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"1008442-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Andrea Ferreira De Souza Saranholi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311114988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012482-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DE SOUZA SARANHOLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012482-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira de Souza Saranholi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANDREA FERREIRA DE S… Processo 1012482-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira de Souza Saranholi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANDREA FERREIRA DE SOUZA SARANHOLI, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é titular da conta pessoal @andrea_souza1 na rede social Instagram, da qual faz uso diário há anos para manter contato com amigos, familiares e colegas, além de armazenar fotografias, histórias pessoais e registros íntimos da vida dela. Ocorre que em 29 de outubro de 2022 foi surpreendida com a invasão da conta dela por terceiros, que passaram a utilizá-la sem qualquer autorização. Mesmo com todas as tentativas de contato, a ré não forneceu qualquer tipo de suporte eficaz ou resposta resolutiva. Disse também que a invasão passou a incluir anúncios de vendas falsas nos quais os fraudadores chegaram a indicar o endereço residencial da autora como ponto de retirada dos produtos, expondo-a a riscos e constrangimentos gravíssimos. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que a ré reponha imediatamente o acesso ao perfil pessoal da autora (@andrea_souza1), restituindo-lhe integralmente os direitos de acesso dela, sob pena de aplicação de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a proibição da ré em apagar os dados da autora e a condenação a pagar indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo juízo, sugerida em R$ 15.000,00. Concedida a gratuidade da justiça à autora, o pedido de inversão do ônus da prova foi relegado por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, incluída a ré Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda no polo passivo e a autora desistiu da ação em relação às rés Meta Platforms, Inc. e Met Brasil Comércio e Serviços em Tecnologia Ltda também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Regularizada a representação processual da autora, a ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, que foi posteriormente indeferido também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, o exercício regular de direito, pois o comprometimento da conta denominada não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade dela, já que uma das principais preocupações do provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos usuários. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, rebateu em réplica os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. De início, convém dizer que a relação jurídica de direito material controvertido enquadra-se em típica relação de consumo regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas, o processo comporta o julgamento com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). É incontroverso que o perfil do Instagram da autora foi hackeado e que passou a ser utilizado para a aplicação de golpes em diversas pessoas. Assim como também é incontroverso que a autora noticiou prontamente a invasão da conta e solicitou providências, tanto que efetuou o registro de boletim de ocorrência policial noticiando os mesmos fatos (páginas 25/26). A ré, no entanto, se tivesse agido com zelo e segurança, os supostos terceiros não teriam acesso à conta da autora, pois houve falha no serviço prestado pela responsável pela plataforma Instagram. Desse modo, é nítida a falha na segurança da rede social, uma vez que outras pessoas conseguiram acessar a conta da autora e modificar os dados dela. Em contraposição, a ré alega a presença de causa excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro. Sem razão, contudo. É que, no caso, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados pela autora deve ser reconhecida (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os serviços por ela prestados se mostraram defeituosos, já que não ofereceram a segurança que deles se poderia esperar (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), pois permitiram a ocorrência da invasão criminosa ao perfil. Muito embora a ré afirme, em contestação, dispor de diversas ferramentas de segurança que inibiriam a atuação de hackers, houve falhas suficientes no caso, dada a invasão ilícita. Registre-se que a alegação da figura do fato de terceiro (hacker) não tem o efeito de isentar a ré de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento da atividade desta (CC/02, art. 927, parágrafo único), tratando-se de fortuito interno, sento totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de pessoas mal intencionadas ou até mesmo criminosos. Enquadra-se essa situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001, rel. Des. Hélio Faria, j. 27.03.2018). Nesse sentido: "Responsabilidade civil. Obrigação de fazer c.c. Indenização moral. Invasão do perfil do demandante no Instagram e desativação da conta pelo fraudador. Sentença de parcial procedência. Ato de terceiro que não libera a ré da responsabilidade civil. Risco da atividade. Provedor que, mesmo instado,tampouco reativou a conta, que contava com quase 79.000 seguidores. Conta que permaneceu desativada por 71 dias. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo.Submissão do autor a fatos que extrapolam mero aborrecimento, com prejuízos inerentes e abalo. Afetação direta para o modelo. Quantum arbitrado em R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e critérios orientadores. Recurso não provido. (...) Leva-se em conta a alegação da figura do fato de terceiro (hacker), o que não isenta a demandada de responsabilidade pela reparação dos danos, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Afinal, se é adotado um sistema que permite que terceiros invadam a conta de um de cliente e a altere em seus próprios arquivos, não está presente a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, a culpa exclusiva de terceiro. (...)" (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Ap.1072244-37.2019.8.26.0100, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 29.07.2021). E mais: "Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Invasão de perfil na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Determinação de restabelecimento do perfil. Alegação de ocorrência de fato novo. Inocorrência. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Dano moral configurado ante a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Valor da indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido" (TJSP, 36ª Câmara de DireitoPrivado, Ap. 1085535-70.2020.8.26.0100, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 07.04.2021). Ainda que a ré não pudesse ser responsabilizada pela invasão da conta da autora, não provou que ofereceu suporte rápido e eficaz para regularização do perfil. O caso dos autos revela inaceitável inércia da ré em restabelecer o acesso da autora ao perfil dela ou, ao menos, ao bloqueio do perfil, o que acabou por permitir a continuidade dos golpes em nome dela. Caracterizada, pois, evidente falha na prestação de serviço cometida pela ré (CDC, art. 14). Assim, de rigor a procedência do pedido de restituição da conta da parte autora, nas mesmas condições em que se encontrava até a data da desativação. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar" (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que "Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causandolhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada" (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: "Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas" (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, "É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção" (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Nesse sentido: "Prestação de Serviços Indenização Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que teve a conta do Facebook invadida por hackers - O provedor somente pode ser responsabilizado por conteúdo gerado por terceiro na hipótese de eventual descumprimento de ordem judicial, o que não houve no caso em questão - Dever de indenizar inexistente - Aplicação do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) (Ap nº 1008442-28.2020.8.26.0004)" (TJSP, 2ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível 1011816-11.2021.8.26.0071, rel. André Luís Bicalho Buchignani; j. 28/12/2021). "Obrigação de fazer indenização por danos morais - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000082-24.2021.8.26.0278; rel. Des. Cláudio Hamilton, j. 30/09/2021). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido reparação dedanos morais. Sentença de parcial procedência. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso do autor. Rede social. Instagram. Tentativa de violação de dados por terceiro (phishing). Bloqueio temporário, por medida de segurança, para fins de verificação. Mero inconveniente da vida moderna que, por si só, não causou qualquer tipo de mácula aos atributos pessoais do apelante aponto de justificar a indenização pleiteada. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1009628-41.2020.8.26.0019, rel. Des. Décio Rodrigues; j. 24/09/2021). Por fim, as demais alegações das partes foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar a devolução/recuperação da conta à autora da rede social Instagram, caso ainda não feito, no prazo de quinze dias, a contar de intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; b) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais; d) arcará a autora com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, que se fixa em 10% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) arcará a ré também com os honorários advocatícios do patronos da autora, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos dos dispositivos legais do item anterior; f) parte autora fica isenta do pagamento das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 73, item 2),enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lindomal Dos Santos Ferreira x Sabemi Seguradora Sa

ID: 323483377

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0266255-03.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0266255-03.2016.8.14.0301 APELANTE: LINDOMAL DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0266255-03.2016.8.14.0301 APELANTE: LINDOMAL DOS SANTOS FERREIRA APELADO: SABEMI SEGURADORA SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por LINDOMAL DOS SANTOS FERREIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição por Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de SABEMI SEGURADORA S/A, in verbis (Num. 17833062): “ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98 do CPC). CONDENO AINDA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se que a cobrança da mesma não se encontra abrangida pela gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §4º do CPC.”. A sentença recorrida considerou que a parte autora, ao contratar um empréstimo com a ré, agiu com vontade livre e consciente, comprovada pela assinatura do contrato e pelo uso do crédito, e julgou improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) e multa por litigância de má-fé no percentual de 6%, com base no art. 98, § 4º, do CPC. Na Apelação (Num. 17833063), o autor alega que a sentença recorrida cometeu erros fáticos e jurídicos, especialmente ao considerar que a autora alterava sua assinatura em diferentes documentos e atrasava a solução da lide, o que, segundo o apelante, não se comprovou. Ressalta que a divergência entre a assinatura por extenso no RG e a rubrica na procuração é natural e não configura falsificação, além de destacar que a parte autora buscou resolver a questão administrativamente desde 2013, sem sucesso. Assim, o apelante pede a reforma da sentença, a anulação do julgamento antecipado e a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas, bem como a revogação da condenação por litigância de má-fé. As Contrarrazões apresentadas pela ré (Num. 17833066), sustentam que o contrato foi firmado com base na vontade livre da parte autora, comprovada pela assinatura e pelo uso do crédito, e que a sentença recorrida está correta ao considerar a regularidade da contratação. A ré afirma ainda, que não há necessidade de perícia grafotécnica, pois as assinaturas apresentam semelhança suficiente, e que a condenação por litigância de má-fé é justificada pela demora da autora em resolver a questão judicialmente, além de ter se beneficiado do crédito sem solicitar a devolução. Vieram-me os autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. A controvérsia devolvida à apreciação deste colegiado reside em apurar: (i) a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente no que concerne à autenticidade das assinaturas; (ii) a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da controvérsia; (iii) a legitimidade da condenação do autor em litigância de má-fé; e (iv) eventual configuração de danos materiais e morais passíveis de indenização. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses de mérito levantadas pelas partes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em decorrência da aludida inversão, cabia ao réu o ônus de comprovar a legitimidade das transações contestadas pela parte autora. No entanto, entendo que a ré não se desincumbiu desse ônus. Explico. No caso concreto, o autor, ora apelante, propôs a ação contra a empresa apelada, sob a alegação de que jamais celebrou contrato de assistência financeira com a ré, e que sua assinatura constante no suposto contrato de adesão seria falsa, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da avença e a devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença recorrida, por sua vez, julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que houve a contratação regular, com base na existência de contrato assinado e da utilização dos valores creditados na conta do autor, além de aplicar a penalidade por litigância de má-fé. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, desde a petição inicial, impugnou categoricamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ademais, foi requerida a realização de perícia grafotécnica, o que foi deferida pelo juízo a quo em Decisão (Num. 17833030). Após contudo, o juízo a quo chamou o feito à ordem, para indeferir a realização do exame e revogou a designação da perícia, em Decisão (Num. 17833051). Contudo, oportuno ainda trazer à baila o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, segundo o qual, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade do documento, sob pena de cerceamento de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Instituição financeira que apresentou termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do art. 370, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008442-85.2023.8.26 .0048 Atibaia, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26 .0320, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais – Autora que sofreu descontos em sua aposentadoria relativos a serviço que aduz não ter contratado – Termo de adesão apresentado pela ré, contendo assinatura que seria da autora - Alegação de falsificação da assinatura - Prova pericial grafotécnica devidamente requerida pela demandante - Necessidade - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Dilação probatória que se fazia necessária para o deslinde da controvérsia - Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Anulação da sentença - Remessa dos autos à origem, para regular tramitação e produção de prova pericial grafotécnica – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001146120208260311 SP 1000114-61.2020.8 .26.0311, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 06/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Destarte, o autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa e requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade, nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Na hipótese, nem mesmo a alegada semelhança das assinaturas do contrato e do RG era suficiente para atribuir a contratação ao apelante, pois somente após a perícia grafotécnica será possível a conclusão afirmativa da autenticidade. Aliás, apesar dessa semelhança ser sustentada pela contestação, ela não foi explicada, e nem poderia, porque a discussão exigia, insisto, prova técnica. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade dos documentos trazidos na defesa será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. O apelante, em sua petição inicial, afirmou jamais ter solicitado ou contratado com a ré, versão mantida após a exibição do contrato. Afirmou, em réplica, desconhecer a assinatura nele aposta, requerendo a realização de perícia grafotécnica, cuja pretensão foi deferida pelo juízo a quo, e após, revogada. Assim, respeitada a convicção do d. magistrado, a hipótese não comportava o julgamento antecipado, vez que era imprescindível a realização da perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura lançada no documento trazido aos autos pelo réu. Deve-se pontuar o entendimento do c. STJ acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1. 036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF .2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Sendo assim, havendo impugnação clara e específica da autenticidade da assinatura, a produção da prova técnica mostra-se não apenas útil, mas absolutamente necessária à solução da controvérsia. Nesse sentido, é necessário pontuar o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da matéria: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento da prova requerida, especialmente tratando-se de perícia indispensável à apuração da veracidade de documento central à controvérsia, compromete a regularidade do processo. Acrescente-se que o pedido veio fundado na disponibilização de valores e inserção de descontos sem autorização, com base em contrato onde houve impugnação da assinatura do autor. A este respeito confira-se a jurisprudência este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ASSINATURAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RELAÇÃO JURÍDICA E A ANOTAÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente, considerando inexistente qualquer divergência entre a assinatura lançada na referida ficha e os demais documentos constantes nos autos. 2. Na hipótese dos autos, a assinatura na ficha de cadastro contrato é muito semelhante a constante no documento de identidade da autora. Contudo, levando em conta que há diferença na escrita da letra M, não seria o caso de julgamento antecipado da lide. Até mesmo porque houve requerimento de produção de prova pericial tanto na réplica quanto nos embargos de declaração, os quais sequer foram apreciados pelo Magistrado. 3. Os documentos apresentados pelos réus, consistentes em prints de telas do sistema, não são suficientes para, de forma isolada, respaldar a alegada relação jurídica e justificar a negativação do nome da apelante. 4. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova técnica. Exame do mérito prejudicado. À unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00123493020188140037 21462454, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alegou fraude na contratação de empréstimo consignado, impugnou a autenticidade da assinatura e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo juízo de origem, apesar de laudos médicos comprovando incapacidade de assinar documentos em razão de sequelas de AVC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, estabelece que, havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, o ônus de provar sua veracidade é da instituição financeira, conforme os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. A perícia grafotécnica é meio de prova adequado e necessário quando se discute a autenticidade de assinatura em documento essencial à controvérsia, nos termos do art. 430 do CPC. 5. A negativa de realização de prova pericial requerida pela parte autora, especialmente diante de alegações fundamentadas e documentos médicos que indicam incapacidade para assinar, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800651-78.2024.8.14.0038. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR (A): Des. Alex Pinheiro Centeno, 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800193-52.2020.8.14.0054 - Relator (a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA - 2a Turma de Direito Privado - Julgado em 19/11/2024) Impõe-se, portanto, a anulação da respeitável sentença a fim de que haja produção de prova pericial anteriormente deferida, a fim de que se dê a lide o deslinde mais adequado e justo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença em razão de patente cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para realização da prova pericial de perícia grafotécnica. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327871281

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-77.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008442-77.2024.8.11.0045. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008442-77.2024.8.11.0045. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por HDI SEGUROS S/A em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A autora firmou contrato de seguro denominado HDI EM CASA - CUIABA, em 28/12/2023, com o segurado abaixo mencionado, que estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro, conforme as cláusulas e condições do contrato. Diante do contrato estabelecido com o segurado, a Autora obrigou-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos. O segurado da Autora é consumidor de energia elétrica distribuída pela Ré, como detalhado abaixo a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição administrada por concessão pela concessionária, que ocasionou dados elétricos aos equipamentos. Do objeto da demanda: SINISTRO Nº 010581450453020 SEGURADO EVERALDO LUIZ ENDRIGO CNPJ/CPF 446.472.391-87 APÓLICE 01.058.005.020960 LOCAL DO RISCO Avenida das Nações, 233, Menino Deus, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78466-541 DATA DO SINISTRO 02/03/2024 DATA DO PAGAMENTO 21/06/2024 EVENTO DANOSO Na data supracitada, devido à ocorrência de oscilação de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, restaram danificados os equipamentos abaixo descritos. BENS SINISTRADOS 01 MOTOR BASCULANTE PPA; 01 TV SAMSUNG; 01 VÍDEO PORTEIRO INTELBRAS. Uma vez recebido o aviso de sinistro, a Autora deu início a regulação do sinistro, que consiste em minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado, bem como, sua relação com as cláusulas contratuais estabelecidas no contrato de seguro. Referido procedimento foi realizado por empresa especializada, conforme pode-se verificar pelo relatório apresentado. (Docs. 07) O relatório apresentado pela empresa especializada responsável pela regulação deste sinistro, amparada na cuidadosa investigação realizada, bem como no laudo técnico, orçamento, registros fotográficos, registro de reclamação e comunicado de ocorrência ora anexados (Docs. 08 a 12), concluiu, categoricamente, que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa concessionária pública, ora ré. Constatada a causa dos danos sofridos pelo segurado e estando preenchidos todos os requisitos que ensejam a cobertura contratual, coube a autora repará-los, o que fez em 21/06/2024, pela quantia de R$ 3.676,00 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme comprovantes de pagamento anexos (Doc. 14). Diante do ocorrido, o segurado encaminhou os bens danificados para empresa especializada para apurar a extensão dos danos causados que, após análise técnica feita por profissionais idôneos e capacitados, emitiram um laudo técnico atestando a causa dos danos, qual seja oscilação na rede elétrica de energia. Conforme regulamentado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) no Módulo 9 do PRODIST em seu item 5.3.1, seção 9.1, os laudos de oficina são suficientes para comprovar o nexo de causalidade e configurar o dever da concessionária de ressarcir os prejuízos causados. Dispõe o Módulo 9 do PRODIST em seu item 5.3.3, seção 9.1: ‘’Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina, a confirmação pelo mesmo que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir.’’ Cabe mencionar que os laudos são produzidos de forma imparcial por terceiro desinteressado na regulação, logo entende-se que o documento é legitimo para atestar que os bens foram danificados em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, os laudos acostados aos autos comprovam que os danos causados aos equipamentos do segurado são resultantes da falha distribuição de energia pela concessionária Ré. Nesse sentido, deve-se dizer que para a concessionária Ré afastar o nexo de causalidade é necessário que apresente os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9, responsável por dispor acerca da apuração do dano elétrico no equipamento: “6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora 6 aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro.” A concessionária possui vasto conhecimento técnico para criar mecanismos de monitoramento de sua rede de distribuição, devendo apresentar todos os relatórios pertinentes para que demonstre que na data dos fatos a rede que abastece o imóvel do segurado estava em pleno funcionamento e que as tensões de fornecimento estavam dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL e pela ABNT/IEC 61000. E ainda, a súmula nº 15 da ANEEL dispõe que esses relatórios devem ser íntegros dentro dos padrões estabelecidos e não somente simulações computacionais: “Súmula 15 da ANEEL: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento” Conclui-se que a documentação acostada aos autos, em destaque os laudos de oficina, são suficientes para comprovar que os danos ocasionados aos equipamentos do segurado decorreram da má prestação de serviço da concessionária Ré, motivo pelo qual a mesma deve ser condenada a ressarcir os danos suportados pela Autora.” Por isso, requereu no mérito a procedência da presente ação condenar a concessionária Ré ao pagamento do montante de R$ 3.676,00 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais), acrescida de correção monetária pela tabela TJ/SP e juros legais de 1% ao mês desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Decisão inaugural no Id. 172461761 recebendo a inicial e remetendo os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Termo de audiência atestando que a mesma restou inexitosa (Id. 181546300). Contestação (Id. 183050212) aventando, preliminarmente: ausência de documento essencial. No mérito, em suma, aduziu que o laudo apresentado pelo autor é inconclusivo e inexistência de nexo causal. Réplica no Id. 184570152 rebatendo os pontos insertos na peça de defesa. Intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir (Id. 184574810). A parte autora requereu que a Ré apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09, da ANEEL (Id. 185108391). Manifestação da parte requerida pugnando pela produção de prova pericial direta (Id. 186715734). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Este Juízo entende que o feito está apto para julgamento, sendo cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, a parte autora, expressamente afirmou que os equipamentos avariados foram substituídos, o que torna prejudicada a realização da dita prova. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento judicial. Nessa toada, indefiro a prova pericial perquirida. No que tange ao pedido de produção de prova documental, este igualmente não merece prosperar, isso porque os documentos necessários a comprovação das alegações das partes deveriam ter sido aportados os autos quando da primeira manifestação, logo, operou-se a preclusão temporal e o pleito deve ser rechaçado. Sobre a preliminar de “ausência de documento essencial”, tal arguição é descabida se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa, portanto, rejeito a preliminar ventilada. Superadas essas questões, passa-se a análise meritória. 2.1. Do Mérito: Trata-se de ação de ressarcimento onde a parte requerente busca, em suma, o ressarcimento dos valores que foi obrigada a dispender em favor de seu segurado, ante o dano supostamente ocasionado pela concessionária Ré. Pois bem. É imperioso destacar que se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, isso porque o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas interpostas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica (REsp Nº 1.321.739 – SP). Em relação a sub-rogação, o art. 786, do Código Civil, dispõe que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal aduz que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça aventou “havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (REsp 802.442/SP). Portanto, adequado o ajuizamento da demanda nos moldes da exordial. No caso em comento, embora impere as normas consumeristas, é de bom alvitre desatracar que à parte autora cabe a comprovação mínima de seu direito, não podendo esquivar-se do seu onus probandi. Embora a parte autora tenha aportado “laudo técnico” (Id. 171384451) que comprovaria o nexo de causalidade e a falha na prestação de distribuição de energia elétrica pela requerida, percebo que tal laudo não preenche os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborado de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta “descarga elétrica”. Demais disso, além de ser extremamente vago e genérico, não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1006714-69.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS QUE RESULTARAM EM QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS LAUDOS UNILATERAIS, E JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REDE – ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E INCAPAZES DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A prova técnica apresentada pela seguradora requerente/apelada concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. Entretanto, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro.II - Ademais, a concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro . (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11 .0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023).III - Ônus da sucumbência invertido, condenando a empresa seguradora apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011557320188110045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica é prestadora de serviço público e responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, consoante artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da concessionária de energia elétrica, uma vez que não se trata de prova produzida por especialista habilitado ou sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil.” (TJ-MT - AC: 10193805120218110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (sem negritos no original). Ao analisar minuciosamente os elementos de prova, verifica-se que a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos da responsabilidade civil, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de comprovar que os danos no equipamento eletroeletrônico do Segurado foram efetivamente causados por “descarga elétrica”, conforme alegado no laudo anexado à inicial. Nesse sentido, os documentos unilaterais apresentados pela demandante não possuem caráter conclusivo, pois apenas indicam, sem qualquer metodologia ou análise técnica, que os aparelhos foram danificados por tais fatores. Além disso, os laudos não informam a qualificação dos profissionais responsáveis pela avaliação nem apresentam uma descrição detalhada dos danos constatados. Destaco que apenas a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, contudo, esta seria impossível de ser realizada em virtude da substituição dos itens danificados, o que fora confessado pela parte autora no Id. 184570152 – Pág.23, veja-se: “Igualmente, as avaliações e exames periciais se mostram impraticáveis considerando-se que os aparelhos danificados foram substituídos e/ou reparados, não existindo mais nos equipamentos as causas que constatem a ocorrência de sobrecarga, variação ou oscilação de energia, mesmo que uma perícia chegue a ser feita, ela será inconclusiva e deficiente” De toda forma, a impossibilidade de realização de perícia por esse motivo milita em favor da requerida, pois os reparos ou trocas foram efetuadas sem o seu conhecimento. Sobre isso, a Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ao dispor sobre a responsabilidade da concessionária por danos elétricos causados ao consumidor, tais como causas de exclusão da responsabilidade, menciona as seguintes conjecturas: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: (...) II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (negritos aditados) Notadamente a citada Resolução preserva a produção de eventual prova pericial, garantindo que a prestadora de serviço público não seja responsabilizada por todo e qualquer dano elétrico suscitado em juízo. Estando prejudicada a realização da perícia, o processo está carente de prova do nexo causal, isso porque impossível de ser produzida neste momento, uma vez que os produtos já foram reparados ou descartados. Em casos análogos, o Sodalício Mato-grossense assim decidiu: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.-(TJ-MT - AC: 10001117120208110102, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – DOCUMENTOS E LAUDO UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTOS REPARADOS/DESCARTADOS SEM CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É inócua a realização de perícia se o equipamento danificado já foi reparado/descartado, e portanto não se justifica a dilação probatória. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exime a concessionária de serviço público da responsabilidade pelo dano quando o consumidor, por si mesmo, providencia o conserto do aparelho sem aguardar o trâmite do procedimento administrativo que possibilitaria o contraditório em relação ao laudo técnico.” (TJ-MT - AC: 10051090820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) (negritos aditados) Destarte, ao passo que a parte autora não trouxe elementos suficientes do nexo de causalidade entre os danos suportados e a suposta oscilação de energia ante a precariedade dos laudos exibidos, a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Portanto, com supedâneo no art. 210, II da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a parte requerida se exonera do dever de indenizar e a pretensão inaugural não comporta acolhimento. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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