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Processo nº 1010232-29.2025.8.26.0309

ID: 295892849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. B. M. M. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-… Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-se o polo ativo para incluir D.B.M, no polo ativo da ação. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para, a fim de regularizar situação de fato e visando o bem estar das crianças, estabeleço o regime de guarda compartilhada dos filhos, aos genitores, fixando o domicílio na residência materna, podendo o genitor visita-los em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 18h00 da sexta-feira e devolvendo-os no mesmo local às 18h00 do domingo. No mais, diante das necessidades dos filhos, que são prementes e presumidas, FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo, no valor equivalente a 01(um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento e, para o caso de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OFICIE-SE à empregadora do alimentante para que proceda ao desconto da pensão alimentícia de sua folha de pagamento e depósito na conta indicada à fl. 11. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP)

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Nilza Aparecida Ferreira x Alexandre Latufe Carnevale Tufaile e outros

ID: 312006179

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004459-60.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO CESAR FERREIRA BORGES

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FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004459-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132748-84.2007.8.13.0172/MG AGRAVANTE : NILZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO CESAR FERREIRA BORGES (OAB MG19219… Agravo de Instrumento Nº 6004459-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132748-84.2007.8.13.0172/MG AGRAVANTE : NILZA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIOGO CESAR FERREIRA BORGES (OAB MG192197) AGRAVADO : ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE ADVOGADO(A) : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB SP260590) AGRAVADO : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE ADVOGADO(A) : FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB SP260590) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença. O Juízo do Primeiro Grau definiu que os honorários de sucumbência na fase de execução pertencem ao espólio de Abdilatif Mahamed Tufaile, advogado que iniciou a ação de conhecimento e atuou até o óbito (28/03/2017), determinando que o pagamento seja feito aos herdeiros do causídico falecido (Fernando Latufe C. Tufaile e Alexandre Latufe C. Tufaile). Eis os fundamentos do Juízo de origem: - afastou a alegação de coisa julgada, pontuando que a questão não chegou a ser avaliada na decisão do Agravo de Instrumento n. 010232-45.2023.4.06.0000; - em relação ao mérito, entendeu que o pedido de cumprimento de sentença, realizado em 01/08/2016, demonstra que o procurador originário foi responsável pela instauração da fase de execução, o que confere legitimidade em favor dos herdeiros para reclamarem o pagamento da sucumbência; - considerou que o atual advogado da exequente, o advogado Diogo César Ferreira Borges, formulou pedido de habilitação mediante procuração juntada em 24/08/2022, fator que derroga direito à sucumbência correlata a atos realizados em data precedente, e, admitir o contrário, convalidaria enriquecimento sem causa. Já a agravante/exequente, representada por seu atual procurador, pretende seja recebido o presente recurso com efeito suspensivo. Alega, em síntese: - teve determinação do Juízo do levantamento integral da verba honorária em favor dos agravados, sem a devida publicidade ou intimação prévia, suprimindo-se, assim, o contraditório e a possibilidade de impugnação; - extrapolou-se a coisa julgada formada pelo acórdão no Agravo de Instrumento n. 1010232-45.2023.4.06.0000, o qual limitou os honorários sucumbenciais aos advogados herdeiros exclusivamente à fase de conhecimento; - o atual causídico da exequente atua na execução desde 24/08/2022 e atuou também em fase recursal, no Agravo de Instrumento n. 1028269-03.2019.4.01.0000, apresentando contrarrazões, devendo ser considerada a atuação da nova banca, sob pena de violar a necessária distribuição proporcional da verba honorária, conforme a atuação efetiva de cada procurador. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, vislumbro , num juízo de cognição sumária, a presença simultânea dos requisitos acima explicitados. Inicialmente, elucide-se que a controvérsia posta no Agravo de Instrumento n. 1010232-45.2023.4.06.0000, de minha Relatoria, não se confunde com a do presente recurso. Aquele recurso analisou a titularidade dos honorários de sucumbência na fase de conhecimento e não se pronunciou acerca da titularidade de verba honorária da fase de cumprimento de sentença, objeto do presente recurso, existindo sim coisa julgada/preclusão em relação à fase de conhecimento, mas não à fase de execução. Em prosseguimento, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência, consoante os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94: “ Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Assim, a execução dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência , fixados em título executivo judicial e devidos pela parte sucumbente, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução. Nos casos em que há diversidade de advogados em atuação sucessiva, o direito ao recebimento dos honorários deve ser atribuído a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister, devendo ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação : “ RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09/06/2015)” No caso dos autos , o Juízo de origem pontuou que o pedido de cumprimento de sentença, realizado em 01/08/2016, demonstra que o procurador falecido no curso da ação foi responsável pela instauração da fase de execução, o que confere legitimidade em favor do espólio para reclamar o pagamento da sucumbência. Ocorre que deve ser sopesada a atividade desempenhada pelo novo procurador da autora na fase de execução, constatando-se ou não se participou da defesa da exequente. Nesse sentido, verifica-se que, iniciada a execução de sentença pelo antigo causídico, com a apresentação do requerimento e cálculos, a autarquia impugnou, alegando excesso de execução, com divergência na correção monetária. A impugnação foi julgada improcedente e o executado condenado em honorários de sucumbência na execução, em decisão de 04/09/2018. O INSS interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 1028269-03.2019.4.01.0000, distribuído ao Tribunal. O novo procurador constituído pela autora em 24/08/2022, requereu sua habilitação no recurso e apresentou contrarrazões. No julgamento, o agravo teve provimento negado. Como se vê, o novo procurador da exequente participou de sua defesa ante a impugnação da execução, que somente se resolveu em grau de recurso, e, nessas circunstâncias, em que há diversidade de advogados em atuação sucessiva, é possível a divisão da verba honorária entre todos os procuradores, na medida de sua atuação. Portanto, demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora encontra-se presente, haja vista que a expedição de requisição de pagamento dos valores controvertidos deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão agravada, haja vista o que dispõe o art. 100 da CF. Posto isso, concedo, em parte, o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para determinar que fique sobrestada a expedição do ofício requisitório de pagamento dos honorários de sucumbência na fase de execução, nos autos de origem, até julgamento deste recurso ou ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao Juízo de origem . 2 - INTIME-SE a(s) parte(s) agravada(s) para que, em 15 dias úteis , formule(m) - querendo - contrarrazões, em cumprimento do art.1019, II, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007799-34.2024.8.11.0041

ID: 323990065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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MILENA CALORI SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO - CPF: 581.445.011-87 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTA SALÁRIO. CARTÃO PRÉ-PAGO COM FUNÇÃO CRÉDITO. CARTÃO CARUANA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta ilegalidade de descontos realizados em conta salário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e utilização consciente da função crédito vinculada ao cartão pré-pago fornecido em conta salário; e (ii) verificar a validade e adequação da petição inicial quanto à individualização dos danos materiais alegados. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação de cartão pré-pago com função crédito, denominado “Cartão Caruana”, autorizando sua ativação após o esgotamento dos valores depositados, conforme Cláusula 7 do Contrato. 4. A utilização contínua e reiterada da função crédito por aproximadamente quatro anos revela ciência e concordância com os encargos incidentes, não se configurando falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. 5. O pedido de repetição de indébito é inepto por ausência de individualização dos valores supostamente cobrados indevidamente, impondo o reconhecimento parcial da inépcia da petição inicial, conforme art. 319, III, do CPC. 6. Inexistindo ilicitude contratual, falha de informação ou prova de dano, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial do pedido de indenização por danos materiais e improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada e consciente de função crédito em cartão pré-pago vinculado a conta salário, nos termos de contrato formalmente celebrado, afasta a ilicitude nas cobranças de encargos e tarifas. 2. A ausência de individualização dos valores tidos como indevidos inviabiliza o pedido de repetição de indébito, por configurar inépcia parcial da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1010232-66.2017.8.26.0161, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.08.2021; TJ-MG, AC 10000212554786001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 08.03.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade das cobranças efetuadas por instituição financeira em conta salário do autor, notadamente relacionadas à disponibilização de crédito rotativo, tarifas e encargos, supostamente não autorizados, bem como à ocorrência de falha no dever de informação e eventual responsabilidade civil decorrente. O recurso comporta provimento. Inicialmente, observa-se que os documentos juntados pela instituição financeira demonstram, de forma inequívoca, que o autor firmou contrato de adesão ao “Cartão Caruana”, na modalidade pré-paga, vinculado ao recebimento de salários pagos por seu empregador, tendo declarado expressamente concordância com a possibilidade de ativação da função crédito após o esgotamento dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 7 (cf. Id. nº 285465866). Verifica-se, ademais, que, ao longo de quatro anos, o autor fez uso reiterado da linha de crédito disponibilizada no referido cartão vinculado a conta salário, mediante saques, transferências e outras movimentações típicas de conta corrente, justamente em razão da insuficiência dos valores creditados a título de remuneração, nos exatos moldes autorizados contratualmente, conduta que ensejou, por consequência, a incidência dos encargos financeiros estipulados na Cláusula 13 do referido instrumento contratual. Nesse contexto, evidencia-se que os valores cobrados, bem como os encargos decorrentes, não resultaram de ativação unilateral ou não autorizada da função crédito, mas sim da utilização voluntária e consciente do cartão além do saldo disponível, o que confirma a efetiva contratação e o uso deliberado do serviço de crédito vinculado à conta de pagamento de natureza salarial. Ressalte-se que o autor não impugnou, de forma específica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco alegou eventual falsidade documental. Sua argumentação restringe-se à alegação genérica de contratação compulsória do serviço de crédito, vinculada ao recebimento de sua remuneração, limitando-se a questionar a legalidade e a transparência das tarifas, sem, contudo, negar a existência da assinatura ou apresentar qualquer elemento concreto que infirme a validade formal do contrato. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, em sentido diverso da r. sentença, que a assinatura aposta no contrato comprova a ciência e a concordância do autor com a contratação da funcionalidade de crédito vinculada ao cartão fornecido, inclusive quanto aos encargos incidentes pela sua utilização, nos exatos termos pactuados. Não se pode admitir, em um ambiente contratual regido pela boa-fé objetiva, que o consumidor se beneficie de determinado serviço, valendo-se do crédito disponibilizado por aproximadamente quatro anos, e posteriormente negue a existência da contratação, pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais, formulado sob a rubrica de repetição de indébito, carece de qualquer individualização ou quantificação mínima na petição inicial. De acordo com a exordial (cf. Id. n° 285465385), foi requerido: “e) A repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos indevidamente pelo Requerente no que tange ao objeto da presente demanda, e o valor devidamente corrigido que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; f) Seja condenado o Requerido a apresentar de forma CLARA, através de planilha, todas as cobranças mês a mês dos últimos 5 anos, os valores cobrados do Autor referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros, sob pena de multa diária, que deve ser arbitrada pelo juízo;”. Ou seja, além de genérico, o pedido inverte indevidamente o ônus probatório, ao transferir à instituição financeira a incumbência de apresentar planilha com os supostos valores cobrados de forma indevida, quando o autor, que tem acesso integral aos extratos bancários, não individualiza ou delimita qualquer valor específico que entenda indevido. Tal conduta processual configura inépcia, nos termos do art. 319, III, do CPC, pois não individualiza o dano material que sofreu e pelo qual o autor quer ser indenizado, o que impede o acolhimento do pedido.. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Inépcia – Configuração – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Admissibilidade – Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora não individualizou o dano material que sofreu e pelo qual ela quer ser indenizada, parecendo que os fatos que expôs conduziriam mais a uma prestação de contas, do que a uma reparação pecuniária – Se ela escolheu a via indenizatória, não podia ignorar, por força do princípio da substanciação, que deveria explicitar os fatos que dariam suporte ao enquadramento jurídico que propôs para a demonstração do direito alegado e que ensejaria a pretendida reparação dos danos – Ofensa ao art. 319, inciso III, do CPC, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pois aqueles expostos não conduzem logicamente à pretensão deduzida em Juízo – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10102326620178260161 SP 1010232-66.2017 .8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022 - destaquei) Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificada a regularidade dos descontos, por mais de quatro anos – que sequer foi apontada na petição inicial –, não se constata qualquer ilicitude contratual ou abusividade e, por consequência, inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007799-34.2024.8.11.0041

ID: 323990077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007799-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007799-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO - CPF: 581.445.011-87 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTA SALÁRIO. CARTÃO PRÉ-PAGO COM FUNÇÃO CRÉDITO. CARTÃO CARUANA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta ilegalidade de descontos realizados em conta salário do autor. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e utilização consciente da função crédito vinculada ao cartão pré-pago fornecido em conta salário; e (ii) verificar a validade e adequação da petição inicial quanto à individualização dos danos materiais alegados. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação de cartão pré-pago com função crédito, denominado “Cartão Caruana”, autorizando sua ativação após o esgotamento dos valores depositados, conforme Cláusula 7 do Contrato. 4. A utilização contínua e reiterada da função crédito por aproximadamente quatro anos revela ciência e concordância com os encargos incidentes, não se configurando falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. 5. O pedido de repetição de indébito é inepto por ausência de individualização dos valores supostamente cobrados indevidamente, impondo o reconhecimento parcial da inépcia da petição inicial, conforme art. 319, III, do CPC. 6. Inexistindo ilicitude contratual, falha de informação ou prova de dano, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial do pedido de indenização por danos materiais e improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada e consciente de função crédito em cartão pré-pago vinculado a conta salário, nos termos de contrato formalmente celebrado, afasta a ilicitude nas cobranças de encargos e tarifas. 2. A ausência de individualização dos valores tidos como indevidos inviabiliza o pedido de repetição de indébito, por configurar inépcia parcial da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1010232-66.2017.8.26.0161, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.08.2021; TJ-MG, AC 10000212554786001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 08.03.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “ação de indenização de danos materiais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1007799-34.2024.8.11.0041), ajuizada em desfavor do apelante pelo apelado GRIZOSTINHO DA SILVA FILHO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito e condenar em danos morais no importe de R$ 6.000,00, pois, segundo o Magistrado, “restou demonstrado, por meio dos extratos bancários anexados, que a requerida impôs ao autor cobranças relacionadas a tarifas de manutenção, mensalidade diferenciada de cartão e taxas de saque, violando expressamente as normas do Banco Central.” (cf. Id. nº 285465875). Em suas razões, a apelante sustenta que as cobranças realizadas decorreram da utilização voluntária, pelo apelado, da função crédito de seu cartão, cujo desbloqueio foi formalmente autorizado mediante assinatura de contrato. Argumenta que o apelado utilizou, de forma reiterada, valores superiores à sua remuneração, circunstância que demonstra a ciência quanto à funcionalidade do cartão. Defende a legalidade da cobrança de tarifas, amparada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, e a regularidade dos descontos efetuados em folha salarial, nos moldes contratuais. Rechaça a configuração de falha na prestação dos serviços ou de ausência de informação, bem como a existência de danos morais, sustentando que não houve abalo psíquico indenizável, tampouco ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a fixação da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento definitivo da indenização. Pede, então, o provimento do recurso, para reconhecer “a procedência dos argumentos apresentados e reformando integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de que seja assegurada ao apelante a posse legítima sobre o imóvel em litígio, com base no título administrativo emitido pelo Estado de Mato Grosso e nos demais elementos probatórios constantes dos autos. (cf. Id. nº 285465880). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285465885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade das cobranças efetuadas por instituição financeira em conta salário do autor, notadamente relacionadas à disponibilização de crédito rotativo, tarifas e encargos, supostamente não autorizados, bem como à ocorrência de falha no dever de informação e eventual responsabilidade civil decorrente. O recurso comporta provimento. Inicialmente, observa-se que os documentos juntados pela instituição financeira demonstram, de forma inequívoca, que o autor firmou contrato de adesão ao “Cartão Caruana”, na modalidade pré-paga, vinculado ao recebimento de salários pagos por seu empregador, tendo declarado expressamente concordância com a possibilidade de ativação da função crédito após o esgotamento dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 7 (cf. Id. nº 285465866). Verifica-se, ademais, que, ao longo de quatro anos, o autor fez uso reiterado da linha de crédito disponibilizada no referido cartão vinculado a conta salário, mediante saques, transferências e outras movimentações típicas de conta corrente, justamente em razão da insuficiência dos valores creditados a título de remuneração, nos exatos moldes autorizados contratualmente, conduta que ensejou, por consequência, a incidência dos encargos financeiros estipulados na Cláusula 13 do referido instrumento contratual. Nesse contexto, evidencia-se que os valores cobrados, bem como os encargos decorrentes, não resultaram de ativação unilateral ou não autorizada da função crédito, mas sim da utilização voluntária e consciente do cartão além do saldo disponível, o que confirma a efetiva contratação e o uso deliberado do serviço de crédito vinculado à conta de pagamento de natureza salarial. Ressalte-se que o autor não impugnou, de forma específica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco alegou eventual falsidade documental. Sua argumentação restringe-se à alegação genérica de contratação compulsória do serviço de crédito, vinculada ao recebimento de sua remuneração, limitando-se a questionar a legalidade e a transparência das tarifas, sem, contudo, negar a existência da assinatura ou apresentar qualquer elemento concreto que infirme a validade formal do contrato. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, em sentido diverso da r. sentença, que a assinatura aposta no contrato comprova a ciência e a concordância do autor com a contratação da funcionalidade de crédito vinculada ao cartão fornecido, inclusive quanto aos encargos incidentes pela sua utilização, nos exatos termos pactuados. Não se pode admitir, em um ambiente contratual regido pela boa-fé objetiva, que o consumidor se beneficie de determinado serviço, valendo-se do crédito disponibilizado por aproximadamente quatro anos, e posteriormente negue a existência da contratação, pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Destaco, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais, formulado sob a rubrica de repetição de indébito, carece de qualquer individualização ou quantificação mínima na petição inicial. De acordo com a exordial (cf. Id. n° 285465385), foi requerido: “e) A repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos indevidamente pelo Requerente no que tange ao objeto da presente demanda, e o valor devidamente corrigido que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; f) Seja condenado o Requerido a apresentar de forma CLARA, através de planilha, todas as cobranças mês a mês dos últimos 5 anos, os valores cobrados do Autor referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros, sob pena de multa diária, que deve ser arbitrada pelo juízo;”. Ou seja, além de genérico, o pedido inverte indevidamente o ônus probatório, ao transferir à instituição financeira a incumbência de apresentar planilha com os supostos valores cobrados de forma indevida, quando o autor, que tem acesso integral aos extratos bancários, não individualiza ou delimita qualquer valor específico que entenda indevido. Tal conduta processual configura inépcia, nos termos do art. 319, III, do CPC, pois não individualiza o dano material que sofreu e pelo qual o autor quer ser indenizado, o que impede o acolhimento do pedido.. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Inépcia – Configuração – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Admissibilidade – Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora não individualizou o dano material que sofreu e pelo qual ela quer ser indenizada, parecendo que os fatos que expôs conduziriam mais a uma prestação de contas, do que a uma reparação pecuniária – Se ela escolheu a via indenizatória, não podia ignorar, por força do princípio da substanciação, que deveria explicitar os fatos que dariam suporte ao enquadramento jurídico que propôs para a demonstração do direito alegado e que ensejaria a pretendida reparação dos danos – Ofensa ao art. 319, inciso III, do CPC, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pois aqueles expostos não conduzem logicamente à pretensão deduzida em Juízo – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10102326620178260161 SP 1010232-66.2017 .8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022 - destaquei) Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificada a regularidade dos descontos, por mais de quatro anos – que sequer foi apontada na petição inicial –, não se constata qualquer ilicitude contratual ou abusividade e, por consequência, inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo de ofício a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MAGIOLO MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010232-23.2025.8.26.0020

ID: 332639247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-23.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE SOUSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-23.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Michele de Sousa Gomes da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1010232-23.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Michele de Sousa Gomes da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, providencie a parte autora comprovante de residência atualizado (últimos 30 dias), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1016343-04.2024.8.26.0361

ID: 328577487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016343-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA TRINDADE - FALECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016343-04.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Souza Trindade - falecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião e… Processo 1016343-04.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Souza Trindade - falecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião extraordinária. 2. Comunicado o óbito do autor (certidão de fls. 88), postulou-se pela habilitação das herdeiras indicadas às fls. 92, sendo Maria Augusta da Silva Trindade Casarini, Fátima da Silva Trindade e Deise Aparecida Trindade Oliveira, com procuração acostada às fls. 95, 99 e 102. Observa-se, ainda, cópia de documento pessoal com foto e indicação de número de RG e CPF às fls. 97, 98 e 104. Devem as herdeiras autoras apresentarem prova do estado civil atual (certidão de nascimento ou de casamento recente). Sobre a viúva do autor - Sra. Aparecida da Silva Trindade (fls. 88), manifestem. Procedam-se à inclusão desta no polo ativo e apresentem: procuração, RG e CPF. Se o caso, apresentem declaração, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão das herdeiras indicadas às fls. 92. Se o caso, requeira a citação da cônjuge do autor falecido (fls. 88). Sem prejuízo, esclareça se a posse foi exercida durante o casamento. Se a viúva apresentar interesse na lide, sendo incluída no polo ativo da presente ação, à hipótese de requerimento de gratuidade da justiça, apresente: declaração de pobreza; comprovantes de rendimentos atuais; e cópia da última declaração de imposto de renda. À serventia: Anote-se junto ao sistema as despesas do processo devem ser antecipadas pela herdeira Fátima (não beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fls. 149/150). Taxa judiciária inicial recolhida (certidão de fls. 160). 3. Sobre o imóvel usucapiendo, observa-se memorial descritivo às fls. 16/25, e certidão de matrícula às fls. 122/145. 4. Sobre os fatos: Esclareça a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). Indique o justo título e a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10). Indique as pessoas ou famílias que exerceram a posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas. Apresente documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes. Apresente, cada autora, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: i. De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (se sua pretensão se fulcra no Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); ii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (se sua pretensão se fundamenta no Código Civil, art. 1.238. parágrafo único); iii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feira com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (se sua pretensão está fulcrada no art. 1.242, parágrafo único, do CC). 5. Fls. 109/110, 153/154, e 174/175: Reforça-se a importância de nova emenda, com todas as informações mencionadas nesta decisão. Destarte, apresente requerimento de citação e intimação, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: i. titulares de domínio; e ii. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e iii. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e iv. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência (inexistência) de inventário (ou arrolamento). Conforme o caso, quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. A citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, e promover a inclusão de todas as pessoas indicadas ao polo passivo da presente ação, ainda que apresentada anuência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Apresente certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Dos autores; do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: i. ação referente à posse ou à propriedade; ii. ação de despejo; iii. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 7. Finalmente, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo. Apresente comprovante atual desse valor. Junte-se cópia do carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Prazo para emenda da inicial: 30 dias. 8. À serventia: Com a emenda (prazo total de 30 dias), abra-se vista dos autos ao Município, via portal eletrônico, para que informe se o imóvel usucapiendo está inserido em área de parcelamento ilegal de solo ou em área de proteção ambiental (APA). Ainda, para indicar o valor lançado de IPTU nos últimos cinco anos, e identificar quem é o contribuinte cadastrado (responsável pelo pagamento de IPTU). Proceda-se, também, à intimação do Estado e da União, via portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa. Após, abra-se vista dos autos ao MP (fls. 85). Proceda-se ao recolhimento das despesas à utilização do portal eletrônico de intimações. Comprove o recolhimento das despesas à citação da parte requerida. Intime-se. Mogi das Cruzes, 16 de julho de 2025.. - ADV: MARCELO ANDRADE DE SOUSA (OAB 227823/SP), MARCELO ANDRADE DE SOUSA (OAB 227823/SP), MARCELO ANDRADE DE SOUSA (OAB 227823/SP), MARCELO ANDRADE DE SOUSA (OAB 227823/SP)

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Processo nº 0004439-04.2024.8.26.0361

ID: 291956537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004439-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE L. A.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1018086-59.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.L.A. - Vistos. Defiro a conversão do pre… Processo 0004439-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1018086-59.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.L.A. - Vistos. Defiro a conversão do presente rito da prisão para o rito da constrição de bens. Anote-se. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Caso a parte executada não seja localizada, ficam deferidas as pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cabendo a parte recolher as custas necessárias, se o caso. Em caso negativo, desde já, fica deferida a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Ana Caroline Andreatta Stacheski x Graziela Lima De Abreu Souza

ID: 295437035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI

Polo Passivo:

GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA FREITAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, manejada por ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI em face de GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação - id. 193136231, não compareceu a audiência de conciliação - Id. 196326396 e tampouco apresentou contestação e/ou justificou sua ausência, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Na inicial a autora relata que celebrou contrato de locação com a requerida, ocasião em que se obrigou a pagar a taxa de pintura, aluguel antecipado, IPTU, e mesmo tendo cumprido com a sua obrigação a requerida não entregou as chaves o que impossibilitou a moradia e transmissão da posse. Relata ainda que adquiriu um guarda-roupa novo e deixou no interior do imóvel. Da análise dos documentos constantes nos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel, bem como restou comprovado que a requerente efetuou o pagamentos das taxas/despesas para locação do imóvel. Por seu turno, a requerida não apresentou sua defesa e tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, diante do descumprimento da entrega das chaves e a restituição do guarda-roupa constante no interior do imóvel, impõe-se acolher os pedidos autorais consistentes em rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e a restituição dos valores pagos pela autora (conforme consta dos recebidos anexos a inicial), correspondente a taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), inclusive com o pagamento da multa da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que toca ao pedido de dano moral, entendo que é procedente, vez que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte da demandada apesar de devidamente sido notificada extrajudicialmente. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, ante o descumprimento por parte da requerida. CONDENAR a requerida ao pagamento da taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENAR ainda a parte demandada ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR também a requerida ao pagamento da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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