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"1009769-18.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292449773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Processo nº 0026398-69.2019.8.26.0114

ID: 292481856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-69.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 201… Processo 0026398-69.2019.8.26.0114 (processo principal 1009769-37.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chácara Primavera - Autos nº 2018/000468. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Cesar Cavalheiros e Conceicao Aparecida Cesnik Cavalheiro; Valor atualizado: R$ 17.632,19 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de março de 2025. - ADV: RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Curi

ID: 313096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-85.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CURI

Intimação

Advogados:

SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa … Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ANTONIO CURI, na qual sobreveio a notícia do falecimento do executado (fls. 276), corroborada por certidão de óbito acostada às fls. 288, datada de 06/02/2024, com lavratura em 13/05/2024. O exequente, ciente do óbito, apresentou petição (fls. 281/282) requerendo a regularização do polo passivo com a citação dos sucessores do de cujus, a saber: Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, todos indicados como residentes no mesmo endereço. Por sua vez, Daniel Nascimento Curi, peticionando nos autos às fls. 291/292, reconhece ser herdeiro, informa inexistência de inventário em curso, afirma que o único bem eventualmente deixado pelo falecido são os direitos sobre um veículo, já vinculado à presente execução, e opõe-se à ampliação indevida do polo passivo sem a abertura de inventário. Indica, ainda, que o automóvel estaria na posse de Samir Antonio Nascimento Curi, fornecendo inclusive o endereço atualizado. Posteriormente, Luis Antonio Nascimento Curi junta aos autos (fls. 305/319) cópia de sentença proferida em execução diversa (autos nº 1008346-56.2018.8.26.0562), envolvendo as mesmas partes, na qual se reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executiva. Requer a aplicação do mesmo entendimento ao presente feito. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 323/328), refutando a alegação de prescrição, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que a suspensão do feito decorreu da ausência de bens penhoráveis e que não houve intimação pessoal da parte credora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. É o breve relatório. Decido. Diante do falecimento do executado e da ausência de inventário ou nomeação de inventariante, impõe-se a regularização do polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, do CPC. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar, em substituição a Antonio Curi, os herdeiros Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, os quais passam a figurar como partes executadas, na qualidade de sucessores do de cujus. Considerando que Daniel e Luis Antonio já se manifestaram nos autos, dispenso suas citações. Quanto a Samir Antonio Nascimento Curi, determino sua citação no endereço informado na fl. 291, a ser realizada via postal com aviso de recebimento, tão logo recolhida a taxa postal correspondente. No tocante à alegada prescrição intercorrente, ausente prova de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e inexistindo paralisação injustificada, não há que se falar, neste momento, em reconhecimento da prescrição, razão pela qual a alegação é rejeitada, sem prejuízo de reexame oportuno após a regularização da sucessão processual. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 231708/SP)

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Processo nº 1506797-18.2024.8.26.0602

ID: 302126281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506797-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. A. M.

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISLEI FULANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506797-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.A.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 81/82), q… Processo 1506797-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.A.M. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 81/82), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 13/10/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP)

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Processo nº 1048472-18.2024.8.26.0602

ID: 293616798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048472-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Concedo ao autor a guarda provisória do filho menor, independen… Processo 1048472-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.F.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Concedo ao autor a guarda provisória do filho menor, independente da expedição de termo, ficando o guardião comprometido a zelar pelo menor e prestar a ele a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Cumpra-se, com urgência, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO SETOR, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas da Lei. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA (OAB 117920/SP)

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M. P. S. x V. A. S.

ID: 325323986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003367-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

V. A. S.

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LEME DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensã… Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos rendimentos líquidos do requerido, desde que tal montante nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 30% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicando-se tais dados oportunamente. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais; honorários advocatícios devidos pelo requerido, em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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Valid Soluções E Serviços De Segurança Em Meios De Pagamento E Identificação S/A x Upspro Tecnologia Ltda

ID: 328229273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050412-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUçõES E SERVIçOS DE SEGURANçA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAçãO S/A

Polo Passivo:

UPSPRO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1050412-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valid Soluções e Serviços de Segurança Em Meios de Pagamento e Identificação S/A - Upspro Tecnologia Ltda - E… Processo 1050412-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Valid Soluções e Serviços de Segurança Em Meios de Pagamento e Identificação S/A - Upspro Tecnologia Ltda - Em síntese, afirma a autora que alugou da ré um nobreak HIGH PRO 60KVA, mediante aluguéis de R$ 4 mil mensais, com vigência a partir de 01.04.2024. No entanto, pouco tempo depois da instalação, o equipamento apresentou mau funcionamento e que, nesse momento, um técnico da ré, que se encontrava no estabelecimento da autora, realizou uma inspeção visual e não identificou qualquer problema, porém, ao ligar o equipamento para realizar uma inspeção mais detalhada, ocorreu então um princípio de incêndio no interior do equipamento. A ré, então, emitiu um laudo técnico unilateral afirmando que o problema no equipamento foi causado por uma sobrecarga na rede elétrica da autora, e passou a exigir dela o pagamento de uma indenização no valor de R$ 47 mil pelos danos ao equipamento, sob pena de protesto. Nesse cenário, afirmando que a ré não demonstrou que os danos ao nobreak foram causados pela autora, requer a declaração de inexigibilidade do referido débito. Pois bem. De saída, anoto que é inviável a apreciação dos pedidos condenatórios deduzidos na contestação, os quais, se o caso, deveriam ter sido apresentados em reconvenção ou, então, em ação própria. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como questões de fato controvertidas se (1) os danos ao nobreak foram causados por sobrecarga da rede elétrica da autora; (2) se a autora foi previamente informada pela ré a respeito da necessidade de adequação de sua rede elétrica; e (3) se a autora movimentou e desconectou o equipamento da rede, impossibilitando, assim, a realização do correto e rápido diagnóstico do problema pelo técnico da ré. Mostram-se úteis as provas pericial e oral, cujos ônus são da requerida. Para a perícia nomeio ALMIR BUGANZA, engenheiro elétrico com especialização em segurança de máquinas, equipamentos e instalações elétricas e com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deverá entregar seu laudo no prazo de trinta dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a perícia foi pedida por ambas as partes (fls. 180 e 195), os honorários periciais serão rateados meio a meio entre elas. Intime-se o perito a apresentar estimativa de seus honorários. Com a confirmação dos depósitos, intime-se o perito a agendar data e horário para a realização da perícia Após a apresentação do laudo, oportunamente será designada a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 460102/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1024416-18.2024.8.26.0602

ID: 304202383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024416-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON MILTON CARAMEZ NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA… Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, qualificados nos autos, ajuizaram ação regressiva em face de SONIA MARIA VAZ, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que aceitaram ser fiadores da requerida, mas a ré deixou de cumprir com suas obrigações, o que culminou em um processo de despejo cumulado com cobrança (nº 1046144-28.2018.8.26.0602), no qual as partes fizeram um acordo. Tiveram o valor de R$ 4. 953,72 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) bloqueados e fizeram acordo no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Pretendem, assim, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, que totalizam o montante de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e atualização monetária. Juntaram documentos às fls. 05/51. A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça às fls. 101, deixando decorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fls. 102). É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O pedido procede, visto que a revelia da ré faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Ademais, a inicial se encontra devidamente instruída com o contrato de locação (fls. 19/28), bem como o processo e cumprimento de sentença citados (respectivamente fls. 15/34 e 35/51). Deverá a requerida ressarcir o prejuízo causado à parte autora, eis que era a devedora principal e deveria ter arcado com os valores da condenação. Assim, em face da revelia e dos documentos juntados, restou incontroversa a responsabilidade da ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, em face de SONIA MARIA VAZ, para condenar a requerida ao ressarcimento do valor de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se.Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 300489637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032661-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. H. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA MARSON

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AMANDA KESSILI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032661-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032661-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. H. C. L. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO EM PARTE do recurso, com o fim de fixar os honorários advocatícios totais de R$ 1.318,74 (para as três ações). V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARA FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE MUNICIPAL). ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REQUER-SE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CASO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ECONÔMICO É AFERÍVEL E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É AMPARADA NO ART. 487, III, "A", DO CPC.5. PARA FIXAR-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE-SE TER EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 8.791,55 POR ALUNO, COM REDUÇÃO PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NÃO CONHECER DAS REMESSAS NECESSÁRIAS E PROVIMENTO EM PARTE O RECURSO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TOTAIS EM R$ 1.318,74 PARA AS TRÊS AÇÕES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR ECONÔMICO É AFERÍVEL E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. 2. PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DEVE-SE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO, COM REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) - Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP) - Pamela Francine Rocha Coloni Barbosa - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1504857-18.2024.8.26.0602

ID: 293077166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504857-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACHADO NOGUEIRA

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Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido f… Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/10) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 53), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 64/70) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Como já salientado na decisão de concessão das medidas protetivas, estas não se aplicam ao filho do casal. Ademais, é possível a conciliação do direito de visitas do requerido ao seu filho com as medidas protetivas, pois estas o impedem de se aproximar tão somente da requerente. Esse impedimento não alcança o direito de visita, devendo o varão buscar auxílio de uma terceira pessoa de sua confiança ou familiar para pegar os filhos na residência da ex-esposa, de modo a evitar o contato entre ambos. 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 118/120), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) Publique-se. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS MACHADO NOGUEIRA (OAB 464050/SP)

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