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Regina Celia De Oliveira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 327162970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Intimação

Advogados:

OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADES… Processo 0005502-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1029632-37.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regina Celia de Oliveira - Transportadora Sulista S/A - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Relação: 0607/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1029632-37.2022.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 156.832,64. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 46/57 alegando excesso à execução em razão da não observância da alteração legislativa pela Lei nº 14.905/2024. Indicando como valor devido o montante de R$ 132.651,79. A parte exequente pugnou pela correção de seus cálculos. É a breve síntese do necessário. Decido. Assiste parcial razão ao executado. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelos índices do E. TJ de SP a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada BRADESCO SEGUROS ao pagamento do valor ao qual a denunciante foi condenada na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite da apólice, salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora. Em sede de segunda instância a decisão inicial foi mantida, inclusive quanto a análise dos embargos de declaração, contudo, determinou-se a aplicação da Lei 14.905/2024, quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: "No que pertine à aplicação da Lei nº 14.905/24, trata-se de norma cogente a ser utilizada no momento de elaboração do cálculo, a partir de sua eficácia." (fls. 849 dos autos principais). Assim, assiste razão à parte ré quanto a necessidade da aplicação imediata da nova legislação atinente aos juros e correção monetária, por ser norma de caráter cogente. Porém, sua aplicação não poderá retroagir a data anterior à vigência da norma, como aplicado ao seu cálculo de folhas 58, visto que a lei não retroage. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Embargos de Declaração opostos pelo réu, alegando omissão em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 (juros de mora e correção monetária), matéria não ventilada no recurso de apelação. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, constitui matéria de ordem pública e será observada de ofício na fase de cumprimento de sentença. A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não configurando, portanto, omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014141-04.2023.8.26.0001; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo das parcelas do financiamento e condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Embargos opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Nova legislação que fixa a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, com aplicação a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024. Norma cogente, de aplicação oficiosa na fase de cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública que não configura omissão no julgado. Esclarecimento quanto à sistemática de aplicação dos consectários legais, observado o direito intertemporal. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001517-70.2024.8.26.0361; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifamos) Por consequência, deverá ser aplicado os juros e a correção monetária da seguinte forma, a fim de respeitar a vigência da norma e o quanto definido nos autos principais e já acobertado pelo manto da coisa julgada: 1. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). 3. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima fixados para o cálculo de juros e correção monetária, descontados os valores já depositados pelo executado às folhas 40/41. Após, intime-se a parte executada, para se o caso, providenciar o depósito da diferença, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OKSANA PALUDZYSZYN MEISTER (OAB 35127/PR), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1017837-94.2025.8.11.0001

ID: 311213297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017837-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CLAUDIA SOUZA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ , na qual a parte autora pleiteia o recebimento da verba referente ao adicional de insalubridade. Informa a parte autora que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e atualmente recebe o valor de 20% (vinte) por cento à título de adicional de insalubridade. Narra que esteve diretamente envolvida no combate à pandemia de COVID-19, desempenhando suas funções na linha de frente, sendo assim, defende o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta) por cento sobre o salário durante o período em que perdurou a pandemia. Citado, o Município apresentou contestação. É o relato do necessário. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A controvérsia dos autos cinge em determinar se a parte autora, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período em que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19, qual seja, março de 2020 a maio de 2023. Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia de COVID-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A Ministra Regina Helena Costa, em Decisão Monocrática proferida em RMS 70.509, manifestou que "a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória". Em igual sentido já se manifestaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. (...) 3. O presente recurso visa analisar a viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apresentado por uma servidora pública municipal atuante na função de agente comunitário de saúde lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na exposição a alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a solicitação enfrenta impedimentos legais devido à ausência de revisão normativa que a ampare. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (N.U 1008998-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099366

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Cleidilene Da Silva Santos x Ciro Ribeiro Da Silva

ID: 327768897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLEIDILENE DA SILVA SANTOS em face de CIRO RIBEIRO DA SILVA, tendo como objeto contrato particular de compra e venda celebrado no dia 11 de agosto de 2015, para adquirir imóvel situado na Rua Santo Antônio, Quadra 205, n° 21, Bairro São José, Barra do Garças/MT. 2. Narra que foi convencionado o valor de R$ 12.000,00 pelo imóvel, a ser pago em 48 parcelas de R$ 250,00, com vencimento agendado para o dia 10 de cada mês. Afirma que foi paga a quantia de R$ 5.500,00 ao Requerido conforme pactuado, além de materiais e serviços prestados para a construção do imóvel. Sustenta que em agosto de 2017 a Autora foi surpreendida ao ser demandada em ação reivindicatória, movida pela proprietária registral do imóvel, sob os autos de nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, pelo qual a Autora obteve conhecimento de que o imóvel não pertencia ao Requerido. 3. Conta que no ano de 2021 a Autora propôs ação com a mesma pretensão no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT no dia 05/03/2021, sob o nº. 1001907-66.2021.8.11.0004, que posteriormente foi julgada extinta sem resolução do mérito, pois a Lei nº. 9.099/95 veda expressamente a realização da citação por edital em seu artigo 18, § 2º. A sentença transitou em julgado no dia 10/08/2023. 4. Desse modo, pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição da pretensão Autoral, conforme artigo 240, §1° do CPC, em razão do despacho proferido nos autos extintos que determinou a citação. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais (R$ 5.500,00), e danos morais (R$ 10.000,00). 5. A parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão de condenação em danos morais (R$ 10.000,00), em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC. Em resposta, manifestou ciência da decisão e reiterou o pedido de citação por hora certa. 6. Foi declarada prescrita a pretensão relativa ao pedido de Danos Morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinado o prosseguimento do feito, tão somente, com relação ao pedido de condenação por Danos Materiais. Indeferido o pedido de citação por hora certa. Deferido o pedido de Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Ato contínuo, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 141521692). 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 152643729). 8. O Requerido apresentou contestação. Alegou, em síntese, que entrou na posse do imóvel de forma mansa e pacífica em 2006, tendo ali construído uma pequena residência de 06 (seis) cômodos. Discorre que cedeu o imóvel para a Autora morar, sem cobrar aluguel e que esta era conhecedora da situação de posse do imóvel. Passados cerca de 8 (oito) anos foi procurado pela Autora que alegando mudança em sua situação financeira propôs comprar o imóvel e respectiva posse, sendo que o Contrato de Compra e Venda foi redigido de forma unilateral pela Autora. Alega má-fé da Autora, haja vista que na Ação de Reintegração de Posse nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, em que a Proprietária Registral moveu contra a ora Demandante, esta formulou acordo e recebeu o valor de R$ 6.000,00. O citado acordo foi homologado por sentença. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 154134710). Juntou os documentos de ID. 154134712 e ID. 154134713. 9. A Autora impugnou a contestação (ID. 156798409). 10. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito da parte Autora com relação a indenização por Danos Materiais em contrapartida com a tese defensiva de ausência do dever de indenizar. NO mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175476603). 11. A parte Autora apresentou documento para comprovação da ativação da Unidade Consumidora de energia Elétrica e pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID. 178740212). A parte Requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (ID. 179137641). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. DEFIRO o pedido de produção de provas orais formulados pela parte Autora (ID. 178740212) e pela Requerida (ID. 179137641), consistente na oitiva de testemunhas. 14. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 às 15h15min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Requerido já apresentou rol de testemunhas no ID. 179137641. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xxhe8hn 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 19. INTIME-SE o Requerido para que se manifeste acerca do documento apresentado pela parte Autora no ID. 178740212, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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J. A. B. x T. T. Dos S. B.

ID: 301316407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023827-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

T. T. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LUCAREVISKI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de c… Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de conciliação, tendo em vista que há medida protetiva em favor da genitora. Não obstante a certidão retro, verifico que os demonstrativos de pagamento da requerida e sua declaração de imposto de renda acompanharam a contestação. Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos menores. Relata que o autor que as partes estão separadas de fato desde 25/10/2024 e que embora tenha adquirido a posse de um imóvel e um automóvel na constância do relacionamento, a partilha será objeto de ação própria. Pleiteia a guarda compartilhada dos filhos comuns, mantendo-se o domicílio junto à genitora e convivência do genitor em finais de semana alternados e com pernoite, estendendo-se nos feriados prolongados, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e metade dos períodos de férias escolares. Oferta alimentos em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se FGTS, horas extras, adicionais, 13° salário e em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo, com individualização dos percentuais, cabendo a metade para cada filho. A requerida concorda com o divórcio e pretende retornar a usar seu nome de solteira. Se opõe ao compartilhamento da guarda em virtude do comportamento agressivo do genitor, bem como, por não haver diálogo entre as partes e argumenta que na constância do relacionamento este isolava a requerida e os filhos do contato com familiares do tronco materno e amigos. Insurge-se quanto ao regime de convivência pleiteado pelo genitor, alegando que este retira os menores na casa da avó materna em Poá, por volta das 18 horas e devolve no domingo entre 18 e 19h, o que prejudicaria o planejamento da genitora, que trabalha por escala, inclusive aos finais de semana. Quanto aos alimentos, pugna pela fixação em 33% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal e 70% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, além da manutenção do convênio médico dos filhos perante sua empregadora. Aduz que além do emprego formal, o autor exerce atividade autônoma. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O divórcio é incontroverso. Tendo em vista a concordância das partes quanto ao pedido de divórcio, e sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente, DECRETO o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se o competente mandado de averbação. Fixo como ponto controvertido: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) se há viabilidade da guarda compartilhada; c) qual o melhor regime de convivência; d) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de avaliação psicológica com as partes e os menores. Considerando que a parte requerida relata que o autor possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade daquela de comprovar os ganhos deste, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autor com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do autor. Com a vinda da resposta, intime-se o autor por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao autor fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o autor trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Deverá a parte requerida apresentar lista pormenorizada das despesas mensais exclusivas dos menores, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Observo que os rendimentos da genitora já foram comprovados. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação à avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e os menores. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo à genitora providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP), VALÉRIA LUCAREVISKI MELO (OAB 213068/SP)

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J. A. B. x T. T. Dos S. B.

ID: 301316408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023827-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

T. T. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LUCAREVISKI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de c… Processo 1023827-70.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B. - T.T.S.B. - Vistos em saneador. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de conciliação, tendo em vista que há medida protetiva em favor da genitora. Não obstante a certidão retro, verifico que os demonstrativos de pagamento da requerida e sua declaração de imposto de renda acompanharam a contestação. Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos menores. Relata que o autor que as partes estão separadas de fato desde 25/10/2024 e que embora tenha adquirido a posse de um imóvel e um automóvel na constância do relacionamento, a partilha será objeto de ação própria. Pleiteia a guarda compartilhada dos filhos comuns, mantendo-se o domicílio junto à genitora e convivência do genitor em finais de semana alternados e com pernoite, estendendo-se nos feriados prolongados, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e metade dos períodos de férias escolares. Oferta alimentos em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se FGTS, horas extras, adicionais, 13° salário e em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo, com individualização dos percentuais, cabendo a metade para cada filho. A requerida concorda com o divórcio e pretende retornar a usar seu nome de solteira. Se opõe ao compartilhamento da guarda em virtude do comportamento agressivo do genitor, bem como, por não haver diálogo entre as partes e argumenta que na constância do relacionamento este isolava a requerida e os filhos do contato com familiares do tronco materno e amigos. Insurge-se quanto ao regime de convivência pleiteado pelo genitor, alegando que este retira os menores na casa da avó materna em Poá, por volta das 18 horas e devolve no domingo entre 18 e 19h, o que prejudicaria o planejamento da genitora, que trabalha por escala, inclusive aos finais de semana. Quanto aos alimentos, pugna pela fixação em 33% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal e 70% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, além da manutenção do convênio médico dos filhos perante sua empregadora. Aduz que além do emprego formal, o autor exerce atividade autônoma. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O divórcio é incontroverso. Tendo em vista a concordância das partes quanto ao pedido de divórcio, e sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente, DECRETO o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Expeça-se o competente mandado de averbação. Fixo como ponto controvertido: a) qual dos genitores reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) se há viabilidade da guarda compartilhada; c) qual o melhor regime de convivência; d) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de avaliação psicológica com as partes e os menores. Considerando que a parte requerida relata que o autor possui outra fonte de renda e diante da impossibilidade daquela de comprovar os ganhos deste, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autor com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do autor. Com a vinda da resposta, intime-se o autor por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao autor fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o autor trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Deverá a parte requerida apresentar lista pormenorizada das despesas mensais exclusivas dos menores, indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Observo que os rendimentos da genitora já foram comprovados. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação à avaliação psicológica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e os menores. Observe-se a existência de proibição de contato entre os genitores, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo à genitora providenciar o comparecimento dos menores para serem ouvidos. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP), VALÉRIA LUCAREVISKI MELO (OAB 213068/SP)

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Processo nº 1008889-69.2025.8.11.0000

ID: 295324461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008889-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA - CNPJ: 47.523.323/0001-23 (AGRAVANTE), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0029-85 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0082-12 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVADO), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. - CNPJ: 03.005.212/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO MECÂNICO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. NOVA AVARIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa transportadora, objetivando o conserto de motor de caminhão avariado após reparo realizado por concessionária, custeado por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) a reversibilidade da medida antecipatória diante da natureza do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Demonstrada a probabilidade do direito com base na sequência cronológica dos fatos e ausência de justificativa técnica pelas agravadas para a negativa de reparo, notadamente diante de grave falha mecânica em motor recém-reparado. 2. Constatado perigo de dano na paralisação da atividade econômica da agravante, decorrente da imobilização do veículo essencial à sua operação empresarial. 3. A medida liminar, consistente na realização do conserto, é economicamente reversível, o que afasta o óbice da irreversibilidade indicado na decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para compelir concessionária e seguradora a realizarem o conserto de veículo avariado, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade empresarial da parte autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, em casos de obrigação de fazer economicamente reversível, não encontra óbice na vedação à irreversibilidade prevista no art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0046336-94.2014.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, movida em desfavor de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., que indeferiu a liminar pleiteada. Segundo o agravante, houve falha na prestação do serviço por parte da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A., uma vez que o veículo apresentou defeito mecânico grave – “quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim” – no mesmo dia em que foi liberado da manutenção, o que indicaria vício oculto ou serviço mal executado. Aduz que a recusa das requeridas em realizar novo reparo gera situação de extremo prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, tendo em vista se tratar de empresa de transporte de cargas que depende diretamente da operacionalidade de sua frota. Afirma que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Além disso, destaca que a medida pleiteada não seria irreversível, alegando que eventuais prejuízos patrimoniais poderiam ser revertidos por meio de indenização futura, não havendo, portanto, óbice legal para o deferimento da tutela antecipada requerida. Com essas considerações, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que fosse deferida a determinação de conserto do motor do caminhão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer que uma das agravadas arque com os custos do reparo, com direito de reembolso a ser definido em sentença. A liminar vindicada foi por mim indeferida (ID 276992863). Devidamente intimado, os agravados deixaram de apresentar suas contrarrazões (ID 285049860). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., com o objetivo de obter a reparação de danos em veículo de sua frota, sob responsabilidade de uma das rés (ID 186689330, na origem). A parte requerente, empresa atuante no ramo de transporte de cargas, relatou ser segurada da HDI Seguros S.A., conforme apólice n. 01-041-054-000050, vigente desde 19/04/2024 (ID 186689335, na origem). Narrou que após a ocorrência de um sinistro envolvendo seu caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, o veículo foi encaminhado à oficina da requerida Rodobens Veículos S.A., que realizou os reparos, custeados pela seguradora. No entanto, após a liberação do veículo e durante a primeira viagem, o motor sofreu uma grave avaria, causada, segundo a requerente, pelo “empeno da biela do virabrequim”, o que ocasionou a quebra do bloco do motor. Aduziu que ao acionar a requerida Rodobens Veículos S.A. para que realizasse o novo conserto sob a garantia do serviço anterior, a empresa se recusou a proceder ao reparo, alegando que os danos seriam decorrentes do sinistro inicial (ID 186689338 e 186689340, na origem). A HDI SEGUROS S.A., por sua vez, também negou a cobertura, sob o argumento de que a responsabilidade pelo dano seria da concessionária (ID 186689891, na origem). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela antecipada, com o intuito de obrigar uma das requeridas a realizar, de forma imediata, os reparos indispensáveis para que o veículo pudesse voltar à atividade operacional, uma vez que estaria sofrendo prejuízos. Contudo, ao analisar o pedido liminar, o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que o pleito se confunde com o próprio mérito da demanda, o que poderia implicar violação ao princípio do devido processo legal, além do risco de gerar efeitos fáticos irreversíveis. Confira-se: “[...] Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: [...]. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Do mesmo modo que, havendo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada, não poderá ser concedida, conforme é observado no Art. 300, § 3º, do NCPC: [...]. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, o pedido liminar não merece prosperar, em virtude de ser correspondente ao próprio mérito, o que ocasionaria uma grave ofensa ao princípio do devido processo legal, visto que a medida pleiteada, refere-se a pretensão final da demanda, além da possibilidade de ocorrer consequências fáticas irreversíveis. A propósito, vejamos como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acerca de caso análogo: [...]. Com essas considerações, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. [...]” (ID 187077243, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pela agravante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o veículo da agravante – um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, ano 2022, placa RIH5G72 – sofreu um sinistro e, posteriormente, foi submetido a reparo em oficina autorizada da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A. (ID 276373392), custeado pela seguradora HDI SEGUROS S.A., conforme consta na apólice n. 01-041-054-000050 (ID 186689335 e 186689336). Não obstante, o motor do caminhão apresentou falha mecânica grave (“quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim”) na primeira viagem logo após a liberação do reparo (ID 276379351 e 276379355). Trata-se de defeito técnico grave, cuja origem se revela, ao menos em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência, como incompatível com um motor recém-reparado e submetido a controle de qualidade por oficina autorizada da fabricante. Na hipótese, a narrativa da agravante é reforçada não apenas por sua coerência lógica e cronológica, mas também pela ausência de impugnação técnica minimamente fundamentada por parte das agravadas, porquanto as comunicações constantes nos autos (ID 186689338, 186689340 e 186689891, na origem) demonstram que ambas se limitaram a transferir entre si a responsabilidade, sem apresentação de laudo técnico independente ou perícia que infirmasse a causa apontada para a avaria. Some-se a isso o fato de que, quando da elaboração do orçamento relativo ao primeiro reparo, nota-se claramente que foram trocadas peças ligadas diretamente ligadas ao motor, o que, por si só revela que este foi objeto de conserto. Esse comportamento omissivo se revela especialmente relevante à luz do dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, previstos nos artigos 422 do Código Civil e no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe à parte que detém maior controle técnico sobre a causa dos danos – no caso, a concessionária responsável pelo reparo – o ônus de demonstrar a inexistência de falha ou vício. Ademais, a relação contratual presente nos autos se insere na lógica das relações de consumo, ainda que entre pessoas jurídicas, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da agravante frente às agravadas, especialmente no que se refere à detecção e à responsabilização por vícios ocultos em componentes mecânicos de alta complexidade. Dessa forma, observa-se que a cronologia dos fatos – reparo relativo ao sinistro, liberação do caminhão, quebra do motor na primeira viagem – associada à negativa infundada e recíproca das agravadas em assumir a responsabilidade, forma um conjunto probatório sólido o suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo de dano, é inegável que a imobilização de um veículo de transporte de cargas impacta diretamente a atividade econômica da agravante, gerando prejuízos não apenas financeiros, mas também à regularidade contratual com seus clientes e à continuidade de sua operação logística, sendo certo que a permanência dessa situação durante o trâmite processual compromete, de forma sensível, o resultado útil da demanda. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO ZERO KM – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS – INÚMEROS PROBLEMAS E DEFEITOS - REPAROS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Provada a aquisição de veículo zero quilômetro e a ocorrência de inúmeros e sucessivos problemas, que exigiram reparos, troca de peças (inclusive a substituição de motor sem a anuência da requerente) e período de permanência na concessionária, a substituição do veículo por outro em tutela antecipada é a medida que se revela mais apropriada. Ademais, deve-se levar em conta que a privação de uso do caminhão por mais tempo trará inúmeros prejuízos para a proprietária, bem como ao valor de mercado do mesmo, inexistindo, em contrapartida, periculum in mora inverso” (TJMT – AI 00463369420148110000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/10/2014, Segunda Câmara De Direito Privado, data de publicação: 14/10/2014 – grifo nosso). Por outro lado, a suposta irreversibilidade da medida, apontada pelo Juízo a quo como óbice à concessão da tutela, não subsiste diante da natureza do pedido liminar, pois o que se pretende é o reparo de bem móvel (motor do caminhão) cuja recomposição patrimonial, em caso de decisão final desfavorável à parte agravante, poderá ser revertida economicamente mediante condenação da parte agravante ao ressarcimento daquilo que foi dispendido pelas agravadas, não havendo notícias de suposta insuficiência patrimonial da agravante, para tanto. Destaca-se que a decisão concessiva de tutela antecipada tem por objeto a antecipação dos efeitos práticos da decisão e não propriamente a decisão meritória do caso. Isso quer dizer que seu escopo é apenas possibilitar a experimentação do direito provável, evidente ou incontroverso, que será reconhecido definitivamente somente quando da decisão final de mérito. No presente caso, a concessão da liminar visa justamente impedir que o tempo do processo frustre a efetividade do direito pleiteado, conforme autorizado pela norma processual. A provisoriedade inerente ao instituto garante que a cognição sumária não substitua a análise aprofundada necessária ao julgamento definitivo, mesmo quando os efeitos práticos sejam idênticos. Portanto, diante da probabilidade do direito, da urgência evidenciada e da reversibilidade da medida pleiteada, entendo que o indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo singular compromete indevidamente a utilidade do processo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que as agravadas, RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, com o reparo do motor do veículo caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, nas condições em que se encontrava antes da avaria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor do caminhão objeto de discussão nos autos, sem prejuízo de ulterior revisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008889-69.2025.8.11.0000

ID: 295324476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008889-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA - CNPJ: 47.523.323/0001-23 (AGRAVANTE), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0029-85 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0082-12 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVADO), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. - CNPJ: 03.005.212/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO MECÂNICO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. NOVA AVARIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa transportadora, objetivando o conserto de motor de caminhão avariado após reparo realizado por concessionária, custeado por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) a reversibilidade da medida antecipatória diante da natureza do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Demonstrada a probabilidade do direito com base na sequência cronológica dos fatos e ausência de justificativa técnica pelas agravadas para a negativa de reparo, notadamente diante de grave falha mecânica em motor recém-reparado. 2. Constatado perigo de dano na paralisação da atividade econômica da agravante, decorrente da imobilização do veículo essencial à sua operação empresarial. 3. A medida liminar, consistente na realização do conserto, é economicamente reversível, o que afasta o óbice da irreversibilidade indicado na decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para compelir concessionária e seguradora a realizarem o conserto de veículo avariado, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade empresarial da parte autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, em casos de obrigação de fazer economicamente reversível, não encontra óbice na vedação à irreversibilidade prevista no art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0046336-94.2014.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, movida em desfavor de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., que indeferiu a liminar pleiteada. Segundo o agravante, houve falha na prestação do serviço por parte da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A., uma vez que o veículo apresentou defeito mecânico grave – “quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim” – no mesmo dia em que foi liberado da manutenção, o que indicaria vício oculto ou serviço mal executado. Aduz que a recusa das requeridas em realizar novo reparo gera situação de extremo prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, tendo em vista se tratar de empresa de transporte de cargas que depende diretamente da operacionalidade de sua frota. Afirma que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Além disso, destaca que a medida pleiteada não seria irreversível, alegando que eventuais prejuízos patrimoniais poderiam ser revertidos por meio de indenização futura, não havendo, portanto, óbice legal para o deferimento da tutela antecipada requerida. Com essas considerações, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que fosse deferida a determinação de conserto do motor do caminhão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer que uma das agravadas arque com os custos do reparo, com direito de reembolso a ser definido em sentença. A liminar vindicada foi por mim indeferida (ID 276992863). Devidamente intimado, os agravados deixaram de apresentar suas contrarrazões (ID 285049860). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., com o objetivo de obter a reparação de danos em veículo de sua frota, sob responsabilidade de uma das rés (ID 186689330, na origem). A parte requerente, empresa atuante no ramo de transporte de cargas, relatou ser segurada da HDI Seguros S.A., conforme apólice n. 01-041-054-000050, vigente desde 19/04/2024 (ID 186689335, na origem). Narrou que após a ocorrência de um sinistro envolvendo seu caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, o veículo foi encaminhado à oficina da requerida Rodobens Veículos S.A., que realizou os reparos, custeados pela seguradora. No entanto, após a liberação do veículo e durante a primeira viagem, o motor sofreu uma grave avaria, causada, segundo a requerente, pelo “empeno da biela do virabrequim”, o que ocasionou a quebra do bloco do motor. Aduziu que ao acionar a requerida Rodobens Veículos S.A. para que realizasse o novo conserto sob a garantia do serviço anterior, a empresa se recusou a proceder ao reparo, alegando que os danos seriam decorrentes do sinistro inicial (ID 186689338 e 186689340, na origem). A HDI SEGUROS S.A., por sua vez, também negou a cobertura, sob o argumento de que a responsabilidade pelo dano seria da concessionária (ID 186689891, na origem). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela antecipada, com o intuito de obrigar uma das requeridas a realizar, de forma imediata, os reparos indispensáveis para que o veículo pudesse voltar à atividade operacional, uma vez que estaria sofrendo prejuízos. Contudo, ao analisar o pedido liminar, o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que o pleito se confunde com o próprio mérito da demanda, o que poderia implicar violação ao princípio do devido processo legal, além do risco de gerar efeitos fáticos irreversíveis. Confira-se: “[...] Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: [...]. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Do mesmo modo que, havendo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada, não poderá ser concedida, conforme é observado no Art. 300, § 3º, do NCPC: [...]. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, o pedido liminar não merece prosperar, em virtude de ser correspondente ao próprio mérito, o que ocasionaria uma grave ofensa ao princípio do devido processo legal, visto que a medida pleiteada, refere-se a pretensão final da demanda, além da possibilidade de ocorrer consequências fáticas irreversíveis. A propósito, vejamos como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acerca de caso análogo: [...]. Com essas considerações, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. [...]” (ID 187077243, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pela agravante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o veículo da agravante – um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, ano 2022, placa RIH5G72 – sofreu um sinistro e, posteriormente, foi submetido a reparo em oficina autorizada da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A. (ID 276373392), custeado pela seguradora HDI SEGUROS S.A., conforme consta na apólice n. 01-041-054-000050 (ID 186689335 e 186689336). Não obstante, o motor do caminhão apresentou falha mecânica grave (“quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim”) na primeira viagem logo após a liberação do reparo (ID 276379351 e 276379355). Trata-se de defeito técnico grave, cuja origem se revela, ao menos em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência, como incompatível com um motor recém-reparado e submetido a controle de qualidade por oficina autorizada da fabricante. Na hipótese, a narrativa da agravante é reforçada não apenas por sua coerência lógica e cronológica, mas também pela ausência de impugnação técnica minimamente fundamentada por parte das agravadas, porquanto as comunicações constantes nos autos (ID 186689338, 186689340 e 186689891, na origem) demonstram que ambas se limitaram a transferir entre si a responsabilidade, sem apresentação de laudo técnico independente ou perícia que infirmasse a causa apontada para a avaria. Some-se a isso o fato de que, quando da elaboração do orçamento relativo ao primeiro reparo, nota-se claramente que foram trocadas peças ligadas diretamente ligadas ao motor, o que, por si só revela que este foi objeto de conserto. Esse comportamento omissivo se revela especialmente relevante à luz do dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, previstos nos artigos 422 do Código Civil e no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe à parte que detém maior controle técnico sobre a causa dos danos – no caso, a concessionária responsável pelo reparo – o ônus de demonstrar a inexistência de falha ou vício. Ademais, a relação contratual presente nos autos se insere na lógica das relações de consumo, ainda que entre pessoas jurídicas, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da agravante frente às agravadas, especialmente no que se refere à detecção e à responsabilização por vícios ocultos em componentes mecânicos de alta complexidade. Dessa forma, observa-se que a cronologia dos fatos – reparo relativo ao sinistro, liberação do caminhão, quebra do motor na primeira viagem – associada à negativa infundada e recíproca das agravadas em assumir a responsabilidade, forma um conjunto probatório sólido o suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo de dano, é inegável que a imobilização de um veículo de transporte de cargas impacta diretamente a atividade econômica da agravante, gerando prejuízos não apenas financeiros, mas também à regularidade contratual com seus clientes e à continuidade de sua operação logística, sendo certo que a permanência dessa situação durante o trâmite processual compromete, de forma sensível, o resultado útil da demanda. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO ZERO KM – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS – INÚMEROS PROBLEMAS E DEFEITOS - REPAROS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Provada a aquisição de veículo zero quilômetro e a ocorrência de inúmeros e sucessivos problemas, que exigiram reparos, troca de peças (inclusive a substituição de motor sem a anuência da requerente) e período de permanência na concessionária, a substituição do veículo por outro em tutela antecipada é a medida que se revela mais apropriada. Ademais, deve-se levar em conta que a privação de uso do caminhão por mais tempo trará inúmeros prejuízos para a proprietária, bem como ao valor de mercado do mesmo, inexistindo, em contrapartida, periculum in mora inverso” (TJMT – AI 00463369420148110000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/10/2014, Segunda Câmara De Direito Privado, data de publicação: 14/10/2014 – grifo nosso). Por outro lado, a suposta irreversibilidade da medida, apontada pelo Juízo a quo como óbice à concessão da tutela, não subsiste diante da natureza do pedido liminar, pois o que se pretende é o reparo de bem móvel (motor do caminhão) cuja recomposição patrimonial, em caso de decisão final desfavorável à parte agravante, poderá ser revertida economicamente mediante condenação da parte agravante ao ressarcimento daquilo que foi dispendido pelas agravadas, não havendo notícias de suposta insuficiência patrimonial da agravante, para tanto. Destaca-se que a decisão concessiva de tutela antecipada tem por objeto a antecipação dos efeitos práticos da decisão e não propriamente a decisão meritória do caso. Isso quer dizer que seu escopo é apenas possibilitar a experimentação do direito provável, evidente ou incontroverso, que será reconhecido definitivamente somente quando da decisão final de mérito. No presente caso, a concessão da liminar visa justamente impedir que o tempo do processo frustre a efetividade do direito pleiteado, conforme autorizado pela norma processual. A provisoriedade inerente ao instituto garante que a cognição sumária não substitua a análise aprofundada necessária ao julgamento definitivo, mesmo quando os efeitos práticos sejam idênticos. Portanto, diante da probabilidade do direito, da urgência evidenciada e da reversibilidade da medida pleiteada, entendo que o indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo singular compromete indevidamente a utilidade do processo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que as agravadas, RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, com o reparo do motor do veículo caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, nas condições em que se encontrava antes da avaria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor do caminhão objeto de discussão nos autos, sem prejuízo de ulterior revisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nair Marques De Oliveira Kihara x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 262122394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o foro competente seria o de ocorrência dos fatos, ora Comarca de Belo Horizonte/MG, não merecendo guarida, pois conforme autorizado pelo art. 4º, III da Lei 9.009/95, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, poderá o domicílio do autor ou o local do ato/fato, a critério do autor. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominado “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 186814468). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pela Autora e, informando que cessaram, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroversa realização dos descontos indevidos de valores que variam entre o importe de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme demonstrado pelo histórico de crédito anexado à inicial (Id 186814468). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito por ela praticado. Faz-se relevante destacar que a tela sistêmica apresentada pela Reclamada, indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado. A Ré não trouxe aos autos nenhum documento contendo a assinatura física ou digital válida da Autora que pudesse demonstrasse a contratação dos serviços. Tal ausência evidencia a irregularidade dos descontos realizados, confirmando sua natureza indevida. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não foram apresentados nos autos elementos que comprovem a regularidade da contratação dos serviços ou justifiquem os descontos efetuados na folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não constitui prova segura da existência ou validade de um contrato, sendo insuficiente para atestar a regularidade das cobranças. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Deste modo, competia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, imperioso destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) referente aos descontos indevidos efetuados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ratificando a liminar concedida e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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