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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805430-15.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) Y. F. T.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805430-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Y. F. T. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 176783700. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora de 12 anos de idade, com diagnóstico de deficiência intelectual, apresentando sintomas ansiosos com pensamento acelerado e choro imotivado, necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor avaliação neuropsicológica e estimulação multidisciplinar com fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Banco Do Brasil S/A

ID: 335084460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-60.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título… Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Alega o exequente que o executado é o proprietário registral das unidades devedoras e, portanto, responsável pelo débito que, à época da propositura, totalizava R$ 23.904,74. A inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis e demais documentos pertinentes. Após regular citação, o executado apresentou defesa (fls. 260-267), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é dos devedores fiduciantes, que exercem a posse direta dos bens. O exequente impugnou a defesa, reiterando a natureza propter rem da obrigação e a responsabilidade do proprietário registral (fls. 271/275). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado deve ser afastada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais quando o imóvel, de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi objeto de contrato no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". É cediço que as despesas condominiais ostentam natureza de obrigação propter rem, vinculando-se à própria coisa e, em regra, a responsabilidade pelo seu adimplemento recai sobre aquele que figura como titular do domínio no Registro de Imóveis. No caso, as matrículas acostadas aos autos não deixam dúvida de que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil S/A, é o proprietário registral. O executado, por sua vez, fundamenta sua defesa na tese de que a responsabilidade seria dos devedores fiduciantes, invocando a legislação sobre alienação fiduciária e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 886 e 1095), que condiciona a responsabilidade do credor fiduciário à sua imissão na posse do bem. Contudo, a aplicação de tal tese não é automática e depende fundamentalmente da distribuição do ônus da prova no caso concreto, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. A regra geral, como dito, é a responsabilidade do proprietário registral. A transferência dessa responsabilidade a um terceiro possuidor (o devedor fiduciante) constitui um fato impeditivo do direito do autor, cuja prova compete exclusivamente ao réu (executado), nos termos do art. 373, II, do CPC. Para se eximir da responsabilidade, o banco precisaria comprovar de forma inequívoca não apenas a existência de um contrato com o beneficiário final, mas também que o condomínio tinha ciência inequívoca da imissão na posse por parte deste terceiro. Analisando os autos, verifica-se que o executado não se desincumbiu de seu ônus. A defesa apresentada é genérica e de cunho estritamente jurídico, não trazendo aos autos os contratos de mútuo relativos a cada uma das unidades, tampouco qualquer documento que demonstre a efetiva imissão dos beneficiários na posse ou a ciência do condomínio exequente acerca dessa situação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já fixada no patamar máximo na origem, conforme estabelecido pelo § 2º do referido dispositivo legal.(TJSP; Apelação Cível 1010069-62.2024.8.26.0510; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) A ausência dessa prova é fatal para a tese defensiva. Manter a responsabilidade sobre o proprietário registral, na falta de comprovação de sua transferência a terceiro, é a medida que melhor protege a coletividade condominial, que não pode ser onerada pela incerteza sobre a quem deve dirigir a cobrança. A relação jurídica entre o FAR/Banco do Brasil e o beneficiário final do programa habitacional é estranha ao condomínio e não pode lhe ser oposta se não for devidamente comprovada e comunicada. Portanto, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente operador e representante judicial do FAR, proprietário registral, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da execução. No mérito, a dívida está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a inicial e os valores não foram especificamente impugnados pelo executado, que se limitou à tese de ilegitimidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, REJEITO a defesa apresentada pelo executado às fls. 260-267. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1010069-36.2024.4.01.3309

ID: 293473267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA - BA81084 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer o cancelamento da cobrança do valor de R$ 1.645,68 referente a seu cartão de crédito, bem como a condenação da ré em danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora é detentora de cartão de crédito fornecido pela CEF, desde 2022, e que sempre pagou suas faturas em dia. Afirma que “no mês de setembro ocorreu um imprevisto e a fatura que vencia 25/09/2024 foi paga dia 15/10/2024, no valor de R$ 1.645,68 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)”. Prossegue afirmando que, mesmo com o pagamento, não foi dada baixa no sistema, fazendo com que o valor fosse cobrado na fatura seguinte, com vencimento em 25/10/2024, emitida no valor de R$ 3.150,33 (três mil cento e cinquenta reais e trinta e três centavos). Assoma que essa fatura de 24/10/2024 foi paga parcialmente (valor de R$ 1.404,65), já que não possuía naquele momento condições para pagamento integral. Assevera que foi surpreendida com esse valor de R$ 3.150,33 cobrado no final do mês de outubro, já que a “cobrança se referia ao valor da fatura anterior (já quitada)”. Acrescenta que houve falha da CEF ao não identificar internamente o pagamento efetuado (via Banco do Brasil) e que não obteve êxito em resolver a situação administrativamente, mesmo apresentando à CEF os comprovantes de pagamento. Para amparar suas alegações, junta com a inicial, entre outros documentos, as faturas do cartão de crédito. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela autora, fato é que há na própria inicial o reconhecimento de que a fatura com vencimento em 25/09/2024 foi paga apenas vinte dias depois dessa data, portanto com atraso considerável, o que justificou a inclusão do respectivo valor na fatura seguinte, como feito pela CEF. Além disso, considerando esse atraso de vinte dias no pagamento, não se mostra plausível a alegação da autora de que foi surpreendida com a inclusão do valor na fatura seguinte. Ademais, o valor cobrado de R$ 3.150,33 na fatura de outubro se justifica pelo fato de que a apuração desse valor foi feita antes do pagamento efetuado pela autora em 15/10/2024 (quando a fatura de outubro já estava fechada, como esclarecido pela CEF). Também foi aclarado pela CEF que a situação da autora foi regularizada (inclusive a retirada da negativação em cadastro de inadimplentes) tão logo foi efetivado o pagamento restante, em 29/10/2024. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da contestação: [...] Em análise, verifica-se que para fatura vencimento 25-09-2024 no valor de R$ 1.645,68 não foi localizado o pagamento realizado até a data do vencimento. Dessa forma os débitos da fatura 25-09-2024 foram somados aos débitos da fatura vencimento 25-10-2024, juntamente com juros e encargos gerados pelo atraso no pagamento da fatura, totalizando um valor de R$ 3.150,33 para pagamento. No dia 08-10-2024 foi realizada a inclusão da cliente nos cadastros restritivos. Verifica-se ainda que no dia 15-10-2024, a cliente realizou um pagamento parcial no valor de R$ 1.645,68 referente a fatura 25-09-2024. Ressalta que a fatura vencimento 25-10-2024 já estava fechada no valor de R$ 3.150,33. E outro pagamento no dia 29-10-2024 no valor de R$ 1.504,32. Mesmo dia em que a cliente foi retirada dos cadastros restritivos. [...] Não há indicativo algum de irregularidade cometida pela CEF, seja na inicial ou na réplica. Assim sendo, não ficou demonstrada a ocorrência do fato lesivo à parte autora, decorrente de conduta ilícita da parte ré, capaz de caracterizar responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Marcelo Fernandes Francisco x Orivaldo Ribeiro

ID: 291452081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Polo Passivo:

ORIVALDO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041 Autor: MARCELO FERNANDES FRANCISCO Réu: ORIVALDO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MARCELO FERNANDES FRANCISCO contra ORIVALDO RIBEIRO, objetivando que seja concedida liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel situado na Rua Salgado Filho, Nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula nº 45.258 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. O embargante alega ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Salgado Filho, nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, objeto de penhora na mencionada execução. Sustenta que a propriedade lhe foi atribuída por sentença de partilha de bens decorrente do divórcio com a executada Luciana Harumi Matsuoka, com mandado judicial de adjudicação datado de 26/08/2013. No entanto, em razão de inércia do cartório de registro de imóveis, a averbação só foi efetivada em 2025, apesar da ordem judicial exarada há mais de uma década. Afirma que a penhora foi determinada com base em certidão desatualizada da matrícula, quando o imóvel já não integrava o patrimônio da executada. Alega, ademais, que o embargado/exequente tinha conhecimento inequívoco da existência do mandado de averbação em favor do embargante, sendo, portanto, a constrição judicial sabidamente indevida. Instrui a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O embargante opôs os presentes embargos de terceiros objetivando a liminar para suspender a penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. É cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Nesse juízo de cognição sumária, verifico que o embargante demonstrou, de forma suficiente, sua condição de terceiro em relação à execução, bem como a necessidade de suspensão da penhora anteriormente determinada por este juízo. Tal conclusão decorre da verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da certidão de matrícula atualizada do imóvel, juntada sob o Id. 195116931, na qual consta, de maneira clara, que a propriedade do bem pertence ao embargante. Ressalto que a adjudicação do imóvel foi determinada por ordem judicial desde julho de 2013, mas, por motivos alheios à vontade do embargante, a averbação no cartório não foi realizada à época. Assim, não se pode imputar ao embargante a responsabilidade por tal omissão, tampouco permitir que seja prejudicado por um ato que escapava ao seu controle. Diante disso, mostra-se adequada, neste momento processual, a suspensão da constrição sobre o bem, preservando-se o direito de propriedade do embargante até que se decida de forma definitiva sobre o mérito da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em embargos de terceiro, deferiu pedido para suspender os atos expropriatórios sobre bem imóvel. 2. Na origem, a hipótese dos autos versa a respeito de embargos de terceiro opostos pela parte agravada em razão das constrições patrimoniais que recaem sobre os bens especificados na petição inicial. Alega o requerente que os imóveis penhorados foram adquiridos de boa-fé, por meio de instrumento de cessão de direitos de imóvel, vantagens e obrigações. 3. O contrato particular de cessão de direitos, por meio do qual o embargante teria adquirido o imóvel em questão, encontra-se datado de 18/05/2018, ou seja, momento anterior à penhora efetivada na demanda executiva, fato que permite reconhecer o requisito da probabilidade do direito ao requerente. 4. Havendo controvérsia juridicamente relevante acerca da propriedade do imóvel objeto de contrição judicial e da boa-fé do adquirente, revela-se acertada a decisão que suspendeu liminarmente a realização de atos expropriatórios sobre o bem até o exame definitivo do pedido contido nos embargos de terceiro. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJDF; AGI 07361.72-25.2023.8.07.0000; 178.5360; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS - CORRETA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (art. 674, do CPC). Constatada nos autos a probabilidade do direito advinda da alegada posse, bem como comprovado o perigo de dano suscitado pelo Embargante, prudente se revela o deferimento da tutela de urgência, para sobrestar os efeitos da ordem reintegratória, até o deslinde dos embargos de terceiro.” (N.U 1010069-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Posto isto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR para determinar a suspensão da penhora determinada nos autos de n. 0045254-70.2012.8.11.0041 que recaiu sobre a Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. Oficie-se ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT dando ciência da presente decisão, a fim de que sejam adotas as medidas cabíveis. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (artigo 679, CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1010069-72.2025.4.01.3900

ID: 327502217

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 e KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS - PA37915 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1080/DJ 13/02/2025), razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. O cerne da questão posta em análise é o reconhecimento do direito da parte autora em ter restabelecida a assistência médico hospitalar da Marinha através da inclusão de seu nome no rol de beneficiários do FUNSA– Fundo de Saúde da Aeronáutica. O direito da pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e, por conseguinte, também os demais direitos que compõem o acervo dos beneficiários da pensão também o são. Dentre os direitos previstos no Estatuto dos Militares (lei 6880/80) está a assistência à saúde: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A previsão de assistência médico-hospitalar para os dependentes dos militares foi regulamentada pelo Dec. 92512/86, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Recentemente a administração militar editou as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA 160-5), publicada através da portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017. A referida resolução separou os pensionistas em duas categorias: 1.3.29 PENSIONISTA É o beneficiário do militar das Forças Armadas falecido ou extraviado quando na ativa ou na inatividade que, em conformidade com os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à pensão militar. Poderá ser pensionista contribuinte ou pensionista não contribuinte do Fundo de Saúde. 1.3.30 PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar e passa contribuir como titular para o Fundo de Saúde enquanto mantiver as condições de dependência em relação ao militar, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar). 1.3.31 PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar, mas não contribui para o Fundo de Saúde por ter perdido as condições de dependência em relação ao militar, previstas nesta norma. Não faz jus ao atendimento médico-hospitalar em qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde. Portanto o que se vê é que a referida norma administrativa excluiu da assistência à saúde o pensionista que não contribui para o FUNSA em razão de ter perdido a dependência. A citada resolução definiu não apenas os contribuintes obrigatórios e os não obrigatórios, mais redefiniu a condição de dependência: 3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento: a) os militares; e b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar. 3.2 Não serão contribuintes obrigatórios para o FUNSA: a) Cadetes, exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Academia; b) Alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (EPCAR); c) Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Escola; d) Recrutas e Soldados de 2ª Classe durante o Serviço Militar Inicial (SMI); e e) Ex-combatentes. (...) 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Assim, a discussão que surgiu é se a nova regulamentação poderia conferir nova definição de dependência e restringir o alcance de direito previsto quando da concessão da pensão. Entendo que não. O tema foi objeto de discussão junto ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1080). A Corte Especial firmou o seguinte posicionamento: “Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Assim, conclui-se que a Corte afastou o direito à percepção da assistência médica e entendeu que a Administração Militar pode definir sua cobertura. A decisão ainda trouxe a seguinte modulação: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas” Mercê do exposto, a pretensão da parte autora deve ser indeferida, respeitada a modulação em referência 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo entretanto serem garantidos àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica, conforme modulação dos efeitos da decisão determinada pelo STF. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado e cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroniamente) Juiz Federal

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Processo nº 1013173-30.2025.8.26.0477

ID: 337040554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013173-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS GROSSO SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013173-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo dos Santos Grosso - - Sueli Regina Cozer Cardoso Grosso - Vistos. 1 - No prazo… Processo 1013173-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo dos Santos Grosso - - Sueli Regina Cozer Cardoso Grosso - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a petição inicial para quantificar o valor correspondente ao proveito econômico visado (ou seja, o pretendido a título de danos materiais - multa de 20%, além da taxa de ocupação/aluguel, esta última cujo valor da causa deverá refletir todo o período postulado, ou seja, desde 02/2018, acrescido de uma anuidade - art. 292, V, e §2°, do CPC), juntando aos autos a respectiva planilha de cálculos atualizada e atribuir à causa o correto valor, que deverá compreender o valor do contrato somado aos danos materiais pretendidos, atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme DIRPF dos autores (fls. 85/93 e 94/101), auferiram, no último ano rendimentos em valor considerável (R$ 75.037,85 o coautor Ronaldo e R$58.172,35 a coautora Sueli), além do mais, o coautor Ronaldo demonstra às fls. 55/60 movimentação financeira em sua conta bancária imcompatível com a alegada situação de hiposuficiência, bem como possuem condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas nos termos do quanto alinhavado no item "1" acerca do valor da causa (Taxa Judiciária e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência postulada. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, fundada na alegação de inadimplemento contratual por parte do adquirente réu, tendo, por isso, caracterizado o esbulho que motivou o pedido liminar de reintegração de posse. Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. A questão fulcral a ser apreciada neste momento é saber se o contrato objeto da lide está rescindido ou não. E não é a simples alegação de inadimplência que caracteriza a mora dos adquirentes. Para que haja resolução do contrato é necessário que haja pronunciamento judicial a respeito, o que ocorrerá no momento de entrega da prestação jurisdicional. Assim, não há verossimilhança a respeito da rescisão contratual, não se vislumbra na hipótese a possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse, que é medida a ser avaliada tão logo se reconheça a desconstituição do negócio celebrado entre as partes, se for o caso. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Nesse sentido, entendimento sedimentado no Tribuna de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.Caso em Exame A agravante busca a rescisão do compromisso de venda e compra e a reintegração de posse do imóvel devido à inadimplência dos agravados. A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de inadimplência e a necessidade de rescisão contratual para reintegração de posse. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que a reintegração de posse depende de decisão de mérito sobre a rescisão contratual. 4. A ocupação do imóvel pelos agravados desde maio de 2023 não configura perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessitando de ampla produção de provas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A reintegração de posse depende de decisão judicial sobre a rescisão contratual. 2. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência." Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2095686-82.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28.07.2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2268808-73.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 01.03.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279971-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel, fundamentado em inadimplência do requerido. A decisão de primeira instância indeferiu a tutela, considerando a necessidade de rescisão contratual prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se determinar se a cláusula resolutiva expressa e a alegada inadimplência justificam a imediata reintegração de posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência. A posse do imóvel, à primeira vista, é justa e protegida pelo contrato, e a urgência não foi demonstrada, considerando-se o tempo decorrido desde a inadimplência. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018205-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071727-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. 1. Ausência dos requisitos elencados no art. 561 do CPC. Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia. Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias. Existência de contrato de compra e venda cuja rescisão deve ser, ainda, avaliada sob o crivo do contraditório. 2. Ausência dos pressupostos necessários à concessão de tutela antecipada. Leitura dos artigos 300 e 311 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009068-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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Municipio De Jardim x Cicera Rodrigues Pereira e outros

ID: 256697905

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0280064-03.2021.8.06.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JARDIM

Polo Passivo:

CICERA RODRIGUES PEREIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOURA BARRETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0280064-03.2021.8.06.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0280064-03.2021.8.06.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. INADEQUADA A VIA ELEITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, modificando a sentença para retirar a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS referente ao período laborado pelo requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão recorrido que justifiquem a pretensão do embargante de alegar a ausência de dialeticidade recursal na apelação do ente estatal e a compatibilidade dos dispositivos legais mencionados com o caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser suprida quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 4. Nos termos do art. 496, I do CPC, não há necessidade de avocar-se o reexame necessário, ante a interposição de recurso de apelação voluntário e tempestivo pelo ente municipal. 5. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado da decisão, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 496 e 1022 do CPC; Art. 23, II da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcL n. 00101678520178060051, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022; TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022; AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019; Tema 793, STF; STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020; RE nos Edcl no AgInt no CC 175/234/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, HERMAN BENJAMIN, Dje de 15.3.2022; Súmula nº 18 do TJCE; Embargos de Declaração Cível - 0151123-20.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023; Embargos de Declaração Cível - 0225416-72.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023; Embargos de Declaração Cível - 0214318-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023; AgInt no AREsp 623.421/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020; AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015; AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgInt no AREsp 1286959/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO. NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em. 25/03/2019, DJe 03/04/2019 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE JARDIM em face de acórdão proferido para julgamento do recurso de apelação interposto pelo ente municipal nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará na qualidade de substituto processual de CICERA RODRIGUES FERREIRA, objetivando a integração do acórdão de julgamento de recurso de apelação, frente a suposta omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou o embargante, em suas razões recursais (ID 17757004), que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de apelação, incorreu em omissão, porquanto deixou de se manifestar de forma expressa acerca da necessidade do reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim e da não determinação de ressarcimento ao ente federativo que suportar o ônus financeiro imposto pelo instrumento decisório, no caso, o fornecimento e o custeio do tratamento médico necessário e adequado à condição de saúde da promovente. Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração interpostos com efeitos infringentes para que sejam supridas as omissões apresentadas, reformando a decisão recorrida. É o breve relatório. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR VOTO De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada a sanar os vícios existentes na própria estrutura interna da decisão judicial taxativamente enumerados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conforme se observa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Reitere-se que, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, a decisão é omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou não apreciar questões de ordem pública, tenham ou não sido suscitadas pela parte. Entretanto, examinando a decisão embargada e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra vício sobre ponto que deveria este Egrégio Tribunal de Justiça se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente. Conforme relatado, argumentou o recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto deixou de se manifestar de forma expressa acerca da necessidade do reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim e da não determinação de ressarcimento ao ente federativo que suportar o ônus financeiro imposto pelo instrumento decisório, no caso, o fornecimento e o custeio do tratamento médico necessário e adequado à condição de saúde da promovente. Todavia, não prosperam os argumentos do embargante. Inicialmente, tratando acerca da alegação de omissão quanto ao reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim, cumpre colacionar parte do art. 496 do CPC, que trata sobre o assunto: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Infere-se do §1º acima transcrito que somente haverá o conhecimento e apreciação da Remessa Necessária caso não haja interposição de Recurso de Apelação pela Fazenda Pública. Acerca do assunto, inclusive, em interpretação ao referido dispositivo, a doutrina dominante manifesta-se no sentido de que "não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Só haverá a remessa necessária quando a apelação for intempestiva, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária". (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2018. p. 201) Neste sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPENSA DE AVOCAÇÃO DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Inicialmente, verifica-se que tratando o processo de origem de Ação de Obrigação de Fazer, com sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública, deveria o magistrado a quo ter apontado a remessa dos autos para reexame necessário ou justificado o seu não cabimento, o que não o fez. De igual modo, constata-se a referida omissão no acórdão embargado, pelo que passo à supri-la. 02. A remessa necessária, avocação na espécie, somente é cabível na hipótese de não interposição de recurso voluntário, o que não é o caso dos autos. 03. Assim, em tendo em vista o disposto no art. 496, § 1º, do CPC, bem ainda o entendimento jurisprudencial, reconheço a omissão, todavia, considero não ser o caso de avocação da Remessa Necessária, posto que incompatível com a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública. 04. Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão suprida. (TJCE, EDcL n. 00101678520178060051, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) No presente caso, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pelo ente municipal foi interposto de forma tempestiva, tendo sido julgado da forma adequada, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária, portanto, não sendo necessária manifestação do relator do acórdão acerca do tema em seu voto. Ao contrário do que afirmou o recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia jurídica posta em discussão, como é o caso do ônus financeiro a ser suportado pelo ente municipal pela obrigação de fornecer o tratamento adequado às moléstias de saúde que acometem a requerente imposta em sede de sentença e confirmada no acórdão. Ademais, em suas razões de decidir, o acórdão embargado apontou de forma expressa o dispositivo constitucional que institui a responsabilidade solidária entre União Estados e Municípios na efetivação de políticas públicas que visem a garantir o acesso à saúde à população: Destarte, quanto aos encargos dos entes federativos, de acordo como art. 23, inciso II, da Constituição Federal, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária pela saúde do indivíduo e da coletividade, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo das demandas prestacionais relativas à efetivação desse direito fundamental, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente. Vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ressalte-se que a solidariedade entre os entes federativos estabelecida pela ordem constitucional faculta ao autor buscar a solução contra o ente que imputar mais conveniente, veja-se julgado do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) No caso em análise, depreende-se da Nota Técnica nº 1554 do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do TJCE (Id. 15375501) que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamentos de natureza clínica e cirúrgica para as moléstias que acometem a paciente. Nessa hipótese, deve-se ter em mente que o Município de Jardim é integrante o Sistema Único de Saúde tendo, portando, o dever inevitável de fornecer, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico de moléstias de saúde. Nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 23, II, da CF/88 no julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde, bem como estabeleceu normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública, tendo firmando a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). Colacione-se a seguir a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020) Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão da Corte Suprema no julgamento do RE nº 855.178 ED/SE, consolidou o entendimento no sentido de que "a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (RE nos Edcl no AgInt no CC 175/234/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, HERMAN BENJAMIN, Dje de 15.3.2022). Desse modo, firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE; AgRg no REsp. 1.297.893/SE; AgInt no AREsp 1286959/MG), tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Jardim. No julgamento definitivo do IAC 14, em 12/04/2023, publicado em 18/04/2023, foi firmada a tese de que nas hipóteses de ações consistentes no fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, devendo as regras de repartição de competências administrativas do SUS serem invocadas pelos magistrados tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, nos seguintes termos: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos emvista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)." Portanto, em consonância com a determinação do STJ, no IAC nº 14, e do STF, estará obrigado o Poder Público a fornecer o tratamento de saúde adequado que forem demandados pela parte autora, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde. Como se vê, a irresignação contida nos embargos declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Código de Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando o recorrente, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entende como justo e devido. Cite-se, ademais, o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, que assim prescreve: "Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nesse contexto, importante citar precedentes dessa Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar o manejo dos Recursos Especial e Extraordinário; 2. Depreende-se de forma clarividente que inexistem os vícios alegados pelo embargante, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pelo desprovimento da apelação cível do Estado do Ceará, além do mais, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e na manifestação das partes, apreciando, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. (Embargos de Declaração Cível - 0151123-20.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ICMS-DIFAL. APLICABILIDADE DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL PARA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. REMÉDIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, não demonstrou o Recorrente a existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos conhecidos, porém não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0225416-72.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos por MC Via Parque Comércio de Relógios Ltda. em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público. 2. O objeto da demanda recursal é sanar suposta contradição do julgado que considerou a Emenda Constitucional nº 87/2015 como instituidora de nova relação jurídico-tributária a ser regulada por Lei Complementar. Para o embargante, tal fato deveria ter ocasionado na aplicação da anterioridade anual, por se tratar de instituição de nova hipótese de incidência. 3. Em análise dos autos, verifica-se ausência de cabimento para a interposição do referido recurso. O fundamento apresentado no julgado foi que a EC nº 87/2015 alterou substancialmente a sistemática de recolhimento do ICMS. Entretanto, conforme destacado posteriormente, o voto do Ministro Dias Tofolli, condutor do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (RE 1.287.019), deixou bem claro que as normas locais anteriormente editadas pelos Estados, instituindo a cobrança do ICMS-DIFAL, seriam plenamente válidas, e estariam apenas com a eficácia condicionada ao advento da lei complementar de competência da União. 4. Ocorre que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, foi suprida a lacuna apontada no precedente do STF, mas também estabelecida, em seu art. 3º, uma outra condição para que os Estados pudessem, finalmente, realizar a cobrança do ICMS-DIFAL, qual seja, a observância da anterioridade nonagesimal. Assim, a decisão colegiada não possui contradição, aplicando adequadamente o entendimento e as teses do STF ao caso. 5. Em razão da contradição alegada, destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, conforme se vê no decisum. Precedentes do STJ e Tese nº 339 do STF. 6. Assim, o presente recurso de embargos de declaração não apresenta argumentação apta a modificar o entendimento anteriormente demonstrado. Não apresentou contradição a ser sanada, motivo pelo qual rejeita-se sua fundamentação. 7. Em verdade, repise-se, a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada. Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este eg. Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE. 8. Destarte, não se vislumbra a contradição apontada nas razões que nortearam o posicionamento desta 1ª Câmara de Direito Público. Logo, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não devem prosperar os Embargos de Declaração. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0214318-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) Dessa forma, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que ultrapassa os limites da via dos embargos de declaração. Assim, conclui-se na hipótese não haver vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decido no acórdão recorrido, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada. A valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mas denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mostrando-se inadequada a via eleita dos embargos de declaração. Por fim, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nas instâncias extraordinárias, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal, sem necessidade de discutir-se ou mencionar-se específicos dispositivos de lei apontados pelos embargantes (AgInt no AREsp 623.421/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020; AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015; AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E3

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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223570

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834113-96.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) V. D. S. N.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI CARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0834113-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. S. N. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por V. D. S. N. em face do Estado do Rio de Janeiro e do MUNICÍPIO DE Itaboraí, na qual pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, bem como a sua confirmação ao final, a fim de compelir os réus a realizar a sua transferência para hospital com capacidade para o tratamento cirúrgico de adenoidectomia. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado garantir a internação em leitos e UTI, bem como realizar cirurgias, conforme orientação médica, E, INEXISTINDO VAGA NA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. Sobre o tema, não há que se falar em desrespeito à regra descrita no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8080/90, pois a condenação à subsidiária internação em unidade privada de saúde traz ínsita a ausência de vagas na rede pública hospitalar, que engloba a rede própria do SUS e aquela a ele conveniada. A respeito da obrigação de garantir a internação em UTI e de realizar cirurgias, ainda que em hospital particular (caso não haja vaga na rede pública), veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica E, INEXISTINDO VAGA NA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803426/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)” Sendo assim, não assiste razão ao ente público quando afirma não ter obrigatoriedade de custear a internação e cirurgia em hospital particular caso não exista vaga na rede pública. Em tempo, salienta-se que também não merece acolhimento a alegação de VIOLAÇÃO À FILA DE ESPERA, ao princípio da igualdade de acesso à saúde, ou, mesmo à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo direito de todos a prestação do serviço de saúde, garantido nos artigos 196 e 197 da CF. Se o direito social fundamental decorre da própria Constituição, que assegura a todos o direito à saúde, não podem os poderes constituídos pretender limitar aquilo que a Constituição garantiu, AINDA MAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA URGÊNCIA E O RISCO DE VIDA DA PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE O AGUARDO EM FILA DE ESPERA PODERÁ CEIFAR A SUA VIDA. Nesse sentido, vide um julgado deste Tribunal de Justiça: “0008833-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 10/06/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AUTORA PORTADORA DE CÁLCULO RENAL VOLUMOSO DE 3 CM CORALIFORME (CID N20), NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEFROLITOTRIPSIA UNILATERAL A LASER COM INSTALAÇÃO TRANSNEFROSCÓPICA DE DUPLO J. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR A AVALIAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, POR PROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE URGÊNCIA DO AGENDAMENTO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PLEITEADA, PARA FINS DE INCLUSÃO NO SISREG, AGUARDANDO A AUTORA O PROCEDIMENTO OBJETO DA DEMANDA EM FILA DE ESPERA. DECISUM QUE NÃO SE REVELA EFETIVO DIANTE DA URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA JUSTAMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE NÃO PODE AGUARDAR A FILA DE ESPERA E A BUROCRACIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A FIM DE SE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NÃO CABE EVENTUAL DISCUSSÃO, NO JUÍZO CÍVEL, ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE E SUBSUNÇÃO AO REFERIDO DELITO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. Com relação a alegação de RESERVA DO POSSÍVEL, cabe lembrar que a vida, a saúde e a integridade físico-psíquica das pessoas são valores éticos-jurídicos supremos no ordenamento brasileiro, que sobressaem em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs em hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)”. Por todo o exposto, não assiste qualquer razão aos entes públicos, os quais devem providenciar a transferência da parte autora para hospital com suporte para realização de cirurgia CIRURGIA DE AMIGADALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o Estado e o Município a providenciar transferência da parte autora para hospital com suporte para realização de cirurgia CIRURGIA DE AMIGADALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA, conforme as prescrições médicas acostadas aos autos, devendo providenciar, ainda, todos os exames e materiais para o tratamento da referida enfermidade. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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