubstancia, primordialmente, na decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, que indeferiu o pleito de reserva de numerário legitimamente formulado pelo impetrante, complementado pelas omissões acerca da existência de valores disponíveis nos autos, e pelas remessas manifestamente indevidas de recursos a outras execuções, em flagrante violação à ordem de preferência estabelecida em lei. Afirma que a ciência inequívoca dos fatos, pelo impetrante, ocorreu em 15/06/2025, marco temporal que daria início à contagem do prazo decadencial para a impetração da presente medida. Aduz o impetrante que comprovou a penhora de bem imóvel em 27/02/2022, o qual foi arrematado em 13/08/2024, nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445, em trâmite também na 5ª Vara do Trabalho de Santos, mas que o Magistrado indevidamente remeteu parte dos recursos para outros credores cujas penhoras foram posteriores, além de omitir a existência de parcela futura a receber. A pretensão ampara-se no art. 797 do CPC, segundo o qual "ressalvadas as preferências legais, a execução se faz no interesse do exequente que primeiro protocolar o pedido de penhora". Cita, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e a Súmula 417, III, do TST, que cristalizam a supremacia do credor que primeiro efetiva a constrição judicial. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para a “suspensão imediata de qualquer liberação de valores remanescentes da arrematação nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445 (5ª VT de Santos/SP), especialmente a parcela de R$24.108,05, já depositada pelo arrematante em 12/06/2025, determinando sua reserva em favor do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento”, bem como a suspensão de futuras liberações, e a determinação de restituição dos valores indevidamente remetidos a outras demandas. Fundamenta a existência de fumus boni iuris em razão da comprovada anterioridade da penhora, e do periculum in mora, tendo em vista o risco de liberação definitiva dos recursos e consequente irreparabilidade do dano, e invoca a natureza alimentar do crédito. Pugna, finalmente, pela concessão da segurança, para “Anular a decisão da Autoridade Coatora que indeferiu o pedido de reserva de numerário em favor do Impetrante nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445”, bem como para determinar o redirecionamento integral dos valores (R$ 72.228,68) para o crédito do impetrante, compreendendo a remessa de R$ 24.108,05 e a restituição de R$ 48.120,63 indevidamente destinados a execuções posteriores. Deu à causa o valor de R$72.228,68. Representação processual à fl.10. Documentos às fls.11/592. Medida aviada em 29/06/2025, respeitado, portanto, o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). Decisão Antes de se proceder à apreciação da liminar, faz-se necessário perquirir o cabimento do mandado de segurança. Sem embargo dos fundamentos materializados no libelo, é cediço que a ação mandamental, como medida excepcional que é, deve ser manejada apenas quando inexistir recurso próprio. Porém, o ato tido como coator desafia a interposição de agravo de petição, cuja concessão de efeito suspensivo pode ser requerida por intermédio de mera petição autônoma à Corte Revisora (art. 1.012, § 3º, do CPC). Note-se que a regra prevalecente no processo trabalhista, do efeito meramente devolutivo do recurso, é mitigada quando a parte demonstra inequívoca necessidade da concessão do duplo efeito. Ao buscar socorro através do presente writ e não interpor os recursos previstos na processualística pátria, a parte impetrante ignorou a limitação imposta no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. A opção pelo manejo da ação mandamental, a despeito da alegada urgência da ordem liminar, culmina na usurpação dos fins precípuos a que se destinam os recursos. Nesse compasso, a impetração do mandado de segurança mostra-se desvirtuada, conforme a jurisprudência pacificada do C. STF, consoante Súmula 267: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.". Também é esse o entendimento do C. TST, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II: "Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. (Inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Assim, impõe-se indeferir, desde logo, a inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Por consequência, com fulcro nos artigos 485, I e VI, do CPC, 5º,II e III e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, julgo, o presente mandamus, extinto, sem resolução do mérito (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009), restando prejudicada a análise da liminar. Custas pela parte impetrante, sobre o valor dado à causa (R$ 72.228,68), no importe de R$1.444.,57, das quais fica isenta, conforme requerido à fl.3. Conquanto não tenha colacionado declaração de hipossuficiência, inexiste nos autos elementos a afastar a presunção de insuficiência de recursos financeiros a que alude o §4º, do art. 790, da CLT. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, com cópia desta decisão, para ciência. Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de recursos, arquive-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR FERNANDES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205501

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205505

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-91.2016.8.11.0041

ID: 305213838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do título executivo judicial que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id nº 160352349. Intimadas as partes, o executado concordou com o cálculo. Já o exequente apresentou impugnação no id nº 163028529. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, o artigo 510 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado aos autos, no id nº 160352349, oportunidade em que a parte exequente impugnou sob o argumento de existência de lesão ao direito do autor, tendo em vista a redução salarial. Observa-se que, ao impugnar o laudo pericial, a parte exequente limitou-se a apresentar alegações genéricas de suposta lesão ao seu direito, sustentando, de forma pouco fundamentada, a existência de defasagem salarial. Não foram apontados, de maneira objetiva e técnica, erros metodológicos ou inconsistências concretas no laudo apresentado, tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem de forma clara a alegada diferença salarial. Todavia, ressalto que a perita nomeada possui qualificação técnica e apresentou demonstrativo da conversão, levando em conta as provas carreadas aos autos. Ademais, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Dito isso, o laudo chegou à seguinte conclusão: “Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528/1994 de 15/09/1994 e Leis Complementares nº. 71/2000, 273/2007” Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero, em que se conclui que não há valor a ser pago, devendo o feito ser extinto. Registro que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração do servidor, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) Deste modo, homologo o laudo pericial de id nº 160352349. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão determinou a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios ao instante em que liquidado o feito, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. No entanto, ante a inexistência de diferenças a serem pagas, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Assim, incabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em razão da “liquidação zero”, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do valor em favor da perita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-28.2025.8.26.0019

ID: 337678514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA PASPARDELLI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Paspardelli Machado - Vistos. 1 - Fls. 92/96 - Ante a interposição de agravo contra a decisão em… Processo 1008266-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Paspardelli Machado - Vistos. 1 - Fls. 92/96 - Ante a interposição de agravo contra a decisão embargada, que mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e a deliberação infra, prejudicados os embargos declaratórios. 2 - Fls. 116/117 - Cientifique-se a parte da concessão de efeito ativo ao agravo, pelo que, por ora, goza a parte autora da benesse da justiça gratuita. Anote-se no cadastro dos autos. 3 - Quanto a tutela de urgência, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência objetivando compelir a requerida a fornecer medicamento à base de canabidiol, sob a alegação de que a negativa de cobertura pelo plano de saúde configuraria conduta abusiva. A requerente, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, aduz que apresenta quadro clínico de Fibromialgia (CID 10: M79.7) e que seu médico assistente prescreveu como medida imprescindível a introdução de tratamento com produto à base de canabidiol (CBD), de uso contínuo - Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/mL, 30ml - 48 frascos. Sustenta que obteve autorização individual de importação junto à ANVISA e que apresentou pedido administrativo de cobertura junto à operadora, o qual foi negado sob as alegações de que o medicamento não consta do rol da ANS, seria de uso domiciliar e estaria excluído contratualmente. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à requerida o fornecimento imediato do referido medicamento, o que, todavia, deve ser indeferido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese a documentação apresentada pela parte autora e os fundamentos jurídicos invocados, verifica-se que o pedido de tutela provisória esbarra em recente orientação jurisprudencial consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme noticiado no Informativo nº 855, de 1º de julho de 2025, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS". No julgado que originou tal entendimento, o STJ analisou controvérsia análoga à dos presentes autos, qual seja, a obrigatoriedade ou não de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não previsto no rol da ANS. Naquela oportunidade, a Corte Superior concluiu que "é clara a intenção do legislador, desde a redação originária da Lei 9.656/1998, de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória imposta às operadoras de planos de saúde; por esse motivo, inclusive, de lá para cá, algumas poucas exceções a essa regra foram sendo acrescentadas à lei e ao rol da ANS". Assentou-se, ainda, que "a regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998" (REsp 2.071.955/RS, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). No referido precedente, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou, expressamente, o argumento de que "os medicamentos à base de canabidiol, embora sejam de uso domiciliar, não devem ser equiparados àqueles adquiridos diretamente pelos consumidores em farmácias comuns", asseverando que o que caracteriza o medicamento como de uso domiciliar é a sua forma de administração - em ambiente externo ao de unidade de saúde. Ressaltou-se, ademais, que a cobertura será obrigatória apenas em situações excepcionais, quais sejam: (i) se a medicação, embora de uso domiciliar, for administrada durante a internação domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do que estabelece o art. 12, II, d, da Lei 9.656/1998, e o art. 13 da Resolução ANS 465/2021; ou (ii) se, ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de saúde, como em domicílio, exigir a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. In casu, ao que consta da narrativa da própria autora o produto pleiteado pela parte autora - Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/mL - caracteriza-se como de uso domiciliar, administrado em ambiente externo ao de unidade de saúde, não constante do rol da ANS, e que não demanda intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado em sua administração, enquadrando-se, portanto, na hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte autora, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente porque a negativa de cobertura pela operadora requerida encontra amparo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4 - No mais, CITE-SE a parte requerida, por meio do respectivo portal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de decreto de revelia, ocasião em que se presumirão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Int. - ADV: GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB 83690/PR), BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB 110447/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Souza Rodrigues 33791255800 x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Cotia

ID: 276209080

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007393-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES 33791255800

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA

Notificação

Advogados:

ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA MSCiv 1007393-06.2025.5.02.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA MSCiv 1007393-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CAMILA DE SOUZA RODRIGUES 33791255800 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de235da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 17 de maio de 2025. Vistos etc. Na hipótese dos autos a impetrante sustenta a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento da reclamação 1000548-42.2024.5.02.0242. Também aponta que apenas tomou conhecimento da existência da ação depois de sofrer bloqueio em sua conta corrente via SISBAJUD no montante de R$ 9.057,61. Requer seja concedida a segurança, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital e atos subsequentes, com retorno dos autos à fase de conhecimento. Liminarmente, pleiteia a suspensão da execução até o julgamento final do presente mandado de segurança. À análise. Inicialmente, é de suma importância ressaltar a finalidade do presente instituto, que está expressa no art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, são requisitos do mandado de segurança a existência de (i) direito líquido e certo, (ii) impossibilidade do direito ser amparado por ou habeas corpus habeas (iii) violação dos direitos, ou justo receio de sofrê-la, em virtude de ordem emanada de data, forma ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade pública. Havendo ausência de quaisquer desses elementos, resta incabível a interposição do mandamus. Seu rito é tratado pela Lei nº 12.016/09 e também pelo Regimento Interno deste Regional, que em seu artigo 146, §2º, dispõe: “§ 2º O Relator indeferirá, liminarmente, a petição inicial, quando: I - nas hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC; II - o ato coator possa ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo; III - o ato coator, sendo despacho ou decisão judicial, puder ser impugnado por recurso próprio, ou que seja suscetível de correição parcial; (Alterada pela Resolução Administrativa nº 04/2012 - DOEletrônico 06/07/2012) IV - se tratar de ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.” (grifei) No caso em tela, a nulidade por ausência de citação pode ser alegada em embargos à execução, cuja decisão pode ser impugnada mediante agravo de petição que é o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na fase executória, nos termos do art. 897, "a" da CLT. Diante da existência de medida processual própria, incabível o mandado de segurança, conforme o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, OJ nº 92 da SDI-II do TST, bem como Súmula 267 do STF. Ainda, registre-se que a pretensão de nulidade por ausência de citação da empresa ré na fase de conhecimento esbarra na orientação constante da Súmula 33 do C. TST (pois, neste caso, o acolhimento da pretensão acabaria por desconstituir decisão transitada em julgado). Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do C. TST: ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual se buscava o reconhecimento da nulidade de citação da fase de conhecimento. É certo que inexiste, no ordenamento jurídico processual, civil ou trabalhista, a tipificação de qualquer recurso cabível contra a decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade. Todavia, em se tratando de processo que se encontra em fase de execução, existem meios próprios e idôneos para a manifestação de insurgências, no caso, os Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1736820175050000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) - destaquei "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA NO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. O acolhimento do pedido de declaração de nulidade da citação por edital retroagiria ao momento anterior à sentença proferida nos autos de origem, a qual já transitou em julgado e encontra-se em fase de execução. Por conseguinte, não se afigura possível manejar mandado de segurança para desconstituir decisão transitada em julgado, conforme já definido pela Súmula nº 33 desta Corte, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Além disso, a matéria concernente à nulidade de citação por edital deve ser suscitada no juízo natural da causa por meio de recurso próprio (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário conhecido e desprovido " (RO-1000216-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E NA INCLUSÃO DO EX-PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. DESCABIMENTO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece das omissões apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca de óbice processual ao enfrentamento da matéria jurídica de fundo, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-ROT-622-17.2019.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/10/2021). Ante o acima exposto, considero que não estão presentes os requisitos necessários à interposição do mandado de segurança, motivo pelo qual indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA (artigo 485, I, do CPC c/c artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09), tudo nos termos e limites da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas com base no valor que consta da autuação (R$ 1.000,00). Decorrido o prazo legal, arquive-se. DONIZETE VIEIRA DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR DVS/04 SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DONIZETE VIEIRA DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA RODRIGUES 33791255800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-54.2025.4.01.3900

ID: 280734821

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PONTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PONTES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes