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P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 261746149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgada procedente em primeira instância. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado nenhuma das alegações suscitadas no Recurso de Apelação, limitando-se a reiterar os termos anteriormente expostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, justificando, assim, a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração têm finalidade específica e restrita: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O conteúdo das razões recursais demonstra a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos do apelo, enfrentando ponto a ponto as matérias invocadas, incluindo (i) validade e efeitos do contrato firmado em 2016; (ii) inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018; (iii) restituição imediata das parcelas pagas conforme a Súmula n. 543 do STJ; e (iv) responsabilidade pelo IPTU e taxa de fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a conclusão do acórdão não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Considera-se inexistente a omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente os pontos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.300.418/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; Súmula n. 543/STJ. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação Cível Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. A respeito dos pedidos formulados no Recurso, no acórdão consignou-se: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 261746150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENE LEMES BORGES

Acórdão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgada procedente em primeira instância. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado nenhuma das alegações suscitadas no Recurso de Apelação, limitando-se a reiterar os termos anteriormente expostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, justificando, assim, a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração têm finalidade específica e restrita: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O conteúdo das razões recursais demonstra a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos do apelo, enfrentando ponto a ponto as matérias invocadas, incluindo (i) validade e efeitos do contrato firmado em 2016; (ii) inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018; (iii) restituição imediata das parcelas pagas conforme a Súmula n. 543 do STJ; e (iv) responsabilidade pelo IPTU e taxa de fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a conclusão do acórdão não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Considera-se inexistente a omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente os pontos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.300.418/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; Súmula n. 543/STJ. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação Cível Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. A respeito dos pedidos formulados no Recurso, no acórdão consignou-se: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0800517-14.2025.8.14.0136

ID: 260368274

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800517-14.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCSA BARROS VALADARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800517-14.2025.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Acessão] … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800517-14.2025.8.14.0136 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Acessão] REQUERENTE: Nome: JOCSA BARROS VALADARES SANTOS Endereço: Rua Padre Vicente, s/n, Jardim América, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: SENTENÇA (com resolução do mérito) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que JOCSA BARROS VALADARES SANTOS, devidamente qualificados nos autos, postula autorização para transferência veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLER WAY ECON, de Placa: OGM7869/GO, CHASSI: 9BD15844AD6761272, MOTOR: 146E10111099079, COR: BRANCA, deixado pelo de cujus JOÃO GOMES VALADARES. Narra a exordial que a requerente é filha do Sr. João Gomes Valadares e da Sra. Anita Borges de Barros Valadares, ambos falecidos no dia 22 de dezembro de 2022, conforme certidões de óbito anexas aos autos. Os falecidos deixaram 04 (quatro) herdeiros, todos maiores de idade, a Saber: Abrigida Barros Valadares Nogueira; Izabel Barros Valadares; Aniel Barros Valadares e Jocsa Barros Valadares Santos, esta última figurando aqui como requerente. Alega que os demais herdeiros acima citados estão de pleno acordo em que o veículo seja transferido para a requerente, Jocsa Barros Valadares Santos. Juntou documentos, entre eles, documentos pessoais da autora, certidão de óbito do de cujus, Certificado de Registro de Veículo, termo de renúncia de Aniel Barros Valadares id num. 13649160. Em decisão de id num. 139708144, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros Izabel Barros Valadares (id num. 136491609) e Abrígida Barros Valadares Nogueira (id num.136491607), para no prazo de 5 (cinco) dias, comparecem em juízo e certificar/declarar em secretaria a renúncia ou não dos direitos hereditários quanto ao objeto da lide, visto que os termos juntados aos autos não possuem firma reconhecida. Certidão de renúncia de Izabel Barros em id 139853049. Certidão de renúncia de Abrígida Barros em id 139950094. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. O Decreto n. 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, estabelece que: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Da leitura dos incisos, percebe-se que a lei não previu expressamente a hipótese de alvará judicial para transferência de bem móvel, a fim de dispensar o procedimento do inventário ou arrolamento. Não obstante a literalidade da lei, a exegese mais adequada e em consonância com os fins sociais da norma permite uma interpretação sistemática e teleológica, como uma medida de celeridade e economia processual. Trata-se de uma mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil, o qual prevê que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, e do artigo 1º, acima transcrito. Nesse diapasão, os tribunais têm flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. Vejamos a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – BEM DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI Nº 6858/80 – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102367220218260320 SP 1010236-72.2021.8.26.0320, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE CUJUS (MOTOCICLETAS POPULARES). BAIXO VALOR ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual o apelante requereu a expedição de alvará judicial que autorizasse transferir para o seu nome, com a anuência dos demais herdeiros, a propriedade de duas motocicletas de modelo popular, uma do ano de 2014 e a outra do ano de 2001, de baixo valor econômico, as quais eram os únicos bens deixados pelo seu falecido genitor. 2. Entendeu o juízo a quo pela necessidade de abertura de inventário, e com isso julgou improcedente o pedido. 3. A jurisprudência tem flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. 4. No caso em julgamento, não há qualquer impedimento à transferência do bem por meio de alvará judicial, sendo extremamente desnecessário se recorrer ao procedimento de inventário e partilha, máxime porque há concordância dos herdeiros, bem como trata-se de dois únicos bens deixados pelo falecido somado ao fato de serem de valor de mercado reduzido, não havendo prejuízo de qualquer ordem. (...) (TJ-CE - AC: 00009276620178060150 CE 0000927-66.2017.8.06.0150, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO – MOTOCICLETA, BEM DE PEQUENO VALOR - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1. Embora a transmissão do patrimônio do autor da herança, em regra, ocorra por meio de inventário ou arrolamento, excepcionalmente, o artigo 666 do Código de Processo Civil, permite aos herdeiros o acesso a valores mediante um procedimento mais simples. 2. Ainda que a Lei de nº 6.858/80, não faça menção de dispensa de inventário ou arrolamento para casos de motocicletas, entendo que, como o valor do bem móvel é baixo e há concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para a transmissão do direito pleiteado na inicial para a neta do “de cujus”, deve ser relativizado a aplicação do artigo 666 do Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. (TJ-MT 10010900420188110005 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI NCPC. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENSEJOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CPC/2015. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 725, VII DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DECISÓRIO JULGAR COM BASE NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LIMITAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900829687 nº único0001846-30.2018.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/12/2019) (TJ-SE - AC: 00018463020188250073, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Sobre o tema, a doutrina converge: A prática demonstrou que em certas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até mesmo dispensados. Como não há interesse do Fisco, quando a herança é composta somente de valores mobiliários, ou de um único bem móvel (automóvel, por exemplo), sendo poucos e conhecidos os herdeiros, passou-se à prática de permitir tão-só um pedido de alvará para a liberação desses valores aos herdeiros e ao cônjuge, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo. Assim, normalmente, se faz quando se cuida, por exemplo, apesar de autorizar a transferência de um automóvel, ou a abertura de um cofre de aluguel, como único(s) bem(ns) deixado(s) pelo de cujus. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2005, pág. 258.). No que concerne às provas dos fatos alegados, a certidão de óbito, os documentos pessoais das partes e do veículo, bem como os termos de renúncia dos demais herdeiros, permitem autorizar, de forma excepcional, a expedição do competente alvará judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo com resolução de mérito, determinando que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar a transferência de propriedade do veículo (marca/modelo FIAT/UNO MILLER WAY ECON, de Placa: OGM7869/GO, CHASSI: 9BD15844AD6761272, MOTOR: 146E10111099079, COR: BRANCA, registrado em nome do de cujus JOÃO GOMES VALADARES) para a requerente JOCSA BARROS VALADARES SANTOS EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Sem custas, face à gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 258758919

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (APELANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (APELADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO EM 2016. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta pela compradora, com fundamento em inadimplemento contratual. A parte apelante pleiteia a aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido pela Lei n. 13.786/2018, com o objetivo de modificar os critérios de restituição e retenção dos valores pagos no contrato firmado em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (ii) definir se é aplicável ao caso o art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido pela Lei n. 13.786/2018; (iii) estabelecer os critérios para retenção e restituição das parcelas pagas em razão da rescisão do contrato por iniciativa da compradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença está devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia, ainda que de forma contrária ao entendimento da parte apelante, razão pela qual não se verifica nulidade. O contrato celebrado entre as partes data de 2016, anterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, de modo que não se aplica ao caso concreto o art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido por essa norma. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, estabelece que, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, é legítima a retenção de parte dos valores pagos, entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso. No caso, a culpa pela rescisão contratual é exclusivamente da compradora, e a sentença fixou a retenção em 10%, percentual razoável diante da ausência de pedido para majoração. Em observância ao REsp 1.300.418/SC (Tema 938 do STJ), é devida a restituição imediata das parcelas pagas, mesmo em caso de culpa do comprador, sendo vedada a restituição parcelada ou ao final da obra. A cobrança de IPTU somente pode ser atribuída ao comprador se comprovada a posse do imóvel, o que não ocorreu nos autos, devendo o encargo permanecer com a vendedora. A taxa de fruição não é devida, pois não há prova de que a adquirente tenha usufruído do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Lei n. 13.786/2018 não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, é legítima a retenção entre 10% e 25% das parcelas pagas, conforme a jurisprudência do STJ. É abusiva a cláusula que determina a restituição parcelada ou ao fim da obra, sendo devida a devolução imediata das quantias pagas. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa de fruição depende da comprovação da posse e do uso do imóvel pelo comprador. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.766/1979, art. 32-A; Lei n. 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013, DJe 10.12.2013; STJ, AgRg no AREsp 803.290/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do terreno descrito na inicial; b) CONDENAR a requeridana restituição dos valores pagos, em parcela única e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante súmula 543 STJ, a serem corrigidos a partir do desembolso de cada parcela, pelo índice definido no instrumento contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, 406) e multa por inadimplência, nos moldes estabelecidos no contrato. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. A apelante suscita nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de aplicar o disposto na Lei n. 13.786/2018 em relação à restituição das parcelas pagas ao determinar a retenção de apenas 10% sobre a parcela paga, além de ter aplicado a multa contratual. No mérito, pede a aplicação do art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018, para que a retenção incida sobre o valor atualizado do contrato, incluindo as arras ou sinal. Argui que a citada legislação faculta a devolução de forma parcelada em até 12 meses, assim como a dedução de tributos, comissões e taxas. Contrarrazões no ID n. 276732902. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. A jurisprudência consolidada do STJ admite que a rescisão contratual se dê por iniciativa do adquirente, ressalvado o direito de retenção de parte da quantia paga quando este der causa ao rompimento, até o limite de 25% (Súmula 543). Para ilustrar: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 1.1. Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado no caso (15%) demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 803.290/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 27-6-2017, DJe de 1º-8-2017). Por conseguinte, no caso concreto a retenção deveria ser entre 10% e 25% dos valores pagos, visto que a apelada não motivou o desfazimento do negócio, que ocorreu, como já mencionado, por culpa exclusiva e a pedido da apelante/compradora. Contudo, como não houve pedido para majorar o percentual de retenção, mas apenas para aplicação da citada lei de 2018, mantêm-se os 10% fixados na sentença. No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 258758920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENE LEMES BORGES

Acórdão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (APELANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (APELADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO EM 2016. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, proposta pela compradora, com fundamento em inadimplemento contratual. A parte apelante pleiteia a aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido pela Lei n. 13.786/2018, com o objetivo de modificar os critérios de restituição e retenção dos valores pagos no contrato firmado em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (ii) definir se é aplicável ao caso o art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido pela Lei n. 13.786/2018; (iii) estabelecer os critérios para retenção e restituição das parcelas pagas em razão da rescisão do contrato por iniciativa da compradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença está devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia, ainda que de forma contrária ao entendimento da parte apelante, razão pela qual não se verifica nulidade. O contrato celebrado entre as partes data de 2016, anterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, de modo que não se aplica ao caso concreto o art. 32-A da Lei n. 6.766/79, introduzido por essa norma. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, estabelece que, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, é legítima a retenção de parte dos valores pagos, entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso. No caso, a culpa pela rescisão contratual é exclusivamente da compradora, e a sentença fixou a retenção em 10%, percentual razoável diante da ausência de pedido para majoração. Em observância ao REsp 1.300.418/SC (Tema 938 do STJ), é devida a restituição imediata das parcelas pagas, mesmo em caso de culpa do comprador, sendo vedada a restituição parcelada ou ao final da obra. A cobrança de IPTU somente pode ser atribuída ao comprador se comprovada a posse do imóvel, o que não ocorreu nos autos, devendo o encargo permanecer com a vendedora. A taxa de fruição não é devida, pois não há prova de que a adquirente tenha usufruído do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Lei n. 13.786/2018 não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, é legítima a retenção entre 10% e 25% das parcelas pagas, conforme a jurisprudência do STJ. É abusiva a cláusula que determina a restituição parcelada ou ao fim da obra, sendo devida a devolução imediata das quantias pagas. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa de fruição depende da comprovação da posse e do uso do imóvel pelo comprador. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.766/1979, art. 32-A; Lei n. 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013, DJe 10.12.2013; STJ, AgRg no AREsp 803.290/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do terreno descrito na inicial; b) CONDENAR a requeridana restituição dos valores pagos, em parcela única e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante súmula 543 STJ, a serem corrigidos a partir do desembolso de cada parcela, pelo índice definido no instrumento contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, 406) e multa por inadimplência, nos moldes estabelecidos no contrato. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. A apelante suscita nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de aplicar o disposto na Lei n. 13.786/2018 em relação à restituição das parcelas pagas ao determinar a retenção de apenas 10% sobre a parcela paga, além de ter aplicado a multa contratual. No mérito, pede a aplicação do art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018, para que a retenção incida sobre o valor atualizado do contrato, incluindo as arras ou sinal. Argui que a citada legislação faculta a devolução de forma parcelada em até 12 meses, assim como a dedução de tributos, comissões e taxas. Contrarrazões no ID n. 276732902. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. A jurisprudência consolidada do STJ admite que a rescisão contratual se dê por iniciativa do adquirente, ressalvado o direito de retenção de parte da quantia paga quando este der causa ao rompimento, até o limite de 25% (Súmula 543). Para ilustrar: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 1.1. Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado no caso (15%) demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 803.290/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 27-6-2017, DJe de 1º-8-2017). Por conseguinte, no caso concreto a retenção deveria ser entre 10% e 25% dos valores pagos, visto que a apelada não motivou o desfazimento do negócio, que ocorreu, como já mencionado, por culpa exclusiva e a pedido da apelante/compradora. Contudo, como não houve pedido para majorar o percentual de retenção, mas apenas para aplicação da citada lei de 2018, mantêm-se os 10% fixados na sentença. No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 279938694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que já havia rejeitado embargos declaratórios anteriores, nos quais o embargante reiterou os argumentos da apelação, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018 ao contrato firmado entre as partes. Requereu nova análise da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018 e se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O fundamento relativo à inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado em 2016 já foi expressamente analisado no acórdão que julgou a apelação, bem como reiterado nos embargos de declaração anteriores. O contrato foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, razão pela qual se aplica a legislação vigente à época da contratação, conforme consignado nas decisões anteriores. A reiteração de argumentos sem apresentação de vício no julgado evidencia caráter protelatório dos embargos, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de alegações já analisadas em embargos de declaração anteriores, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configura uso protelatório dos embargos. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, devendo prevalecer o regime jurídico então vigente. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento aos Aclaratórios. O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. Contudo, conforme já consignado na decisão dos Declaratórios anteriores, a aplicação dessa Lei foi analisada e rejeitada pelos fundamentos que constam no acórdão que apreciou a Apelação Cível e que novamente se transcreve: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Nesse contexto, o que se vê, ante a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que fundamentado o voto na Apelação e explicada a motivação nos Aclaratórios anteriores, não é a existência de vício, mas a intenção protelatória do embargante, que insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). V O T O S V O G A I S O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. Contudo, conforme já consignado na decisão dos Declaratórios anteriores, a aplicação dessa Lei foi analisada e rejeitada pelos fundamentos que constam no acórdão que apreciou a Apelação Cível e que novamente se transcreve: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Nesse contexto, o que se vê, ante a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que fundamentado o voto na Apelação e explicada a motivação nos Aclaratórios anteriores, não é a existência de vício, mas a intenção protelatória do embargante, que insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 279938698

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENE LEMES BORGES

Acórdão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que já havia rejeitado embargos declaratórios anteriores, nos quais o embargante reiterou os argumentos da apelação, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018 ao contrato firmado entre as partes. Requereu nova análise da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018 e se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O fundamento relativo à inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado em 2016 já foi expressamente analisado no acórdão que julgou a apelação, bem como reiterado nos embargos de declaração anteriores. O contrato foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, razão pela qual se aplica a legislação vigente à época da contratação, conforme consignado nas decisões anteriores. A reiteração de argumentos sem apresentação de vício no julgado evidencia caráter protelatório dos embargos, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de alegações já analisadas em embargos de declaração anteriores, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configura uso protelatório dos embargos. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, devendo prevalecer o regime jurídico então vigente. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento aos Aclaratórios. O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. Contudo, conforme já consignado na decisão dos Declaratórios anteriores, a aplicação dessa Lei foi analisada e rejeitada pelos fundamentos que constam no acórdão que apreciou a Apelação Cível e que novamente se transcreve: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Nesse contexto, o que se vê, ante a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que fundamentado o voto na Apelação e explicada a motivação nos Aclaratórios anteriores, não é a existência de vício, mas a intenção protelatória do embargante, que insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). V O T O S V O G A I S O embargante insiste em reiterar os termos da apelação e afirma que não foi apreciado o argumento de aplicação da Lei n. 13.768/2018 ao caso. Contudo, conforme já consignado na decisão dos Declaratórios anteriores, a aplicação dessa Lei foi analisada e rejeitada pelos fundamentos que constam no acórdão que apreciou a Apelação Cível e que novamente se transcreve: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Nesse contexto, o que se vê, ante a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que fundamentado o voto na Apelação e explicada a motivação nos Aclaratórios anteriores, não é a existência de vício, mas a intenção protelatória do embargante, que insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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