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Processo nº 4000182-53.2025.8.26.0482

ID: 317802109

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000182-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000182-53.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB SP419767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000182-53.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB SP419767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010448-53.2025.8.26.0482

ID: 328662358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA

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Processo 1010448-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - B., registrado civilmente como J.C.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço co… Processo 1010448-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - B., registrado civilmente como J.C.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. As alegações de fato formuladas pelo autor são controversas, carecendo, pois, de melhor instrução. Com efeito, nenhum dos documentos juntados aos autos até este momento demonstram, sequer sinalizam, que a infante M. B. V, após a morte de seu genitor, passou a morar com o autor e receber deste os devidos cuidados afetivos e materiais. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA (OAB 230146/SP)

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Rosimeire Oliveira Da Cruz x Irmaos Muffato E Cia Ltda

ID: 276956903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000039-38.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADV: Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000039-38.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Rosimeire Oliveira da Cruz - Req… ADV: Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000039-38.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Rosimeire Oliveira da Cruz - Reqdo: IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais por prática de racismo proposta por ROSIMEIRE OLIVEIRA DA CRUZ em face de SUPERMERCADO IRMÃOS MUFFATO S.A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 13h, compareceu ao estabelecimento da requerida para realizar compras, quando foi abordada pelo segurança do local, que de forma autoritária solicitou a retirada da mochila que portava, sendo que outras pessoas, inclusive uma mulher branca que também portava mochila, entraram no supermercado sem qualquer restrição. Afirma que, ao questionar a exigência, o segurança permaneceu em silêncio e reiterou a exigência de retirada da mochila, o que levou a autora às lágrimas, momento em que seu esposo interveio e buscou o subgerente, que apenas sugeriu que ignorasse o ocorrido (fls. 01/05). Sustenta ainda que, no mesmo dia, às 11h, havia comparecido ao mesmo estabelecimento acompanhada de seu esposo, de pele branca, e não enfrentou qualquer restrição. Alega que, desde o ocorrido, vem sofrendo crises de pânico ao frequentar estabelecimentos comerciais. A autora registrou Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia de Martinópolis/SP e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além das verbas de sucumbência. A parte ré apresentou contestação (fls. 133/153), arguindo, preliminarmente, pedido de suspensão do feito cível até julgamento definitivo da ação penal nº 150492-53.2025.8.26.0482, com fundamento no artigo 315, I, do CPC; impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, alegando falta de comprovação de hipossuficiência; impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não houve discriminação racial, afirmando que: a) O procedimento de orientação quanto ao uso do guarda-volumes é padronizado e aplicado de forma geral a todos os clientes, sem distinção; b) A autora não acionou a Polícia Militar no momento do suposto ocorrido, preferindo registrar o boletim apenas no dia seguinte; c) Não há provas robustas que amparem as alegações da parte autora; d) A imagem juntada pela autora não comprova o tratamento diferenciado alegado. Alega ainda que não há ato ilícito, dano comprovado e nexo causal. Pugna, assim, pela improcedência da ação e, eventualmente, pela redução do valor indenizatório. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/162), rebatendo os argumentos da contestação, reforçando a ocorrência da discriminação e juntando foto do interior do estabelecimento onde se vê pessoa portando mochila. Ambas as partes apresentaram manifestação sobre produção de provas. A parte autora (fls. 165/167) requereu a produção de prova testemunhal. A seu turno, a parte ré (fls. 169/173) manifestou interesse na produção de prova testemunhal, reiterando o pedido de suspensão do feito. Requereu também a oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. 1. A parte ré requer a suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 150492-53.2025.8.26.0482, com fundamento no art. 315, I, do CPC, sob argumento de que há relação fática e jurídica entre as ações e risco de decisões conflitantes. O pedido não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." O referido dispositivo legal consagra o princípio da independência relativa entre as instâncias cível e criminal, permitindo que ambas as ações tramitem simultaneamente, sem prejuízo uma da outra. A única vinculação existente refere-se à impossibilidade de se negar a existência do fato ou sua autoria quando decididos definitivamente na esfera criminal. Contudo, a mera existência de ação penal em trâmite não constitui óbice ao prosseguimento da ação civil. O artigo 315, I, do CPC, que prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", deve ser interpretado restritivamente. Na hipótese dos autos, embora as ações versem sobre o mesmo fato, os objetos, fundamentos e consequências jurídicas são distintos. Na ação penal, investiga-se a responsabilidade criminal do segurança pelo suposto crime de racismo, enquanto na presente ação civil discute-se a responsabilidade civil objetiva do estabelecimento comercial pelos atos de seus prepostos. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, "embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas." (REsp 1117131 SC). Ademais, eventual demora no julgamento da ação penal poderia causar prejuízo à parte autora, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 2. A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira. A impugnação não merece acolhimento. Embora a parte ré alegue que a autora juntou apenas sua carteira de trabalho física como prova de hipossuficiência (fls. 09/15), entendo que, no caso concreto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por elementos convincentes nos autos. A concessão da justiça gratuita baseia-se na declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária, que impugna o benefício, o ônus de provar que a beneficiária possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, especialmente porque a autora juntou outros documentos que evidenciam sua hipossuficiência financeira (fls. 24/30) 3. A parte ré impugna qualquer tentativa de inversão do ônus da prova pela autora, alegando não estarem presentes os requisitos do art. 373, §1º, do CPC. A pretensão da parte autora se funda na ocorrência de discriminação racial, alegando tratamento diferenciado no estabelecimento da ré. No caso concreto, não vislumbro, neste momento processual, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, seja por convenção entre as partes, por disposição legal específica ou por decisão judicial com base na hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Permanece, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme inciso II do mesmo dispositivo. 4. Não havendo outras questões preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: i) A ocorrência de discriminação racial contra a autora no estabelecimento da ré no dia 08/12/2024; ii) Se o procedimento de orientação quanto ao uso de guarda-volumes era aplicado de forma isonômica a todos os clientes ou se houve tratamento diferenciado em relação à autora; iii) A existência e extensão de danos morais sofridos pela autora; iv) O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e os eventuais danos sofridos pela autora. 5. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, bem como o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela ré. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:15 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Martinopolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1010254-53.2025.8.26.0482

ID: 302531937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010254-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça … Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, considerando que a parte ativa se declara convivente do autor da herança, somado ao fato de ter sido a declarante de seu óbito (fl. 13) e o de cujus seu dependente em plano de assistência funeral (fls. 19/24), nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sr(a). MARIA JOSÉ BOTELHO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de ADEMIR PINHEIRO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Havendo pedido de citação de cônjuge/companheiro/herdeiros e os legatários, somente poderá ser efetivado, após a apresentação das primeiras declarações, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia da certidão de óbito dos genitores do autor da herança; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. 9- Pelo sistema SISBAJUD, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do autor da herança. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1012000-53.2025.8.26.0482

ID: 294735066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012000-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MELLO & MELLO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO ROSAN FELICIO

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Processo 1012000-53.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1012000-53.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CENTRO EDUCACIONAL MELLO MELLO S/S LTDA, CNPJ 09017418000186, e parte ré/executado - DENISE DOS SANTOS MACAMBIRA, CPF 32498630848, cujo valor da causa é: R$ 17.393,06(DEZESSETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)

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Processo nº 1009769-55.2025.8.11.0002

ID: 257146492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009769-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009769-55.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: WILLIAM CARVALHO DE ALMEIDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA XEI20FLEX, Ano: 2015/2016, Cor: BRANCA, Placa: QDE3F08, RENAVAM: 1064709467, CHASSI: 9BRBDWHE3G0286042. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA D RUA D, nº 18, 31050, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78118480. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1011903-53.2025.8.26.0482

ID: 305581774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011903-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011903-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Joaquim de Alcantara - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipa… Processo 1011903-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Joaquim de Alcantara - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa e com suspeita de litigância predatória, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc), devendo-se destacar que o pedido de fls. 48, visto que foi enviado em desacordo com a presente decisão e minutos antes da propositura; Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Karen Ferreira Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 308669816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA LINIA MOYA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON HERNANDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-53.2025.8.26.0482 (processo principal 1015874-80.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Ferreira Silva - Hurb Technologies … Processo 0000096-53.2025.8.26.0482 (processo principal 1015874-80.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Ferreira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 24.449,97 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: MARIANA LINIA MOYA (OAB 27815/MS), EDSON HERNANDES SOARES (OAB 215739/SP)

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Processo nº 1009769-35.2025.8.11.0041

ID: 319321599

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009769-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Cleme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009769-35.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Rosidete Clementina da Luz em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Silva & Silva Assistencia a Saude Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca o restabelecimento do serviço de assistência de enfermagem em regime de "home care". Aduz a parte autora que, na condição de pessoa idosa e paciente psiquiátrica, é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida Unimed Cuiabá, por meio do qual lhe era prestado o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), popularmente conhecido como "home care", executado pela empresa requerida Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Alega a parte autora que, em 31 de janeiro de 2025, a operadora de saúde cancelou ilegalmente seu plano e, consequentemente, suspendeu o serviço de atenção domiciliar, o que motivou o ajuizamento de outra ação, na qual o juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá determinou o restabelecimento do contrato e do SAD. Sustenta a parte autora que, em retaliação, a Unimed Cuiabá cancelou a assistência de enfermagem específica que já havia sido concedida anteriormente por decisão do juízo da 11ª Vara Cível, fato comunicado pela empresa de "home care" em 10 de fevereiro de 2025, e que, após o fim de um acordo verbal para a manutenção temporária do serviço, este foi definitivamente interrompido. Aduz ainda que o serviço de enfermagem é parte integrante e essencial do tratamento prescrito pela equipe multiprofissional que a acompanha, a qual não lhe concedeu alta, destinando-se à sua reabilitação e reinserção social. Alega também que a interrupção unilateral da assistência, sem amparo em alta médica, viola a legislação que regulamenta o exercício da enfermagem e as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representando grave risco ao seu tratamento, dada a sua condição de vulnerabilidade e a resistência em seguir as prescrições quando assistida apenas por familiares. Sustenta, por fim, que o perigo de dano é iminente, pois a demora na continuidade do tratamento pode lhe causar prejuízos irreparáveis, e que a concessão da medida não gera perigo de irreversibilidade, pois visa apenas a garantir o cumprimento de obrigação contratual e legal. Ao fim, pugna pela concessão da tutela de urgência para restabelecer a assistência de enfermagem. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 185834111 a id. 185834911. Distribuído o feito em regime de plantão judiciário, o juízo plantonista, por meio da decisão de id. 185835602, deixou de apreciar o pedido liminar por entender não se tratar de matéria de plantão e determinou a distribuição por dependência ao processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041, da 11ª Vara Cível desta comarca. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, no qual obteve tutela recursal para restabelecer a assistência de enfermagem, conforme petição e decisão de id. 186014605 e id. 186014607. Após equívoco na distribuição, que remeteu os autos à 4ª Vara Cível, a magistrada daquele juízo, na decisão de id. 186058841, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a esta 11ª Vara Cível, em razão da conexão com o processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. A parte autora peticionou no id. 186137502, requerendo a intimação urgente das requeridas para cumprimento da tutela recursal. No id. 188854160, a parte autora informou o cumprimento da liminar pelas requeridas e requereu a designação de audiência de mediação. Posteriormente, por meio da petição de id. 188953098, requereu a inclusão da empresa HN MED Medicina Integrada Ltda no polo passivo, sob a alegação de que esta estaria recebendo os pagamentos pelos serviços prestados. Este juízo, na decisão de id. 188970306, suscitou conflito negativo de competência, por entender que as partes e o objeto desta ação são distintos daqueles do processo n. 1027375-81.2022.8.11.0041. O conflito foi distribuído sob o n. 1014295-71.2025.8.11.0000 (id. 192950569). Em decisão de id. 193223125, a desembargadora relatora designou provisoriamente este juízo da 11ª Vara Cível como competente para a análise de medidas urgentes. A parte autora, na petição de id. 195943349, desistiu do pedido de inclusão de terceira empresa no polo passivo e requereu a estabilização da tutela antecipada, nos termos do artigo 304 do CPC, argumentando a ausência de interposição de recurso pelas requeridas contra a decisão que deferiu a medida, pugnando pela extinção do feito. Por fim, no id. 197295376, requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de estabilização da tutela. Vieram os autos conclusos. Acolho o pedido formulado na petição de id. 197295376. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz, nos exatos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a condição de pessoa interditada da autora, Rosidete Clementina da Luz, é fato incontroverso, comprovada pelo alvará de curatela juntado aos autos id. 185834113, o que atrai a necessidade de sua oitiva como fiscal da ordem jurídica. Considerando que o pleito de estabilização da tutela de urgência e extinção do feito id. 195943349 versa diretamente sobre o direito da parte autora, a manifestação do órgão ministerial é medida que se impõe, a fim de zelar pela correta aplicação da lei e pela proteção dos interesses da incapaz, antes que este juízo profira decisão de caráter terminativo sobre a demanda. Dessa forma, em observância ao devido processo legal, postergo a análise do pedido de estabilização da tutela. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido de estabilização da tutela de urgência e consequente extinção do processo, conforme requerido nas petições de id. 195943349 e id. 197295376. Após o retorno dos autos com o parecer ministerial, voltem-me conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1009769-07.2025.4.01.3902

ID: 276803856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GRACIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

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SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. G. D. A. REPRESENTANTE: OZI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. G. D. A. REPRESENTANTE: OZIANE DA SILVA GRACIANO Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 Advogados do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024, SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA - PA38096, 1009769-07.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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