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50.123.878 Genhua Wang - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303594902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-08.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

50.123.878 GENHUA WANG - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEIXER ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramit… Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS PEIXER ALVES PIRES (OAB 124399/PR)

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Processo nº 1008449-80.2024.4.01.3311

ID: 308201530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-80.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA SANTOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE MARIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA SANTOS DOS SANTOS - BA35991, PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO - BA10014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 16/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008449-57.2025.8.26.0032

ID: 292906374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANY ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Ano… Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando tornar inexigíveis eventuais débitos decorrentes de abertura de conta bancária aberta indevidamente em seu nome, bem como compelir a ré a não realizar qualquer cobrança de valores, dívidas e outras obrigações advindas dessa relação jurídica, e para evitar a negativação indevida de seu nome, pois foi vítima de fraude, segundo alega. Há plausibilidade na alegação de inexistência de débito, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e há risco de dano de difícil reparação, em razão de abalo de crédito decorrente da inscrição em banco de dados de devedores inadimplentes. A autora, inclusive, lavrou boletim de ocorrência por suposta fraude envolvendo seu nome (fls. 34/35). Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para tornar inexigível, até o julgamento desta ação, eventuais débitos e encargos que possam sobrevir dessa relação, bem como vedar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.Intime-se a parte ré para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros, para providenciar a suspensão da exigibilidade, até o julgamento desta ação, de eventuais débitos oriundo dessa relação jurídica e de eventuais encargos que possam sobrevir, conforme indicado na inicial. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE JESUS (OAB 491101/SP)

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Bruno Costa Boueri x Banco Itaucard S.A

ID: 295478440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BOUERI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Bruno Costa Boueri em face de banco Itaúcard S.A. Argumenta que, sem o seu consentimento, o referido veículo foi objeto de fraude por terceiros envolvendo a requerida. Informa que, mesmo após a resolução do problema em questão, a requerida até o momento não retirou o gravame de alienação fiduciária do veículo oriundo do contrato fraudulento. Aduz que nunca financiou o veículo em questão junto à requerida e que era obrigação desta verificar a veracidade dos negócios jurídicos que realiza. Busca que seja declarada a inexistência contratual com a requerida cumulada com dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 19/57. Tutela de urgência concedida diante da decisão de fls. 61/63 para retirada do gravame do automóvel do autor. Contestação do requerido as fls. 83/87. Não negou a existência do contrato fraudulento envolvendo o veiculo de propriedade do autor. Contudo, disse ter procedido a baixa do gravame previamente à propositura desta ação. Impugnou o pedido de dano moral. Réplica do autor as fls. 146/153. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. Os argumentos das partes em conjunto com a prova documental existente são suficientes à formação da convicção do juízo. Ademais, a matéria fática restou incontroversa. O requerido em sua contestação, reconheceu que o automóvel do autor foi objeto de contrato fraudulento envolvendo terceiro. Contudo, disse o requerido ter providenciado a baixa do gravame existente no automóvel do autor, previamente à propositura desta ação. Sem razão ao requerido. O gravame foi retirado em decorrência da concessão da tutela antecipada, tendo-se oficiado ao Detran, sendo que este é quem procedeu a respectiva baixa. O dano moral restou suficientemente comprovado, tendo em vista que o autor viu-se diante de uma venda de seu veículo que nunca entabulou, por preço que nunca recebeu, gerando transtornos, angústia e violação aos seus direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, para seu correto arbitramento, deve-se levar em consideração: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica dos causadores do dano; d) as condições pessoais dos ofendidos (cf. Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 186). A indenização, como anota o já citado ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade" (ob. cit., pág. 199). Com supedâneo nos critérios acima, tem-se proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 10.000,00. Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral e declaro a inexistência da relação contratual com o requerido. E julgo procedente o pedido em relação ao dano moral e condeno o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde a sentença. Juros de mora contados desde a data da inserção do gravame indevido no automóvel do autor (Art. 398 do CC). Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0344

ID: 293969125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade… Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSE CARLOS FERRARI em face de ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, as quantias mensais de R$ 81,57, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor, em especial o extrato de créditos do INSS (fls. 21/127), demonstram que o requerente teve descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 R$ 81,57". Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os documentos de fls. 21/127, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 81,57, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ocasiona prejuízos de difícil reparação, considerando que se trata de verba de caráter eminentemente alimentar. Há também urgência no pedido, porquanto o autor vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo/contribuição do qual nega ter contratado, conforme demonstram os descontos mensais de R$ 81,57 registrados em seu extrato previdenciário. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 121.883.214-0 42) do autor JOSE CARLOS FERRARI, CPF/MF nº 824.809.588-68, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar descontos das parcelas a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício à requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1008449-53.2025.8.26.0001

ID: 280061345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

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ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.200,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 317800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do instrumento contratual (fls. 4/42). A forma de pagamento envolveu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que até abril de 2025 adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor total contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima condizente com o cronograma. Alegam ainda que a incorporadora passou por alterações societárias, está com alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial enviada, indicando risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, 14 e 39, V, requerem a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteiam, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da cobrança das parcelas. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor atribuído à causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva e visa à suspensão das parcelas vincendas, condicionando sua exigibilidade à comprovação de regularidade da obra e apresentação dos documentos solicitados, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores. Ratificou o pedido de justiça gratuita e reiterou a urgência na análise da tutela provisória, destacando o agravamento do cenário fático, com abandono da obra e matéria jornalística a respeito da paralisação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Contudo, quanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que este foi fixado em desacordo com a norma prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos refere-se à exigibilidade das parcelas de contrato de promessa de compra e venda, sendo este o objeto central da demanda. Assim, ainda que se trate de pedido com finalidade preventiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Corrijo, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do contrato de fls. 4/42. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de holerite, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para a aferição da real situação econômica da parte autora. Para que o pedido possa ser adequadamente analisado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos comprovantes de renda (holerites ou similares) referentes aos últimos três meses, bem como declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos, faturas de todos os cartões de crédito utilizados no mesmo período e extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e da coautora, também dos últimos três meses. Caso não sejam apresentados os documentos indicados, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher a diferença de custas processuais decorrente da correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização da situação processual quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência econômica, tornarei a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

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Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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Processo nº 1008449-66.2022.4.01.9999

ID: 301157501

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-66.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZUITA BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EM… Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 7.2. Em que pese a constatação na perícia médica oficial de incapacidade parcial e permanente, a parte autora possui idade avançada, baixa formação educacional e substancial limitação para atividades físicas. Assim, inviável a inserção do segurado no mercado de trabalho em outras atividades. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 7.3. O termo deve ser mantido na data estabelecida na sentença, que não foi impugnada. 7.4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 333956572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57. A forma de pagamento compreendeu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que, até abril de 2025, adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% do previsto e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima compatível com o cronograma contratual. Alegam, ainda, que a incorporadora sofreu alterações societárias recentes, está com o alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial encaminhada, o que representa risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 6º, III, 14 e 39, V, a parte autora requer a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, a apresentação de documentação técnica do empreendimento, além da concessão da tutela provisória de urgência para a suspensão imediata das cobranças e negativações decorrentes do contrato. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor da causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores, e ratificou o pedido de justiça gratuita. No entanto, com a petição de fls. 190, a parte autora informou a desistência do pedido de justiça gratuita e procedeu ao recolhimento da diferença de custas processuais conforme valor da causa corrigido para R$ 284.293,57. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Anoto que a parte autora procedeu ao recolhimento complementar das custas, desistindo expressamente do pedido de justiça gratuita, conforme petição e comprovantes de fls. 190. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a autora pretende a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, justo que haja a suspensão das parcelas em aberto referente ao contrato objeto da demanda. Assim, vislumbro a probabilidade do direito da autora. Outrossim, evidente o perigo de dano, já que a cobrança poderá levar à negativação do nome da autora, gerando evidente abalo de crédito, cujo dano resta evidente. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança das parcelas do contrato objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Determino, ainda, que a ré se abstenha de promover a negativação do nome da autora junto ao SERASA e aos demais órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por negativação realizada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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