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Processo nº 1009770-59.2024.4.01.3309

ID: 293899842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009770-59.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia crônica associada a abaulamentos discais difusos. Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 16/11/2023 a 14/05/2024. Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 11/2023 e uma DCB em 04/2024. Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 16/11/2023 a 14/05/2024 (evento 2159002041), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial. A impugnação apresentada pela parte autora, embora instruída com parecer técnico de assistente fisioterapeuta, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo oficial, elaborado por profissional designado pelo Juízo, cuja metodologia e observações clínicas seguem os parâmetros de avaliação reconhecidos pela jurisprudência. O laudo pericial elaborado pelo perito oficial nomeado por este Juízo concluiu, de forma clara e fundamentada, que a parte autora apresenta patologia compatível com lombociatalgia crônica, porém sem incapacidade laborativa atual, uma vez que os exames clínicos e físicos demonstraram recuperação funcional suficiente para as atividades rotineiras, ainda que com limitações moderadas. Ressaltou-se que a condição não impede de forma absoluta o desempenho de atividade laborativa compatível com a experiência profissional da autora. Registre-se que a utilização de biofotogrametria e análise por software, ainda que relevante, não substitui os critérios médicos estabelecidos nas normas previdenciárias e na prática pericial judicial, tampouco comprova, de forma inequívoca, a incapacidade permanente e total exigida para a aposentadoria pleiteada. Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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Processo nº 1009770-37.2025.8.11.0003

ID: 257812819

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009770-37.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Anál… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009770-37.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSE FERREIRA GONCALVES Endereço: RUA JOSÉ BARRIGA, 1831, VILA DOM PEDRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-341 POLO PASSIVO: Nome: MAGAZINE LUIZA S.A. Endereço: AV BRASIL, 390, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 11:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1040038-04.2025.8.26.0053

ID: 305933859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040038-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COSTA DOS SANTOS CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/2… Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/204 como emenda à inicial. Anoto, ainda, que pretendendo a parte autora qualquer obrigação que já esteja consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado, deverá fazê-lo pelas vias adequadas, como já restou consignado pela decisão de fl. 167/168, que se referem à cópia dos autos de n. 1009770-35.2023.8.26.0053. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP)

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Elidanete França Dos Santos x Clínica Odontológica Dental Card S/S Ltda e outros

ID: 295853173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIDANETE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTOLóGICA DENTAL CARD S/S LTDA DC ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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JAQUELINE CALDEIRA SOUZA

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Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S… Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S/s Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei9099/95). P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JAQUELINE CALDEIRA SOUZA (OAB 478284/SP)

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Juízo Ex Officio x Sonia Regina Mendes Dos Reis

ID: 300174748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011516-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SONIA REGINA MENDES DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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JOAO MENDES DOS REIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sonia Regina Mendes dos Reis - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. Declara voto convergente o 2º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBESIDADE GRAVE GRAU III. LIRAGLUTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ. ANTERIORIDADE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6/STF. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SÔNIA REGINA MENDES DOS REIS CONTRA ATO DO DIRETOR(A) REGIONAL DE SAÚDE DRS XI DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA 6 MG/ML, PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III (CID F33.9), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A LIMINAR FOI DEFERIDA E, AO FINAL, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PELA SENTENÇA, POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR OS NOVOS REQUISITOS NELES FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICA-SE AO CASO A TESE 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ), QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM QUE A IMPETRANTE É PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO E DEPRESSÃO, COM INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO.A IMPETRANTE COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTOS PESSOAIS, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DESEMPREGO, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.O MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, SATISFAZENDO O REQUISITO REGULATÓRIO.TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 106/STJ ENCONTRAVAM-SE PREENCHIDOS, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O TEMA 106/STJ ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS TESES FIXADAS.É CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 278696271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 279655485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1009770-25.2025.4.01.3600

ID: 278449589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009770-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009770-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JOSE RENE VIEIRA DE SOUZA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Mirassol D’Oeste/MT, município abrangido pela Jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária - que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda nesta Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá), que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319323034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. A irresignação se resume à exclusão da tarifa de registro do contrato determinada pela r. sentença. A questão já foi apreciada pelo C. STJ em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança pelo registro do contrato, o serviço deve ser efetivamente prestado. Entretanto, a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, não tendo juntado nenhuma prova nesse sentido, ressaltando que seria suficiente pesquisa ao sistema nacional de gravame, na qual constasse a alienação fiduciária em seu favor. Assim, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. De relevo notar que não se presta a tanto a imagem colacionada a fl. 75, e novamente inserida na apelação (fl. 142), porquanto se trata de mera tela sistêmica da própria instituição financeira onde se verifica tão somente os dados do pactuado, inclusive o valor cobrado pela tarifa em questão, mas que, no entanto, não prova tenha sido efetivamente realizado o registro do contrato perante o órgão de trânsito, fato cuja prova era de fácil consecução pela instituição financeira, conforme já mencionado. Assim, deve ser mantida a r. sentença. Por fim, inobstante o não acolhimento ao recurso, não é caso de incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, vez que os ônus sucumbenciais, dentre eles os honorários advocatícios, foram integralmente carreados à parte autora, consoante acima relatado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º andar

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Ivania Soares Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256049241

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IVANIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IVANIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Ivania Soares dos Santos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Aduz da petição inicial que a demandante teve de suportar perda de alimentos perecíveis, na monta de R$ 300,00, bem como a danificação de sua geladeira, que, atualmente, custa R$ 3.099,00, em decorrência de oscilação de energia que teria culminado com o corte no fornecimento junto à UC da reclamante. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado à ré que proceda com o conserto da geladeira da requerente. Pede também pela concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como recebo a presente ação. Após, no que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência, tenho que devem estar comprovados cumulativamente ambos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ou do resultado útil do processo. Assim, em detida análise dos autos, verifico que o autor busca tutela jurisdicional com o fito de que seja a ré compelida a proceder com o conserto da geladeira de propriedade da requerente. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Nessa lógica, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE GOLPE - REQUISITOS ART. 300 CPC AUSENTES - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS COBRANÇAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de prova segura que convença da verossimilhança das alegações da parte recorrente torna inviável a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, máxime em razão da necessidade de dilação probatória. (TJ-MT - AI: 10046993420238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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