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"1008869-07.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 303666941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARC… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ AMÉRICO FERREIRA PENÇO em face de JESLEY ELIAS e OSVALDO MALDONATO para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 70/74) em relação ao veículo marca Ford, modelo Cargo 1717, baú fechado, ano 2008, placa AQJ 1l53, chassi: 9BFYCEU08BB13490, potência 170 CV, bem como o contrato de confissão e parcelamento de dívida de fls. 75/78, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do veículo; e b) CONDENAR o autor a restituir aos requeridos o valor de R$ 28.576,18 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da data desta sentença. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Com base no princípio da causalidade, já que foram os requeridos quem deram causa ao ajuizamento da ação ao tornarem-se inadimplentes, ficam eles condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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R. A. B. x A. M. Da S.

ID: 298344543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012652-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA BUENO JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES VERRI NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento par… Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma híbrida, a fim de permitir a participação dos réus D. J. da S. e T. C. M. S. A., que residem na cidade de Três Lagoas/MS. Defiro a tomada do depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente (art. 385, do CPC). Para tanto expeçam-se mandados e carta precatória. Do mandado de intimação e da carta precatória deverão constar as advertências legais a respeito do depoimento pessoal e da pena de confesso. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se as regras dos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil. As partes devem informar se a(s) testemunha(s) comparecerá(ão) à audiência independentemente de intimação ou se será(ão) intimada(s) pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, se for o caso, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). 2. Determino que os réus apresentem, no prazo de 15 dias, cópia do compromisso de venda e compra dos imóveis Chácara Montalvão e do Jardim Prudentino. Saliento que os próprios demandados reconheceram que tais documentos seriam apresentados em momento oportuno (fls. 120). 3. Defiro a pesquisa de endereço da parte autora por meio dos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e INFOJUD. 4. Indefiro, por ora, a requisição das declarações de imposto de renda da demandante, já que o único objetivo dos réus é a obtenção do endereço da parte. Desse modo, para que se mantenha o sigilo das declarações, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, a parte da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios em que conste seu endereço. 5. Determino que a parte autora informe, no prazo de 15 dias, se obteve sucesso nos requerimentos formulados perante o INSS e a Sabesprev. 6. A autora tem acesso às conversas travadas entre ela e o falecido, de modo que é desnecessária a realização de perícia sobre o aparelho celular do de cujus. Desse modo, indefiro a realização da prova pericial requerida a fls. 355. 7. As partes ficam intimadas do teor desta decisão na pessoa de seus advogados, pelo DJE. Concedo o prazo de 15 dias para que os réus que residem em Três Lagos/MS indiquem os endereços de e-mail para receber o link para participação na audiência designada. Após, encaminhe-se. - ADV: EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28969/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 324959031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Despacho

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SILVANA DE SANTANA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em decorrência de cobranças indevidas e ameaça no corte do abastecimento da unidade consumidora que titulariza. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de fazer cobrança em relação ao período do faturamento debatido na ação (fls. 54). Pela respeitável sentença de fls. 268/273, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigível o débito cobrado pela requerida, reconhecendo saldo em favor na autora no importe de R$ 71,21, a ser devolvido em dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros conforme estabelece o artigo 406, §1º, do CC, e condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação, com correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros consoante o art. 406, § 1º do CC. Em razão da sucumbência, suportará a ré as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.518,00. Inconformada, recorre a ré. Defende que não cometeu ato ilícito e insiste na tese de que havia valor pendente de pagamento pela autora. Insurge-se contra o reconhecimento de devolução em dobro, por considerar que há valor devido e a ocorrência de pagamento. Defende que os fatos não foram suficientes para configurar indenização por dano moral. Reputa que o valor fixado pela reparação pro dano moral é desproporcional, pretendendo redução. Em contrarrazões (fls. 303/305), a parte autora defende a manutenção da sentença. Diz que restou comprovada a cobrança indevida, sem que houvesse solução do problema pela empresa ré. Destaca que houve ameaça de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora. Defende que o desvio produtivo restou caracterizado, sendo adequado reconhecimento do dano moral. Pugna pelo julgamento de improcedência do recurso. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.464. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Julie Soares Lima Oliveira (OAB: 423135/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008869-98.2025.8.26.0020

ID: 294701552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTON FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que alega inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, afirmando que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas e permaneceu inerte quanto aos encargos vinculados ao bem, os quais continuariam sendo indevidamente imputados em seu nome. Contudo, não há nos autos prova documental do contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto às condições avençadas (quantidade de parcelas, vencimentos e valores), o que inviabiliza a constatação da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o único documento acostado pela autora refere-se à transferência do veículo, acompanhada de narrativa de que tal medida foi adotada para evitar responsabilização por débitos de trânsito. Ainda, consta apenas uma última transferência no mês de julho de 2024, o qual, isoladamente, não é suficiente para evidenciar o inadimplemento alegado, tampouco demonstrar situação de urgência. Não se vislumbra, portanto, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o provimento liminar, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos mínimos que demonstrem a urgência da medida pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Por fim, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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Monica Treu x Associacão De Moradores Do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio

ID: 317561814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TREU

Polo Passivo:

ASSOCIACãO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PASCOAL MELANTONIO

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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MONICA TREU

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Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Monica Treu - Associacão de Moradores do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.745,16 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)

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Caroline Dos Santos Roger x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276747031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027784-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS ROGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP) Processo 1027784-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline dos Santos Roger - Reqda: Azul Li… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP) Processo 1027784-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline dos Santos Roger - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Caroline dos Santos Roger em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 437,60 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (14/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1008869-51.2025.8.26.0068

ID: 315552447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008869-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA MOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 1008869-51.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Innova Mobiliário Ltda - Vistos. 1- Fls.43/63: Recebo como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa, a fim de con… Processo 1008869-51.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Innova Mobiliário Ltda - Vistos. 1- Fls.43/63: Recebo como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa, a fim de constar R$49.413,40, cuja complementação das custas já foi providenciada (fls.48/50). Proceda-se à inclusão de Divallore Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no polo passivo, anote-se. 2- Fls.142/156: Recebo como aditamento à inicial, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe, a fim de constar Procedimento Comum. 3- Defiro a ampliação dos efeitos da tutela de urgência concedida a fls.64/65, a fim de DETERMINAR a sustação dos efeitos dos protestos e para tanto comunique-se ao(s) Tabelionato(s) de Protesto de Barueri, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s)abaixo mencionados: - Protocolo nº0066-22/04/2025 - Nº Título 4577/001 - Emissão 25/03/2025 - Vencimento 09/04/2025 - Valor do Título R$10.138,93 - Protocolo nº0073-16/05/2025 - Nº Título 4648/001 - Emissão 07/04/2025 - Vencimento 07/05/2025 - Valor do Título R$20.874,64 4- Deverá o(a) requerente prestar caução em dinheiro ou carta de fiança bancária, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação, restando indeferida, desde já, a apresentação de bens com dificuldade de alienação como caução. Observo que a sustação de protesto impede liminarmente o réu de valer-se de direito, em princípio, líquido e certo. Para que se obste ao réu este direito, é necessário que aquele em favor de quem é concedida a liminar, faça o depósito em dinheiro ou apresente caução bancária, não podendo ser admitidos outros bens (1º TACiv SP - AI 1.073.531-4 - Limeira - SP. - Rel. Juiz Luiz Burza - J. 06.03.02 - v.u.), demonstrando com isto sua solvabilidade e sua boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento da dívida. 5- Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a autora providenciar sua impressão e protocolo junto ao respectivo Tabelião de Protestos 6- CONCEDO, AINDA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de DETERMINAR: a suspensão da publicidade do apontamento objeto do presente feito, em nome da autora acima qualificada (valor - R$10.138,93 de 09/04/2025) até o julgamento da lide. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO. 7- Intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para não protocolar o ofício no SERASA, porquanto tal providência será realizada eletronicamente pela serventia, utilizando o sistema próprio para tanto (Serasajud), na esteira do disposto no Comunicado CG nº2632/2017 disponibilizado no DJE em 29/11/2017, providenciando a autora, em 05 (cinco) dias, ao recolhimento da despesa correspondente, equivalente a uma UFESP, conforme Provimento CSM nº2684/2023. 8- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 9- Cite(m)-se, pelo Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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Leandro Almeida Castro De Araujo Teixeira x Freedom - Veículos Elétricos Ltda e outros

ID: 321192831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALMEIDA CASTRO DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FREEDOM - VEíCULOS ELéTRICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTINEZ SILVEIRA

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KELLY CRISTINA DE MORAIS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Almeida Castro de Araujo Teixeira - Freedom - Veículos Elétricos Ltda - - Maga… Processo 1008869-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Almeida Castro de Araujo Teixeira - Freedom - Veículos Elétricos Ltda - - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP), ROBERTO MARTINEZ SILVEIRA (OAB 80428/RS)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 323624228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA RECONHECEU SALDO FAVORÁVEL À AUTORA E CARACTERIZOU O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE INDEVIDO RECONHECIMENTO DE SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PELA SENTENÇA, (II) (I) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; E (III) SABER SE A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE EM COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO ESTÁ ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ, NA SENTENÇA, ANALISOU DE FORMA ADEQUADA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGISTROS DE COBRANÇA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E NÃO IMPUGNADO DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.4. NO ERESP 1.413.542/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADO ATENDIMENTO INEFICAZ E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CÉLERE POR PARTE DO FORNECEDOR. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUANDO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMIDOR. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE, COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA DO FORNECEDOR, RESTE CARACTERIZADA A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO).”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.634.851/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2017, DJE 15.02.2018, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/2/2019, DJE 8/2/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Julie Soares Lima Oliveira (OAB: 423135/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311670240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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