Processo nº 1024220-92.2024.8.26.0361
ID: 294977583
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1024220-92.2024.8.26.0361
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1024220-92.2024.8.26.0361 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.C.A.P. - 2)A justiça gratuita foi indeferida, com prosseguimento até o julgamento do agravo. 3)Nos termos dos arts. 104-A, parágrafos 2º ao 5º, e 104-B, do CDC, a ação de repact…
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