Resultados para "1008304-08.2023.8.26.0602" – Página 36 de 40

E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308660686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038180-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento da indenização do seguro fiança referente aos danos causados ao imóvel, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal desde 20.03.2023 (data do orçamento considerado - fls. 165) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013278-08.2023.8.26.0602

ID: 319081218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013278-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉVELIN GUEDES DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013278-08.2023.8.26.0602 (processo principal 0020893-35.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Évelin Guedes de Alcântara - Vistos, Diante da satisfação… Processo 0013278-08.2023.8.26.0602 (processo principal 0020893-35.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Évelin Guedes de Alcântara - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$3.318,14 (três mil, trezentos e dezoito reais e quatorze centavos) em favor da parte autora Évelin Guedes de Alcântara, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, devendo corrigir o valor indicado a ser levantado, conforme comprovante de depósito de fls. 73, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322545561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038180-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento da indenização do seguro fiança referente aos danos causados ao imóvel, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal desde 20.03.2023 (data do orçamento considerado - fls. 165) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Alves Vieira e outros x Dip Financing 11 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 304182422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008304-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES VIEIRA HCSJ PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIP FINANCING 11 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-64.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005581-72.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hcsj Participações Ltda - - Fe… Processo 1008304-64.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005581-72.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hcsj Participações Ltda - - Fernando Alves Vieira - Dip Financing 11 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Quanto ao requerimento de segredo de Justiça, mantenho o primeiro parágrafo de fl. 184 por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que a autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e ausente ainda qualquer prova que demonstre a insuficiência financeira de suportar as despesas processuais. Assim, em se tratando de pessoa jurídica não há presunção em favor de quem alega a necessidade, pois deve haver comprovação para que o benefício seja deferido (AgRg no AREsp nº 272793/MG STJ 4ª Turma). Quanto ao pedido alternativo de diferimento das custas, indefiro. Isso porque, a Lei de Custas do Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 11.608/03) prevê, em seu artigo 5º, a possibilidade de diferir-se o recolhimento das taxas judiciárias, desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, nas ações descritas em seus incisos, in verbis: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Trata-se de benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário. Na hipótese vertente, a despeito do enquadramento ou não do caso concreto nas hipóteses previstas pelo artigo 5º da Lei nº 11.608/03, não logrou a parte autora comprovar a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas judiciais, fato que impede o diferimento pretendido. Dessa sorte, dada à inexistência de provas de que o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais possam colocar em risco a subsistência da parte, indefiro o recolhimento ao final. Por fim, quanto ao parcelamento das custas, autorizo com fulcro no artigo 98, § 6º do CPC, em quatro parcelas mensais e consecutivas. Concedo o prazo de 15 dias para o depósito da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Guilherme Da Rocha Goes

ID: 312391872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040057-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUILHERME DA ROCHA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Guilherme da Rocha Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.998,00 DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, ATUALIZADO PELA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO ACIDENTE RELATADO; E (II) A PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA POR FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA VIA.4. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CULPA ADMINISTRATIVA), O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA. 2. A COMPROVAÇÃO DO EVENTO LESIVO, DA OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005772-39.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003745-08.2023.8.26.0602, REL. DES. ANA LIARTE, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004728-52.2022.8.26.0566, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008304-83.2025.8.26.0037

ID: 308564167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008304-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUTIERREZ LAROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar ind… Processo 1008304-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Gutierrez Laroca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361

ID: 278334866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amol… ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amolda às hipóteses de tramitação prioritária, estabelecidas em Lei. Assim, providencie a z. Serventia a retirada dessa anotação dos autos. 2 - Diante do valor da causa, providencie a z. Serventia a remessa destes autos ao fluxo do JEFAZ, com as anotações e comunicações de praxe. 3 - Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Nada obstante, o autor requereu o benefício mas deixou de acostar aos autos holerite contemporâneo ao pedido. Dessa forma, indefiro a gratuidade. Como se trata de procedimento sob rito do JEFaz, isso não obsta ao processamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, podendo a parte pedir a reconsideração quando da juntada do documento faltante. 4 - Indefiro a tutela de urgência. O autor alienou o veículo e não providenciou a regularização do documento do veículo, o que seria bastante fácil: bastaria assinar e reconhecer sua firma em um cartório extrajudicial. Com isso, o cartório comunica o órgão de trânsito e também o órgão tributário. Sem isso, a Administração Pública não tem como saber quem é dono do veículo, uma vez que a transferência se opera com a mera tradição. De fato, o art. 134 do CTB não prevê responsabilidade tributária solidária; contudo, no Estado de S. Paulo, há a Lei n. 13.296/08, que preceitua em seu art. 6º, II, verbis: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (gn) Dessa forma, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência, que fica, por isso, indeferida. 5 - O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes não é parte legítima para figurar no polo passivo. Sua participação no processo resume-se a cumprir eventual ordem de sustação do protesto ou de suspensão de sua eficácia. Por isso, excluo-o da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito com relação à FESP. Anote-se. Comunique-se o Distribuidor. 6 - Cite-se, via portal. 7 - Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361

ID: 278492218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amol… ADV: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB 368265/SP) Processo 1008304-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr da Silva Ltda - Vistos. 1 - A presente causa não se amolda às hipóteses de tramitação prioritária, estabelecidas em Lei. Assim, providencie a z. Serventia a retirada dessa anotação dos autos. 2 - Diante do valor da causa, providencie a z. Serventia a remessa destes autos ao fluxo do JEFAZ, com as anotações e comunicações de praxe. 3 - Este Juízo adota, para a concessão da justiça gratuita, o mesmo critério da Defensoria Pública Paulista (amicus vulnerabilis processual), qual seja: considera-se necessitado quem ganha igual ou menos de três salários mínimos, a menos que, ganhando mais, traga outros elementos que demonstrem essa necessidade. Nada obstante, o autor requereu o benefício mas deixou de acostar aos autos holerite contemporâneo ao pedido. Dessa forma, indefiro a gratuidade. Como se trata de procedimento sob rito do JEFaz, isso não obsta ao processamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, podendo a parte pedir a reconsideração quando da juntada do documento faltante. 4 - Indefiro a tutela de urgência. O autor alienou o veículo e não providenciou a regularização do documento do veículo, o que seria bastante fácil: bastaria assinar e reconhecer sua firma em um cartório extrajudicial. Com isso, o cartório comunica o órgão de trânsito e também o órgão tributário. Sem isso, a Administração Pública não tem como saber quem é dono do veículo, uma vez que a transferência se opera com a mera tradição. De fato, o art. 134 do CTB não prevê responsabilidade tributária solidária; contudo, no Estado de S. Paulo, há a Lei n. 13.296/08, que preceitua em seu art. 6º, II, verbis: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (gn) Dessa forma, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência, que fica, por isso, indeferida. 5 - O 3º Tabelião de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes não é parte legítima para figurar no polo passivo. Sua participação no processo resume-se a cumprir eventual ordem de sustação do protesto ou de suspensão de sua eficácia. Por isso, excluo-o da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito com relação à FESP. Anote-se. Comunique-se o Distribuidor. 6 - Cite-se, via portal. 7 - Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Da Mota Pinheiro e outros x Antonio Dos Santos e outros

ID: 276150675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-63.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO DA MOTA PINHEIRO MARIA LUIZA PISSUTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS BARA ENGENHARIA CONSTRUçãO LTDA MARIA APARECIDA VALARINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP), Erik Henrique dos Santos Rodrigues (OAB 407210/SP), Juliano Aparecido Lopes da Silva (OAB 407297/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008304-63.2021.8.… ADV: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP), Erik Henrique dos Santos Rodrigues (OAB 407210/SP), Juliano Aparecido Lopes da Silva (OAB 407297/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008304-63.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo da Mota Pinheiro, Maria Luiza Pissuto Pinheiro - Reqdo: Bara Engenharia Construção Ltda, Antonio dos Santos, Maria Aparecida Valarine dos Santos - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) fato probando; b) o meio de prova respectivo; c) pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que eventuais testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031099-08.2023.8.26.0602

ID: 301668888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031099-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. A. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem preju… Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intime-se o autor via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. Intime-se o requerido na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes