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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280930395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281165308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Valmir Moreira De Oliveira, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278712814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-33.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Ba… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição dobrada de indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado peloINSS; (b) contratou empréstimos consignados; (c) constatou a existência de descontos mensais no em seu benefício previdenciário, no valor de 5% de seu benefício R$74,74, sob a denominação de RMC, desde 06/01/2017, oriundos de contrato de cartão consignado que jamais contratou; (d) jamais desbloqueou o cartão ou fez uso dele; (e) os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários devem ser ressarcidos em dobro; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 18/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/81), com documentos (fls. 82/289). Aduz, em suma, que: (a) o autor carece de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extajudicial; (b) a pretensão foi fulminada pela prescrição; (c) houve decurso do prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato; (d) o contrato é hígido, porquanto o autor firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento n. 853568940, aos 05/01/2017; (e) o valor de R$1.800,00 foi creditado em conta indicada pelo autor; (f) o autor utilizou o cartão para realizar diversas compras; (g) nãohá danos morais. Réplica a fls. 294/302. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fls. 303). Deferiu-se a produção de perícia grafotécnica (fls. 309). Laudo pericial a fls. 359/389, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 397/399 e 400/402). Esse o relatório. Decido. Principio homologando o trabalho pericial, solidamente fundamentado e não impugnado pelas partes. Não há falar emprescriçãoou decadência de pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. E a prescrição da pretensão de repetição de indébito tem sido afastada em casos dessa natureza, pelo fato de o contrato seguir em execução e ser de trato sucessivo, apontando-se como termo inicial do lapso prescricional o último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a prova pericial revelou que são materialmente falsos o contrato de cartão de crédito consignado, a proposta de cartão de crédito consignado e o atestado de residência de fls. 82/85, pois as assinaturas neles lançadas não partiram do punho do autor. O vistor judicial asseverou que as assinaturas foram produzidas pelo falsário através de imitação da assinatura autêntica de Valmir Moreira de Oliveira constante de sua carteira de identidade, emitida em 12 de abril de 2013 (doc. Fls. 86 dos autos), motivo pelo qual guardam semelhanças formais com os padrões gráficos do requerente (fl. 365). Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como deinexigibilidadedos débitos oriundos do contrato, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de boa-fé ou erro justificável de colaborador da parte ré que frauda documentos. Quanto aos danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão de cartão consignado, como se viu. No presente caso, observa-se que o autor aufere parca renda e ficou privado de parcela dela em razão da conduta ilícita do réu. De modo que se reconhece vulneração, ainda que transitória, à dignidade do demandante, privado de recursos destinados à sua subsistência, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Tendo presente a extensão (reduzida) e intensidade (acanhada) da vulneração a direitos da personalidade, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade estritamente compensatória (CC, art. 944). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fomulados na inicial para, assim (i) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 853568940; (ii) declarar ainexigibilidadedos débitos oriundos desse contrato; (iii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido; e (iv) condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, o réu (v) suportará as custas do processo e (vi) pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "iii" e "iv" (art. 85 §2º). Ante a urgência evidenciada, (vii) defiro a tutela provisória para atribuir eficácia imediata aos itens "i" e "ii", acima, devendo a parte ré interromper os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado indevidamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

ID: 275894373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando d… ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando da Costa Ogata, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de GUILHERME MATHEUS FRANCO. Em síntese, alega o autor que: (a) foi declarado absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil por força de sentença proferida em 26/04/2017 nos autos do processo nº 0002706-34.2013.8.26.0346, tendo sido nomeado como seu curador seu filho Fernando da Costa Ogata; (b) em 30/06/2021, já sob curatela e sem assistência do curador, celebrou contrato de arrendamento rural com o requerido, cedendo-lhe o uso e gozo de uma área de 39,81 hectares do imóvel rural denominado "Capãozinho", de sua propriedade; (c) posteriormente, em 16/08/2021, as partes formalizaram um termo aditivo ao contrato para ampliar o prazo para 120 meses, passando a viger até 30/07/2031; (d) o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos devidos desde agosto/2024, estando inadimplente; (e) em razão da incapacidade absoluta do autor, o negócio jurídico entabulado entre as partes seria nulo, por aplicação do artigo 166, I, do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência: (i) o arresto de bens móveis do requerido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; (ii) a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar o plantio de qualquer lavoura no imóvel arrendado, sob pena de multa diária; (iii) a reintegração de posse do autor no imóvel rural objeto da matrícula nº 486 do CRI local, com desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/79. Emenda à inicial às fls. 83/85, com documentos complementares às fls. 86/89. O Ministério Público às fls. 97/99 absteve-se de manifestação quanto ao mérito, por entender tratar-se de questão que envolve interesses disponíveis de pessoa incapaz, sem repercussão social ou interesse público que justifique a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados na petição inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora haja documentos que indiquem que o autor foi judicialmente declarado incapaz antes da celebração do contrato de arrendamento, o que, em tese, poderia levar à nulidade do negócio jurídico por força do artigo 166, I, do Código Civil, verifico que o contrato vinha sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde 2021. Constata-se dos autos que, não obstante a suposta nulidade do contrato, o curador do autor vinha aceitando os pagamentos referentes ao arrendamento, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 29/34 e 89, sem questionar a validade do negócio jurídico durante aproximadamente quatro anos. A insurgência quanto à validade do contrato só veio à tona após o alegado inadimplemento do requerido, que teria ocorrido a partir de agosto de 2024. Tal circunstância sugere que o curador, ao menos tacitamente, ratificou o contrato firmado pelo curatelado, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a incidência do Enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil, invocado pelo próprio autor às fls. 06, segundo o qual: "A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela". Ademais, quanto ao alegado inadimplemento contratual, os extratos bancários apresentados demonstram que ainda houve pagamento de R$ 1.000,00 em março de 2025 (fl. 89), o que indica a necessidade de maior clareza quanto à extensão da inadimplência, já que o valor mensal do arrendamento seria de R$ 4.000,00, conforme alegado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, também não o vislumbro na dimensão apontada pelo autor. O alegado inadimplemento vem ocorrendo, segundo a inicial, desde agosto de 2024, tendo a presente ação sido proposta apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente sete meses depois. Tal lapso temporal considerável entre o início da inadimplência e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência a justificar a reintegração de posse imediata ou mesmo o arresto de bens. No que tange especificamente ao pedido de arresto, o autor fundamenta seu requerimento na existência de outras ações judiciais em face do requerido, totalizando aproximadamente R$ 1.373.641,96, conforme pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça (fls. 8). Contudo, a mera existência de outras ações judiciais, sem a demonstração concreta de que o requerido esteja dilapidando seu patrimônio, não é suficiente para o deferimento da medida excepcional de arresto. Cabe ressaltar que o autor menciona uma decisão proferida nos autos da execução nº 1008982-12.2024.8.26.0077, em trâmite perante a comarca de Birigui-SP, na qual teria sido deferido arresto de bens do requerido com base em áudios e prints de conversas e mensagens de WhatsApp que evidenciariam que o executado estaria se desfazendo de bens. Ocorre que tais elementos probatórios não foram trazidos aos presentes autos, impossibilitando a análise de sua pertinência ao caso concreto. Em relação ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de iniciar plantio de nova safra), igualmente não vislumbro o perigo de dano a justificar o deferimento liminar. O autor alega que o requerido já colheu a safra anterior e estaria preparando o solo para novo plantio, mas não demonstra de forma concreta qual seria o prejuízo decorrente dessa conduta, especialmente considerando que o contrato, independentemente de sua validade, ainda estaria em vigor. Aliás, eventual plantação realizada no imóvel rural objeto do contrato de arrendamento poderá ser penhorada, se necessário, para ressarcimento dos débitos mencionados pelo autor na inicial, se reconhecidos judicialmente. Diante desse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, possibilitando ao requerido o exercício do seu direito de defesa e o esclarecimento das questões controvertidas, sobretudo quanto à validade do contrato de arrendamento, à extensão da inadimplência e à alegada dilapidação patrimonial. Diante desse quadro, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada contestação com preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fl. 90. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), conforme já determinado nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1008982-59.2021.4.01.9999

ID: 330201825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS … Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da vigência da Lei 11.960.2009. O INSS alega, em síntese, que os juros de mora foram fixados em desconformidade com o decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947/SE. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. As questões em discussão consistem em definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis à liquidação do débito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) estabeleceu que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), consolidou o entendimento de que: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” É importante destacar o recente julgamento do Tema 1361 da repercussão geral (RE 1.505.031), pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Assim, diante da conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal com os entendimentos consolidados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), impõe-se a aplicação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com o referido Manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a parte autora decaiu de apenas uma parcela mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para determinar que os juros de mora observem o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De ofício , determino que a correção monetária observe o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008982-06.2025.8.11.0041

ID: 283517143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE WASSEM OSTI OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: MARLENE WASSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1008982-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OSTI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: MARLENE WASSEM OSTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osti Agropecuária e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º MT70198/2018, vinculado à Fazenda Boa Vista, situada no município de Juara/MT, para fins de regularização ambiental da respectiva propriedade rural. A parte autora alega que, em cumprimento às disposições do art. 6º do Decreto Federal nº 7.830/2012 e do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 592/2017, procedeu à inscrição do imóvel no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) em 22/03/2021, tendo sido gerado o referido cadastro. Sustenta que, transcorrido período superior a 180 dias, o procedimento ainda não foi analisado ou validado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em afronta ao prazo estipulado no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, que estabelece o limite de 180 dias para conclusão da análise. Defende que a inércia da Administração Pública viola os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de impossibilitar o acesso a benefícios legais e a regularização de passivos ambientais da área. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido a aplicação subsidiária do Decreto Estadual nº 697/2020 também aos procedimentos de validação do CAR. Postula, com isso, o deferimento de tutela de urgência, para que o Estado de Mato Grosso promova a análise do CAR n.º MT70198/2018 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, e, ao final, requer a procedência do pedido, com a consequente conclusão definitiva do processo de regularização ambiental, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 185464473). O pedido liminar foi deferido (Id. 185960805), ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizadores da medida – probabilidade do direito, diante da extrapolação do prazo legal de 180 dias sem qualquer providência administrativa concreta, e perigo de dano, em razão do comprometimento à regularização ambiental da propriedade e aos direitos dela decorrentes. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 186695712), argumentando, em síntese, que o simples decurso de prazo não configura ilegalidade; que o procedimento de análise do CAR é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente previsto; e que a distribuição dos cadastros se dá de forma automática, via sistema SIMCAR, observando critérios legais de ordem cronológica, prioridade e grau de complexidade, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1.031/2017. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 189549966), refutando os argumentos do ente público e sustentando que a inércia injustificada da SEMA/MT ultrapassa os limites legais, sem que tenha havido qualquer comunicação formal quanto à complexidade do caso ou exigência de documentação complementar. Afirma que a contestação é genérica e incapaz de afastar o direito alegado, reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas (Id. 189579640), ambas as partes informaram não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 189824589 e 190013944). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 192704414). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osti Agropecuária e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º MT70198/2018, vinculado à Fazenda Boa Vista, situada no município de Juara/MT, para fins de regularização ambiental da respectiva propriedade rural. De plano, constato que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se, ademais, que o julgamento antecipado, quando motivado e devidamente embasado nas provas dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Estabelecidas tais premissas, inexistindo vícios processuais ou questões prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito da controvérsia. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissão administrativa, por parte da SEMA/MT, na análise do CAR nº MT70198/2018, o qual permanece pendente desde sua inscrição, em 22/03/2021, até a data do ajuizamento da presente demanda, sem qualquer manifestação conclusiva por parte da autoridade competente. O recibo de inscrição no SIMCAR (Id. 185464481), acompanhado do relatório de situação, demonstra com clareza a ausência de movimentação no procedimento, revelando inércia estatal. Os referidos documentos contêm dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A parte autora comprovou que, transcorrido prazo superior a 180 dias, previsto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual nº 697/2020, não houve manifestação da Administração, tampouco foram apontadas exigências ou justificativas técnicas que pudessem justificar a mora. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, além de violar o princípio da eficiência, configura afronta ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a intervenção jurisdicional: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Acrescente-se que a Administração Pública não apresentou nos autos qualquer elemento técnico ou jurídico que pudesse justificar a omissão, tampouco notificou o interessado sobre exigências ou diligências necessárias à continuidade do processo, como exige o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. A alegação de que se trata de procedimento complexo, por si só, não justifica o descumprimento de prazo legal, sobretudo diante da ausência de qualquer comunicação formal à parte interessada. Tal conduta compromete os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, todos previstos na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e LXXVIII; 37, caput). A morosidade constatada prejudica, ainda, o exercício pleno da atividade econômica vinculada à propriedade rural, na medida em que impede a regularização de passivos ambientais e o acesso a incentivos e programas governamentais, configurando dano concreto e atual. Diante desse contexto, mostra-se cabível a intervenção judicial para compelir o ente público ao cumprimento de seu dever legal, assegurando a análise e regularização ambiental do imóvel rural da parte autora. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT70198/2018, referente ao imóvel rural Fazenda Boa Vista, localizada no município de Juara/MT, de titularidade da parte autora. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1029425-37.2021.8.11.0002

ID: 317992422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002. AUTOR: DAYANE DA GAMA CARVALHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029425-37.2021.8.11.0002. AUTOR: DAYANE DA GAMA CARVALHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXTREMA URGÊNCIA proposta por DAYANE DA GAMA CARVALHO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida e que diagnosticada com endometriose no reto, obstrução intestinal, miomas e cistos, necessitando submeter a diversos procedimentos cirúrgicos. Relatou que a demandada negou os pedidos, sob a alegação de carência contratual por se tratar de doença preexistente, o que reputa indevido. Assim, pugnou pela concessão da antecipação de tutela para que a requerida seja compelida a custear com o tratamento prescrito, e no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entendendo possui os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probante, designada audiência de conciliação e determinada citação da reclamada (Id. 65295413). A demandada contestou no id. 73227485; sustentou que a negativa de cobertura dos procedimentos decorreu do legítimo exercício do direito previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação aplicável, destacando que a autora se encontrava em período de carência contratual. Alegou que o plano foi contratado em 02/12/2020 e os procedimentos solicitados em 23/07/2021, estando, portanto, dentro do prazo de carência de 24 meses aplicável às doenças e lesões preexistentes, conforme cláusulas contratuais e a Lei nº 9.656/98. Argumentou que a doença informada (endometriose) foi declarada como preexistente pela própria autora no ato da contratação. Além disso, defendeu que a cirurgia pleiteada não se enquadra na hipótese de urgência ou emergência, sendo legítima a recusa na autorização, pois não houve comprovação de risco imediato de vida ou de lesão irreparável à saúde da autora. A demandante não compareceu ao ato conciliatório e a empresa ré pediu a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 334 do CPC (Id. 79195004). Impugnação no id. 107146377. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu a oral, e, ambos, a pericial. As partes foram intimadas para esclarecerem acerca da realização ou não dos procedimentos; a reclamada informou que não foram realizados na época em razão do período da carência por doença preexistente e posteriormente, o plano de saúde foi cancelado por inadimplência (Id. 181475555), por outro lado, a requerente sustentou que diante a negativa da ré, foi obrigada a buscar socorro no Hospital do exército no Rio de Janeiro, sendo necessária a retirada do útero e ovários e consignou que teve o seu nome negativado em razão de parcelas não adimplidas (Id. 198899949). E o processo veio concluso. É o relatório. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Atento ao que consta no processo, respeitando entendimentos contrários, não verifico a necessidade de prova pericial e oral para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3. No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde.c(N.U 1008982-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Grifei. - Do mérito. Registro que, apesar de existir legislação especial para regulamentação dos planos de saúde (Lei 9.656/98), essa não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, o STJ concluiu que os planos de saúde se submetem às disposições do CDC, tanto é que referida matéria foi pacificada por meio da Súmula 469 do STJ: ”Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”, de modo que o processo será analisado à luz do CDC. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a demandante noticiou que a empresa negou o tratamento solicitado sob o argumento de carência contratual. Por sua vez, a requerida sustentou que a recusa foi lícita, em razão da inexistência de situação de emergência no pedido e da doença ser preexistente. Pois bem. Necessário pontuar algumas considerações, dentre as quais que o plano contratado pela autora foi cancelado em 20 de dezembro de 2021, fato noticiado pela empresa ré e não impugnado pela autora, que, inclusive, confirmou a inadimplência das faturas que resultou no distrato. Na mesma linha, registro que a parte autor informou que em 01/2023 realizou os procedimentos no Hospital do Exército no Rio de Janeiro/RJ. Dessa forma, diante da ausência de interesse da parte autora em relação ao pedido de obrigação de fazer, declaro prejudicado o referido pleito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que este foi formulado em razão da recusa da operadora em custear e autorizar o procedimento pleiteado. Nessa linha, ressalto que, embora a requerente tenha afirmado que os procedimentos indicados eram de emergência/urgência, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação, razão pela qual, inclusive, o pedido de tutela foi indeferido (Id. 65295413) e observo que não foi objeto de recurso pela parte postulante. Importante mencionar que, tanto os exames quanto a guia de solicitação médica anexados ao processo pela requerente não indicaram a necessidade de urgência nos procedimento (Id. 65233969 e 65233976). Por conseguinte, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não vislumbro. A mera alegação da parte autora quanto à urgência na realização do procedimento não se presta como prova a corroborar o pedido formulado, o que autoriza a empresa a exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, nas quais, no caso, havia previsão de carência para doenças preexistentes. Ora, a própria autora declarou, quando da contratação, a existência de endometriose (doença preexistente) – id. 65233966, sujeitando-se expressamente às cláusulas de carência estabelecidas contratualmente e respaldadas pela regulamentação da ANS, inclusive aquelas relativas ao período de carência para cobertura de procedimentos relacionados a tal patologia. Por oportuno, registro que, no documento anexado pela demandante no id. 198899950, destinado a informar a realização do procedimento no Rio de Janeiro, consta que a cirurgia foi realizada em caráter eletivo, e não de emergência. Assim, não se pode atribuir à operadora de saúde a prática de ato ilícito ou abusivo por exigir o cumprimento das regras contratuais válidas e eficazes à época da vigência do contrato. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ELETIVO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGADA URGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Central Nacional Unimed ostenta legitimidade passiva quando se constata que o Sistema Unimed atua de forma integrada, apresentando-se ao consumidor como uma entidade única e nacional, atraindo a aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e transparência que regem as relações de consumo. O princípio da boa-fé objetiva, aliado à percepção do consumidor sobre a unificação do Sistema Unimed, impede que a organização invoque sua fragmentação jurídica para se eximir de obrigações perante o contratante. A carência contratual é válida e tem respaldo legal (Lei nº 9.656/98), sendo compatível com a função de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas pode ser afastada em hipóteses comprovadas de urgência ou emergência médica. A perícia técnica constatou que o procedimento solicitado era eletivo, não havendo elementos clínicos que caracterizassem situação de urgência ou emergência nos termos legais, afastando-se a possibilidade de mitigação do prazo de carência. O diagnóstico da enfermidade ocorreu antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente e reforçando a validade da cláusula de carência aplicada ao caso. A negativa de cobertura, diante da ausência de urgência e do cumprimento parcial do prazo contratual, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte das operadoras, tratando-se de exercício regular de direito. (...) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - 1035093-66.2021.8.11.0041 - Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES - Julgado em 11/06/2025) – Destaquei. Desse modo, afastada a caracterização de dano moral, uma vez que a conduta da requerida não extrapolou os limites do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), inexistindo qualquer ilicitude a ensejar reparação. - Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça concedida a demandante, aplica-se o dispositivo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008982-44.2016.4.01.3400

ID: 324822337

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008982-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA S EPP LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008982-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPECUARIA S EPP LTDA POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO DE COBRANÇA E AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS AMBIENTAIS-IBAMA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Agropecuária S EPP Ltda. contra ato alegadamente ilegal do Chefe da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, os quais recaíram sobre área rural de sua propriedade, com fundamento na suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente. Na petição inicial (ID.1008623), alega a impetrante, em síntese, que a área de sua propriedade, correspondente a 906,98 hectares, foi objeto de embargo ambiental, não obstante já houvesse autorização válida para supressão de vegetação nativa, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães/BA, nos termos da Portaria 009/2014, a qual foi editada com fundamento em delegação de competência formalizada por meio de convênio celebrado com o Estado da Bahia. Argumenta que a autuação pela suposta infração ambiental descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008 (supressão de vegetação fora de reserva legal sem autorização) é ilegítima, pois desconsidera a autorização municipal e ultrapassa os limites da competência fiscalizatória supletiva do IBAMA prevista na Lei Complementar 140/2011. Defende, ainda, que parte da área já estava antropizada antes de 2007, sendo inaplicável a sanção por decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 21, Decreto 6.514/08). Invoca violação a direito líquido e certo, requerendo liminar para suspender os efeitos da sanção administrativa. Por meio de sentença (ID. 1027540), este Juízo indeferiu a petição inicial, e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Houve apelação (ID.1071171). O IBAMA apresentou contrarrazões (ID.1858900), arguindo a inadequação da via eleita (mandado de segurança) por exigir dilação probatória, e defendendo a regularidade do auto de infração e do embargo ambiental. Instado a se manifestar (ID. 779394948), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular processamento do feito. Ademais, no mesmo julgado, foi deferida a medida liminar requerida, determinando a suspensão do Auto de Infração 9058822/E e do Termo de Embargo 31528/E. O IBAMA opôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão no acórdão proferido, os quais foram rejeitados (IDs. 779394970 e 779394975). Transitado em julgado o acórdão que apreciou e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, os autos foram remetidos a este Juízo de origem (ID 779394985). As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 940913648), oportunidade em que a parte impetrante requereu o regular prosseguimento da ação (ID 993430651). Instada a prestar informações, a autoridade coatora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado (ID 1639164885). Posteriormente, por meio de petição, a parte impetrante noticiou o descumprimento da medida liminar deferida em sede de apelação, consistente na suspensão do Auto de Infração nº 9058855/E e do Termo de Embargo nº 31528/E (ID. 2193972587). É o breve relatório. II – Fundamentação De início, no que se refere à controvérsia delineada nos autos, cumpre consignar que o Decreto 6.514/2008 constitui o diploma normativo que regulamenta as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental, além de estabelecer o rito procedimental do correspondente processo administrativo sancionador. Nos termos do art. 52 do referido decreto, configura-se infração administrativa ambiental a conduta de "desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente", cuja sanção pecuniária consiste em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração desmatada. Depreende-se da literalidade do dispositivo que a incidência da norma sancionatória exige, cumulativamente, que o desmatamento tenha ocorrido: (i) fora dos limites da reserva legal e (ii) sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Por sua vez, no tocante à possibilidade de imposição de embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, dispõe o art. 16 do mesmo decreto que o agente autuante poderá embargar quaisquer obras ou atividades desenvolvidas na área objeto da infração, com fundamento na necessidade de estancar o dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, conforme também previsto no art. 108 do Decreto 6.514/2008. Contudo, impõe-se destacar que o § 2º do art. 16 prevê hipótese de inaplicabilidade da penalidade de embargo, nos seguintes termos: § 2º. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. Essa previsão normativa revela que o embargo, enquanto medida de natureza acautelatória e excepcional, não se aplica automaticamente em toda e qualquer situação de supressão irregular, especialmente quando a intervenção ocorrer fora de áreas ambientalmente protegidas e em áreas passíveis de uso econômico, desde que não envolva mata nativa, cujo conceito legal é mais restrito. Portanto, quando a supressão ocorre em área passível de exploração, ainda que desprovida de autorização, o embargo poderá se revelar desproporcional ou inadequado, não afastando, porém, a possibilidade de imposição de outras sanções administrativas cabíveis. Em síntese, a penalidade de embargo somente é juridicamente admissível quando a infração ambiental se verificar em área de preservação permanente ou de reserva legal, ou, excepcionalmente, nos casos de desmatamento não autorizado de mata nativa, ainda que situado fora das referidas áreas especialmente protegidas. Feitas essas considerações, na concreta situação dos autos, observa-se, a partir da leitura do Auto de Infração 9058855/E e do Termo de Embargo 31528/E, que a parte impetrante foi autuada pela suposta prática da infração descrita no art. 52 do Decreto 6.514/2008, consubstanciada no desmatamento de 906,68 hectares de vegetação nativa, alegadamente sem autorização do órgão ambiental competente. Em razão disso, foram-lhe aplicadas as sanções de multa pecuniária e embargo da área objeto da intervenção, com fundamento na necessidade de promover a regeneração natural da cobertura vegetal suprimida. Contudo, da análise acurada do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a medida cautelar de embargo imposta não encontra respaldo no tipo infracional atribuído à conduta da impetrante, uma vez que a área desmatada não está situada em zona de reserva legal nem em área de preservação permanente. Ademais, não se trata de mata nativa, mas sim de vegetação nativa — categoria esta que não atrai, por si só, a aplicação do embargo, conforme a exceção expressamente prevista no § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008. É que o embargo, enquanto sanção de natureza cautelar e excepcional, somente é juridicamente admissível nas hipóteses legalmente taxativas: i) quando a infração ambiental recai sobre APP ou reserva legal, ou ii) em caso de desmatamento não autorizado de mata nativa, a qual se distingue conceitualmente de vegetação nativa pela sua estrutura florestal. Não se verificando, na hipótese dos autos, qualquer das situações legalmente autorizadoras da imposição da medida cautelar de embargo, revela-se incabível a atuação administrativa, o que legitima a pretensão deduzida pela impetrante quanto à nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Por outro lado, no que se refere ao pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração 9058855/E, observa-se que não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com a necessária segurança jurídica, que a área descrita no referido auto corresponde integralmente àquela delimitada no Parecer Técnico 374.85.2013, o qual fundamentou a expedição da Portaria 009/2014, autorizadora da supressão de vegetação e limpeza de área rural equivalente a 920,825 hectares (ID. 1008861, fls. 1 a 9). Com efeito, constata-se que o Auto de Infração 9058855/E refere-se a área identificada por coordenadas geográficas em graus decimais de latitude e longitude, enquanto o parecer técnico que embasa a autorização ambiental municipal apresenta a área em coordenadas no sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), de modo que não se pode afirmar, de forma inequívoca, a sobreposição das áreas, sem que haja prova técnica conclusiva nesse sentido. Confira-se: Ainda que a parte impetrante tenha anexado aos autos mapa técnico confeccionado por tecnólogo civil de sua confiança (ID 1008678), no qual se alega a existência de sobreposição entre a área embargada/autuada e aquela objeto de autorização municipal para supressão vegetal, tal elemento probatório não possui, por si só, força suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Trata-se de documento produzido unilateralmente, sem o devido acompanhamento por órgão técnico oficial e sem ter sido submetido ao contraditório, razão pela qual não se presta, de modo isolado, a comprovar de forma inequívoca a identidade ou sobreposição das áreas envolvidas. Assim, no que tange a esse aspecto, evidencia-se a necessidade de instrução probatória, uma vez que a impetrante deixou de apresentar, por ocasião do ajuizamento da demanda, prova pré-constituída e inequívoca de parcela do direito líquido e certo alegado, o que inviabiliza o exame integral da pretensão pela via estreita do mandado de segurança. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, concedo parcialmente a segurança para o fim de declarar a nulidade do Termo de Embargo 31528/E. Diante da alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Instância Superior (Id. 779394962), determino a notificação, via CEMAM, para que a impetrada comprove o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TRF1. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001187-81.2019.8.11.0006

ID: 320872145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001187-81.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANO DA SILVA MAIA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001187-81.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001187-81.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALERIANO DA SILVA MAIA NETO - CPF: 156.172.541-20 (APELANTE), ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 915.969.121-20 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), VINICIUS DA SILVEIRA CRUZ (VÍTIMA), VINICIUS DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 028.350.911-22 (VÍTIMA), UESLEN ANDRADE BONFIM - CPF: 058.837.991-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E INCÊNDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que condenou o recorrente pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, CP) e incêndio qualificado (art. 250, §1º, II, “a”, CP), à pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto. A Defesa sustenta que o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, pleiteando a anulação do julgamento. Alternativamente, requer a aplicação da detração penal para fins de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto à exclusão da legítima defesa; (ii) determinar se é possível a aplicação da detração penal no âmbito do julgamento da apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal do Júri goza de soberania na apreciação da prova, sendo legítima a rejeição da tese defensiva de legítima defesa, desde que amparada em elementos consistentes dos autos, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988. A tentativa de homicídio praticada pelo apelante foi comprovadamente motivada por vingança, após disputa judicial pela posse de imóvel, tendo ele agido com premeditação, armado com coquetéis molotov, iniciando incêndio e agredindo a vítima com cacos de vidro. Os depoimentos firmes e coerentes das vítimas e de testemunha policial confirmam a dinâmica dos fatos e a intenção homicida do apelante, afastando qualquer alegação verossímil de legítima defesa. O crime de incêndio qualificado, na forma do art. 250, §1º, II, “a”, do CP, é crime de perigo concreto, sendo irrelevante a extensão do dano causado, desde que presente o risco à vida ou integridade de terceiros, como efetivamente constatado no caso. O pedido de detração penal deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal, por força do art. 66, III, da LEP, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tribunal do Júri pode rejeitar a tese de legítima defesa quando a versão acusatória estiver respaldada por provas firmes, coerentes e harmônicas. O crime de incêndio qualificado consuma-se com o perigo concreto à vida ou patrimônio de terceiros, ainda que não haja destruição efetiva. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, III, da LEP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, §2º, I; 250, §1º, II, “a”; LEP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857780/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 26.03.2025; TJMT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJe 18.12.2024; TJMT, N.U 0012804-58.2019.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 18.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001187-81.2019.8.11.0006 APELANTE: VALERIANO DA SILVA MAIA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALERIANO DA SILVA MAIA NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da ação penal (PJe 0001187-81.2019.8.11.0006) que o condenou pela prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do CP) e incêndio qualificado (art. 250, §1º, II, “a”, do CP), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. (ID 264935335) Em suas razões recursais, a Defesa alega que a decisão do Tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando pela anulação do julgamento e realização de novo júri. Subsidiariamente, requer a aplicação da detração penal para progressão de regime. (ID 273753356) Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso. (ID 278467869) A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exmo. Sr. Dr. Gill Rosa Fechtner – ID 281745866) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “que no dia 02/02/2019, por volta das 04:30horas, na Rua Maclouds, Bairro Jardim do Trevo, nesta cidade de Cáceres/MT, o indiciado causou incêndio, em casa destinada à habitação, expondo a perigo a vida, o patrimônio e a integridade física das vítimas Vinicius da Silveira Cruz e Ueslen Andrade Bonfin. Consta ainda dos autos do Inquérito Policial que, nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o indiciado, por motivo torpe, tentou matar a vítima Vinicius da Silveira Cruz, desferindo lhe golpes pelo corpo com caco de vidro, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo apurado, a vítima Vinicius demandou judicialmente com o indiciado acerca da propriedade do imóvel palco dos fatos, sendo que o ofendido Vinicius logrou-se vitorioso. Inconformado com o resultado da ação judicial, o indiciado municiou-se de diversas garrafas contendo combustível e deslocou-se até a referida residência, onde saltou o muro e, de plano, ateou fogo em uma motocicleta, instante em que as vítimas, que lá dormiam, acordaram. A vítima Ueslen, então, passou a conter o fogo, tendo, inclusive, sofrido queimaduras, ao passo em que o ofendido Vinícius investiu contra o indiciado, impedindo-o de atear fogo na casa. Contudo, ao ser impedido de executar o incêndio, o indiciado tentou matar a vítima Vinícius, quebrando uma das garrafas que continha combustível e utilizando os cacos para golpeá-lo nos pés, no crânio e no abdômen, além de causar-lhe lesões nos olhos, provocadas por combustível. Restou apurado que o indiciado deu início a um crime de homicídio contra a vítima Vinícius, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista a intervenção do ofendido Ueslen. Apurou-se, ademais, que o indiciado agiu por motivo torpe, consistente no fato de ter sido impedido pela vítima Vinícius de atear fogo na residência dele. Assim agindo, praticou o indiciado Valeriano da Silva Maia Neto as condutas típicas previstas no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, e no artigo 250, § 1º, inciso I, alínea “a”, todos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público que seja ele citado, processado, interrogado e, ao final, pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca e condenado, tudo nos termos do devido processo legal, ouvindo-se, na instrução, a vítima e as testemunhas do rol abaixo”. (ID 264934751) Na fase judicium accusationis, o juízo singular pronunciou o apelante nos exatos termos da denúncia, e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Alega o apelante que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto desconsiderou a tese de legítima defesa. Todavia, tal argumentação não se sustenta frente ao acervo probatório robusto e convergente, que embasou a condenação. Inicialmente, importa reafirmar o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, segundo o qual cabe aos jurados, representantes do povo, decidir acerca da materialidade e da autoria delitiva, bem como acolher ou afastar as teses defensivas, desde que haja suporte nos autos. No caso concreto, a tese de legítima defesa foi submetida ao crivo do Conselho de Sentença, que, de forma soberana e fundamentada nos elementos constantes dos autos, a rejeitou, acolhendo a narrativa acusatória, amplamente corroborada por testemunhos coerentes e provas materiais. A vítima Vinícius da Silveira Cruz, em depoimento judicial detalhado e isento de contradições, afirmou: "O Valeriano pulou o muro, se não me engano com dezoito garrafas de molotov, e foi tacando fogo na casa e na moto do Ueslen. Quando vi isso, saí correndo e entrei em luta corporal com ele. O Ueslen tava apagando o incêndio, tentando salvar a moto dele. Durante a briga, o Valeriano estava com um caco de vidro e me feriu nas costas, pescoço, e até hoje tenho cicatrizes. Tentei conversar, pedir pra parar, mas ele continuou me agredindo. Pergunta do Jurado: O senhor partiu para cima pra agredir o Valeriano ou o senhor partiu para cima para defender o patrimônio, a casa e a vida do senhor e do senhor Ueslen? Vinícius: Eu parti pra cima para defender, porque quando acabou a luta, que o Ueslen imobilizou ele, a gente chamou a polícia, e não teve agressão quanto a ele, teve só a imobilização dele, ele ficou no chão aguardando a polícia chegar” (mídia áudio visual – ID 264935331) Tal versão foi integralmente confirmada pelo ofendido Ueslen Andrade Bonfim: “Eu e o Vinicius estava dormindo na casa, porque ele tinha ganhado a causa né; ai o Vinicius vamos dormir na casa, falei vamos, ai nos dormimos e de madrugada, umas cinco mais ou menos, cinco horas mais ou menos, de repente, eu vi uma garrafa de (...) contra minha moto, na casa, o Vinicius foi pra cima ele quebrou uma garrafa na cabeça do Vinicius; minha moto lava pegando fogo e enquanto eu apagava o fogo ele estava tentando matar o Vinicius”(mídia áudio visual – ID 264935331). Ademais, o policial militar Odilson Dias de Magalhães, que atendeu a ocorrência, ratificou a versão das vítimas, declarando que: "que era por volta das 5h da manhã quando fomos atender uma ocorrência onde o proprietário de uma residência havia detido uma pessoa que tinha tentado praticar furto, chegamos ao local nos deparamos com o senhor Vinicius tinha detido o senhor Valeriano, o qual estava tentando atear fogo em sua motocicleta, o senhor Vinícius nos relatou que estava tendo uma briga judicial com o senhor Valeriano, onde os mesmo se encontravam e que o senhor Vinícius estaria naquele local com o intuito de limpar o imóvel e quando foi esse horário o senhor Valeriano compareceu ao local, tanto acesso ao imóvel pelo muro, pois encontramos uma escada pelo lado de fora do local e uma caixa contendo várias garrafas com gasolina, o famoso coquetel homolotófico, umas das garrafas ele abriu e começou a jogar combustível na motocicleta do senhor Vinícius, momento em que o senhor Vinícius viu ele ateando fogo na motocicleta, onde os dois entraram em luta corporal, e uma dessas garras veio a quebrar causando várias lesões no seu Vinícius, lesões consideravelmente graves né (...) a caixa contendo as garrafas estava no quintal do imóvel, tinha uma caixa amarrada na corda que a ponta ela vinha do outro lado da rua, aonde se encontrava a escada encostada” (mídia áudio visual - ID 264935331). No caso em análise, a tese de legítima defesa não se sustenta diante do conjunto probatório. Ainda que o ofendido Vinícius tenha entrado em luta corporal com o apelante, o fez para impedir que este ateasse fogo na residência, conforme relatado em juízo. A instrução revelou que, durante o confronto, o apelante golpeou a vítima com cacos de vidro em regiões vitais do corpo, como o pescoço, a cabeça e o abdômen, mesmo após esta rogar que cessasse com as agressões, propondo uma solução pacífica (mapa topográfico – ID 264934769). Tal persistência evidencia um claro propósito homicida, incompatível com qualquer reação meramente defensiva. As testemunhas apresentaram relatos firmes e coerentes, descrevendo uma sequência lógica dos fatos, sem indícios de simulação ou conluio. Não se tratou de um embate ocasional, mas de uma ação deliberada e violenta, protagonizada por quem se dirigiu ao local portando material inflamável, iniciou um incêndio criminoso e, diante da tentativa da vítima de conter o dano, passou a agredi-la com brutalidade. A alegação de autodefesa, portanto, é destituída de verossimilhança. Foi a vítima quem reagiu para impedir a consumação de um crime, e não o contrário. Nesse contexto, o Conselho de Sentença, de forma soberana e amparada nos elementos dos autos, rejeitou com acerto a tese defensiva e acolheu a versão acusatória, amplamente respaldada por provas consistentes e harmônicas. A insurgência defensiva quanto à configuração da forma consumada do crime de incêndio também não merece prosperar. Nos termos do artigo 250 do Código Penal, trata-se de delito de perigo concreto, cuja consumação independe da efetiva destruição ou dano aos bens jurídicos tutelados. Basta, para sua caracterização, que o fogo possua potencialidade real de expor a perigo a incolumidade pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros, o que, no presente caso, restou amplamente demonstrado. A conduta do apelante revelou inequívoca intenção de causar dano e provocar temor, motivada por conflitos anteriores relacionados à posse do imóvel. O local atingido era inequivocamente destinado à moradia e, no momento dos fatos, encontrava-se ocupado, sendo certo que as vítimas dormiam em seu interior. Essa circunstância atrai, de forma indiscutível, a incidência da qualificadora prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Comprovou-se, ainda, que o apelante ateou fogo na motocicleta pertencente à vítima Ueslen e jogou gasolina na residência, expondo concretamente os moradores a risco de morte, lesões e danos patrimoniais. Tal contexto torna evidente, não apenas a consumação do delito, como também a gravidade e a periculosidade da conduta praticada. O laudo pericial juntado aos autos corrobora essa conclusão ao registrar expressamente que: “O foco de incêndio localizou-se na parte externa da residência, junto à motocicleta. Houve carbonização parcial do veículo e início de propagação das chamas na parede lateral da casa, sendo o fogo contido por moradores.” (ID 264934772) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “O crime de incêndio é caracterizado como crime de perigo comum, cuja consumação prescinde de efetiva lesão a bens jurídicos específicos, bastando o potencial de alastramento do fogo.” (STJ, AgRg no HC 857780/ES, Ministra Daniela Teixeira, DJe 26/03/2025) Em linha semelhante, esta Corte já assentou que: “O crime de incêndio em casa habitada exige a comprovação do perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio, evidenciado no caso pelos laudos periciais, depoimentos testemunhais e relatos da vítima.” (TJMT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, DJe 18/12/2024) Diante desse cenário, mostra-se incabível qualquer mitigação da tipicidade ou reclassificação da infração para a forma tentada, sendo plenamente caracterizada a consumação do crime de incêndio qualificado, em sua forma prevista no artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal. Ressalte-se que a pretensão de detração do período de prisão preventiva constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal. Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “O período de prisão preventiva e domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, e não pelo Tribunal, para fins de progressão de regime, conforme dispõe o art. 66, III, da Lei de Execuções Penais (LEP)”. (N.U 0012804-58.2019.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJE 18/10/2024) Com efeito, o Tribunal não pode substituir o juiz natural, acercada matéria, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (TJMT, AgExPe NU 1008982-03.2023.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2023; TJMG, AgExPe nº 1.0079.15.042166-1/001 - Relator: Des. Fortuna Grion - 30.7.2020). Portanto, caberá ao Juízo da Execução Penal a análise do preenchimento dos requisitos pelo apelante para fins de progressão de regime, nos termos da LEP, art. 66, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012849-61.2024.8.11.0002

ID: 311269339

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002. AUTOR: ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012849-61.2024.8.11.0002. AUTOR: ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL proposta por ANA RITA PINHEIRO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que possui o plano de saúde oferecido pela empresa ré, por meio do cartão nº. 563744001033008. Que apresentou quadro de dispneia, desconforto respiratório, tosse secretiva e também hepatopatia crônica, assim, foi encaminhada ao Hospital, sendo indicada pelo médico que lhe assiste tratamento intensivo na UTI. Narrou que a situação apresentada é grave e que, no relatório médico, o pedido foi classificado como de emergência, em razão de risco de morte. Contudo, a demandada negou a solicitação sob o argumento de carência contratual. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a custear e autorizar a internação em unidade de terapia intensiva (UTI). No mérito, postulou a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do processo e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial no plantão judicial, foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da empresa ré e deferida a tutela de urgência (Id. 151541206). Foi designada audiência de conciliação e deferida a inversão do ônus (Id.152394703). A requerida agravou da decisão (Id. 153876421). A demandante não compareceu ao ato conciliatório e a requerida pediu a aplicação da multa (Id. 160169832). A Defensora Pública justificou a ausência (Id. 160285026). A reclamada contestou no id. 162064272; afirmou que a negativa de cobertura do tratamento solicitado pela autora decorreu do legítimo exercício do direito previsto em contrato e na legislação aplicável, uma vez que a parte se encontrava em período de carência contratual. Esclareceu que o plano de saúde contratado pela requerente teve início em 01/04/2024, e a solicitação de internação ocorreu apenas dois dias após o início da vigência, ou seja, dentro do prazo de carência de 180 dias para internação hospitalar previsto no contrato e autorizado pela Lei nº 9.656/98. Reforçou que a cláusula de carência não é abusiva, sendo clara e destacada, e que sua imposição visa garantir o equilíbrio financeiro do sistema de saúde suplementar, evitando adesões oportunistas que inviabilizariam o funcionamento do plano. Afirmou inexistir ato ilícito de sua parte, afastando a caracterização de dano moral, porquanto agiu em estrito cumprimento ao contrato e à legislação. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. Aportou-se no id. 164920710, o acórdão que desproveu o recurso manejado pela ré. Impugnação no id. 166050323. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pediram a pericial e oral. E os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado da lide. Atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de prova oral ou pericial para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3. No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde.c(N.U 1008982-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova das alegações, o pleito exordial deve ser julgado improcedente. A adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sob pena de prejudicar todo o grupo de consorciados. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1008798-63.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022). - Do mérito. Registro que, apesar de existir legislação especial para regulamentação dos planos de saúde (Lei 9.656/98), essa não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, o STJ concluiu que os planos de saúde se submetem às disposições do CDC, tanto é que referida matéria foi pacificada por meio da Súmula 469 do STJ: ”Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”, de modo que o feito será analisado à luz do CDC. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a demandante afirmou que a empresa negou o pedido de internação na UTI, ao passo que a reclamada sustentou que a recusa se deu em razão da carência do plano. Pois bem. Atento ao feito, constato que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e a negativa da empresa em custear/autorizar a internação da autora, conforme solicitação médica. Igualmente, é fato incontroverso a existência de prazo de carência de 180 dias, contados da contratação do plano, para a realização de alguns serviços cobertos, conforme previsão expressa no contrato e de conhecimento dos contratantes no momento da assinatura da avença. No entanto, em que pese a alegação de carência contratual noticiada pela Unimed, tenho que sua recusa é abusiva e não pode prevalecer, porquanto o plano de saúde contratado tem por escopo a disponibilização de serviços para a preservação e recuperação da saúde da requerente. Da mesma forma, nos casos como o presente, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Dito isto, verifico que a paciente é idosa, o laudo médico solicitou e justificou a necessidade de internação da parte na UTI em caráter de emergência (Id. 151541810 - Pág. 1), da mesma forma, o SISREG III foi emitido com classificação de risco prioridade 0, de emergência com atendimento imediato (Id. 151541811). Não obstante a previsão contratual de limitação, deve prevalecer o disposto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que impõe o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese em análise. Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Destaquei. Aliado ao exposto, é notório que o tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) decorre de quadros clínicos graves que demandam intervenção imediata, o que restou demonstrado no caso em análise. Por oportuno, ressalto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: 'A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação' (Súmula 597). Tal orientação torna insustentável a justificativa apresentada pela requerida quanto à carência de 180 dias para a internação, fundada na carência contratual. Portanto, a negativa da empresa ré em autorizar a internação da autora em UTI, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. Ademais, cláusulas contratuais não podem contrapor pedido médico sério, fundado em acompanhamento fático, de onde se vê que o retardo na intervenção poderia levar a dano maior. O que está em jogo não é dinheiro, mas a vida de um ser humano. O fator importantíssimo para o deslinde da lide, o qual não orientou a requerida em sua decisão de negar cobertura, é que a autora, como dito acima, não fez uma opção egoística, caprichosa ou excessiva. Quem indicou o procedimento foi um médico cooperado. E tal pedido foi feito em caráter absolutamente emergencial. Em suma: havendo urgência, o plano deve autorizar o quanto necessário para cumprir sua obrigação contratual de dar amparo médico ao segurado, executando o negócio jurídico dentro da necessária boa-fé objetiva (artigo 422 do CC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. SUMULA 302 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA PELA RECUSA MANIFESTADA PELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 prevê, de forma expressa, a possibilidade de estipulação de prazos de carência (art. 12, V), que no caso de doenças preexistente é limitada a 24 meses (art. 11). No caso, à época em que necessitou de internamento em UTI havia situação de emergência, o que torna irrelevante a existência de doença preexistente, uma vez que o período de carência legal máximo exigido (24 horas, art. 12, V, C da Lei nº 9.656) relativos a emergências e urgências já havia sido cumprido e uma vez que a apelada não poderia invocar a doença preexistente no momento do pedido de internação para, naquela oportunidade, negar de pronto a cobertura. 2. Em casos de urgência ou emergência a lei não limita o tempo de cobertura, o que implica a conclusão de que nessas hipóteses a cobertura deve ser ampla. A limitação do atendimento em urgência ou emergência ao prazo de 12 horas é abusiva (súmula 302 do STJ), e o ato normativo (CONSU Nº 13/98 ANS) que extrapola os limites da lei que o viabilizou não são válidos. 3. Apelação conhecida e provida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000270-51.2009.8.05.0080, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 00002705120098050080, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) (destaquei). Finalmente, entendo caracterizados no caso os danos morais pretendidos, uma vez que se tratava de caso de saúde, de forma que a conduta da requerida ensejou de fato lesão a direito da personalidade da requerente, causando-lhe maior sofrimento e angústia pela negativa de cobertura ao procedimento que lhe era necessário. Neste sentido: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA –PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RECUSA POR CONTA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.” (N.U 1023152-14.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) A recusa injustificada da operadora do plano de saúde na cobertura de procedimento de emergência, prescrito pelo médico especialista à segurada, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência, coloca em risco a vida da paciente e viola o direito garantido contratualmente, configurando dano moral passível de indenização. “A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1301763/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). Apresentados embargos de declaração objetivando apenas o reexame das questões já apreciadas na sentença, eis que inconformada com o seu resultado, sem apresentar, contudo, a ocorrência de quaisquer das máculas supramencionadas, hábeis a ensejar o manejo do referido recurso, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (N.U 1044519-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. O STJ, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a cláusula de carência não pode prevalecer diante da necessidade de atendimento de urgência ou emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura e a limitação do tempo de internação/atendimento (Súmulas 597 e 302 do STJ). 5. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo a negativa indevida de cobertura. 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de internação hospitalar em casos de urgência ou emergência, sob o fundamento do período de carência, nos termos das Súmulas 597 e 302 do STJ. 2. A recusa indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 597 e 608; AgInt no AREsp 2.758.245/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/2/2025; AgInt no AREsp 2.644.376/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2024.( N.U 1033728-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o critério do art. 944 do CC e o escopo de desestimular na parte requerida da conduta indevida, entendo por bem fixar os danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que não representará enriquecimento sem causa da parte autora. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. - Manter a liminar concedida no id. 151541206. Por força de sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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