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Processo nº 1008889-48.2025.4.01.3600

ID: 327163948

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008889-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FAUSTO LUIZ DE CARVALHO Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FAUSTO LUIZ DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A O processo nº 1008889-48.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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J. R. De S. e outros x L. H. R. De S.

ID: 308808748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001156-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M. R. S.

Polo Passivo:

L. H. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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FELIPE MANERCHICK ANTONIO

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Processo 0001156-95.2025.8.26.0309 (processo principal 1022826-46.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.S. - - M.R.S. - L.H.R.S. - Vistos. Fls… Processo 0001156-95.2025.8.26.0309 (processo principal 1022826-46.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.R.S. - - M.R.S. - L.H.R.S. - Vistos. Fls. 191/193: ciente. Regularizada a representação processual do executado. Defiro em favor dele a gratuidade processual, anotando-se. Impugnação à JG deferida ao executado: afasto a impugnação e mantenho a JG em favor do varão. Da documentação acostada verifica-se que o saldo indicado pelo executado nos extratos anexados aos autos denotam menores do que três salários mínimos, montante este utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para qualificar uma pessoa como hipossuficiente. Assim, a situação dos documentos, indica que tem orçamento apertado. Justificativa às fls. 86/93: AFASTO. As alegações do executado somente poderão ser objeto de aferição no bojo de ação revisional de alimentos. Aliás, a jurisprudência entende que sequer o desemprego é motivo suficiente a embasar a justificativa para não pagamento da pensão alimentícia. Os argumentos deduzidos também não o eximem do pagamento da pensão alimentícia, mas apenas e eventualmente autorizam a diminuição do valor por meio da ação própria para tanto, devendo ser observado que a obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. Também aqui a legislação prevê os meios adequados para que o devedor de alimentos possa requerer a revisão do valor fixado caso ocorra situação superveniente que lhe diminua a capacidade, a fim de se reequilibrar o binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que a revisão não pode ser feita de forma incidental nos autos da execução. Ou seja, se o executado tem encontrado dificuldades, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única onde é possível discutir sua alteração de fortuna. Diante do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls.181/182, rejeito a justificativa apresentada. Acerca do pedido de parcelamento (14 parcelas - fls. 92), verifica-se que não houve aceitação (fls. 175). Para prosseguimento, determino a intimação do executado (por seu patrono - fls. 92) para que, no prazo de 48 horas, comprove o integral pagamento do débito apontado às fls. 177 (já atualizado com as últimas pensões vencidas) ou apresente proposta RAZOÁVEL de parcelamento (depositando desde logo o valor da primeira como prova de sua sinceridade), sob pena de ser decretada sua prisão administrativa pelo prazo de 01 a 03 meses, bem como ser o débito levado a protesto. Intime-se. - ADV: FELIPE MANERCHICK ANTONIO (OAB 348416/SP), FELIPE MANERCHICK ANTONIO (OAB 348416/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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Processo nº 4000951-95.2025.8.26.0309

ID: 307365137

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000951-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDONCA THENORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000951-95.2025.8.26.0309/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : RODRIGO MENDONCA THENORIO ADVOGADO(A) : MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRI…

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Processo nº 4000272-95.2025.8.26.0309

ID: 325591431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000272-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA RODRIGUES RAMPIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000272-95.2025.8.26.0309/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Bancário) AUTOR : GIOVANA APARECIDA RODRIGUES RAMPIN ADVOGADO(A) : ROBSON TEIXEIRA NEVES (OAB …

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Fundação São Paulo x Flavia Almeida Brandão

ID: 306362916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-67.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA BRANDãO

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Fundação São Paulo - Flavia Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual FUNDAÇÃO SÃO PAULO pretende a satisfação do seu crédito em face de FLÁVIA ALMEIDA BRANDÃO. Sentença de fls. 11/12. A parte executada foi intimada para pagamento (fls. 15), conforme decisão de fls. 14, contudo, não efetuou o pagamento do débito (fls. 78). Deferida a penhora do saldo do plano VGBL de titularidade da executada (fls. 161). A executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora (fls. 224), contudo, quedou-se inerte (fls. 226). Deferida a indisponibilidade de valores, através do sistema Sisbajud (fls. 263), foi bloqueada a quantia total de R$ 14.327,76 (fls. 264/268). A executada ofertou impugnação, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimada na presente execução, bem como que não houve substituição do advogado dativo no processo principal. Alegou que nas folhas 108 do processo principal, após a renúncia de fls. 90 da advogada anterior, houve uma nova nomeação da Defensoria Pública para a Dra. Marinalva Bezerra Duque Goldinho, contudo, ela não se manifestou no processo, e não houve sua intimação pessoal. Destacou a ocorrência de tumulto no processo principal, em razão do cadastro de uma contestação com o título de "impugnação aos embargos". Pediu a declaração de nulidade e devolução dos prazos no cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois oriundo de salário. Ressaltou que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Pediu o seu imediato desbloqueio (fls. 251/261). Determinada a a juntada do extrato bancário referente aos 60 dias anteriores ao bloqueio judicial, com a inclusão das movimentações do bloqueio, bem como da apresentação do holerite para comprovar a origem do crédito (fls. 269). A executada peticionou (fls. 272/298). É o relatório. Decido. Impugnação de fls. 251/261. Não há nulidade a ser declarada com relação à intimação da executada no presente cumprimento de sentença. A executada apresentou contestação no processo principal, através da advogada Jaqueline Rodrigues Roza da Silva, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 78/88 daqueles autos). Em seguida, a mencionada patrona apresentou petição de renúncia dos autos (fls. 90) e, assim, foi determinada a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado (despacho de fls. 98 daquele processo). Conforme ofício de fls. 108 dos autos principais, em cumprimento à determinação judicial, foi indicada nova advogada para defender os interesses da executada, Dra. Marinalva Bezerra Duque Goudinho, a qual passou a receber todas as publicações das decisões posteriores, inclusive da sentença, através da Imprensa Oficial (fls. 115, 125, 132, 137 e 140 do processo principal). Cumpre salientar que o protocolo de impugnação aos embargos foi feito pela requerente, ora exequente, de forma equivocada no processo principal (fls. 117/119 daqueles autos). Trata-se, na realidade, de réplica à contestação; pelo princípio da fungibilidade processual, foi apreciada. Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, através da sua advogada constituída nos autos (fls. 15). Cumpre ressaltar que a executada possuía total ciência da existência da presente execução, tendo em vista que, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 224, foi intimada pessoalmente acerca da penhora do saldo do plano VGBL efetivada nos autos, o que ocorreu em outubro de 2023. Entretanto, também não se manifestou nos autos após tal ato. Assim, restam rechaçadas as alegações de existência de nulidade da execução do julgado em razão da ausência de intimação no início da instauração do incidente. Insta consignar que o questionamento acerca do débito em aberto deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito. Portanto, a matéria não é mais passível de discussão, ante a ocorrência da preclusão do direito de invocá-la. Passo à análise do pedido de desbloqueio. Alega a impugnante que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois é oriundo de salário. Ainda, defendeu que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 264/268, foi constrita as quantias de R$ 14.327,76, perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Os extratos bancários acostados aos autos às fls. 274/279, permitem aferir que no dia 29/05/2025, foram creditadas as quantias de R$ 8.802,53, R$ 7.382,77 e R$ 1.244,40 na conta constrita, referentes a remuneração por serviços prestados (fls. 277). A natureza do crédito restou demonstrada pelo documento de fls. 292/298. No mesmo dia foi efetivado o bloqueio de R$ 14.327,76 (fls. 264). Assim, restou comprovado que mencionado valor é proveniente de remuneração por por prestação de serviços pela executada Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do quantia de R$ 14.327,76. Portanto, acolho em parte a impugnação ofertada pela parte executada (fls. 251/261), e determino o desbloqueio do valor de R$ 14.327,76, constrito perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos com urgência para efetivação do desbloqueio, via Sisbajud. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Processo nº 1008889-78.2024.8.26.0229

ID: 294605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h… Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 131, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) Intime-se. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Processo nº 1008889-58.2019.4.01.3600

ID: 312340193

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008889-58.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

LICIA FERNANDES MARCELINO

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ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO

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RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO

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RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA

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DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA

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CLAUDIO SERPA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1008889-58.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1008889-58.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : W. F. N. S. S. e outros DESPACHO Para fins de readequação de pauta, dando continuidade à instrução processual, redesigno o dia 25/08/2025, às 14h00min (horário de Cuiabá), para a realização da audiência para inquirição da testemunha de acusação, Walter Dias Magalhães Júnior, bem como para o interrogatório dos réus W. F. N. S. S. e W. F. D. J.. Considerando que o Ministério Público Federal, em audiência de instrução, insistiu na oitiva da testemunha Walter Dias Magalhães Júnior, requerendo a sua condução coercitiva, uma vez que não compareceu espontaneamente à audiência, embora devidamente intimada (ID 2177446179). Assim, determino a expedição de carta precatória/ mandado nos endereços indicados na petição do Ministério Público Federal (ID 2193503934), com a finalidade de intimação da testemunha arrolada pela acusação, Walter Dias Magalhães Júnior, para comparecimento na data da audiência designada para sua oitiva, sob pena de condução coercitiva. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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M. De J. x M. H. B. B. S.

ID: 302121020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. H. B. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-95.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-95.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. H. B. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DO MENOR EM PERÍODO INTEGRAL, PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, DEFINIDA COMO ATÉ 2 KM DE DISTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME TEMA 548 DO STF E SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL.4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021627-52.2024.8.26.0309, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 15/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016002-37.2024.8.26.0309, REL. (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - M. B. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. M. U. x G. B. C.

ID: 307838232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009471-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. U.

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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EDGAR ANTONIO DE JESUS

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual… Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o autor formula pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a restituir bens pessoais supostamente retidos durante cumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas no bojo do processo criminal nº 1502336-72.2025.8.26.0309, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP. Contudo, verifico que os atos mencionados decorreram de diligência determinada por Juízo com competência criminal, a quem incumbiu a coordenação e fiscalização da execução da medida protetiva de urgência. O Oficial de Justiça responsável pela diligência agiu sob a autoridade daquele Juízo, circunstância que afasta a competência deste Juízo da Vara da Família e Sucessões para deliberar sobre eventual excesso ou irregularidade ocorrida no cumprimento da ordem. Portanto, eventual controvérsia acerca da natureza dos bens retirados ou da alegada retenção de pertences pessoais do autor deve ser discutida nos autos do processo em que foi determinada a busca e apreensão de documentos, perante o Juízo criminal, não cabendo a este Juízo intervir ou revisar atos processuais decorrentes daquele feito. Ademais, a pretensão liminar, fundada em alegações unilaterais e sem respaldo probatório mínimo da posse atual dos bens pela requerida, mostra-se temerária, especialmente diante do contexto de violência doméstica e das medidas protetivas deferidas com fundamento na Lei 11.340/2006. Ressalte-se que, conforme dispõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o enfrentamento à violência de gênero exige do Poder Judiciário sensibilidade à condição de vulnerabilidade da mulher, evitando-se a revitimização e a inversão indevida do ônus probatório, especialmente quando há decisão judicial anterior reconhecendo situação de risco à integridade física e psíquica da vítima. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Ante a habilitação espontânea da ré (fls. 83/85), dou-a por citada. Reconsidero a determinação de remessa dos autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia de medida protetiva em razão de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme fls. 65/70 e 92/107, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Dessa forma, o prazo para a contestação será contado a partir da publicação da presente decisão. Ante a existência de informação de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarje-se. - ADV: MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI (OAB 242844/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP), EDGAR ANTONIO DE JESUS (OAB 20298/SP), FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Processo nº 1011120-95.2025.8.26.0309

ID: 300833985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011120-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1011120-95.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911… Processo 1011120-95.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 17/18. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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