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Alexandre De Oliveira Maciel e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 311472982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL e EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Em suma, caso em que os Autores em 10/11/2024 adquiriram passagens junto as Rés entre Belo Horizonte e Curitiba com embarque previsto para 03/01/2025. Contudo, em 24/12/2025 solicitaram o cancelamento das passagens sendo restituídos, apenas, no valor de R$ 31,69. Com isso, requerem a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A Rés, por sua vez, arguem preliminares, no mérito, requerem a improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que a retenção de valores ocorreu em atenção a política tarifária por se tratar de passagens promocionais. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugnam ambas as Reclamadas pelo reconhecimento de sua respectiva ilegitimidade passiva. No entanto, tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor(a). Ademais, acerca da responsabilidade solidária das agências de turismos o STJ pontuou: “1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1010228 MG 2016/0289228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 13/12/2017)”. Por essas razões afasto a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações dos Reclamantes, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, é fato incontroverso que as partes Reclamantes adquiriram passagens aéreas junto às Reclamadas, tal como a negativa das Rés quanto à devolução integral dos valores pagos. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. No caso, os Autores requereram o cancelamento em 24/12/2025 (id. 186946360) sendo a viagem em 03/01/2025 (id. 173850736), ou seja, com 24 (vinte e quatro) dias de antecedência. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem, considerando que os Autores cancelaram as passagens com 24 (vinte e quatro) dias antecedência, inclusive, oportunizando às Rés a renegociação da passagem para outro cliente. Cumpre informar que, em que pese as Rés aduzam que os Autores optaram por adquirir os bilhetes aéreos na tarifa promocional “light”, cuja modalidade de tarifa é não reembolsável, sendo possível tão somente o reembolso das taxas de embarque, tenho que não restou demonstrado, contudo, que a companhia aérea ou agência de viagem Rés emitiram a passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual, de modo que devem os consumidores serem ressarcido do valor integralmente pago. Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão é regido por normas regulamentares (art. 731, do CC). Destaca-se que, a prevalência do Código Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC. Ademais, é nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da ré (art. 51, do CDC). Em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor considera como abusiva a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Evidente que, a conduta das Reclamadas é abusiva, uma vez que a impossibilidade de reembolso, no caso, configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e II do CDC. Portanto, fazem jus os Autores à restituição integral dos valores pagos. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). 3. A negativa de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, configura dano moral in re ipsa, independendo da prova do prejuízo. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$ 2.083,61), sendo agravado ainda pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa de solucionar o problema na via administrativa, a indenização fixada em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PASSAGENS AÉREAS - COMPRA CANCELADA - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da exordial ilustram a relação entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito - Apesar de não prestar serviço de transporte, a empresa que comercializa em seu site passagens aéreas é parte integrante da cadeia de consumo do referido serviço, podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados aos consumidores - Havendo o cancelamento regular da compra das passagens, é dever do responsável pela venda o reembolso do valor da passagem aérea, expediente que, quando não efetivado no prazo legal, configura falha na prestação dos serviços - Sendo incontroverso o pagamento inferior ao desembolsado para aquisição das passagens aéreas, os danos materiais estão caracterizados, devendo ser restituída a integralidade da quantia - Os danos morais, em situações em que há privação indevida de dinheiro desembolsado pelo consumidor, insurgem objetivamente dos fatos e não exigem qualquer outra demonstração, ultrapassando a barreira dos meros aborrecimentos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio, critérios que quando não observados autorizam a redução da verba arbitrada na origem. V.V. EMENTA: A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS. SUFICIÊNCIA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, é necessário que ele desborde, comprovadamente, do que seja razoável e contextualmente suportável, como natural ônus da vida em sociedade, e com contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo no bem estar emocional do indivíduo. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por dano moral, não bastando, nos casos em que ele não é presumido ("in re ipsa"), a simples afirmação de sua ocorrência, sendo necessária a sua satisfatória comprovação - A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais - No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente da ausência de ressarcimento integral do valor pago pela autora quando da aquisição das passagens aéreas que, atendendo ao seu pedido, foram canceladas, não configura dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo necessária a comprovação, pelo adquirente, do dano extrapatrimonial. Assim, ausente qualquer prova no tocante ao dano moral e tendo em vista a inércia da autora em produzi-la, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, mormente se suficiente a reparação de ordem material para a reversão do estado jurídico das partes ao "status quo ante". (TJ-MG - Apelação Cível: 50124967220208130313 1.0000 .24.002472-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL." IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020).” Como decorrência da responsabilidade objetiva e solidária das Reclamadas, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste caminhar, quanto ao dever de restituição do valor pago pela parte Reclamante na aquisição das passagens de turismo, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstancia no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelos Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos) – (id. 186945420) ora não utilizado, devendo, portanto, ser restituído, uma vez que foi o valor pago na aquisição das passagens (id. 173850736), devendo o valor já reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), ser deduzido na forma de compensação (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade das partes Reclamadas, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação vivenciada pela Autora supera o mero dissabor. Logo, as partes Reclamantes devem ser indenizadas pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada Autor. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais às partes Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do contar do desembolso (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com o valor reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma dos artigos 368 e 368 do Código Civil; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais a cada parte Reclamante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do contar da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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